Justiça – Página 10

Secretário do Governo Rui explica porque presídio de Barreiras não funciona

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia enviou nota à imprensa vazada nos seguintes termos:

Em face da divulgação, pelo Ministério Publico, de Barreiras e de matéria dando conta de requerimento, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, pelo Nobre Representante local do Ministério Público, a SEAP, tem a informar que:

1. Não compete à SEAP promover interdição de estabelecimento que não integra a sua estrutura administrativa, como a que apontada pela referida matéria, por isso que não se lhe pode ser cobrada tal providencia. Nem a anterior nem a que ora se noticia.

2. Que do requerimento objeto da notícia hoje veiculada, sequer foi notificado e se o for isto se fará com erro de destinatário pois a carceragem policial existente a referida Comarca integra a jurisdição administrativa da Segurança Pública.

3. Por derradeiro esclarece que tendo, a SEAP, erguido um novo Complexo Penitenciário na Comarca de Barreiras, aguarda a consumação de procedimento licitatório em processamento (já foi deflagrado, anteriormente, tendo resultado “vazio”, o primeiro torneio licitatório, e invalidado o segundo) para proceder a desejada implantação do estabelecimento prisional por sinal, o primeiro construído até a presente data no Oeste da Bahia.

Veja aqui a manifestação do Ministério Público da Bahia, em Barreiras, sobre o presídio fechado.

**O presídio estava praticamente pronto em setembro de 2014, quando o então governador Jaques Wagner o vistoriou. De lá para cá, duas licitações para administração, uma vazia e outra anulada.**

Fôro privilegiado é sinônimo de prescrição e impunidade

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O jornal Folha de São Paulo, publicou neste domingo, um levantamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tempo de duração de processos contra políticos. Em 84 casos analisados, políticos estão em média há sete anos e oito meses sem julgamento. O recordista é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), investigado desde 1998 por suspeita de saque indevido no INSS. A longa tramitação, alerta o jornal, abre o risco de prescrição.

Regionalmente, temos um exemplo: um deputado federal que chegou à Câmara com 5 inquéritos e 5 processos. Um dos processos foi arquivado e voltaram com ele, à primeira instância, por motivo de perda do fôro privilegiado, 5 inquéritos e 4 processos. Em quatro anos de mandato nada se concluiu, nem mesmo uma solitária decisão monocrática, à exceção do arquivamento já citado, foi proferida.

Agora, o juiz federal Sérgio Moro apregoa, em entrevista ao Estadão, que o fôro privilegiado deve ser reservado aos chefes dos três poderes. Está certo. Até o dr. Cuca Beludo, que foi notícia na Globo News na semana que passou, apoia essa propositura.

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Pará: quadrilha invade fazenda com fuzis e explode tudo com dinamite

Se não temos uma guerra civil, tudo indica que teremos em breve. O Canal Rural publica, em seu site, relato da invasão de uma fazenda denominada Serra Norte, em Eldorado dos Carajás.

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Depois do confronto com os trabalhadores e seguranças, os invasores explodiram com dinamite casas e galpões e incendiaram as máquinas. Os invasores estavam armados com fuzis.

A coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST nega a autoria da invasão. O proprietário já pediu à Justiça a reintegração na posse da propriedade.

Ministério Público pede intimação de Secretário sobre cadeia de Barreiras

**Foto de Luís Carlos Nunes: na Barra, Nestor Duarte assume, em 2013, compromisso de construir o Presídio Provisório de Barreiras. Cumpriu a promessa, mas até agora o Presídio não funcionou.**

Uma petição, que requer a intimação do secretário estadual de Administração Penitenciária para que cumpra integralmente a liminar que determinou a interdição parcial do estabelecimento prisional de Barreiras, foi apresentada pelo promotor de Justiça Alex Neves à Primeira Vara da Fazenda Pública da comarca na última terça-feira, dia 1º.

A liminar, deferida pela Justiça em novembro de 2015, havia determinado ainda a transferência do quantitativo de presos excedentes do estabelecimento prisional para unidade compatível e a conclusão de processo licitatório para cogestão e administração da unidade prisional que, em caso de licitação deserta, deveria ser operada diretamente pelo Estado.

Segundo o promotor de Justiça, as obrigações não foram cumpridas. Ele solicita à Justiça que o secretário seja obrigado a efetivar a transferência dos excedentes (em cinco dias) e a iniciar a operação direta da nova Cadeia Pública (em 30 dias), sob pena de multa pessoal.

Segundo Alex Neves, a carceragem do Complexo Policial de Barreiras está com o dobro da sua capacidade e não tem condições de custodiar com segurança os presos.Da ascom do MP-BA.

Veja abaixo algumas das matérias de O Expresso que contam parte da história da construção do Presídio:

28/12/2013Nestor Duarte assume compromisso de construir Presídio de Barreiras e CDP de Luís Eduardo ainda em 2014

03/10/2013Nestor Duarte promete fim de presos em delegacias

13/05/2016Audiência pública debate interdição da custódia da Polícia Civil em LEM

012/03/2016Secretário de Segurança anuncia presídio de Barreiras em três meses

06/12/2015Decisão obriga Estado a operar presídio de Barreiras

O apocalipse previsto para um dia depois de amanhã

Segundo a Folha, o ex-deputado Eduardo Cunha quer duas testemunhas de defesa importantes dentro do processo que sofre na Justiça Federal: Luís Inácio Lula da Silva e Michel Temer. É um presepeiro!

Além do ex-Presidente e do atual Presidente da República, Cunha cita como depoentes o ex-senador Delcídio do Amaral, Nestor Cerveró (ex-diretor da Petrobras) e outros 17 nomes destacados da República, entre eles Henrique Alves (PMDB-RN), ex-ministro do Turismo.

Depois da delação dos diretores da Odebrecht, só mesmo uma eventual delação de Cunha para abalar a República. Já nós apostamos que em dois anos está todo mundo na rua, cumprindo pena em casa, se chegarem ao julgamento. E com uma boa poupança lá fora.

Aqui em Banânia esquecemos com facilidade os grandes ladrões, perdoamos os médios e mandamos apenas os três “Ps” para a prisão: pretos, pobres e putos.

Eleições seguem indefinidas em 146 municípios do País.

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Concluído o processo eleitoral, 146 dos 5.568 municípios brasileiros ainda não sabem quem assumirá o cargo de prefeito no ano que vem. São as cidades em que os candidatos mais votados continuam com registro de candidatura pendente de decisão final na Justiça Eleitoral.

É o caso, por exemplo, do prefeito reeleito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves (PV), que obteve mais de 58,59% do votos válidos (130.473) ontem (30), no segundo turno, mas espera o julgamento de um recurso contra o registro de sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O estado com o maior número de municípios cujo candidato vencedor corre o risco de ser cassado, antes mesmo de assumir, é São Paulo, com 26 cidades nessa situação.

O TSE tem até o dia 19 de dezembro, data da diplomação dos candidatos eleitos, para proferir uma decisão sobre todos esses casos. Segundo a assessoria do tribunal, tal prazo será cumprido, de modo a não provocar insegurança jurídica a respeito de quem de fato assumirá as prefeituras.

Se o candidato vencedor da eleição tiver sua candidatura impugnada, os votos recebidos por ele são computados como nulos e assume o segundo mais votado.

É o caso de Salto de Jacuí (RS), onde Lindomar Elias (PDT), apesar de ser alvo de três condenações judiciais, conseguiu manter seu nome nas urnas e acabou eleito no primeiro turno, antes da decisão final do TSE, Na última quinta-feira (27), o órgão cassou o registro do candidato, dando a vitória ao segundo colocado, Nico (PP).

“Esse caso é um exemplo de como talvez o Congresso Nacional tenha que repensar o prazo do julgamento dos recursos de registro de candidatura. Essa hipótese é, nitidamente, a de uma pessoa que não poderia ter concorrido às eleições”, afirmou o ministro relator do caso no TSE, Henrique Neve, durante o julgamento.

Eleições suplementares

Em algumas cidades, os eleitores podem inclusive ser obrigados a voltar às urnas. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), se os votos nulos ultrapassarem os 50% do número total de votos, a Justiça Eleitoral tem de 20 a 40 dias para marcar a data de um novo pleito, a chamada eleição suplementar.

A situação se repete a cada eleição municipal, mas este ano foi agravada, segundo o presidente do TSE, Gilmar Mendes, pela redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias, o que afetou também os prazos para o registro das candidaturas.

“Com o encurtamento do prazo, nós tivemos problemas com os registros, muitos deles, a maioria, não chegaram ainda ao Tribunal Superior Eleitoral, e alguns ainda sequer foram votados nos Tribunais Regionais Eleitorais, então temos um quadro de insegurança”, disse Mendes ao apresentar o balanço do segundo turno das eleições.

