Decisão do juiz Maurício Alvares Barra aponta desvio de princípios e impõe multa diária; investigação do portal Caso de Política já havia flagrado irregularidades no CRAS III
Por Luís Carlos Nunes, em Caso de Política
A 1ª Vara de Fazenda Pública de Barreiras determinou, em decisão proferida no dia 4 de fevereiro de 2026, que a Prefeitura de Barreiras desocupe imediatamente o imóvel onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS III), localizado no bairro São Pedro. O edifício pertence a Ivan Nascimento Teixeira, irmão do atual prefeito Otoniel Nascimento Teixeira.
Leia a íntegra da decisão
A decisão atende a um pedido de tutela de urgência em Ação Popular movida pelo vereador João Felipe (PCdoB), que comprovou sua legitimidade apresentando prova de capacidade eleitoral e exercício do cargo legislativo. O juiz Maurício Alvares Barra estipulou um prazo de 30 dias para a desocupação, sob pena de multa diária de até R$ 100 mil, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Irregularidades e “apagão” na transparência
O caso já vinha sendo acompanhado pela imprensa regional. Em 15 de janeiro de 2026, o portal Caso de Política revelou que a Prefeitura havia firmado uma “rescisão amigável” do contrato nº 214/2023 em 17 de janeiro de 2025, mas o CRAS III continuava funcionando no local. A reportagem evidenciou o que foi classificado como “manobra no papel”, levantando suspeitas de favorecimento a familiares do prefeito.
Além da ocupação irregular, o portal denunciou um apagão de dados no Portal da Transparência de Barreiras, dificultando o acesso a documentos oficiais. O cruzamento de informações com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) revelou que, entre 2018 e 2024, a família Teixeira recebeu R$ 281.233,27 em aluguéis pagos pelo erário, um indicativo de que o uso continuado do imóvel poderia gerar prejuízo direto ao patrimônio público.
“CRAS III em funcionamento no prédio de Ivan Nascimento Teixeira mesmo após rescisão oficial. Entre 2018 e 2024, a família Teixeira recebeu R$ 281.233,27 em aluguéis pagos pelo erário; a decisão judicial aponta que a permanência do imóvel sem contrato válido configura risco financeiro e desvirtua os princípios da Administração Pública
A análise investigativa indica que a situação não se trata de uma falha administrativa isolada, mas de um padrão de risco financeiro e legal que afeta a governança local. O cenário evidencia desalinhamento entre o uso de recursos públicos e o respeito às normas de transparência, reforçando a importância do acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade civil.
Fundamentação jurídica
O juiz Maurício Alvares Barra destacou que a ocupação do imóvel sem contrato válido gera risco financeiro imediato à administração pública. Em trecho da decisão:
“A manutenção informal do uso de um bem particular por um ente público, após a rescisão de um contrato, carece de amparo legal e, em princípio, gera obrigação de indenização, representando potencial prejuízo ao erário.”
O magistrado ressaltou ainda que a conduta fere a Lei nº 14.133/2021, que proíbe participação de parentes de agentes públicos em contratações para evitar conflitos de interesse. Segundo ele, a tolerância com essa situação configura desvirtuamento dos princípios da Administração Pública – impessoalidade, moralidade e legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Do ponto de vista jornalístico, a decisão evidencia que a permissividade com irregularidades cria um risco sistêmico, prejudicando a confiança da população na gestão pública e reforçando a necessidade de controle social ativo.
Próximos passos
A decisão judicial determina a citação dos réus – o Município de Barreiras, o prefeito Otoniel Nascimento Teixeira e seu irmão Ivan Nascimento Teixeira – para apresentação de contestação em 20 dias. O Ministério Público também foi intimado para acompanhar o caso. A defesa do vereador João Felipe é conduzida por profissionais jurídicos especializados que acompanham todas as etapas da ação.
O magistrado classificou a situação como “aparente irregularidade e risco financeiro”, agravada pelo fato de o locador ser parente direto do chefe do Executivo, reforçando a necessidade de proteção imediata ao interesse público e ao patrimônio da cidade.
Em análise final, o caso de Barreiras representa um alerta sobre os impactos do nepotismo e do descumprimento de normas legais na administração municipal. O acompanhamento jornalístico investigativo evidencia não apenas os fatos, mas também os riscos de prejuízo contínuo ao erário, servindo como referência para futuras ações de controle e fiscalização em outras cidades.
jornaloexpresso.com 