Acaba de ser publicado, à 15h21, um Mandado de Segurança que determina a suspenção do Edital de Convocação para a Eleição da Mesa Diretora marcada para hoje, dia 17, na sessão ordinária, conforme publicado pela Câmara Municipal de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães.
A decisão aconteceu pela falta de tramitação nas comissões necessárias, que foi bastante divulgada pela imprensa do Estado. “(…) é evidenciada através dos documentos colacionados que demonstram probabilidade do direito que o Projeto de Resolução 005/2022 não tramitou perante a Comissão de Obras, Administração Pública, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança; que houve proposta de emenda ao citado projeto sem a regular e tempestiva apreciação e que a votação final do projeto (votação em continuação) ocorreu em sala que não assegurava a publicidade necessária e esperada”, diz a decisão da Justiça.
A Decisão ainda exige que a Câmara preste informações em um prazo máximo de dez dias. “Assim, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Edital de Convocação para Eleição de Renovação da Mesa Diretora marcada para 17/05/2022. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão para que, preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se ainda, o órgão de representação judicial. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público”, conclui a Decisão assinada pela Juíza de Direito, Renata Guimarães da Silva Firme, do Tribunal de Justiça da Bahia.
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