O Cartório Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães informa que foi publicada a Portaria Conjunta n° 1/2020/TRE-BA que disciplina a forma de o eleitor fazer a regularização de seu título pela internet por meio do sistema Título Net até o dia 06/05/2020 (fechamento do cadastro).
✅ O Título Net abrange os seguintes serviços:
I alistamento (primeiro título);
II transferência;
III revisão com mudança de Zona Eleitoral, em caso de justificada necessidade de facilitação da mobilidade do eleitor;
IV revisão para alteração de dados indispensáveis à expedição de documentos ou ao exercício de direitos;
V revisão para regularização de inscrição cancelada.
✅ Deverão ser anexadas as imagens dos seguintes documentos:
I – documento de identificação oficial (frente e verso);
II – comprovante de residência em nome do eleitor ou de parente próximo;
III – comprovante de quitação militar, para o alistando do sexo masculino, de 18 a 45 anos de idade;
IV- selfie contendo fotografia do requerente segurando, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação.
http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/titulo-net/titulo-net
Informamos também que os eleitores que não cadastraram a biometria poderão votar nas eleições de 2020 pois, devido à pandemia, esses títulos não foram cancelados.
Sobre as multas relacionadas a ausência às urnas ou inscrição tardia, devido às orientações da OMS para permanência das pessoas em casa, elas estão isentas.
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