Auto exilados não podem mais encaminhar emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino proíbiu governo de executar emendas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. O Magistrado vetou qualquer tramitação de indicações orçamentárias dos dois deputados, que estão fora do País e não exercem o mandato de forma legítima.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira, 4, que o Poder Executivo receba ou execute emendas parlamentares apresentadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. A decisão foi tomada após a constatação de que os dois incluíram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais para o Orçamento de 2026.
No despacho, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de maneira regular, o que configura impedimento técnico e viola princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
A decisão atinge diretamente Alexandre Ramagem, que fugiu do País em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo da trama golpista.
O ministro também enquadrou as emendas de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro e não retornou às atividades legislativas. Em novembro, o deputado se tornou réu por coação no curso do processo.
Para o ministro, admitir que parlamentares sediados no exterior destinem verbas públicas “deforma o devido processo orçamentário”, já que as emendas individuais decorrem do exercício regular do mandato e exigem responsabilidade política perante o eleitorado.
Do Estadão.
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