Do Canal Rural
As Cédulas de Produto Rural (CPRs) são importante instrumento de financiamento do agronegócio em todo o País. A exclusão das CPRs de pessoa física já havia sido aprovada por parlamentares durante votação do projeto de lei que alteraria a Lei de Falências, mas, no momento da sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta por recomendação do Ministério da Economia.
Em sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira, 17, deputados e senadores votaram pela derrubada do veto, feito pelo presidente Jair Bolsonaro, ao trecho do projeto de lei (PL) 6.229 de 2.005 que alterava a lei das Cédulas de Produto Rural (CPRs).
Dessa forma, segue para promulgação um artigo que impede a inclusão de CPRs de liquidação física em processos de recuperação judicial, salvo em “casos fortuitos ou de força maior”.
Nas últimas semanas, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) fez articulações com governo e outros parlamentares das duas casas para conseguir um acordo pela derrubada do veto. Porém, o trecho da emenda que colocava à cargo do Ministério da Agricultura a determinação do que seriam “casos fortuitos ou de força maior” teve veto mantido. O entendimento é que essa decisão cabe ao Poder Judiciário e não deve estar sujeito à mudanças de definições a cada troca de líder da pasta.
jornaloexpresso.com 