Do Congresso em Foco
O primeiro veto rejeitado pela Câmara é ao projeto de lei que prorroga para 2023 o Regime especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O programa visa estimular o cinema nacional por meio de incentivos fiscais. O governo federal justificou que a iniciativa cria novas despesas sem especificar as fontes de custeio.
Também foram derrubados pelos deputados os vetos à MP do Agro, que trata do crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. O principal dispositivo vetado pelo presidente Bolsonaro facilita a renegociação e a quitação de dívidas, prorrogando os prazos para o pagamento do crédito rural.
Outro veto rejeitado pelos deputados é ao projeto que autorizou o usa telemedicina durante a pandemia de covid-19. Bolsonaro vetou o trecho que conferia ao Conselho Federal de Medicina a responsabilidade pela regulamentação da telemedicina após a pandemia. O presidente justificou que essa regulamentação deverá ocorrer por lei.
Também havia retirado a possibilidade de apresentação de receitas médicas em formato digital com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. Segundo ele, essa forma é de fácil adulteração e gera risco sanitário à população.
Para que um veto do presidente da República seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Os senadores ainda precisarão apreciar os vetos para confirmar sua derrubada.
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