O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou a nomeação de ministros investigados ou citados na Operação Lava Jato pelo presidente interino, Michel Temer, e disse que poderá avaliar o uso de instrumentos jurídicos para pedir o afastamento de ministros que venham a se tornar réus.
“Quem é investigado pela Operação Lava Jato não pode ser ministro de Estado, sob o risco de ameaçar a chance que o Brasil tem de trilhar melhores rumos. Faço o alerta de que a nomeação de investigados contraria os anseios da sociedade e não deveria ser feita”, disse Lamachia em nota.
“No futuro, se necessário, a Ordem avaliará o uso dos instrumentos jurídicos cabíveis para requerer o afastamento das funções públicas dos ministros que se tornarem réus. Foi com base nesse entendimento que a OAB pediu o afastamento do deputado Eduardo Cunha e do então senador Delcídio do Amaral”, completou.
Na equipe ministerial de Temer, o único investigado na operação é Romero Jucá (Planejamento), mas outros dois ministros foram citados na Lava Jato: Henrique Eduardo Alves (Turismo) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). Além de Jucá que é senador, os dois últimos passam a ter foro privilegiado e, a partir de agora, podem ser investigados apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
No documento, Lamachia observa ainda que o novo governo, alçado ao poder pela via constitucional e não pela via eleitoral, “precisa ser um exemplo ético para poder atender aos anseios da sociedade e validar sua legitimidade”. E acrescenta que a OAB acredita no sucesso do Brasil, por isso, “cobrará que, diferentemente do anunciado, o novo ministério não seja composto por pessoas sobre as quais pesem dúvidas”.
Ainda na nota, Lamachia defende que todos cidadãos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas acredita que a equipe de ministros precisa estar acima de qualquer suspeita. Da Agência Brasil.
Se a OAB desejava o impeachment de Dilma Rousseff, certamente não era com vistas à montagem de uma cleptocracia.
Já em plena fase de montagem de um eventual governo, na iminência do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente da República, Michel Temer, é considerado inelegível pelos próximos oito anos, contados a partir da última terça-feira (3), com base em enquadramento na Lei da Ficha Limpa.
Presidente licenciado do PMDB, Temer foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por ter extrapolado o teto legal para doações de campanha.
De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral do estado (PRE-SP), tal condenação submete o vice à condição de inelegibilidade por ter sido decisão confirmada mais de uma vez em órgão colegiado, caso do TRE-SP.
A informação foi publicada em primeira mão pelo blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais no Congresso em Foco.
Segundo a colunista Mônica Bergamo, Renan Calheiros (PMDB-AL) é uma das pedras no caminho do STF (Supremo Tribunal Federal), que reluta em afastar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do comando da Câmara dos Deputados:
“O presidente do Senado já responde a nove inquéritos na corte. Caso vire réu, estará equiparado a Cunha. Ou seja, se os magistrados decidirem que o deputado não pode seguir no cargo por esse motivo, Calheiros deverá sofrer a mesma punição”.
Ela afirma ainda que Calheiros é hoje considerado peça importante no tabuleiro político, já que consegue manter diálogo tanto com a equipe de Temer quanto com o PT, além de ter bom relacionamento com diversas outras legendas. “Ele dá certa racionalidade ao parlamento”, afirma um magistrado. Sua queda é considerada mais traumática até que a de Eduardo Cunha.
“Assessores diretos do próprio Cunha, no entanto, já computam o voto de pelo menos cinco ministros do STF que tenderiam a decidir contra ele, se o caso entrasse em pauta hoje: Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski”, conclui. Texto do portal 247.
Não seria o caso de replicarmos: “Não nos venha, por obséquio, de borzeguins enlameados ao leito, Suprema Corte”. Então os chefões se locupletam e a arraia miúda é que sofre a punição?
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para iniciar as investigações contra pessoas citadas no acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS) na Operação Lava Jato. As petições chegaram ao Supremo na quinta-feira (28).
Rodrigo Janot encaminhou as petições ao Supremo no dia 28. Foto de Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil
Nos pedidos de abertura de inquérito, Janot pretende investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Edinho Silva, o deputado federal Marco Maia (PT-RS) e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego.
Caberá ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, decidir pela autorização.
Em março, Zavascki homologou o acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS) firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), de modo a colaborar com as investigações da operação. Na ocasião, o ministro retirou o sigilo do processo e divulgou a íntegra dos depoimentos de delação.
No mês passado, o ministro decidiu incluir no principal inquérito da Operação Lava Jato que tramita na Corte trechos da delação do senador Delcídio em que a presidenta Dilma Rousseff, o vice-presidente, Michel Temer, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são citados.
Na delação, também foi citado e incluído no inquérito Joel Rennó, ex-executivo da Petrobras do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Aécio e Cunha
No termo de delação nº 2, Delcídio afirmou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebia “pagamentos ilícitos”, pagos, segundo ele, pelo ex-diretor de Furnas Dimas Toledo.
“O depoente disse que não sabe precisar, mas sabe que Dimas operacionalizava pagamentos e um dos beneficiários dos valores ilícitos sem dúvida foi Aécio Neves”, informou trecho da delação.
No mesmo depoimento, Delcídio relatou que Eduardo Cunha também tinha pessoas indicadas em Furnas. Segundo ele, Cunha usava requerimentos para convocar empresários que tinham contratos com a estatal. “Este procedimento de fazer requerimentos e usar expedientes parlamentares é muito comum do Eduardo Cunha”, destacou outro trecho.
Edinho Silva
Delcídio também relatou supostos pagamentos ilícitos envolvendo Edinho Silva, então tesoureiro da campanha da presidenta Dilma Rousseff em 2014, a empresas do ramo de saúde.
“Chamou a atenção do depoente que laboratórios farmacêuticos e planos de saúde estejam sendo prestigiados, atualmente, pelo governo federal. Há verdadeira queda de braço para indicação de nomes para as agências reguladoras relacionadas com a área da saúde, até pela visibilidade negativa que o caso Lava Jato impôs aos setores de energia, engenharia e petróleo.
Vital do Rêgo e Marco Maia
De acordo com os depoimentos de Delcídio, o ex-senador e atual ministro do TCU Vital do Rêgo e o deputado federal Marco Maia “cobravam pedágios para não convocar” donos de empreiteiras investigada na Lava Jato, como Leo Pinheiro, da OAS, e Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia.