O presidente do TSE sugeriu que talvez seja preciso antecipar o prazo com uma “fase de pré-registro”, para que já ocorressem as impugnações e as apreciações, a fim de evitar as instabilidades no processo eleitoral.

Executivos da Odebrecht apontam Serra no listão das propinas

O chanceler da República temerária, homem forte do Governo, José Serra, eterno candidato à presidência, está no listão da Odebrecht.

Depoimentos de executivos da Odebrecht à Lava Jato apontaram dois nomes como operadores do repasse de R$ 23 milhões da empreiteira, por meio de caixa dois, à campanha presidencial de José Serra, hoje ministro de Relações Exteriores do governo Michel Temer, na eleição de 2010.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a companhia afirmou que parte da quantia foi transferida por meio de uma conta na Suíça. O acerto do pagamento no exterior foi feito com o ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (ex-PSDB e agora PSD), que fez parte da equipe de coordenação política da campanha de Serra.

Os depoentes informaram também que o caixa dois realizado no Brasil foi negociado com o ex-deputado federal Márcio Fortes (PSDB-RJ), também ligado a Serra. Um dos delatores é Pedro Novis, que presidiu o grupo entre 2002 a 2009 e é atual membro do conselho administrativo da holding Odebrecht S.A.

O outro executivo é o diretor Carlos Armando Paschoal, conhecido como CAP, que atuava fazendo o contato com políticos de São Paulo e na negociação de doações para campanhas eleitorais.

Ambos integram o grupo de mais de 80 funcionários da empresa que farão a delação. Para comprovar os fatos relatados, a Odebrecht prometeu entregar aos investigadores comprovantes de depósitos feitos na conta no exterior e também no Brasil.

PF investiga 29 empresas em esquema de desvios da Lei Rouanet em São Paulo

**Lei Rouanet deveria incentivar apenas as artes**

Escritórios de companhias suspeitas de envolvimento no desvio de recursos públicos para patrocínio cultural através da Lei Rouanet – incluídos bancos, montadoras e pelo menos uma grande empresa alimentícia – foram alvo hoje (27) de uma operação de busca e apreensão autorizada pela 3º Vara Federal em São Paulo.

O esquema beneficiou 29 empresas, segundo o Ministério Público Federal e a Polícia Federal (PF), que estimam que os prejuízos tenham chegado a R$ 25 milhões.

A ação foi um desdobramento da Operação Boca Livre, deflagrada em junho, que revelou o esquema de fraudes no sistema de renúncia fiscal para fomento à cultura conduzido pela produtora Bellini Cultural. Segundo a delegada Melissa Pastor, que comanda as investigações, nessa fase o foco foi nas contrapartidas ilícitas recebidas pelas patrocinadoras.

Os recursos, que deveriam apoiar projetos culturais acabavam sendo usados, essencialmente, para a promoção das empresas, segundo Melissa. “Na maior parte dos casos, o interesse era um evento institucional ou a utilização dessa verba como verba de caráter corporativo mesmo”, disse ela, ao mencionar a realização pelas empresas de jantares em restaurantes de luxo, apresentações fechadas de cantores famosos e festas corporativas com recursos da Lei Rouanet.

Ao investir em patrocínio parte do dinheiro que seria usado para pagamento do imposto de renda, a empresa tem direito a algumas contrapartidas, como a veiculação da marca em ações culturais. Existe ainda previsão de que uma pequena parte dos recursos sejam revertidos ao apoiador, como 10% da tiragem de uma publicação que recebeu fomento.

De repente, a Justiça rápida e implacável

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Deu na coluna Painel da Folha de São Paulo: Silvonei José de Jesus Souza, hacker que clonou o celular de Marcela Temer e chantageou a primeira-dama pedindo R$ 300 mil para não vazar fotos íntimas e áudios, foi condenado a cinco anos, 10 meses e 25 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de estelionato e extorsão, além de multa.

A sentença correu rápido para padrões brasileiros — apenas seis meses após a abertura do inquérito. Réu primário, Souza cumprirá a pena em Tremembé, no interior paulista.

Ainda vamos ver, antes da terra nos comer, a Justiça tempestiva e implacável, inclusive com os 300 picaretas, companheiros de Eduardo Cunha e do próprio presidente entronizado.

Geddel escolheria o novo membro do pleno do TRE. Geddel?

Li esta matéria do site Política Livre duas vezes, com toda a atenção merecida. E ainda não entendi todo o conteúdo. Por favor, caro leitor, leia (clique aqui) e depois envie o seu comentário sobre a indicação do novo membro do Tribunal Regional Eleitoral na vaga reservada aos advogados. E me explique porque o Ministro da Articulação Política tem prioridade sobre a escolha do novo membro.

Quanto falta para chegarmos à qualificação “República de Bananas”?

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Os últimos episódios deixam um travo amargo de que o padrão institucional do País está mesmo sendo rebaixado no dia a dia. Primeiro a Polícia Federal invade o Senado com um mandado de primeira instância e prende funcionários da segurança. Depois, o presidente do Senado apelida o Ministro da Justiça como “chefete de polícia”. E um juiz de primeira instância como “juizeco”.

E, ato contínuo, o ministro Gilmar Mendes – aquele mesmo que enterrou a regulamentação da profissão de jornalista e praticamente anulou a Lei da Ficha Limpa – afirma que as prisões preventivas da Operação Lava-Jato precisam terminar. E lamentou a banalização da presença da Polícia no Congresso.

Enquanto isso, estudantes ocupam escolas de ensino médio e superior e, pasmem, sofrem repressão das polícias no sagrado âmbito da universidade.

Todos estão certos, por seu turno, mas todos estão ao mesmo tempo errados.

A banalização é dos costumes, da ação política espúria, da corrupção desenfreada. Como aquelas pequenas republiquetas da América Central, onde no século passado tínhamos um golpe por semestre e um novo ditador, o País chegou de repente à beira da convulsão social.

Somos mais discretos, não pegamos em armas, mas estamos a um passo de cometer um suicídio social de proporções, ao par de uma recessão econômica de proporções inéditas e um desemprego que pode atingir mais de ¼ da população economicamente ativa.

Brasil, não mostre a sua cara, ela está prestes a se tornar uma carantonha de faces horrendas e o sangue dos justos e dos incautos está prestes a correr pelas ruas.

Carta Capital: Brasil tem o judiciário mais caro do mundo, que gasta 1,3% do PIB

Os juízes brasileiros vivem em um paraíso. No ano passado, embolsaram 46,1 mil reais mensais de remuneração, em média. Em um país em que a renda per capita mensal foi de 1,1 mil reais em 2015, segundo informações do IBGE, é como se cada magistrado valesse 41 cidadãos.

Os vencimentos dos 17 mil togados foram conhecidos nesta segunda-feira 17, em uma radiografia anual do Judiciário divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão existente para fiscalizar tribunais. Os servidores à disposição dos juízes também ganharam bem: salário médio de 11,8 mil mensais em 2015.

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Os contracheques no Judiciário nacional fazem dele o mais caro do planeta. No ano passado, o poder consumiu 79,2 bilhões de reais dos cofres públicos, o equivalente a 1,3% das riquezas geradas no período (PIB). Mais do que em 2014 – apesar de 2015 ter sido um ano de forte recessão econômica -, quando mordera 68,4 bilhões de reais, ou 1,2% do PIB.

Desembargador lamenta fechamento da Câmara do Oeste do TJ/BA

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O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou em votação na sexta-feira (21/10/2016) proposta de desativação da Câmara Especial do Extremo Oeste. A proposta foi apresentada no Parecer Opinativo nº 44/2016, assinado pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Santos.

Com a decisão, os oito desembargadores designados pela Lei Estadual nº 13.145/2014, para atuar Câmara Especial do Oeste, passam a atuar apenas na sede do TJBA em Salvador.

Contestação

Durante debate no pleno do TJBA, divergiram da maioria e votaram pela manutenção da Câmara do Oeste as desembargadoras Silvia Zarif e Regina Helena Ramos Reis, os desembargadores Lidivaldo Britto e Baltazar Miranda Saraiva, e o Corregedor Geral de Justiça desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim. O ex-presidente do TJBA Eserval Rocha, responsável pela implantação da Câmara do Oeste, se absteve da votação por motivos de saúde.

Voto pela manutenção

Através de voto fundamentado por escrito, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, segundo a presidir a Câmara Especial do Oeste, apresentou contundente e profunda argumentação pela manutenção da Câmara do Oeste.

