O deputado Paulo Câmara cobrou hoje uma ação efetiva do Tribunal de Contas dos Municípios e da Assembleia Legislativa da Bahia para coibir aqueles prefeitos que, ao par de terem aprovados o Estado de Calamidade pela Assembleia, dentro do prazo de 90 dias, estão estendendo essa medida, através de decretos, que aumentaria o prazo até 31 de dezembro do corrente ano.
-Quero uma posição enérgica da Assembleia da Bahia para que possamos cumprir o nosso papel legislativo, disse o Deputado.
É o caso de Luís Eduardo Magalhães. Ao arrepio de qualquer atitude prudente no zelo pela gestão pública, o prefeito Oziel Oliveira estendeu o Estado de Calamidade até o último dia do seu mandato, livrando-se assim das imposições legais das licitações públicas e da aprovação de seus atos pela Câmara Municipal.
Aliás, o Legislativo, que pela aderência de vereadores à Administração Municipal, por motivos que não são exatamente políticos, virou instituição decorativa no cenário municipal.
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