Uma manifestação de 98 páginas foi protocolada, defendendo que a investigação contra o ex-presidente é “kafkiana” e que não houve nenhuma “ilicitude” por parte de Bolsonaro ao usar bens que seriam de seu “patrimônio pessoal”.
A defesa de Jair Bolsonaro solicitou ao STF o arquivamento do inquérito que investiga o suposto desvio de dinheiro de joias e itens de luxo recebidos durante sua presidência, mencionando o relógio Piaget recebido por Lula durante seu primeiro mandato. Os advogados argumentam que presentes recebidos por outros presidentes nunca foram alvo de investigação penal.
Uma manifestação de 98 páginas foi protocolada, defendendo que a investigação contra o ex-presidente é “kafkiana” e que não houve nenhuma “ilicitude” por parte de Bolsonaro ao usar bens que seriam de seu “patrimônio pessoal”. O documento alega que não há irregularidades nas ações do ex-presidente, que simplesmente utilizou bens de seu patrimônio pessoal de acordo com a classificação feita pelo órgão competente na época, o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), em conformidade com a legislação e as diretrizes do Tribunal de Contas da União.
A defesa de Bolsonaro argumenta que ele não pode ser punido pelo suposto erro do órgão responsável pela classificação de presentes que deveriam compor seu acervo privado, pois o ex-presidente não tinha conhecimento do erro, informa o UOL. O Gabinete de Documentação Histórica da Presidência é responsável por catalogar os presentes recebidos pelo presidente enquanto chefe de Estado.
Caso o pedido de arquivamento da investigação seja negado, defensores solicitam que a Procuradoria-Geral da República não atue mais no caso e que ele seja enviado para a primeira instância. Advogados afirmam que o processo deve ser julgado na Justiça Federal em Guarulhos (SP), onde a investigação teve início após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que uma comitiva do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, tentou entrar no país sem declarar joias dadas pela Arábia Saudita a Bolsonaro.
Situações semelhantes a esta, em que presentes recebidos por outros presidentes da República foram incorporados aos seus acervos pessoais sem desdobramentos penais, receberam tratamento distinto. O pedido de investigação formulado pelo deputado federal Rodrigo Valadares foi arquivado, com o argumento de que uma eventual investigação contra o presidente Lula teria ‘viés político’.
O órgão decidiu em 2016 que todos os presentes recebidos pelo chefe de Estado deveriam ser incorporados ao patrimônio da União, abrindo uma exceção apenas para itens de uso “personalíssimo”. Após o escândalo das joias vir à tona, a Corte de Contas determinou a devolução imediata dos presentes recebidos por Bolsonaro, mas ainda não julgou o caso detidamente.
A dúvida sobre a classificação de um bem é resolvida pelo Tribunal de Contas da União e a existência de um processo pendente de apreciação pela Corte de Contas constitui uma questão prejudicial essencial para determinar a existência de ilicitude.
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