Vice-presidente não pode nomear novo ministério, em caso de afastamento da presidenta da República para se defender no processo de impeachment no Senado Federal
Por Jorge Rubem Folena de Oliveira
Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef, é necessário esclarecer à opinião pública que:
1) Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).
2) Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções(artigo 86, parágrafo 1.º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).
3) As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.
Foto da Gazeta do Povo
Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal.Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.
Ora, o impedimentopresidencial somente ocorrerá caso haja condenação por 2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)
A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.
Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.
Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.
Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.
Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.
Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.
Jorge Rubem Folena de Oliveira – Advogado constitucionalista e cientista político. Publicado no site GGN, na página Luís Nassif Online.
O Prefeito de Formosa, Jabes Júnior, deve confiar muito na justiça dos homens ou, quem sabe, na justiça divina. Hoje ele divulgou em redes de whatsapp a foto na qual ele aparece recebendo 9 citações e intimações de ações por malversação do dinheiro municipal.
Com isso quis passar a ideia de perseguido. Ele está sendo processado pelo MP e por populares, os juízes concedem liminares ou mandam suspender contratos e bloquear bens e ele acha isso bom para tirar proveito político dos eleitores desavisados.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou a abertura de procedimento para apuração preliminar sobre planinhas apreendidas na Operação Lava Jato com nomes de políticos que teriam recebido doações da Odebrechet.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar a lista e decidir se há ou não indícios para pedir ao STF a abertura de inquérito contra os políticos citados, de acordo com a assessoria de comunicação da Corte.
As planilhas foram apreendidas na casa de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, executivo da empreiteira Odebrecht, e listam mais de 200 políticos da oposição e do governo que teriam recebido repasses da empreiteira. O executivo foi alvo da 23ª fase da Operação Lava, conhecida como Acarajé. Nos documentos, não há juízo sobre a legalidade dos pagamentos feitos pela construtora, que é uma das maiores doadoras a políticos.
Teori Zavascki também decidiu devolver ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, duas investigações que haviam sido remetidas ao Supremo, as da 23ª e 26ª fases da Operação Lava Jato, denominadas Acarajé e Xepa.
Em março, Moro decidiu enviar ao STF os processos decorrentes das duas fases da operação, que incluem a lista que trata dos pagamentos feitos pela Odebrechet a políticos. Moro havia colocado a lista em segredo de Justiça em função do foro privilegiado de alguns dos citados.
O deputado que relatou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), foi condenado por unanimidade a pagar uma multa de R$ 25 mil por usar um servidor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em sua campanha eleitoral em 2014. A condenação é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Goiás e foi decidida ontem em plenário, um dia depois da aprovação da admissão do impeachment de Dilma.
Entre os deputados que clamaram por Justiça, o Jovair já é o terceiro a receber a mão pesada da cortes. Primeiro foi a deputada Raquel Muniz, de Minas, cujo marido, prefeito de Montes Claros, foi preso na manhã de segunda-feira; depois veio a vez da filha de Roberto Jefferson, que levou também uma canetada nos fundilhos, depois de presa, em 2014 por boca de urna. Agora foi a vez do pau mandado do Jovair.
Dos 513 deputados federais inscritos para a votação que decidiu sobre a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ocorrida no último domingo (17), 298 respondem a processos na Justiça. O número representa o total de 58,09% dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou nesta terça-feira (19) que determinar a retira de matérias jornalísticas de sites de jornais ou portais na internet configura “censura”.
Na avaliação do ministro, pessoas que se sentirem ofendidas podem recorrer à Justiça para pedir retificação do texto ou direito de resposta, mas não podem requerer a exclusão das reportagens. Para o ministro, a retirada de texto fere a liberdade de expressão.
A declaração ocorreu durante o julgamento da primeira turma do STF que discutiu pedido de empresário do Rio para retirar da Internet uma reportagem da revista “Veja” que o retrata como “uma mistura de lobista com promoter e arroz de festa”, por frequentar festas com a presença de celebridades.
A defesa do empresário argumentou que a reportagem não tem mais interesse público, por ter sido publicada em 2013, e usou termos “malévolos” para se referir a ele.
“Aqui nesse caso concreto é uma matéria que descreve personalidade, não faz comentários críticos. Você achar que pode suprimir a matéria que foi escrita isso é censura. Não é direito a esquecimento”, disse o ministro.
“A Folha de S.Paulo que está na internet vai ficar para todo sempre, portanto, se dissermos que podemos tirar a matéria da Folha de S.Paulo (…) vamos fazer a censura. Só que em vez de censurar o papel, nós vamos censurar a publicação na internet. Algumas publicações já nem saem no papel. Para mim, a censura virtual ou de papel é a mesma coisa. Se tiver erro, você tem direito a retificação, a direito de resposta”, completou.
O ministro citou um debate que ocorreu na Corte Europeia de Direitos Humanos que mandou retirar uma reportagem de uma pessoa que devia à Previdência e que teve a casa leiloada. Barroso afirmou que a determinação foi para que a reportagem fosse retirada do índice de um site de busca, mas não para excluí-la.
“A discussão que ocorreu na Corte Europeia de Direitos Humanos foi de retirar a referência em site de busca e o pedido não era para retirar matéria porque retirar matéria sempre será censura”, afirmou.
“Mesmo que fato seja falso?”, questionou o ministro Luiz Fux. “Pode pedir a retificação da matéria. Mas a matéria foi escrita e divulgada”, respondeu.
Apesar da discussão, a votação da ação não foi concluída porque houve um pedido de vista de Fux, para ter mais tempo para analisar o caso.
Na denúncia apresentada em agosto de 2015 ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa o deputado de ter praticado o crime de corrupção passiva em duas ocasiões separadas, além do crime de lavagem de dinheiro em 60 episódios diferentes.
O pedido de Janot prevê 184 anos de prisão. Em março deste ano, a denúncia contra Cunha foi aceita pelo pleno do STF com 10 votos contra zero. Desde então, Cunha é réu em processo da Suprema Corte.
Na semana passada o jornalista Breno Altman foi arrastado de casa (sem aviso, sem intimação anterior, sem convite, sem nada) para “dar depoimento” à Operação Lava-Jato. Mais um abuso da Justiça Federal. Se eles queriam intimidar a imprensa independente, vamos divulgar o blog do Altman: http://operamundi.uol.com.br/brenoaltman/
Na década de 60, policiais civis, federais e milicos arrastavam jornalistas das redações. E algumas vezes eles sumiam para sempre. Agora, estamos sentindo, no ar, o mesmo cheiro de arbítrio de outros tempos.
