Cúpula do PDT consentiu com voto nos Precatórios, o que revoltou oposição.

A cúpula do PDT consentiu com o voto favorável de deputados do partido à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada pela Câmara em 1º turno na madrugada desta 5ª feira (4.nov.2021).

O partido deu 15 votos favoráveis à proposta. Outra sigla da esquerda, o PSB, também teve setores apoiando o projeto, mas em proporção menor –10 votos. O texto foi aprovado com 312 apoios, só 4 a mais que os 308 necessários.

Isso porque a PEC dos Precatórios deve abrir espaço fiscal para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e para o governo bancar obras em redutos eleitorais de congressistas aliados.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, disse a integrantes da sigla antes da votação que o tema não era uma pauta prioritária do partido. Na prática, liberou a bancada para votar como quisesse.

Na manhã desta 5ª feira (4.nov), Ciro Gomes, pré-candidato a presidência da República pela sigla, manifestou-se contrário à atitude dos correligionários. Disse que suspenderia a pré-candidatura por causa do resultado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), principal articulador da aprovação, tem demonstrado surpresa com a reação de Ciro. Internamente, sustenta que o pedetista sabia que a bancada se comportaria dessa forma, segundo apurou o Poder360.

O apoio dos 15 deputados do PDT e dos 10 do PSB, foi costurado por Lira na tarde de 4ª feira (3.nov.2021), horas antes da deliberação começar.

Ele esteve com líderes das legendas. Entre eles, André Figueiredo (PDT-CE), deputado, vice-presidente nacional da legenda, e próximo de Ciro Gomes.

Ficou pactuado que os precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), devido pelo governo federal a Estados, seriam pagos em 3 parcelas. Lira também prometeu colocar em votação outros projetos voltados à educação.

Uma das principais críticas à PEC era a possibilidade de essas dívidas serem postergadas. O Executivo deve R$ 15,6 bilhões a Ceará, Bahia, Pernambuco e Amazonas.

“A bancada trabalhou essa discussão por um longo tempo”, disse Mario Heringer (PDT-MG), um dos que votaram a favor do projeto.

“Só que alguns saíram da reunião e começaram a jogar contra o próprio patrimônio, como a gente diz no futebol, fazendo gol contra”, declarou o deputado.

Heringer usou sua conta no Twitter para questionar manifestação de seu colega de partido Idilvan Alencar (CE), que votou contra.

Líderes dos partidos de Oposição ouvidos pela reportagem avaliam que a vantagem pela aprovação da proposta foi pequena e ainda é possível reverter o resultado no 2º turno. A nova votação deve ser na próxima semana.

O PSB deve fechar questão contra o projeto, disse Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria na Câmara. Sem os votos do partido, o texto não teria sido aprovado no 1º turno.

Além disso, haverá forte pressão sobre parte de PSDB, PSD e outros partidos com pré-candidatos ao Palácio do Planalto.

Se aprovada, a PEC dos Precatórios dará mais poder de fogo para Jair Bolsonaro (sem partido) reverter seu momento de baixa popularidade e dificultará as campanhas de seus concorrentes no ano que vem.

Precatórios são dívidas originadas de processos judiciais. O Poder360 revelou em julho que, se nada for mudado, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em 2022 –em 2020, foram R$ 50,5 bilhões.

A proposta aprovada em 1º turno limita o pagamento anual a R$ 39,9 bilhões. O relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou à época da apresentação do texto que a alteração abriria R$ 83 bilhões de espaço fiscal.

O economista e diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) Felipe Salto calculou a cifra de R$ 92 bilhões a 95 bilhões.

Nas contas do governo, serão R$ 91,6 bilhões em recursos liberados. Haveria cerca de R$ 2 bilhões adicionais para Congresso e Judiciário.

Esses recursos ficariam disponíveis para serem utilizados por causa de uma alteração sugerida por Hugo Motta na correção do teto de gastos pela inflação.

Para sair do papel, a proposta ainda precisa ter os destaques –trechos votados separadamente– e o 2º turno votados pela Câmara. Depois, tramitar pelo Senado.

A expectativa é que o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque a proposta em votação rapidamente no plenário uma vez aprovada na Câmara.

O governo tem pressa. Precisa viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil até dezembro. É proibido criar programas sociais em ano de eleição.

Nos planos do Ministério da Cidadania, porém, a 1ª parcela já seria depositada em novembro. Jair Bolsonaro determinou que o valor mínimo do benefício será de R$ 400 por família.

A criação do Auxílio Brasil é uma forma de Bolsonaro se contrapor a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área social. O petista é seu provável principal adversário na eleição do ano que vem, e tem a imagem atrelada à do Bolsa Família.

PECs, como a dos Precatórios, são o tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. Precisam de no mínimo 3/5 do total de votos possível em cada uma das Casas. Tanto na Câmara quanto no Senado são 2 turnos de deliberação.

Uma vez aprovado pelo Congresso, esse tipo de proposta é promulgado. Não é necessária sanção presidencial, como em projetos de lei.