Auditoria da CGU aponta erros na condução de negociação da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, durante a pandemia.
Por Guilherme Amado, João Pedroso de Campos
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou fragilidades no processo que levou à venda, pela Petrobras, da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, ao fundo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos.
Conduzida em meio à pandemia de Covid-19, a venda teve desfecho em novembro de 2021, no governo Bolsonaro, por U$ 1,65 bilhão. Rebatizado como Refinaria de Mataripe, o empreendimento fica em São Francisco do Conde (BA) e é gerido pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala Capital, subsidiária do trilionário fundo sediado em Abu Dhabi e que pertence à família real dos Emirados Árabes.
Em visitas ao país em 2019 e 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi presenteado por integrantes da família real com objetos de alto valor, como um relógio de mesa cravejado de diamantes, esmeraldas e rubis e três esculturas, das quais uma de ouro, prata e diamantes.
A venda da RLAM pela Petrobras fez parte do Projeto Phil, por meio do qual a estatal, durante o governo Bolsonaro, planejou a venda de oito refinarias, que correspondem a 50% da capacidade de refino no país. A negociação se deu no contexto de um Termo de Compromisso de Cessação de Prática entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do qual a Petrobras reduziria sua atuação no setor.
O TCC, como o termo de compromisso é chamado, foi assinado em junho de 2019, cinco meses depois de o Cade abrir um inquérito administrativo para investigar suposto abuso da Petrobras em sua posição dominante no refino de petróleo no Brasil. Para que a apuração fosse arquivada, o compromisso entre a estatal e o Cade pretendia estabelecer as condições de concorrência para incentivar a entrada de novas empresas no mercado de refino, até o final de 2021.
O relatório da CGU apontou, no entanto, que, ao manter o processo de venda da RLAM em meio à pandemia, a avaliação do valor da refinaria foi feita abaixo do valor de mercado. A estatal avaliou o quanto a instalação valia entre abril e junho de 2020, primeiros meses da calamidade sanitária, de grande incerteza sobre o futuro da cadeia de petróleo, da economia brasileira e da mundial.
Os principais indicadores macroeconômicos que norteiam o valor de uma refinaria estavam em queda livre: os preços de derivados do petróleo, as expectativas de crescimento PIB pelo mercado e de preços futuros do petróleo do tipo Brent. Assim, a refinaria ficou subvalorizada.
Petrobras poderia ter esperado
A CGU viu incoerência no fato de que, embora tenha levado adiante a negociação pela RLAM em meio à pandemia, a Petrobras pediu ao Cade mais prazo para concluir a venda de outras seis refinarias do Projeto Phil. E a estatal poderia ter feito diferente.
O termo de compromisso previa mudanças nos prazos em casos de “força maior”, o que permitia adequações ao cronograma em razão dos impactos da disseminação da Covid-19.
Para justificar o pedido de mais tempo para essas negociações, a petrolífera apontou o fato de que, ao contrário da RLAM e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, elas ainda não haviam passado pelo processo de “due diligence” – em que os potenciais compradores levantam informações sobre um ativo para formatar propostas vinculantes de compra. Uma proposta vinculante quer dizer que o possível comprador tem o real interesse de concretizar a transação nos termos apresentados.
Para a CGU, no entanto, por mais que o processo de venda da RLAM já estivesse mais adiantado, a Petrobras tinha meios para repetir a etapa de propostas vinculantes, caso uma revisão lhe fosse vantajosa. No termo de compromisso com o Cade, sustentou a controladoria, também havia previsões claras de situações que desobrigam a Petrobras a prosseguir com as vendas se houver risco de perda de valor.
“O Cade, em nenhum momento, exige ‘empenho’ a qualquer custo, tanto que acordou situações nas quais o cronograma pode ser revisto”, disse o documento. “Ressalta-se que a posição da Petrobras de ter dado continuidade ao desinvestimento em momento de volatilidade, embora não tenha se caracterizado como inobservância ao TCC, implicou em risco no que tange à redução do valor de venda (Equity Value) inicialmente pretendido”, afirmou a CGU.
O próprio pedido da Petrobras ao Cade para adequação do cronograma em relação às outras seis refinarias é citado no relatório da CGU, ao criticar a continuidade das negociações.
Na petição ao Cade, a estatal citou a busca pela “manutenção do valor e da competitividade dos ativos” e disse que “uma postergação no cronograma dos desinvestimentos visa superar o momento de maior turbulência do mercado e aguardar um cenário onde a Petrobras e demais agentes tenham melhor visibilidade em relação às projeções de preços de petróleo e margens de refino”.
“A questão do contexto da Pandemia da Covid-19, conforme afirmado pela Petrobras (…), traz risco direto à manutenção do valor e maior incerteza em relação às projeções de petróleo e margens de refino, ponto central da valoração desses ativos”, disse o relatório da CGU.
“A redução de valor evidencia que, em um momento de maior instabilidade, há risco não apenas de que as propostas recebidas sejam em menor valor, em função da aversão ao risco por parte dos compradores, mas também que haja perda de valor, possivelmente temporária, do ativo”, afirmou outro trecho do documento.
O relatório da CGU também apontou ter havido diferença expressiva entre o menor valor e o maior valor atribuído à RLAM pela avaliação econômico-financeira, motivo pelo qual a tomada de decisão sobre as ofertas não poderia ter sido tomada somente com base nestes números.
Para o ministério, a maior perda de valor da refinaria na Bahia foi produzida por uma “tempestade perfeita”, que somou o momento crítico pela pandemia, premissas “demasiadamente pessimistas” para o PIB adotadas no cenário menos favorável e “alta sensibilidade” das margens de lucro.
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