Grupo de trabalho avalia 3 mil inquéritos com pedido de arquivamento em um mês de atuação
O grupo de trabalho para saneamento do Setor de Distribuição Criminal proferiu, neste mês de março, 3 mil decisões em inquéritos policiais com pedido de arquivamento. A ação confere maior agilidade no encaminhamento desses inquéritos, seja para o arquivamento ou distribuição.
Instituído no início do mês de março pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia, o grupo tem o objetivo de contribuir com a desburocratização do Poder Judiciário e com a celeridade na prestação jurisdicional.
Como ainda há cerca de 2 mil inquéritos policiais com pedido de arquivamento, pendentes de apreciação, o prazo de atuação do grupo, que era de 30 dias, foi prorrogado por igual período. Ao concluir os trabalhos, será encaminhado um relatório final à Corregedoria Geral da Justiça.
“Há uma demanda grande e nós superamos nossas expectativas. Os juízes se empenharam muito para chegarmos nesses resultados. Este trabalho evita que muitos desses pedidos de arquivamento sejam digitalizados e distribuídos para as varas criminais, que já estão cheias de processos”, ressaltou a juíza corregedora Liz Rezende de Andrade, que coordena o grupo de trabalho.
Atuação
A formação do grupo levou em consideração um elevado número de inquéritos policiais com pedido de arquivamento pendente de digitalização e distribuição, atualmente alocados na Seção de Controle, Distribuição e Informação – Secodi Criminal.
O grupo, criado pela Portaria CGJ-151/2016, tem a coordenação da juíza corregedora Liz Rezende de Andrade e conta com os magistrados designados pela presidência, Ana Queila Loula e Geancarlos de Souza Almeida. Também compõe a equipe o Promotor de Justiça Ricardo Menezes de Souza, designado pela Procuradoria Geral de Justiça da Bahia.
A equipe faz a análise dos inquéritos policiais; promove o arquivamento com envio para o Setor de Consulta do arquivo de 1ª instância; e determina a distribuição dos inquéritos que necessitem do devido processamento.
Advogados se reuniram na frente da entidade, na Capital, para protestar contra a decisão da entidade nacional|Foto: Guilherme Santos/Sul21
Por Jaqueline Silveira, do Sul 21
Ao mesmo tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolava um pedido de impeachmentda presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, em Brasília, o grupo de Advogados e Advogadas pela Legalidade Democrática protestava, no final da tarde desta segunda-feira (28), em frente à sede da entidade na capital gaúcha, justamente contra a decisão da OAB nacional. No dia 18 de março, 26 das 27 seccionais da OAB no país votaram a favor do pedido de impeachment.
Os advogados gaúchos alegam que a Ordem não consultou os profissionais, mas, apenas, as seccionais. No caso do Rio Grande do Sul, só teriam sido ouvidas as direções das 106 subseções do Estado. “Essas decisões que foram tomadas foram pelas 106 subseções. Os advogados não foram ouvidos”, afirmou o ex-conselheiro da OAB Mário Madureira, um dos organizadores do ato.
Ele fez duras críticas à decisão da entidade em relação ao pedido do impeachment. Isso porque, segundo o advogado, as chamadas “pedaladas fiscais”, base do pedido que tramita na Câmara, não conferem crime de responsabilidade e ainda não foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O que há, frisou Madureira, é uma parecer do TCU pela irregularidade das pedaladas. Ainda, sustentou o advogado, as delações premiadas, como a do senador Delcídio do Amaral, não podem ser classificadas como crime de responsabilidade, outro argumento usado pela OAB para o pedido de impeachment, já que nem foram apreciadas pelo Judiciário. “As delações premiadas são uma coisa absurda”, ressaltou Madureira. E não poupou criticas à conduta da entidade que representa os advogados. “A OAB virou uma prestadora de serviço do golpismo”, acusou ele, sobre o fato de a Ordem não só apoiar, mas “promover” o pedido de impeachment. “Não vamos aceitar essa punhalada da OAB”, completou ele.
A hashtag #OABrepete64 foi a mais comentada na internet nas últimas duas horas. Na Câmara dos Deputados, em pleno Salão Verde, a comissão de advogados que foi entregar o pedido de impeachment foi recebida agora, às 16h30m, por defensores do Governo com gritos de ordem, entre eles o destacado “Não vai ter golpe”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, disse hoje (28) que não há um “racha” entre os advogados em relação à decisão da entidade de entregar, na Câmara dos Deputados, um novo pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Neste momento, o documento está sendo protocolado na Casa.
Antes, no início da tarde, um grupo de advogados entregou ao presidente da OAB um manifesto, assinado por 140 profissionais, contra a decisão da ordem de pedir o impeachment da presidenta. Lamachia informou ter recebido outros dois manifestos individuais contrários à posição da OAB.
No último dia 18, o Conselho Federal da OAB decidiu acompanhar o voto do relator e aderir ao pedido de impeachment de Dilma. A maior parte das bancadas regionais da OAB votou com o relator.
“Não há racha nenhum. Imputo isso a uma leviandade, afirmar que há racha na OAB. A instituição tem hoje quase um milhão de advogados inscritos. Basta que se faça uma contagem para vermos onde temos e qual o número de advogados que estão se manifestando contra a instituição. Temos estados com mais de 100 mil advogados, onde tem 30 advogados indo para a frente da OAB fazer um protesto. Isso não pode ser encarado como um racha na instituição, mas como uma divergência”, disse, em entrevista, a jornalistas.
Lamachia diz que houve amplo debate nas OABs dos estados, sobre apoiar ou não o pedido de impeachment, e no Conselho houve aprovação de 26 das 27 seccionais.
“A OAB tomou uma decisão absolutamente técnica e ouviu todas as OABs dos 27 estados da federação. Tivemos uma votação do plenário do Conselho Federal, apreciando um voto que tem mais de 40 folhas e tivemos, ao fim, uma decisão de 26 bancadas contra uma que votou contrária ao ajuizamento do pedido de impeachment da presidente da República. Foi uma decisão democrática, e tomada após mais de 10 horas de debate”, disse Cláudio Lamachia.
Pode não ter havido racha entre os dirigentes da OAB. Mas na base, o descontentamento com as posições da entidade é grande. A OAB perdeu a chance de novamente ficar ao lado da legalidade e da democracia.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão feita no dia 15 de março pela retomada de duas ações de improbidade administrativa contra os ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-dirigentes do Banco Central. As ações foram arquivadas em 2008 por decisão do ministro Gilmar Mendes. O processo foi julgado em segredo de Justiça na última sessão da turma. Com a decisão, as ações voltarão a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal.