Dentre os argumentos apresentados, o desembargador destaca que a Câmara do Oeste é resultado de demanda da população, tendo sido colocada em prática após amplo debate envolvendo membros da comunidade e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele cita que a criação da estrutura avançada do TJBA resultou em êxito, reconhecido pela sociedade:

— Desde a sua criação que a Câmara do Oeste vem proporcionando à população daquela região uma prestação jurisdicional apta a solucionar conflitos, com decisões céleres e corretas, capazes de fazer com que as partes demandantes sintam de perto que a Justiça lhes proporcionou amplo atendimento às suas pretensões.

O desembargador prossegue, arguindo favorável à manutenção, lembrando que a Câmara do Oeste foi criada com base em princípio constitucional:

— A possibilidade de descentralização do Tribunal de Justiça já está prevista na Constituição Federal. “O legislador constituinte derivado, pela via da Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, traçou a diretriz normativa da descentralização do segundo grau de jurisdição, prevendo, no artigo 125, parágrafo 6º, que o Tribunal de Justiça poderá constituir Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo”.

Baltazar Miranda Saraiva infere que a criação da Câmara do Oeste representa uma ruptura com o modelo secular de justiça e uma modernização efetiva na prestação jurisdicional:

— A proposta está em sintonia com o desenvolvimento do nosso Estado, que vem apresentando, nos últimos anos, elevado crescimento econômico. Daí a proposição de um novo modelo, que representa a ruptura com a tradição secular do funcionamento centralizado das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça, firme na convicção de que tal iniciativa, ao fim e ao cabo, resultará, sem nenhuma dúvida, na redução de custos para os operadores do direito e para os cidadãos dessas localidades, com enorme ganho de eficiência.

Golpe na democracia

O conceito de democracia foi um dos aspectos abordados pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, ao se referir ao fato da Câmara do Oeste possibilitar que o cidadão encontre na Justiça um meio de resolução de conflitos, contribuindo para que práticas antidemocráticas de resolução de conflitos sejam superadas pela sociedade.

Observa-se que a iniciativa do TJBA foi um duro e lamentável golpe contra a democracia, o interesse popular e o processo de modernização e interiorização da justiça. Nesse aspecto, um insipiente movimento de contestação da medida administrativa tem início na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), através de deputados que defendem o aprimoramento da estrutura do judiciário no Estado.

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Voto fundamentado do desembargador Baltazar Miranda Saraiva pela manutenção da Câmara Especial do Extremo Oeste

O retrocesso na prestação jurisdicional com o fechamento da Câmara do Oeste, é claro. Agora, prepostos e partes serão obrigados, com as devidas exceções, a se deslocar para Salvador, a quase 1.000 km do Oeste, para defenderem suas causas. Quando se diz que o litoral não olha para o “Além São Francisco”, não se exagera na metáfora.

Dinheiro público e Senado foram usados para atrapalhar a Lava Jato, diz Ministério Público

A Polícia Federal prendeu policiais legislativos suspeitos atrapalhar a Operação Lava Jato (José Cruz/ Agência Brasil) — **A Polícia Federal prendeu policiais legislativos suspeitos atrapalhar a Operação Lava Jato (Fotos de José Cruz/ Agência Brasil)**

Do Congresso em Foco.

Segundo investigadores, policiais legislativos presos usaram a estrutura e a verba do Senado para desfazer grampos telefônicos em seis endereços de três senadores e um ex-parlamentar investigados na Lava Jato. Um dos presos é o chefe da Polícia da Casa.

Em nota à imprensa, o Ministério Público do Distrito Federal informou que dinheiro público e a estrutura do Senado foram utilizados para tentar embaraçar as investigações da Operação Lava Jato e “satisfazer interesses particulares”. Esse é o principal argumento que levou a Justiça a determinar a prisão de quatro policiais do Senado na manhã desta sexta-feira (21). Entre eles, o chefe da Polícia do Senado, Pedro Carvalho Oliveira. Além da prisão temporária, também foi decretada a suspensão do exercício da função pública dos quatro investigados: Pedro, Geraldo César de Deus, Everton Taborda e Antônio Tavares.

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Os investigados responderão pelos crimes de associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. As penas somadas podem chegar a 14 anos e 6 meses de prisão, além de multa.

Segundo o Ministério Público, as investigações partiram de uma delação premiada de um policial legislativo. “O agente afirmou aos investigadores que, em quatro ocasiões, servidores públicos – utilizando equipamentos do Senado – fizeram varreduras em imóveis particulares e funcionais ligados a três senadores e um ex-parlamentar investigados na Operação Lava Jato. Os nomes dos políticos não foram confirmados ainda.

Leia mais no Congresso em Foco.

Senadores contestam ação

A Agência Brasil divulgou nota, com base em manifestação do Senado, em que a Presidência da Casa contesta as notícias divulgadas e a tentativa de obstrução da Justiça:

Após a Polícia Federal prender hoje (21) quatro policiais legislativos, acusados de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, senadores que teriam se beneficiado das ações negaram ilegalidades nas diligências da Polícia Legislativa, que fez varreduras em busca de grampos em endereços particulares dos parlamentares.

Os parlamentares cujos endereços teriam sido vasculhados são a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA). O ex-presidente e ex-senador José Sarney também teria tido sua casa varrida em busca de grampos.

Para os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), que pediram as prisões temporárias dos quatro policiais legislativos, embora as varreduras estejam previstas no regulamento interno do Senado, tais ações configuraram uma obstrução da Justiça por terem utilizado recursos públicos para ações de contrainteligência fora do Congresso Nacional, em endereços de parlamentares atualmente investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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O argumento foi acatado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, que autorizou as prisões.

Em resposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota na qual afirma que a “Polícia Legislativa exerce suas atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento administrativo do Senado Federal”. O texto acrescenta que “as atividades de varredura de escutas ambientais restringem-se a detecção de grampos ilegais, conforme previsto no regulamento interno”.

Defesas

A senadora Gleisi Hoffmann admitiu ter solicitado à Polícia Legislativa uma varredura eletrônica em busca de escutas ambientais em suas residências em Brasília e Curitiba. O pedido foi feito depois de seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, ter sido preso em uma operação da PF.

“Esse serviço da Polícia Legislativa existe regularmente há muito tempo. Temos todo processo de pedido formalizado. Tudo dentro das normas do Senado. Fazer isso não configura obstrução alguma. Apenas queria ter informação de segurança sobre minha residência”, disse Gleisi, por meio de nota. Segundo ela, nada foi encontrado.

A defesa do senador Edison Lobão também reconheceu que o senador solicitou as varreduras em seus endereços particulares, mas em busca de grampos ilegais, não autorizados pela Justiça, acrescentando que nada foi encontrado.

“Não há irregularidade nesse pedido, essa é uma atribuição da Polícia Legislativa”, disse o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro à Agência Brasil. Ele negou que o ex-presidente e ex-senador José Sarney, também seu cliente, tenha solicitado varreduras do tipo.

O senador Fernando Collor divulgou nota em que também nega ter se beneficiado “de qualquer ação da Polícia Legislativa do Senado Federal que seja estranha às suas funções institucionais”.

Operação Métis

A Polícia Federal esteve por cerca de três horas nas dependências da Polícia Legislativa, no subsolo do Senado, na manhã desta sexta-feira. Foram retiradas 10 malas de documentos e equipamentos eletrônicos para busca de escutas ambientais.

Ao todo, foram cumpridos nove mandados judiciais na operação, denominada Métis, sendo cinco de busca e apreensão e quatro de prisão temporária. Um dos presos foi o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Carvalho, homem de confiança de Renan Calheiros.

Os outros policiais legislativos presos foram Everton Taborda, Geraldo Cesar de Deus e Antonio Tavares. Todos foram encaminhados para a superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Eles vão responder pelo crimes de associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à investigação de infração penal. Somadas, as penas podem chegar a 14 anos de prisão, além de multa.

Janot acusa Collor por 30 crimes de corrupção

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Segundo investigações, o ex-presidente teria recebido ao menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014 referentes a dois contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

O ex-presidente Fernando Collor de Melo (PTB-AL) é acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter recebido ao menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014 referentes a dois contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras que, segundo revelaram as investigações da Lava-Jato, também teria sido palco de um esquema de corrupção e loteamento de cargos políticos de maneira similar ao que ocorreu na estatal petrolífera. Do Estadão.

Como propaga um ditado popular no Rio Grande do Sul, “cachorro comedor de ovelha só matando”. Os cachorros ovelheiros são da raça collie e border collie. De vez em quando, um enlouquece e na brincadeira com as ovelhas, acaba matando-as a dentadas. Quando isso acontece, melhor matar o cachorro, pois o costume ensina que ele volta a cometer o mesmo “crime”.

