PORTARIA N.º 001/2020
O Exmo. Sr. Dr. FLÁVIO MONTEIRO FERRARI, Juiz Eleitoral desta 205ª Zona do Estado da Bahia, na forma da lei e no uso de suas atribuições,
sob a fiscalização do Ministério Público Eleitoral, representado pelo Exmo.
Sr. Dr. THIAGO CASTRO PRAXEDES,
CONSIDERANDO a realização das Eleições Municipais no dia 15 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO que compete à Justiça Eleitoral velar pela regularidade e legalidade do pleito eleitoral, emitindo, para tanto, ordens e determinações que devem ser necessariamente atendidas;
CONSIDERANDO que é comum o uso de bebidas alcoólicas, principalmente nos finais de semana, cujo uso, sem moderação, pode acarretar transtornos e comprometer a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício do voto;
CONSIDERANDO que é comum a abertura e funcionamento do comércio por ocasião de eventos que concentrem grande número de pessoas,
RESOLVE :
Art. 1º – Proibir a comercialização, distribuição e uso de bebidas alcoólicas no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, a partir das 22:00 horas do dia 14 de novembro de 2020 até as 22:00 horas do dia 15 de novembro de 2020, em bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, lojas afins, ruas, avenidas e áreas externas das residências, em decorrência da realização das Eleições Municipais de 2020.
Art. 2º – A desobediência a essa proibição acarretará em prisão e condução à
Delegacia de Polícia local, por crime de desobediência, sujeitando-se às cominações legais.
Art. 3º – O descumprimento desta Portaria poderá configurar os crimes
previstos nos artigos 296, 297 e 347, todos do Código Eleitoral.
Dado e passado neste município e zona eleitoral de Luís Eduardo Magalhães/BA, aos 11 dias do mês de novembro de 2020.
Dr. FLÁVIO FERRARI – Juiz Eleitoral
Dr. THIAGO CASTRO PRAXEDES – Promotor de Justiça Eleitoral
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