Por unanimidade, os ministros aceitaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para desarquivar duas ações que tramitavam na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, nas quais o Ministério Público pedia a responsabilização dos ministros pelas operações financeiras de aproximadamente R$ 3 bilhões, feitas pelo Banco Central, em 1994, para socorrer instituições bancárias com dificuldades financeiras, entre elas os bancos Econômico e Bamerindus.
Em uma das ações, o ex-ministros e os diretores do BC Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco foram condenados a pagar conjuntamente cerca de R$ 3 bilhões de indenização. A outra ação não chegou a ser julgada.
Em 2008, ao arquivar o caso, Gilmar Mendes entendeu que a conduta dos acusados enquadrava-se em crime de responsabilidade e não improbidade administrativa, por ultrapassar o interesse individual dos acusados. Além disso, Mendes considerou estratosférica a aplicação da multa de R$ 3 bilhões.
É impressionante se ver que os nomes se repetem com insistência nas maracutaias de outrora e, agora, no movimento para depor o governo da presidente Dilma Rousseff. Na foto acima, no mínimo um indiciado e um magistrado arquivador de processos, em flagrante recente.
A informação é da colunista Laura Coutinho, no jornal Diário Catarinense:
“O juiz titular da operação Lava Jato, recentemente alçado por muitos ao posto de herói nacional, segue frequentando o Litoral Norte catarinense aos finais de semana. A coluna soube que o paranaense mantém um apartamento no edifício Londrina. O prédio, antigo e discreto, fica na Av. Atlântica, de frente para o mar, na região central da cidade.
Na programação do juiz, que é casado com uma advogada e tem dois filhos, estão refeições no restaurante vizinho Villa Itália, dos italianos Chiara Agnoletti e Lanfranco Argnani.
Na foto, registrada em janeiro e disponível na página do restaurante, Chiara ao lado de Sérgio Moro.”
Pedro Correa: tentando não enfrentar os rigores do inverno de Curitiba. Foto de Brunno Covello.
Delação do ex-deputado Pedro Correa, preso em Curitiba: Fernando Henrique Cardoso tinha um banqueiro no plenário da Câmara para distribuir cartões de propina para os deputados que acabavam de votar pela reeleição de FHC. De posse do cartão, os deputados procuravam um doleiro de Brasília e botavam a mão no dinheiro.
Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” cita partes do acordo de colaboração premiada assinado entre o ex-deputado Pedro Correa e o Ministério Público Federal. A TV Globo confirmou que esses trechos divulgados fazem parte da delação do ex-deputado.
Um dos anexos desse acordo de delação, segundo o jornal, é intitulado “mesada de Augusto Nardes”.
Nardes é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a reportagem, Correa afirmou que, entre 2003 e 2005, quando Nardes era deputado federal pelo Partido Progressista, o PP, ele estava entre os nomes da bancada da Câmara que recebiam propina arrecadada pelo deputado José Janene, morto em 2010, junto à Petrobras e a outros órgãos com diretorias indicadas pelo PP.
Segundo o portal G1, da Globo, Pedro Correa apresentou uma lista de operadores de propina e incluiu o nome de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, e uma de suas principais assessoras, como a responsável por conduzir movimentações financeiras ligadas ao tucano.
A citação à irmã de Aécio é a primeira numa lista que inclui nomes como Marcos Valério, operador do mensalão, e Benedito Oliveira, investigado na Operação Acrônimo, que apura suspeitas de irregularidades na campanha de Fernando Pimentel (PT) ao governo de Minas Gerais em 2014.
A “Folha de S.Paulo” diz ainda que a delação do ex-deputado tem um anexo sobre o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem como foco a votação que aprovou a emenda constitucional da reeleição em 1997.
Segundo o relato, o ex-presidente contou com apoio financeiro do empresariado para aprovar o projeto da reeleição.
O então presidente do conselho de administração do Banco Itaú, Olavo Setubal, morto em 2008, é mencionado como alguém que ajudou FHC.
O ex-deputado disse, segundo jornal, que Olavo Setubal dava bilhetes a parlamentares que acabavam de votar, para que se encaminhassem a um doleiro de Brasília e recebessem propinas em dólares americanos.
A delação do ex-deputado Pedro Correa tem pouco mais de 70 anexos, cada um com um tema. Segundo o jornal, cinco desses anexos se referem à presidente Dilma Rousseff e outros cinco ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nardes, um arenista no TCU
João Augusto Ribeiro Nardes, gaúcho e produtor rural de Santo Ângelo, iniciou sua carreira política aos 21 anos, quando se tornou vereador pelo partido do governo militar, a partir do golpe de 64, o ARENA. Desde então, passou a deputado estadual pelo PDS, sigla sucessora do ARENA, em 1986, e já em democracia vigente no Brasil, 1990, foi reeleito pelo PPR, um dos braços do ARENA que tinha como liderança Paulo Maluf.
O partido se tornou PPB e, depois, o que até hoje é denominado como PP (Partido Progressista). Por essas siglas, Nardes foi deputado federal de 1994 a 2005, quando renunciou para assumir a cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU).
Em sua primeira passagem como réu no Supremo Tribunal Federal (STF), Nardes foi processado em agosto de 2004 por crime eleitoral, peculato e concussão, por omissão de declaração em prestação de contas, quando concorreu à deputado federal, na Ação Penal 363 (http://bit.ly/1PjRYfA). Na época, o ministro relator Marco Aurélio acatou a sugestão do então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, propondo um acordo com Augusto Nardes, por não possuir antecedentes criminais
O insigne magistrado, Sérgio Moro, armou todo tipo de arapuca para pegar Lula e Dilma, inclusive com a famosa condução coercitiva ao “indevassável” Aeroporto de Congonhas. Pegou um barquinho de lata, dois pedalinhos e uma nota dos móveis que seriam do triplex da praia. Em compensação, Aécio já caiu 7 vezes. Já pode pedir música no fantástico dois domingos seguidos.
ACM Neto e Aleluia, dois baianos ilustres na lista da Odebrecht.
Agora chegou a hora de nós, comuns mortais, nos perguntarmos: se os inquisidores supremos da Pátria, como ACM Neto, Aleluia e Juthay Magalhães, só para citar alguns baianos ilustres, e Aécio Neves, Alckmin e Serra Serrador, estão entre os clientes do propinoduto da Odebrecht, como julgarão seus pares?
Com a mesma cara de pau com a qual aparecem na Rede Bôbo de Televisão?