“O cala-boca já morreu”, reafirma Cármen Lúcia em encontro sobre imprensa

São Paulo - A presidente do STF, Cármen Lúcia faz palestra sobre liberdade de expressão na comunicação tecnológica, durante o 10 Fórum Aner de Revistas, na Escola Superior de Propaganda e Marketing (Rovena Ros — A presidente do STF, Cármen Lúcia, faz palestra sobre liberdade de expressão na comunicação tecnológica no 10º Fórum Aner de Revistas, na Escola Superior de Propaganda e Marketing. Foto de Rovena Rosa/Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (20), em São Paulo, que o “cala-boca já morreu”, referindo-se ao direito da imprensa de repassar informações aos cidadãos. A afirmação foi feita em resposta a uma jornalista a respeito das restrições que às vezes são impostas sob o argumento de necessidade de sigilo.

Na decisão em que a Corte autorizou a publicação de biografias não autorizadas, Cármen Lúcia havia citado repetidamente o dito popular: “Cala-boca já morreu”

Ela disse que, no âmbito do STF, a Corte dará cumprimento, como tem feito reiteradas vezes, ao exercício de uma imprensa livre e “não como poder, mas como uma exigência constitucional para se garantir a liberdade de informar e do cidadão ser informado para exercer livremente a sua cidadania.”

A ministra afirmou que “não há democracia sem uma imprensa livre. Não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem acesso às informações”.

“Deixa o povo falar”, disse a ministra, citando crônica do escritor e jornalista Fernando Sabino. A presidente do STF fez as afirmações pouco antes de ministrar palestra do fórum da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), na Escola Superior de Propaganda e Marketing, na Vila Mariana, zona sul da cidade de São Paulo. Da Agência Brasil.

TRE-BA mantém indeferimento de candidato à prefeitura de Sítio do Mato

O indeferimento do registro da candidatura de Dionizio Antônio da Silva (PSD) a prefeito de Sítio do Mato foi mantido pela Corte Eleitoral baiana nessa terça-feira (18/10), em razão de inelegibilidade. Ele foi considerado inelegível pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, prevista na Lei Complementar 64/90.

O candidato, quando do exercício do cargo de prefeito de Sítio do Mato em 1998, não comprovou a aplicação correta dos recursos federais repassados ao município. Por esse motivo, foi condenado, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 25.600.

Segundo o TCU, os recursos deveriam ter sido utilizados na manutenção das escolas públicas municipais, que faziam parte do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE). Da decisão que rejeitou as contas, coube recurso, que só foi julgado em 2009.

Em seu voto, o juiz relator José Edivaldo Rocha Rotondano afirmou que a falta de comprovação do investimento público com recursos da União é “ato de elevada gravidade”. Os demais integrantes da Corte acompanharam o relator. Da decisão proferida pelo TRE-BA cabe recurso.

Veja na íntegra a decisão do TRE-BA

Eleições 2016

Com a manutenção do indeferimento da candidatura, os votos recebidos pelo candidato (2.094) permanecem anulados pela Justiça Eleitoral até que haja decisão final no processo de registro. A diplomação também fica condicionada ao eventual deferimento da candidatura.

Na situação atual, o prefeito eleito é Cássio Cursino (PP), que recebeu 1.888 votos (o terceiro colocado no pleito), mas está com a candidatura deferida pela Justiça Eleitoral. O candidato mais votado no município foi Alfredinho (PDT), que obteve 3.553 votos, porém anulados, pois seu registro de candidatura também foi indeferido.

Assim como Dionizio (PSD), o candidato Alfredinho (PDT) também entrou com recurso contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura. O recurso ainda não foi julgado. Nesse caso, na hipótese de o recurso ser acolhido poderá haver novas eleições no município.

Isso porque, de acordo com o Código Eleitoral, independente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, sempre que houver decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.

Recursos em processos de registro de candidaturas começam a ser analisados pelo TSE

Passado o primeiro turno das eleições municipais de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a apreciar os recursos nos processos de registro de candidaturas que estão sendo remetidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Esses recursos estão previstos na Lei Complementar nº 64/90 e no Código Eleitoral, que também estabelecem o rito que deve ser observado para os respectivos julgamentos.

A Resolução TSE nº 23.455/2015 regulamentou essas leis para as eleições de 2016, detalhando os procedimentos quanto aos processos de registro de candidatura. O Artigo 44 permitiu que candidatos com pedido de registro de candidatura indeferido pelo Juiz Eleitoral, e que apresentaram recurso ao Tribunal Regional Eleitoral competente, pudessem continuar a fazer campanha eleitoral até o julgamento do recurso pelas instâncias superiores. Assim, esses candidatos participaram da propaganda no horário eleitoral gratuito e puderam receber votos na urna eletrônica.

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Ameaça de bomba interdita salão verde da Câmara

No início da tarde desta segunda-feira (17), o Salão Verde da Câmara ficou interditado por cerca de 15 minutos para que a Polícia Legislativa fizesse uma varredura a fim de verificar a existência de algum artefato explosivo no local, mas nada foi encontrado.

De acordo com o chefe da Polícia Legislativa, Paul Deeter, uma ameaça anônima feita de um telefone público de São Paulo falava sobre a existência de uma bomba no Salão Verde, mas era um “alarme falso”, conforme disse Deeter.

Os policiais chegaram a evacuar o local, retirando jornalistas, visitantes e funcionários da Câmara. Paul Deeter disse ainda não ser incomum a Câmara receber este tipo de ligação.

Que me perdoem os deuses da democracia, aqueles mesmos que corroem lentamente as vísceras dos ditadores, mas o nosso parlamento não precisa só de uma ameaça de bomba. Precisa de um castigo divino para tanta hipocrisia, incúria, corrupção e devassidão. Como Sodoma e Gomorra, o Congresso já fez por merecer uma densa chuva de fogo e enxofre.

Muquém do São Francisco: vereador tem ação popular contra Prefeito

No dia 29 de setembro, o vereador Mylton Pereira, da cidade de Muquém do São Francisco, ajuizou uma ação popular em face do prefeito Márcio Mariano e da empresa Status Consultoria, tombada sob o n. 2803-14.2016.4.01.3303 e em curso na Justiça Federal de Barreiras, sob a suspeita de lesão aos cofres com relação ao transporte escolar, com a utilização de recursos públicos federais.

Segundo a auditoria realizada e que instrui a petição inicial, foi feita uma comparação de gastos com os municípios de Tabocas do Brejo Velho e Cotegipe no tocante ao transporte escolar, tendo como referência o perfil demográfico com dados extraídos do IBGE e a relação de alunos matriculados extraídos do censo escolar do FUNDEB e INEP.

A conclusão a que a auditoria teria chegado é de que os dados demográficos de Muquém do São Francisco se aproximam dos dados demográficos de Cotegipe. No entanto, as despesas realizadas com o transporte escolar pelos municípios são desproporcionais.

Enquanto Cotegipe gastou R$ 840.693,80 (Oitocentos e quarenta mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos) com recursos do FUNDEB para atender despesas com serviços prestados no transporte escolar da rede municipal de ensino, Muquém do São Francisco gastou R$ 1.229.434,00 (Hum milhão duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais) para a mesma finalidade.

A peça acusatória ainda aponta que, somente nesse exercício de 2016, enquanto Cotegipe e Tabocas do Brejo velho gastaram R$ 422.863,50 e R$ 441.324,97, respectivamente, Muquém do São Francisco já atingiu a cifra de R$ 809.909,61 (quase o dobro), conforme os detalhes de pagamento do Sistema Integrado de gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.

O que o vereador pretende é que a lesão aos cofres públicos seja reconhecida pela justiça e que esta venha a condenar o prefeito e os demais réus a ressarcir o erário por eventuais desvios ou gastos desmedidos.

O vereador ainda representou o prefeito junto ao Ministério Público Federal, sobre os mesmos fatos, no dia 06 de outubro, cuja numeração da representação é 05632/2016.

Sítio do Mato: prefeito Alfredinho pinta tudo de amarelo na cidade

**Escolas, uniformes dos alunos, material escolar e prédios públicos receberam o amarelo da campanha de Alfredinho**

O Ministério Público da Bahia manifestou-se pela abertura de ação de investigação judicial contra o prefeito de Sítio do Mato, Alfredinho, e seu vice, pedindo a condenação e suspensão dos direitos políticos por ter pintado órgãos públicos com as cores de sua campanha.

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Alfredinho teve sua candidatura à reeleição indeferida, com base na Lei da Ficha Limpa, depois de ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, ato referendado pela Câmara de Vereadores. A candidatura ainda aguarda julgamento no Tribunal Regional Eleitoral.

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Eleições 2016: faltosos deverão justificar ausência até dia 1º de dezembro nos cartórios eleitorais

Eleitores que não votaram no último dia 2 de outubro, têm até o dia 1º de dezembro de 2016 para apresentar o requerimento de justificativa nos cartórios eleitorais. Na capital, os cartórios funcionam na sede do TRE da Bahia (1ª Avenida do CAB, nº150). O requerimento deverá ser entregue presencialmente na Justiça Eleitoral ou enviado pelo correio ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor está inscrito.

