O voto é um direito do cidadão brasileiro. A prerrogativa está disposta no artigo 14 da Constituição Federal de 88:
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.”
A CF brasileira adota o regime democrático representativo, e garante o direito do povo de eleger seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome.
Mas, nem sempre foi assim.
Em um breve resgate histórico, citamos que, em 1964, o voto foi banido para cargos como presidente, governador, prefeito e senador. Em 65, o AI-5 extinguiu todos os partidos. Em 72, senador e prefeito tiveram voto restaurado, mas militares ainda interferiam no processo eleitoral. Em 1985, o primeiro presidente civil após o Golpe de 64 foi eleito, mas escolhido indiretamente. Só em 1989 ocorreria, finalmente, a primeira eleição direta após os anos de chumbo.
A Constituição de 1988 restaurou os direitos políticos dos brasileiros. A Carta Magna deu ao voto a qualificação de direito público subjetivo, elevando-o à categoria de instrumento do sufrágio e, consequentemente, da soberania popular.
Soberania popular
De acordo com o que disposto no Texto, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, sendo obrigação de todos aqueles que têm entre 18 e 70 anos. O voto é facultativo para pessoas entre 16 e 18 anos, assim como para aqueles acima de 70 anos e analfabetos.
E o sufrágio, na condição de um direito próprio da condição de cidadão, abrange tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos. Em se tratando do voto, trata-se, sem dúvidas, de uma verdadeira conquista política para o povo brasileiro.
Ao elaborar a Carta Magna, os constituintes tiveram a preocupação de garantir o sigilo do voto e proteger os cidadãos contra perseguições, além de atender aos requisitos de eficácia, sinceridade e autenticidade, sendo, consequentemente, um efetivo instrumento do sufrágio.
Do site Migalhas
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