O Governo da Bahia, por meio da Agerba, agência que regula e fiscaliza os serviços delegados públicos no estado, suspendeu da Viação Novo Horizonte o direito de operar todas as linhas intermunicipais.
O Estado alega que a empresa cometeu irregularidades, como não apresentar certidões negativas de débitos fiscais ou créditos. Além disso, ainda de acordo com a Agerba, a empresa já havia sido excluída pelo Ministério Público do Estado do 1° Termo Aditivo ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) 02/2015, porque não conseguiu melhorias na qualidade dos serviços.
De acordo com a publicação oficial da Agerba, a companhia terá 30 dias para paralisar os serviços enquanto outras empresas que assinaram o TAC recebem emergencialmente o direito de operar as linhas até a realização de uma licitação definitiva.
Este TAC foi firmado originalmente em 02 de dezembro de 2024 e trazia prazos para as melhorias, que, segundo o Ministério Público e a Agerba, não foram cumpridos.
A Agerba – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – já abriu um chamamento público. Empresas interessadas devem apresentar propostas até 22 de julho de 2025. A operação vai até 31 de maio de 2027.
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