A Câmara dos Deputados respeitou o prazo exigido pelo ministro Flávio Dino e apresentou as respostas nesta sexta-feira (27) sobre o pagamento das emendas de comissão.
Agora, Flávio Dino vai analisar o documento e decidir se vai ou não liberar os mais de R$ 4,2 bilhões.
No documento, a Câmara esclarece que as emendas de comissão não são impositivas, ou seja, não têm pagamento obrigatório. Também informa que o ofício, assinado por 17 líderes da Câmara, segue as orientações dos ministérios do Governo Federal. Além disso, o texto destaca que líderes do Senado Federal também assinaram as indicações para emendas e questiona por que apenas a Câmara está tendo que responder ao STF.
Mais cedo, em um despacho, o ministro disse que as emendas de comissão, indicadas por líderes partidários ou pelos presidentes da Câmara e do Senado, não têm previsão constitucional e não estão previstas em nenhuma lei nacional.
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