Além de preencher o requerimento de justificativa, o eleitor deverá reunir documentação que comprove a impossibilidade do comparecimento. São aceitos, por exemplo, atestados médicos e comprovantes de passagens.

A justificativa só será aceita no protocolo dos cartórios eleitorais. No entanto, o formulário pode ser obtido gratuitamente nos postos de atendimento da Justiça Eleitoral nos SAC’s, na sede do Tribunal ou pela internet, no site do TRE-BA.

Eleitor no exterior

Para o brasileiro que estava no exterior no dia do pleito e não se cadastrou para votar no país onde se encontra o prazo é diferenciado. O eleitor tem até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar a ausência no cartório eleitoral.

Cancelamento

O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada. No entanto, a regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental.

Vai justificar o voto? Imprima aqui o formulário

STF mantém decisão que autoriza prisão após condenação na segunda instância

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na noite de ontem, (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado.

Em fevereiro, o STF havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância.

Na sessão de hoje, votaram favoravelmente à decretação de prisão após a decisão de segundo grau os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso, Edson Fachin e a presidenta da Corte, ministra Cármem Lúcia.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio, contrário às prisões antes do trânsito em julgado, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e pelo decano da Corte, Celso de Mello.

Divergências

Em seu voto, Mello, o ministro mais antigo da Corte, defendeu que a prisão só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades recursais. Para ele, entendimento diferente é um “erro judicial”.

“A presunção de inocência deixará de subsistir em relação à pessoa condenada a presunção de que é inocente. Uma vez que essa presunção não tem uma posição indefinida no tempo. Ela é relativa e segue ante o término do trânsito e julgado de uma ação penal condenatória”, disse o decano.

Antes dele, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. “Uma coisa é ter alguém investigado, outra coisa é ter alguém denunciado e outra é ter alguém condenado. O sistema estabelece uma progressiva diluição da presunção de inocência. Ela vai se esmaecendo em função do conceito e a própria Constituição estabelece isso”, ponderou.

Já o ex-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que a presunção de inocência só é superada após o trânsito em julgado. “Penso que, não fosse apenas pela presunção de inocência, mas também pela necessidade de motivação da decisão para enviar o cidadão para prisão, esse são motivos suficientes para deferir essa cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo 283 do Código Penal”, disse, ao acompanhar o relator.

Para o ministro Luiz Fux, o inciso 61 do Artigo 5º da Constituição Federal prevê a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado ao dizer que “que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.

“Não há nenhuma vedação que para que se efetive a prisão depois da condenação de tribunal em segunda instância”, disse. Da Agência Brasil.

Ministro Zavascki critica “espetáculo de mídia” do MPF no caso Lula

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou ontem (4) a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no dia em que foi apresentada a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a sessão da Segunda Turma do STF, que julgou um recurso da defesa de Lula, Teori considerou que houve “espetacularização” no episódio.

“Nós todos tivemos a oportunidade de verificar um espetáculo midiático com forte divulgação que se fez lá em Curitiba, não com a participação do juiz, mas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Se deu notícia sobre organização criminosa colocando o presidente Lula como o líder dessa organização criminosa dando a impressão, sim, de que se estaria investigando essa organização criminosa. Mas aquilo que foi objeto do oferecimento da denúncia, efetivamente, não foi nada disso”, disse Teori Zavascki.

Para o ministro, a postura do MPF não foi compatível com a seriedade exigida do órgão. “Houve esse descompasso. Essa espetacularização do episódio não é compatível nem com aquilo que foi objeto da denúncia nem parece compatível com a seriedade que se exige na apuração desses fatos”.

Apesar de criticar a atuação do MPF, o ministro negou o recurso da defesa do ex-presidente. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da turma. No mês passado, Zavascki já havia negado o pedido feito pela defesa de Lula para que fossem suspensas as investigações contra ele que estão em Curitiba, com o juiz federal Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, e que as ações fossem remetidas ao Supremo.

Apesar da decisão monocrática, Teori decidiu levar o caso para análise da Segunda Turma.

A defesa questiona a competência de Moro para conduzir três inquéritos contra o ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato e alega que os fatos investigados são os mesmos apurados pelo STF em outro inquérito contra Lula.

Para Teori, muitas das ações relacionadas à Operação Lava Jato têm relação com um dos inquéritos que tramitam na Corte. O ministro lembrou ainda que o STF definiu que só tramitariam na Corte ações de pessoas com foro privilegiado.

“Se fez desde o início dessa investigação da Lava Jato, claro, de se manter aqui apenas aquilo que diz respeito fundamentalmente a pessoas com prerrogativa de foro e, na medida do possível, é o que se está fazendo”, disse Teori. Da Agência Brasil.

As mídias sociais então estavam com a razão? A atitude dos procuradores da República não foi coerente com a seriedade do tema, quando se trata de investigação de um-presidente e líder político como Luiz Inácio Lula da Silva. Teori foi sereno em seu pronunciamento como devem ser serenas e urbanas as ações das altas autoridades jurídicas do País. Os astros do Power Point foram juvenis e açodados na sua apresentação sobre as investigações do ex-Presidente.

CNJ suspende portaria que havia transformado fazendeiro no maior latifundiário da Bahia

Fonte veja.abril.com.br, com edição Nova Fronteira e O Expresso

O corregedor-nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, suspendeu no fim da semana passada uma portaria que havia transformado um fazendeiro no maior latifundiário da Bahia.

Editada no dia 19 do mês passado por um juiz da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, a portaria dava a José Valter Dias a posse de uma área de 200 mil hectares.

O problema é que, no local, moram 300 famílias e o juiz, lidando com o caso sem ouvir as demais partes e o Ministério Público, determinou a desocupação da região autorizando, inclusive, o uso da força.

Algumas das famílias ingressaram na Justiça. Segundo o advogado Rafael Carneiro, que preparou a ação, o juiz não poderia ter tomados tal decisão administrativamente, editando uma portaria par resolver o conflito.

A argumentação foi aceita por Noronha, que suspendeu os procedimentos e fez com que o título de maior latifundiário da Bahia do fazendeiro José Valter só durasse 10 dias.

Confira o seu local de votação agora para se dirigir ao lugar certo amanhã

Os eleitores podem conferir o seu local de votação clicando neste link.

É obrigatório o porte de documento com foto, como identidade, carteira de motorista ou carteira de trabalho, além do título. Se alguém perdeu o título, dirija-se à sua seção, depois de consultar o link acima portanto documento que o identifique-o.

Vote primeiro no número do seu vereador. Confirme. Depois vote para prefeito e confirme novamente. Evite usar o seu celular na cabine de votação para não sofrer uma multa pesada e outras sanções.

A legislação eleitoral proíbe o eleitor de “portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto”.

Ainda segundo a Justiça Eleitoral, o sigilo do voto também abrange ambientes virtuais e redes sociais, ou seja, é proibido publicar imagens ou fotos do voto e quem fizer isso pode sofrer sanções.

Segundo o TSE, não haverá revista de eleitores, mas as pessoas que desrespeitarem a legislação estão sujeitas a até dois anos de detenção.

Locais de votação em Luís Eduardo Magalhães:

JUSTIÇA ELEITORAL – 205ª ZONA/BA/LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ENDEREÇOS DAS SEÇÕES

Local : 1015-ESCOLA MUNICIPAL SÃO PAULO
Endereço : POVOADO NOVO PARANA – ZONA RURAL
Seções: 1, 2 Eleitores: 674

Local : 1023-ESCOLA MUNICIPAL FABIO JOHNNER
Endereço : POVOADO BELA VISTA – ZONA RURAL
Seção: 3 Eleitores: 237

Local : 1031-GRUPO ESCOLAR HENRIQUE DE FREITAS MOREIRA – COLÉGIO 2
Endereço : POVOADO RIO DE ONDAS REFORMA AGRARIA – ZONA RURAL
Seções: 4, 5 Eleitores: 497

Local : 1058-COLEGIO ESTADUAL DE MIMOSO DO OESTE
Endereço : RUA PARANA, S/N – ZONA URBANA – CENTRO
Seções: 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 Eleitores: 4.082

Local : 1066-COLEGIO MUNICIPAL JOSE CARDOSO DE LIMA
Endereço : RUA PARAIBA, N 59 – ZONA URBANA – CENTRO
Seções: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 Eleitores: 3.339

Local : 1074-ESCOLA MUNICIPAL ONERO COSTA DA ROSA
Endereço : RUA ILHEUS, N 75 – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 30, 31, 32, 33, 34 Eleitores: 1.588