O caso não é de dissolução do Governo. O caso é de dissolução do Congresso e eleição de assembleia constituinte. A senhora Dilma Rousseff não está na lista.
Documentos apreendidos pela Polícia Federal durante a operação Acarajé listam possíveis repasses da Odebrecht para mais de 200 políticos de 18 partidos políticos. O arquivo foi revelada nesta terça-feira (22) pela força-tarefa da Operação Lava Jato.
As planilhas estavam em poder de Benedicto Barbosa Silva Júnior, presidente da Odebrecht Infraestrutura, e conhecido no meio empresarial como “BJ”. As planilhas são detalhadas, mas não podem ainda ser consideradas como provas de que os valores são resultantes de caixa 2.
Na relação, muitos podem ter sido beneficiados com doações legais, feitas com conhecimento da Justiça Eleitoral, durante campanhas.
Entre os nomes citados estão os ministros Aloizio Mercadante (Educação), Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e Aldo Rebelo (Defesa); Aécio Neves (PSDB-MG), José Serra (PSDB-SP), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Campos (PSB-PE, morto em 2014), Eduardo Paes (PMDB-RJ), Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Celso Russomano (PRB-SP), Geraldo Alckmin (PSDB), José Sarney (PMDB), Paulinho da Força (SD), Gabriel Chalita (PMDB), Mendonça Filho (DEM).
Há também ao menos 25 baianos, entre eles: Jaques Wagner (com codinome de “Passivo”), ACM Neto (DEM), Jutahy Magalhães (PSDB) e Mário Kertész, Marcelo Nilo (PSL).
Há também, na lista: Paulo Câmara (PSDB), Nelson Pelegrino (PT), Waldir Pires (PT), Lessa (PT), Vânia Galvão (PT), Carlos Martins (PT), Ademar Delgado (PT), Arthur Maia (SD), Pedro Godinho (PMDB), José Carlos Aleluia (DEM), Leo Prates (DEM), Edvaldo Brito (PTB), Daniel Almeida (PCdoB, com codinome de “Comuna”), Geraldo Junior (SD), Tonha Magalhães (PR), Maurício Bacelar (PTN), Paulo Souto (DEM), Arthur Maia (SD). Com informações Veja e Bahia Notícias.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber vai relatar habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após o ministro Edson Fachin se declarar impedido para julgar o habeas corpus. A ministra foi citada por Lula em dos grampos telefônicos autorizados pelo juiz Sérgio Moro.
A defesa de Lula apresentou o recurso para derrubar decisão do ministro Gilmar Mendes, da última sexta-feira (18), que barrou a posse do ex-presidente na Casa Civil.
Ontem (20), a petição da defesa do ex-presidente Lula foi endereçada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski. No entanto, na manhã desta segunda-feira, Lewandowski decidiu distribuir o habeas corpus eletronicamente, por entender que o assunto não é de competência da presidência do Tribunal. Ao declarar-se suspeito, Fachin devolveu o recurso à presidência da Corte.
No dia 4 de março, Rosa Weber negou pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações da 24ª fase da Operação Lava Jato, que envolve Lula. No recurso, os advogados de Lula pediram que as diligências fossem suspensas até que o STF decidisse sobre o conflito de competência sobre as investigações. Para a defesa, as investigações não poderiam prosseguir porque o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal no Paraná, no âmbito da Lava Jato, investigam os mesmos fatos. Da Agência Brasil.
O senador Zezé Perrella, aquele cujo helicóptero foi capturado com 455 quilos de pasta base de cocaína, fez uma foto em apoio à autonomia da Polícia Federal.
Não soubemos o que é mais interessante: o humor escrachado de Perrella ou a inocência dos delegados da PF.
Esse tipo de situação fica melhor no Porta dos Fundos ou no Kibeloco. Depois, quando dizem que o Brasil é o país da piada pronta, todos acham que é exagero.
Nesta última quarta-feira à noite, 16, enquanto a Rede Globo se esganiçava para reproduzir os “grampos” de Luís Inácio Lula da Silva e da Presidente da República, aqui nesta humildade redação, este velho escriba cometia um pequeno post, afirmando que a “justiça” de Sérgio Moro estava espiando por baixo da venda.
Afirmávamos, de maneira serena, que:
-Quando encontrou a gravação em que a Presidente dava orientação a Lula, Sérgio Moro deveria, pelo encontro fortuito de provas contra pessoa de fôro privilegiado, encaminhá-las a quem de direito, a Procuradoria Geral da República para apresentação ou não de denúncia ao Supremo.
-O Magistrado não deveria e não tinha autoridade para tanto, em especial para, ao mesmo tempo em que quebrou o sigilo do inquérito contra Lula, vazar para a imprensa as gravações com a passagem da conversa com Dilma.
-A Justiça Federal de Primeira instância está tomando os freios nos dentes na esperança de deitar mão sobre Lula mesmo antes de indiciá-lo por crimes de qualquer natureza que eventualmente tenha cometido.
-Um Magistrado sabe que pode ser responsabilizado pela grave comoção social que deflagrou.
-As instituições estão fragilizadas. Em especial o Congresso Nacional. Isso não elide o fato de que remédios de julgamento político como o processo de impeachment sejam desenvolvidos.
Pois bem: agora o ministro Marco Aurélio de Mello, ministro do STF, afirma com todas as letras: Moro cometeu crime ao grampear, quebrar o sigilo do processo e vazar seletivamente as gravações com a Presidente Dilma.
Ao sustar liminarmente a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, também retirou o caso das mãos do colega Teori Zavascki, para quem o juiz Sergio Moro já havia encaminhado o processo da Lava Jato.
Agora, o ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, deve entrar com mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da decisão de Gilmar.
Teori, por sua vez, pode chamar para si o caso, uma vez que ele é o relator da Lava Jato. Caso Moro determine a prisão de Lula após a liminar de Gilmar, as consequências para o País serão imprevisíveis, depois que multidões, oposicionistas e situacionistas, foram às ruas, em todos os estados brasileiros, em defesa da democracia.
Em momentos de crispação nas ruas como estes que o Brasil conhece, nada mais importante que dispor de instituições sólidas e equilibradas, capazes de moderar o natural ímpeto das manifestações e oferecer respostas seguras dentro de um quadro de legalidade.
Preocupam, por isso, os sinais de excesso que nos últimos dias partem do Judiciário, precisamente o Poder do qual se esperam as atitudes mais serenas e ponderadas.
