O descarte irregular de lixo e entulho é considerado crime ambiental e passível de multa. As punições são aplicadas de acordo com a lei 13478/02. O descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde.
Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
Em Luís Eduardo Magalhães estão sendo geradas, todos os dias, 160 toneladas de entulho. O pessoal da Prefeitura calcula em mais de 20 caçambas diárias para a limpeza de locais onde os municípes costumam descartar principalmente sobras e entulho de construção.
O Ministério Público, a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Infraestrutura alertam para a responsabilização dos autores do descarte irregular e isso fica mais grave em áreas de preservação ambiental.
Os grandes produtores de lixo já estão organizados: transportam para o Aterro Sanitário e contribuem com o pagamento das operações de acomodação do lixo.
A Guarda Municipal está empenhada, a partir desta semana, em coibir e tomar as providências legais, colaborando com uma cidade ainda mais limpa e organizada. Faixas de propaganda e placas em postes também serão retiradas pelo pessoal da SEMA.
Outro ponto importante da campanha pública: a colocação de material de construção novo, areia, brita, tijolos e betoneiras no leito das vias públicas também é vedado pelo Código de Posturas e será passível de multa.
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