O compartilhamento dos documentos pelo presidente pode configurar o crime de divulgação de segredo com potencial prejuízo à administração pública
A Polícia Federal intimou, nesta terça-feira (14/12) o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL), a prestar depoimento por seus ataques, feitos em agosto deste ano, à segurança das urnas e ao sistema de votação vigente, sem provas, por meio de documentos de um inquérito do TSE sobre uma invasão de um hacker, em 2018, ao sistema de dados, o que segundo a Corte não representou riscos às eleições daquele ano.
Alexandre de Moraes disse que o levantamento do sigilo e o compartilhamento podem configurar o crime de divulgação de segredo com potencial prejuízo à administração pública.
Na ocasião, o ministro do STF determinou ainda que os links divulgados por Bolsonaro fossem removidos.
De acordo com a CNN, ainda não há confirmação da data do depoimento.
Na transmissão feita por Bolsonaro, ele e o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) divulgaram o conteúdo da investigação da PF com informações distorcidas pelos dois e tratadas como definitivas, mesmo sem a conclusão do inquérito.
Depois, o presidente publicou em rede social a íntegra que estava sob sigilo.
Horas depois, o TSE respondeu esclarecendo que o acesso indevido aos sistemas da corte não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018, pois o código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes estavam aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação e nada de anormal ocorreu.
O inquérito ainda não foi concluído pela PF. Por lei, o servidor público, no caso Bolsonaro, tem obrigação de proteger informações sigilosas.
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