Não se trata de relativizar o peso das notícias acerca da Operação Lava Jato, ou de minimizar o efeito político e jurídico das gravações telefônicas divulgadas nesta semana.
O imperioso combate à corrupção, entretanto, não pode avançar à revelia das garantias individuais e das leis em vigor no país.
Tal lembrança deveria ser desnecessária num Estado democrático de Direito, mas ela se torna relevante diante de recentes atitudes do juiz federal Sergio Moro, em geral cioso de seus deveres e limites.
Talvez contaminado pela popularidade adquirida entre os que protestam contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), Moro despiu-se da toga e fez o povo brasileiro saber que se sentia “tocado pelo apoio às investigações”.
Ocorre que as investigações não são conduzidas pelo magistrado. A este compete julgar os fatos que lhe forem apresentados, manifestando-se nos autos com a imparcialidade que o cargo exige.
Demonstrando temerária incursão pelo cálculo político, resolveu assumir de vez o protagonismo na crise ao levantar o sigilo de conversas telefônicas de Lula (PT) bem no momento em que o ex-presidente se preparava para assumir a Casa Civil.
Por repulsiva que seja a estratégia petista de esconder o ex-presidente na Esplanada, não cabe a um magistrado ignorar ritos legais a fim de interromper o que sem dúvida representa um mal maior. Pois foi o que fez Moro ao franquear a todos o acesso às interceptações e transcrições que, como regra, devem ser preservadas sob sigilo.
Ao justificar a decisão, Moro argumenta de maneira contraditória. Sustenta que o caso, por envolver autoridades com foro privilegiado, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, mas tira da corte a possibilidade de deliberar sobre o sigilo das interceptações.
Pior, a lei que regula o tema é clara: “A gravação que não interessar à prova será inutilizada”. Quem ouviu as conversas de Lula pôde perceber que muitas delas eram absolutamente irrelevantes para qualquer acusação criminal. Por que, então, foram divulgadas?
Ademais, a conversa entre Lula e Dilma ocorreu depois que o próprio Moro havia mandado ser interrompida a escuta. Acerca disso o juiz a princípio não se pronuncia.
É sem dúvida importante que a população saiba o que se passa nas sombras do poder. Daí não decorre, obviamente, que os juízes possam dar de ombros para as leis. Mais do que nunca, o exemplo deve partir do Poder Judiciário –sua eventual desmoralização é o pior que pode acontecer.”
O novo ministro-chefe do Gabinete do Presidente da República, Jaques Wagner, afirmou em texto divulgado pela assessoria da Casa Civil nesta quarta-feira (16) que considera “arbitrariedade” a divulgação de interceptações telefônicas entre ele, a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, novo ministro da Casa Civil.
No fim da tarde desta quarta, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça, retirou o sigilo de interceptações telefônicas de Lula. As conversas gravadas pela Polícia Federal com autorização judicial incluem diálogo entre Wagner e Lula no qual o ex-presidente pede ajuda ao ministro para falar com Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal, sobre decisão que deveria ser favorável a Lula.
Que o Governo da Presidente Dilma encontra-se apático, constrangido e sem capacidade de criar iniciativas no campo político e econômico que sejam capazes de mudar os atuais rumo, todos sabem.
Os eventos desta quarta à noite, quando o Magistrado responsável pela operação Lava-Jato quebrou o sigilo de escutas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, precisa, no entanto, de uma análise serena e ponderada:
-Quando encontrou a gravação em que a Presidente dava orientação a Lula, Sérgio Moro deveria, pelo encontro fortuito de provas contra pessoa de fôro privilegiado, encaminhá-las a quem de direito, a Procuradoria Geral da República para apresentação ou não de denúncia ao Supremo.
-O Magistrado não deveria e não tinha autoridade para tanto, em especial para, ao mesmo tempo em que quebrou o sigilo do inquérito contra Lula, vazar para a imprensa as gravações com a passagem da conversa com Dilma.
-A Justiça Federal de Primeira instância está tomando os freios nos dentes na esperança de deitar mão sobre Lula mesmo antes de indiciá-lo por crimes de qualquer natureza que eventualmente tenha cometido.
-Um Magistrado sabe que pode ser responsabilizado pela grave comoção social que deflagrou.
-As instituições estão fragilizadas. Em especial o Congresso Nacional. Isso não elide o fato de que remédios de julgamento político como o processo de impeachment sejam desenvolvidos.
– Instaurado o processo de impeachment, a Presidente é afastada e o seu sucessor provisório poderá alterar, a seu gosto, a titularidade de seus ministros. Perderia, então, o foro privilegiado o ex-presidente Lula.
-Fora dos ritos constitucionais e legais quaisquer tipos de atitude não devem prosperar, sob pena de ser avaliada como golpista e arbitrária. O Supremo, guardião da Carta Magna, é responsável pela manutenção da legalidade.
Aguarde para breve o início das execuções em massa.
Com base na delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação para apurar denúncias contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB), contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e contra o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).
A PGR ainda decidirá nos próximos dias se pedirá ao STF uma instauração de inquérito para investigar a conduta da presidente Dilma Rousseff na nomeação do ministro Marcelo Navarro para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Delcídio citou uma conversa com a mandatária nos jardins do Palácio da Alvorada, sem oferecer provas.
O grupo de trabalho da PGR analisa as medidas que devem ser tomadas após o depoimento e os trabalhos devem ser concluídos após o retorno do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que viajou para a França e Suíça para tratar de assuntos relacionados à Operação Lava-Jato.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso de três réus da Operação Sucuri, deflagrada em 2003, contra 19 policiais federais, além de agentes da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Um dos envolvidos no caso é o agente Newton Hidenori Ishii, que ficou conhecido como “Japonês da Federal”, ao aparecer constantemente escoltando presos da Operação Lava Jato.
À época, as investigações mostraram que os agentes facilitavam a entrada de contrabando no país, pela fronteira com o Paraguai, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná.
Vixe, Ishii, se a coisa apertar para o teu lado, quero uma fotinho de recordação com as mãos nas costas, ok?
A Justiça de São Paulo encaminhou para as mãos do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba (PR), a denúncia e o pedido de prisão preventiva feitos pelo Ministério Público de São Paulo contra o ex-presidente Lula.
A Justiça paulista decidiu que o caso do tríplex em Guarujá (SP) já era alvo da Operação Lava Jato e que os crimes investigados são de esfera federal. A decisão da 4ª Vara Criminal da Capital foi divulgada nesta segunda-feira pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira declinou da competência para atuar no processo e decidiu levantar o sigilo do caso. Em sua decisão, ela escreveu que, conforme Moro, os favores indevidos recebidos pelo ex-presidente têm relação com as empreiteiras investigadas na Lava Jato.