Local : 1074-ESCOLA MUNICIPAL ONERO COSTA DA ROSA (ANEXO)
Endereço : RUA ITABUNA, S/N – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 35, 36,75 Eleitores: 941

Local : 1082-ESCOLA MUNICIPAL IVO HERING
Endereço : RUA RUI BARBOSA, 251, QUADRA B – ZONA URBANA – CENTRO
Seções: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 85, 65* (*Seção Especial) Eleitores: 2.592

Local : 1090-ESCOLA MUNICIPAL OTTOMAR SCHWENGBER
Endereço : RUA PERNAMBUCO, S/N – ZONA URBANA – CENTRO
Seções: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 Eleitores: 2.747

Local : 1104-ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIO GATTO
Endereço : RUA JOÃO DOURADO, Nº 5 – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 Eleitores: 2.261

Local : 1112-ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
(FUNCIONARÁ NO CEZER PELISSARI)
Endereço : RUA BAURU, N 1169 – ZONA URBANA – JARDIM DAS ACÁCIAS
Seções: 63, 64 Eleitores: 310

Local : 1139-ESCOLA MUNICIPAL VÂNIA APARECIDA SANTOS RIBEIRO
Endereço : RUA CEARÁ, N 993 – ZONA URBANA – MIMOSO II
Seções: 66,67, 68, 69, 70, 76, 82 Eleitores: 2.470

Local : 1139-ESCOLA MUNICIPAL VÂNIA APARECIDA SANTOS RIBEIRO (ANEXO)
Endereço : RUA SÃO FRANCISCO – ZONA URBANA – MIMOSO II
Seções: 88, 96, 100, 103 Eleitores: 1402

Local : 1147-ESCOLA MUNICIPAL CEZER PELISSARI
Endereço : RUA BAURU, N 1169 – ZONA URBANA – JARDIM DAS ACÁCIAS
Seções: 73, 79, 83, 90, 97, 102, Eleitores: 2.023

Local : 1155-ESCOLA MUNICIPAL ALDORI LUIS TOLAZZI
Endereço : RUA CAFARNAUM, N 622, QUADRA 118 – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 78, 80, 81, 84, 86, 92, 93, 110, 115 Eleitores: 2.987

Local : 1163-ESCOLA MUNICIPAL MARLEI TERESINHA PRETTO
Endereço : RUA I, QD 18 – ZONA URBANA – JARDIM DAS OLIVEIRAS
Seções: 87, 111 Eleitores: 788

Local : 1171-ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PARAÍSO
Endereço : RUA GLAUBER ROCHA, QD 06, LT 15 – ZONA URBANA – JARDIM PARAÍSO
Seções: 94, 117 Eleitores: 793

Local : 1198-COLÉGIO MUNICIPAL ANGELO BOSA
Endereço : AVENIDA AYRTON SENA, QD 14 A 17 – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 95, 99, 101, 104, 108, 112, 122 Eleitores: 2.518

Local : 1201-ESCOLA MUNICIPAL HERMÍNIO CARLOS BRANDÃO
Endereço : AV. JK, QD. 71, LT. 16 E 17 – ZONA URBANA -JARDIM DAS ACÁCIAS
Seções: 106, 114, 121,141 Eleitores: 1.216

Local : 1210-ESCOLA MUNICIPAL MÔZART FELICIANO
Endereço : RUA MATO GROSSO, QD. 19, LT. 24 – ZONA URBANA – CENTRO
Seções: 107, 136 Eleitores: 558

Local : 1228-CRECHE MUNICIPAL MENINO JESUS
Endereço : RUA SÃO FRANCISCO (ESQ. FREDERICO FRACARO) – ZONA URBANA – MIMOSO II
Seções: 105, 113, 120, 129, 135 Eleitores: 1.904

Local : 1236-FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA – FAAHF
Endereço : RUA PARÁ, N 2280 -ZONA URBANA – MIMOSO I
Seções: 109, 118, 128, 134, 140 Eleitores: 1.743

Local : 1244-ESCOLA MUNICIPAL DOM RICARDO WEBERBERGER
Endereço : RUA JEQUIÉ QD, 134 – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 116, 119, 123, 127, 130, 133, 139, Eleitores: 2.693

Local : 1252-CRECHE PEQUENO PRÍNCIPE
Endereço : RUA TARSILA DO AMARAL, QD. EPC 8A – ZONA URBANA – FLORAES LEIA
Seções: 124, 137 Eleitores: 611

Local : 1260-ESCOLA MUNICIPAL ZILDA ARNS NEUMANN
Endereço : RUA DO BARÚ – ZONA URBANA – JARDIM DAS ACÁCIAS
Seções: 125, 131, 138 Eleitores: 1.002

Local : 1287-ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES
Endereço : BR 242-020, SETOR 995, QD. 001, LT.007 – ZONA URBANA – JARDIM DAS OLIVEIRAS
Seção: 132 Eleitores: 262

Local : 1295-CEMEI PATRICIA OSHIRO BRENTAN
Endereço : RUA SENHOR DO BONFIM, LT D-3 – ZONA URBANA – MIMOSO I
Seções: 71, 77, 89, 98 Eleitores: 1.364

Local : 1309-COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO CATARINO DE SOUZA
Endereço : RUA PORTO SEGURO, QD 23, LT A – ZONA URBANA – SANTA CRUZ
Seções: 51, 52, 53, 54, 55 Eleitores: 1.631

Local : 1317-CEMEI CLEUSA SANTOS SILVA E SILVA
Endereço : RUA IRECÊ, S/N – ZONA URBANA – CONQUISTA
Seções: 72, 74, 91, 126 Eleitores: 1.285

Totais da zona/município
Seções totais: 139, sendo 2 agregadas
Seções que funcionarão: 137
Eleitores: 46.518

Bahia ganha no STF direito a conservar seus territórios na divisa com Goiás

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acolher o recurso interposto pelo governo da Bahia contra a decisão da Corte que, em outubro de 2014, determinou a transferência de aproximadamente 42 mil hectares situados no oeste baiano para o estado de Goiás.

O recurso foi julgado pelo pleno do STF nesta quinta-feira (22) e a reclamação do governo baiano foi acolhida por unanimidade entre os ministros.

Segundo o procurador do estado da Bahia na representação regional da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto aos tribunais superiores, Luiz Paulo Romano, o órgão jurídico baiano ainda aguarda a publicação do inteiro teor da decisão para saber que posicionamento será tomado na ação que envolve quatro partes.

Trevo de intersecção entre a BR 349 e a BR 020. As pretensões de Goiás previam a perda, por Goiás, dos territórios a Oeste deste ponto, águas vertentes para o Estado Goiano. Prevaleceu o antigo laudo do Exército. — **Trevo de intersecção entre a BR 349 e a BR 020. As pretensões de Goiás previam a perda, por Goiás, dos territórios a Oeste deste ponto, águas vertentes para o Estado Goiano.** **Prevaleceu o antigo laudo do Exército, preservando o território baiano.**

O centro da disputa é o distrito de Vila do Rosário, entre as cidades de Posses, em Goiás, e Correntina, na Bahia. A área é conhecida por produzir soja, milho e algodão em larga escala, e está avaliada em pelo menos R$ 1 bilhão, com capacidade de gerar para os cofres públicos um volume anual de R$ 100 milhões só em impostos. Do Bocão News.

Hoje julgamento no STF sobre as divisas da Bahia com Goiás e Piauí com Tocantins

Está marcada para esta quinta-feira, 22, a Ação Cível Originária (ACO) 347 – Sextos embargos de declaração, em que é realtor o ministro Luiz Fux.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Estados de Goiás, da Bahia e do Tocantins e por Daniel Franciosi e Rubens Antonio Franciosi contra acórdão que julgou parcialmente procedente esta ação cível originária para que fossem fixadas as linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e do Tocantins, segundo laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército, sem condenação em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento desta ação, implicando a sucumbência recíproca, compensando-se as verbas respectivas a esse título.

Estado de Goiás – Sustenta, em síntese, que “muito embora, os Estados partes devessem suportar igualmente o ônus financeiro dos trabalhos periciais, na medida que a todos interessa, os Estados de Goiás e do Tocantins terminaram por suportar isoladamente todos os custos dos trabalhos periciais empreendidos” e que “o Estado da Bahia à época em que deveria proceder a quitação de sua quota-parte eximiu-se do recolhimento dos honorários periciais sustentando indisponibilidade orçamentária”.

Nesse sentido, requer a “decretação em acórdão ao Estado da Bahia para ressarcimento ao Estado de Goiás no valor quitado devidamente atualizado com juros de mora nos termos em que prescreve o ordenamento jurídico”.
Estado da Bahia – Opôs embargos de declaração, com pedido de feito modificativo, sustentando a nulidade do julgamento por não ter produzido sustentação oral por falta de conhecimento da data do julgamento. Defende a “necessidade de modulação dos efeitos, apenas quando, adotada a Perícia do Exército, criem-se verdadeiras ‘ilhas territoriais’ dentro do território do outro estado”.

