A manutenção das áreas públicas limpas e em condições de higiene é uma obrigação da administração municipal, assim como é de responsabilidade dos proprietários a manutenção de seus lotes sempre capinados, drenados, limpos e sem materiais nocivos à saúde da comunidade.
A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães volta a notificar os donos de lotes vazios da área urbana do município que não realizarem a limpeza da sua propriedade, de acordo com o decreto n°995 de 05 de abril de 2022.
Tempo de adaptação
Os donos de lotes terão até o dia 18 de março para realizarem a limpeza do terreno. Passado este prazo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo irá realizar o serviço, fazendo a roçagem, remoção e destinação final dos resíduos, a um custo de R$ 0,70 centavos por metro quadrado.
Além do valor do serviço, os proprietários terão que pagar uma multa no valor de R$ 158,85.
É sempre bom lembrar que limpeza de lote é uma questão de saúde pública. Lotes limpos reduzem drasticamente doenças como Dengue, Zika e Chikungunya.
Fiscalização
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das determinações previstas na lei. Em caso de reincidência no período de um ano, a multa será aplicada em dobro.
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