Ela citou despacho em que o juiz federal fala em “fundada suspeita de que o ex-presidente teria recebido benefícios materiais, de forma subreptícia, de empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, especificamente em reformas e benfeitorias de imóveis de sua propriedade”.
Os promotores de Justiça do MP/SP devem estar se perguntando: “Por que hasta la vista, baby?” “O que significa isto?”.
Ação contra Sérgio Moro
O portal Sul 21 noticia hoje que, no dia 9 de março, o advogado Werner Becker, a advogada Rejana Maria Davi Becker e quatro presidentes de sindicatos do Rio Grande do Sul protocolaram uma representação junto ao Procurador Chefe do Ministério Público Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, pedindo a instauração de ação penal pública incondicionada contra o juiz Sérgio Moro ou a abertura de inquérito para averiguar a responsabilidade administrativa e penal desse magistrado no episódio envolvendo a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comparecer a uma delegacia da Polícia Federal, no dia 4 de março deste ano.
A representação considera que a conduta de Sérgio Moro no episódio configura ilícitos penais previstos na legislação que trata do crime de abuso de autoridade.
Fornecedores da companhia espanhola Abengoa, insatisfeitos com o descaso e com o silêncio da empresa quanto ao pagamento dos serviços prestados por empresas e prestadores de serviços de Goiás, Tocantins, Piauí e Bahia, desde maio de 2015, resolveram na manhã de hoje, 08, bloquear parte da BR 242, em frente a sede da empresa, saída para Salvador, no município de Barreiras.
A companhia espanhola Abengoa está encerrando as atividades no Brasil e entre os contratos firmados entre a empresa e o Governo Federal está a renovação da rede de transmissão de energia desde a cidade de Miracema/TO até Sapeaçu/BA. Neste trecho vários fornecedores e prestadores de serviços de Goiás, Tocantins, Piauí e Bahia, estão angustiados devido ao crédito que têm junto a empresa espanhola. Muitos deles o volume de recursos se aproximam de um milhão de reais a receber.
O ex-senador Luiz Estevão já está no Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal (DF). Ele se entregou no início da manhã de hoje (terça, 8) aos policiais da Divisão de Captura que o aguardavam na entrada da residência do empresário, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília.
Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do DF, Estevão será encaminhado ainda esta manhã para o Instituto Médico Legal (IML), onde fará exame de corpo de delito e, em seguida, será conduzido para a carceragem do Complexo da Polícia Civil.
A prisão do ex-senador foi determinada pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, e tem como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no mês passado deu aval para prisão após condenação em segunda instância.
O ex-senador foi condenado pelo Tribunal Regional Federal em 2006 pelo escândalo das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Nos últimos anos, a defesa do empresário apresentou vários recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo, conseguindo adiar o cumprimento da pena. Inicialmente, Estevão deverá cumprir pena de 31 anos de prisão pelos crimes de estelionato, corrupção ativa, formação de quadrilha e peculato.
Eduardo Simch é artista gráfico e bacharel em artes plásticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre/ RS/Brasil. Pós graduado em Desenho pela Universidade Federal de Brasília, UNB), Brasília, DF/ Brasil. Jornalista/Ilustrador, também chargista, cartunista e professor de desenho.
Uma decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Cândido Ribeiro, permitiu hoje (7) que o novo ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, assuma o cargo em substituição ao ex-ministro José Eduardo Cardoso, atual chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a questão.
Com a decisão do desembargador, Wellington César pode reassumir o Minitério da JustiçaValter Campanato/Agência Brasil
O desembargador atendeu pedido da AGU para suspender a liminar concedida ao DEM, na última sexta-feira (4), pela juíza Solange Salgado de Vasconcelos, da 1ª Vara Federal em Brasília. Ela entendeu que o ministro, por ser membro do Ministério Público da Bahia, não pode exercer o cargo.
Hoje, a AGU recorreu, argumentando que um artigo da Constituição abre a possibilidade de membros do MP desempenharem outros cargos públicos.
Na decisão, o desembargador ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na quarta-feira (9), a pedido do PPS, sobre a legalidade de membro do Ministério Público, como é o caso de Wellington César na Bahia, exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça. A ação no STF é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
“Enquanto isso não ocorrer, entendo que a execução da liminar, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, a autorizar a concessão da suspensão requerida”, diz o desembargador no texto.
A decisão tomada hoje pelo desembargador é válida até que o STF decida sobre o tema.
Na decisão de hoje o desembargador disse que a decisão da juíza “envolve interferência em ato do governo, com subjacente impacto nas condições de governabilidade da chefe do Poder Executivo”.
“Além do mais, a liminar questionada, como afirma a requerente ‘deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância’”, diz.
Ministros do Supremo Tribunal Federal foram convocados, na tarde deste domingo, para trabalho extra.
A presença de Teori Zavascki – relator da Lava Jato – entre os ministros que se encontram no STF sugere que a mega-operação pode resultar de investigações do esquema do Petrolão, mas há informações que ligam a mobilização à Operação Zelotes. Zavascki está trabalhando porque é o plantonista.
Fontes com acesso às investigações do esquema bilionário de fraude no Carf, o conselho dos contribuintes, ligados à Receita Federal, dão como certa mais uma fase da operação Zelotes em ao menos quatro estados, neste início de semana, incluindo Alagoas e Pará.
Consta que uma centena de agentes federais estão convocados para a operação deste início de semana, e mais outra centena que se encontra de sobreaviso para eventual emprego, no cumprimento de mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva.
A juíza federal Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos que anulou o decreto presidencial dando posse ao Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, datado do dia 2 de março. O ação foi movida pelo DEM.
A magistrada escreveu na decisão “impõe-se o deferimento do pedido formulado em cumulação imprópria alternativa, qual seja, ‘na hipótese de já ter havido a nomeação ou posse do Sr. Wellington César Lima e Silva, seja determinada a sustação dos efeitos do decreto de nomeação, a fim de que seja impedida a sua posse ou exercício no cargo de Ministro de Estado da Justiça, até o julgamento definitivo da presente ação”.
Em outro parágrafo da decisão, a juíza diz que isso não impede, contudo, que Wellington, “seja novamente nomeado no cargo de Ministro de Estado da Justiça, desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério público do Estado da Bahia, à exemplo do que fora formulado no pedido principal.
