De Paulo Roberto Netto no Blog de Fausto Macedo no Estado de S.Paulo.
O ministro Celso de Mello enviou para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que busca anular o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). A decisão proferida na semana passada tirou o caso das ‘rachadinhas’ das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 24ª Vara Criminal, responsável pelo processo que mira o filho do presidente e o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.
No despacho, o decano adota o rito abreviado da Corte e abre espaço de dez dias para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro enviar informações sobre o caso. A solicitação ocorre porque a Rede questiona trecho da Constituição estadual do Rio que prevê foro privilegiado perante o TJRJ a deputados estaduais. O tribunal fluminense também poderá encaminhar informações sobre o julgamento que beneficiou Flávio, se quiser.
O rito abreviado pode ser utilizado pelo relator da ação quando vislumbra que o processo ‘se reveste de indiscutível relevância’. Neste cenário, é dispensado a análise de liminares – que são decisões judiciais de efeito imediato até o julgamento do mérito do processo.
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