Estado de Tocantins – opõe embargos questionando ofensa à coisa julgada, veiculada em Ação Discriminatória que levou em conta cartas topográficas do IBGE como critério de divisa entre os Estados de Tocantins e Piauí; alega a existência “de duas deliberações divergentes de mérito: uma que acata a divisa pelo IBGE entre Tocantins e Bahia, outra pela perícia do Exército em face de Tocantins e Piauí, sendo ambas diametralmente opostas entre si”.
Demais embargantes – Daniel Franciosi e Rubens Antônio Franciosi – Afirmam haver contradição no acórdão embargado no que se refere à situação de posse e propriedade decorrentes da emissão de dois títulos e a “existência de obscuridade quanto ao alcance da expressão ‘título concedido juridicialmente’, ser apenas os títulos emitidos a partir de ações de usucapição ou se incluiria, também, os títulos emitidos após ações judiciais discriminatórias”, entre outros argumentos.

Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia; também pelo não acolhimento dos embargos opostos por Daniel Franciosi e Rubens Antônio Franciosi; pela rejeição dos embargos do Estado do Tocantins; e pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás.

Prefeito de Formosa do Rio Preto paga passagem de assessor de Marcelo Nilo

Manoel Araújo, auditor adjunto da Assembleia Legislativa, nomeado de Marcelo Nilo, o presidente do legislativo baiano, veio dar uma força na campanha de Jabes Júnior, o prefeito de Formosa do Rio Preto.

E sabe quem pagou a passagem? O caro leitor adivinhou certo: o contribuinte de Formosa do Rio Preto, o erário público, os mirrados cofres da Cidade.

Não bastasse o alentado número de processos com os quais o Prefeito enfrenta as urnas, que inclusive já o afastaram provisoriamente do comando da municipalidade, agora outro motivo.

Manoel Afonso de Araújo, o Neo, ex-prefeito de Formosa do Rio Preto e atualmente auditor adjunto na Assembleia Legislativa do Estado, ligou para este Editor que jamais utilizou passagens emitidas sob ordem da Prefeitura Municipal durante o mandato de Jabes Júnior. Afirmou também que não entendeu o motivo da emissão da passagem. A agência de Turismo Nobre enviou email negando que Manoel Araújo seja Manoel Afonso de Araújo. Segundo print enviado pela Passaredo, a reserva foi cancelada. Portanto ninguém utilizou a passagem. Veja:

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Informações da Companhia repassadas à Agência:

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STF decide amanhã devolução de terras baianas na divisa com Goiás.

O distrito correntinense de Rosário, centro de agronegócio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, amanhã, 21, o recurso apresentado pelo Governo baiano contra a decisão da Corte que, em outubro de 2014, determinou a transferência, para Goiás, de aproximadamente 42 mil hectares situados no Oeste baiano, na divisa dos dois estados.

O centro da disputa é o distrito de Vila do Rosário, entre as cidades de Posse, em Goiás, e Correntina, na Bahia. Encravada na mais importante região agrícola da Bahia, próximo aos municípios de Luís Eduardo Magalhães e São Desidério, a área é conhecida por produzir soja, milho e algodão em larga escala, onde um hectare de terra cultivada vale o equivalente a 800 sacas de soja, cerca de R$50 mil.

A área está avaliada em pelo menos R$ 1 bilhão e possui capacidade de gerar para os cofres públicos um volume anual de R$ 100 milhões só em impostos.

Foragido da própria Justiça, Prefeito consegue liminar pra fazer campanha eleitoral

Mais uma jabuticaba bem brasileira: o Prefeito de Montes Claros, que foi elogiado pela mulher, deputada, na votação do impeachment, está escondido da Polícia Judiciária. Mesmo assim obteve, através de seus procuradores, uma liminar na Justiça para fazer campanha à reeleição.

prefeito

Foragido da polícia, o prefeito afastado de Montes Claros, Ruy Muniz (PSB), conseguiu uma liminar que lhe garante a condição de continuar fazendo campanha enquanto o cancelamento de sua chapa não for julgado em definitivo. A decisão serve como uma espécie de habeas corpus preventivo, garantindo que ele não seja preso até o fim das eleições por conta da legislação eleitoral.

A prisão de Rui Muniz foi pedida na Operação Tolerância Zero, cujo alvo foi uma organização criminosa para desviar dinheiro da Empresa de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb), subordinada à Prefeitura de Montes Claros. De acordo com a investigação, Rui Muniz controlava o esquema, que tinha participação de familiares e funcionários dele, além de servidores públicos e empresários.
Ele e seu filho, Ruy Gabriel Muniz, são considerados foragidos.

Um dia antes de Ruy Muniz ser preso pela primeira vez, Raquel Muniz, esposa do parlamentar, o citou como exemplo ao dar o voto favorável ao afastamento de Dilma Rousseff. “Meu voto é pra dizer que o Brasil tem jeito, o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão”, afirmou.

Para o coordenador das promotorias eleitorais, Edson Resende, o mandado de segurança pode ter sido uma manobra para Muniz adiar sua prisão preventiva decretada na quinta-feira (15). “Talvez ele tenha recorrido como uma estratégia para garantir a condição de candidato e, com isso, manter a liberdade tendo em vista a lei eleitoral”, afirmou. Seu relato foi publicado no Estado de Minas.

Segundo Resende, nos 15 dias anteriores às eleições, candidatos só podem ser presos em flagrante ou por sentença judicial transitada em julgado. Os casos de prisões temporárias, mesmo que já tenham sido decretadas, ficam protegidos.

O promotor reforçou que já é sabido que Ruy Muniz não conseguirá recompor sua chapa para concorrer, mesmo nas instâncias superiores. “Sem vice não tem jeito. No fim das contas ele garantiu continuar fazendo campanha mas, assim que o tribunal decidir definitivamente, vai ter o registro indeferido porque não existe chapa de um candidato só”, disse. O candidato a vice na chapa, Danilo Narciso (PMDB), renunciou. Edição e foto do 247 – Minas.

“Não temos como provar, mas temos convicção!”

Como o Ministério Público Federal de Curitiba, não temos como provar, mas América-MG, Santa Cruz, Vitória e Internacional correm sérios riscos de desclassificação ao final do Brasileirão, tão fortes foram os indícios. Mas ainda não podemos assinar em baixo.

Também temos convicção que lobisomem, mula-sem-cabeça, pé grande e o ET de Varginha, bem como o indefectível chupa-cabras mexicano, existem. Lamentável que não tenhamos como provar.

Existe vida em Marte (os marcianos todo dia correm para o lado oposto daquele que os terráqueos enxergam). Estamos convictos, mas como eles teimam em se esconder, não temos como provar.

Também estou convicto que o Luiz Inácio Lula da Silva bebe uma pinga retada, que andou papando a secretária de São Paulo, a tal Rose do Balacobaco, mas não tenho como provar.

Também soubemos da enorme retidão, da competência profissional e da seriedade dessa meninada do Ministério Público Federal. Só que, oh lástima, não temos como provar.

A página de hoje na história do MPF deveria ser rasurada ou diligentemente arrancada. Um espetáculo midiático, como foi largamente classificado, sem proveito para a continuidade da Operação Lava-Jato.

Ministério Público deflagra segunda etapa da “Operação Adsumus”

O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou no início da manhã desta terça-feira, dia 6, a segunda etapa da “Operação Adsumus”. Oito mandados de condução coercitiva estão sendo cumpridos nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari para que sejam esclarecidas as atuações dos conduzidos junto às empresas Real Locação, Serv Bahia, Grauthec Construtora Ltda e Oliveira Santana Construções, envolvidas em um esquema irregular de contratação de obras, locação de maquinário e realização de serviços públicos, que causou um dano de mais de R$ 24 milhões aos cofres do Município de Santo Amaro.

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A operação, que tem o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil, cumpre ainda mandados de busca e apreensão e tem também o objetivo de conseguir detalhar os trâmites dos procedimentos licitatórios em Santo Amaro e a aferição do poder de gestão dos conduzidos no cenário criminoso.

No último mês de julho, a “Operação Adsumus” descortinou o nascedouro de uma associação criminosa no seio da Secretaria de Obras de Santo Amaro. De acordo com as investigações, os atos ilegais eram executados por agentes públicos, com a participação de empresas privadas, e uma intensa e ilegal movimentação financeira foi desvendada. Elas eram concentradas pelas empresas Grauthec Construtora Ltda/ Oliveira Santana Construções, Serv Bahia Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda/Real Locação de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda e Ayres Materiais de Construção Ltda.

