Proposta altera regras do setor elétrico e estabelece limites para repasses de custos aos consumidores; saiba quem será beneficiado.
O Congresso Nacional aprovou, em votação relâmpago, a Medida Provisória (MP) que promete reduzir o valor das contas de energia elétrica a partir de 2026. A proposta, que altera regras do setor elétrico e estabelece limites para repasses de custos aos consumidores, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
A medida fixa um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo usado para custear programas como Tarifa Social de Energia Elétrica, Luz para Todos e subsídios a fontes renováveis. O objetivo é conter a alta das tarifas e garantir maior previsibilidade ao consumidor.
Outro ponto de destaque é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive os residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade. Atualmente, essa opção está restrita a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios migrem para o mercado livre em até 24 meses, enquanto consumidores residenciais terão acesso em até 36 meses.
A MP cria ainda o Supridor de Última Instância (SUI), que será responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia caso ocorram falhas no abastecimento, assegurando continuidade no serviço.
Entre os grupos isentos dos custos da CDE, estão famílias de baixa renda, beneficiários dos programas Luz para Todos e CCC, além dos estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.
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