Em entrevista à CNN, o secretário do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias da Fazenda) Décio Padilha, comentou sobre a nota técnica divulgada pelo comitê para ajudar na defesa da liminar do Ministro do STF André Mendonça sobre o convênio 16/22 sobre diesel.
Padilha afirmou que os estados estão cumprindo na íntegra a Lei Complementar 192 sobre a alíquota do ICMS.
Além disso, ele afirmou que o Comsefaz projeta, para o ano de 2022, uma renúncia de receita “de R$ 37,1 bilhões”, por conta do congelamento da alíquota do tributo.
Ainda sobre o tema, o secretário afirmou que, até o mês de abril, os estados já contabilizaram uma renúncia de “R$ 16,1 bilhões em receitas”.
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