Os resultados da operação serão apresentados em entrevista coletiva às 10h30, na sede do MP, no bairro de Nazaré

Oziel Oliveira consegue liminar em 1ª instância contra listão do TCE

O candidato Oziel Oliveira já tem, como nas eleições de 2012, um despacho liminar de 1ª instância contra o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de que este órgão retire o candidato da lista dos fichas sujas.

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 13ª Vara Pública de Salvador – por ironia o mesmo que decidiu pelo afastamento de Oziel da Adab por estar inscrito na Lei da Ficha Limpa – foi quem firmou a sentença.

Os advogados interessados apressam-se em pedir a cassação da liminar em segunda instância, o que deve ser feito ainda na semana entrante.

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Joaquim Barbosa, o verdugo do Mensalão, defende novas eleições

No dia seguinte ao impeachment e ao fatiamento que autorizou Dilma Rousseff a permanecer na vida pública, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa afirmou, em sua conta no Twitter, que “a Presidência da República está nas mãos de um homem conservador, ultrapassado, desconectado do país, como aliás sua antecessora”.

Barbosa disparou uma sucessão de mensagens, como poucas vezes fez depois que aposentou-se. Ele não admite que joguem a responsabilidade pelo fatiamento à Corte que presidiu.

“A todo momento, os políticos e os jornalistas diziam: ‘o processo está sendo monitorado, todo conduzido, vigiado pelo STF’. Era como se estivessem ‘jogando toda a responsabilidade’ pelo impeachment nos ombros do STF. Ou seja: os políticos conspiram, fazem suas mutretas, praticam as suas traições habituais, manipulam escancaradamente. Mas a responsabilidade perante a Nação é do STF, que ‘avalizou’, que ‘convalidou’ todo o processo! Tenha paciência!”

Prisão depois da decisão de 2ª instância em votação no Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou ontem (1º) para derrubar a decisão da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na semana que vem. Faltam os votos de dez ministros.

Brasília - O ministro Marco Aurélio Mello participa de sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, para julgar vários processos (Antonio Cruz/Agência Brasil) — *O ministro Marco Aurélio Mello deferiu liminar para mandar soltar todos os presos que tiveram pena executada pelo novo entendimento da Corte. Antonio Cruz/Agência Brasil*

No voto, o ministro deferiu liminar para mandar soltar todos os presos que tiveram pena executada pelo novo entendimento da Corte, firmado em fevereiro. Marco Aurélio foi um dos quatro votos vencidos no julgamento no qual a Corte determinou cumprimento imediato das penas.

Para o relator, o direito à não culpabilidade e de não ser preso por uma condenação que não é definitiva é uma garantia constitucional, que não poderia ser alterada nem mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada pela lei maior ao trânsito em julgado. De modo que a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não comporta questionamentos”, disse o ministro

O STF começou a julgar duas ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) contra o entendimento da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça.

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Santa Rita de Cássia: Tribunal de Justiça da Bahia diz que Romualdo é inelegível

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve o status de inelegibilidade do candidato a prefeito de Santa Rita de Cássia, Bacia do Rio Grande, Romualdo Rodrigues Setúbal.

A decisão assinada pela presidente da Corte, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (1°). O atual candidato do PP e ex-prefeito da cidade tornou-se inelegível por força da desaprovação das contas referentes ao seu mandato de 2011.

O Estado da Bahia, através procurador Leonardo Mota Costa Rodrigues Requerido, solicitou a suspensão dos efeitos de uma tutela antecipada, concedida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Rita de Cássia, e ajuizada por Setúbal contra a Câmara Municipal do município.

“A suspensão da eficácia do julgamento das contas do ex-gestor, reconhecidas como irregulares, desde 2013, tanto pelo TCM quanto pela Câmara Municipal, por decisão judicial de natureza precária, sem a oitiva da parte contrária, afronta o aludido bem jurídico tutelado pela norma regência”, conclui a Corte.

Na decisão, a presidente do TJ-BA também salientou que não foi apresentada nenhuma alegação precisa de violação ao contraditório, ou ampla defesa, nos procedimentos de análise das contas do político pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) ou da Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia.

Por Marcos Maia / Cláudia Cardozo, do Bahia Política.

Antônio Henrique tem contas bloqueadas junto com seu contador

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Por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, em sua primeira instância, o prefeito de Barreiras e candidato à reeleição, Antonio Henrique, teve suas contas pessoais bloqueadas junto com a CONGEP Contabilidade Publica e Empresarial Ltda – ME., o titular dessa mesma empresa, Márcio Rewter Fernandes Batista, e os cidadãos Giltamar Pereira, Catherine de França, Yane Pedrosa e Gustavo Lessa.

Eles são partes no processo que analisa a contratação irregular da CONGEP e tiveram os bens bloqueados no montante de 2 milhões, 182 mil reais.

Segundo cópia do processo, um dos motivos seria a empresa não possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, não atendendo sequer os requisitos legais para exploração dos serviços contábeis. Outro motivo seria a exigibilidade de licitação pública para a contratação da empresa.

Julgamento de Zito no TRF1 foi adiado para o dia 6 de setembro

O processo movido pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Desidério e atual candidato à Prefeitura de Barreiras, Zito Barbosa, João Barbosa de Souza Sobrinho, que deveria ter julgamento, hoje, 30, foi transferido para o dia 6 de setembro, próxima terça-feira, segundo fontes oficiosas.

Zito é réu em processo de improbidade administrativa e a sua condenação na Justiça Federal de 2ª Instância pode lhe trazer sérios dissabores para a sua atual campanha eleitoral.

zito

Dilma: impeachment resultará na eleição indireta de um governo usurpador

Karine Melo e Carolina Gonçalves – Repórteres da Agência Brasil

Brasília - A presidenta afastada Dilma Rousseff faz sua defesa diante dos Senadores durante sessão de julgamento do impeachment. ( Marcelo Camargo/Agência Brasil) — *A presidenta afastada Dilma Rousseff faz sua defesa diante dos senadores, na sessão de julgamento do impeachmentMarcelo Camargo/Agência Brasil*

Ao apresentar pessoalmente nesta segunda (29), por cerca de 45 minutos, sua defesa aos senadores, a presidenta afastada Dilma Rousseff , ressaltou que foi ao Senado “olhar diretamente nos olhos” dos que a julgarão. Em seu discurso, Dilma não poupou críticas ao governo interino de Michel Temer.

“Um golpe que, se consumado, resultará na eleição indireta de um governo usurpador. A eleição indireta de um governo, que, já na sua interinidade, não tem mulheres comandando seus ministérios, quando um povo nas urnas escolheu uma mulher para comandar o país”, afirmou.

“Sei que, em breve, e mais uma vez na vida, serei julgada. E por ter minha consciência absolutamente tranquila em relação ao que eu fiz, venho pessoalmente à presença dos que me julgarão”, afirmou.

A petista negou ter cometido crimes dos quais é acusada, segundo ela, “injusta e arbitrariamente”. Hoje, o Brasil, o mundo e a história nos observam. E aguardam o desfecho desse processo de impeachment“, disse.

“Jamais atentaria contra o que acredito, ou praticaria atos contrários aos interesses daqueles que me elegeram”, disse a petista, visivelmente emocionada, com a voz embargada por várias vezes. Dilma disse que se aproximou do povo e, também, ouviu críticas duras a seu governo.

Composição ministerial

Dilma também disparou críticas à composição ministerial montada por Temer desde o afastamento dela, em 12 de maio deste ano. “Um governo que dispensa os negros na sua composição ministerial. E já revelou um profundo desprezo pelo programa escolhido e aprovado pelo povo.”

A presidenta afastada afirmou que durante seu governo e do presidente Lula, “foram dadas todas as condições para que as investigações fossem realizadas”.

“Assegurei a autonomia do Ministério Público, não permiti qualquer interferência política na atuação da Polícia Federal. Contrariei interesses, por isso paguei e pago um elevado preço pessoal pela postura que tive”, afirmou.

Cunha

Dilma lembrou a atuação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi o responsável por dar o sinal verde ao processo contra ela na Casa.

Sobre os políticos que se aliaram ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ela disse eles encontraram “o vértice da sua aliança golpista”. “Articularam e viabilizaram a perda da maioria parlamentar do governo. Situações foram criadas com apoio escancarado de setores da mídia”, disse. “Todos sabem que esse processo de impeachment foi aberto por uma chantagem explícita do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.”

Segundo Dilma, se ela tivesse se “acumpliciado” com a improbidade e com o que, classificou, que “há de pior na política brasileira, como muitos até hoje parecem não ter o menor puder em fazê-lo, eu não correria o risco de ser condenada injustamente”, afirmou.