O governo promete recorrer da decisão, mas ainda não houve comunicado oficial sobre o assunto. Do Bocão News.
A defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) divulgou nota pública em que “não confirma” as informações publicadas em reportagem de hoje (3) da revista IstoÉ. A reportagem diz que o parlamentar firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).
“À partida, nem o senador Delcídio, nem sua defesa confirmam o conteúdo da matéria assinada pela jornalista Débora Bergamasco. Não conhecemos a origem, tão pouco reconhecemos a autenticidade dos documentos que vão acostados ao texto”, diz a nota assinada pelo advogado Antônio Augusto Figueiredo Basto e pelo próprio senador.
Senador Delcídio do Amaral divulga nota e não confirma delação premiada – Wilson Dias/Agência Brasil
A nota diz ainda que Delcídio não foi procurado pela reportagem da IstoÉ para se manifestar sobre “a fidedignidade” dos fatos relatados. E conclui dizendo que “o senador Delcídio do Amaral reitera o seu respeito e o seu comprometimento com o Senado da República”.
A reportagem da revista diz que, na delação premiada, Delcídio teria feito denúncias contra a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a revista, o senador teria informado que procurou a família do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró por determinação de Lula para tentar impedir que Cerveró firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público em outubro do ano passado. De acordo com a revista, a Dilma Rousseff teria interferido nas investigações da Operação Lava Jato.
Sobre se teria firmado um acordo de delação premiada, a defesa e o Senador não mencionam. Se de fato existir, e para ser válido, o acordo precisa da homologação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, responsável pelos inquéritos da Lava Jato na Corte. Depois disso, Delcídio ainda terá que apresentar provas do que disser no âmbito da delação premiada. Da Agência Brasil.
A “Isto é” não é uma revistinha. Tem um tiragem de cerca de 350 mil exemplares, com o que deve obter mais ou menos 700 mil eleitores. Não deve e não pode sair por aí propagandeando inverdades, com o claro intuito de fortalecer a ideia de um levante que as oposições tentam organizar para o próximo dia 13.
Mesmo que a delação fosse verdadeira, só um ministro do STF poderia homologá-la. Então o que é apresentado como jornalismo investigativo não passa de jornalismo juvenil e mal intencionado.
Com relação as suposições inverídicas afirmadas em matéria veiculada eletronicamente, montada e expressada maliciosamente pelo advogado João Novais, segundo o mesmo, em defesa dos direitos do senhor Jose Valter Dias, que se diz real proprietário, pasmem, de uma área com trezentos mil hectares, no município de Formosa do Rio Preto, no oeste baiano, região conhecida como Coaceral, onde em suma, subestima a inteligência e o senso comum, desafiando o próprio Poder Judiciário.
Propaga que, o santo homem e suposto mega latifundiário (sem nunca ter plantado sequer um pé de alface ou de fato ocupado um metro de terra na região que se diz dono; sem pagar qualquer imposto e sem gerar empregos ou renda), seria ele um coitadinho, vítima de grileiros que atuam no oeste baiano, dissimulando para não revelar o verdadeiro grileiro, o próprio Lobo em pele de cordeiro.
A rica região da Coaceral e as suas turbações jurídicas
Em resposta, os agricultores da coaceral, repudiam veementemente as inescrupulosas e ultrajantes afirmações além de outras insinuações levianas contidas na citada matéria repleta da mais pura inversão de valores, omissões de atos e fatos jurídicos, a despeito de todos os outros procedimentos, que serão mais uma vez adotados pelos legítimos proprietários, os agricultores prejudicados (mais de duzentos), todos com a marca indelével da boa fé, público e notoriamente assim reconhecidos (inclusive por meio confissão expressa e irrevogável feita pelo próprio Jose Valter Dias às ls., 1939 /1942 dos autos do Mandado de Segurança de nº 0002010-27.2008.805.0000-0, o que adiante será parcialmente transcrito), reconhecendo inclusive os efeitos já consagrados via usucapião em favor dos agricultores, ou seja, OS MESMOS que agora injuriosamente são chamados de grileiros pelo próprio confitente Jose Valter Dias.
Na indigitada confissão judicial, irrevogável e irretratável, constou o seguinte teor:
A reportagem do Fantástico desnudou, ontem a tragédia da Saúde Pública no País, com destaque para Salvador, onde as autoridades municipais dispendem menos de 60 centavos de real, diários, por habitante.
Mas a saúde patrocinada exclusivamente pelo Estado também não tem melhor performance: em Barreiras, o Hospital do Oeste adia cirurgias inadiáveis. Uma senhora, só para citar um exemplo, esperava há quase um mês por uma cirurgia urgente. Pois bem: vendo que a cirurgia não saía, parentes e amigos se movimentaram, e conseguiram uma cirurgia em Salvador, com todo o ônus do deslocamento via ambulância, que avião UTI é só para os poderosos.
Deram com os burros n’água, pois constataram, que em meio a burocracia toda, o médico ainda não havia notificado a necessidade de cirurgia.
Quer dizer: a senhora não existia como paciente, nem para a Prefeitura, nem para o Estado.
O que existe na verdade é que, mesmo frente a verbas polpudas para a Saúde, em todas as instâncias, existe uma bem caracterizada má vontade de grupos de médicos em relação aos pacientes, forçando-os, de maneira pouco discreta, a procurar as benesses da saúde particular.
Morrendo de fome ao nascer
Quer ver, caro leitor, uma tragédia ainda mais cabeluda? Já noticiada por parte da imprensa, um prematuro está morrendo de fome na UTI infantil do Hospital do Oeste, porque necessita de alimentação parenteral que o HO teima em não disponibilizar.
Os responsáveis jogam a culpa no Governo, que não repassaria verbas específicas para a ação médica. No entanto, isso não passa de uma mal rematada mentira, pois o pacote de subsídios que o HO recebe é fechado, inespecífico, servindo para todas as ações médicas, sejam elas quais forem, dentro do contrato de manutenção.
Veja abaixo o termo de declaração assinado pelo pai do recém-nascido, junto ao Ministério Público do Estado, que deve acionar a Justiça com base na “obrigação de fazer”.
A Polícia Federal deflagrou hoje (26) a Operação Recebedor, que é um desdobramento da Operação Lava Jato. Esta nova operação foi deflagrada a partir da delação premiada de um dos investigados.
São cumpridos 44 mandados de busca e apreensão e 7 de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento. A operação é realizada no Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.
Esta etapa investiga suposto pagamento de propina na construção das ferrovias Norte-Sul e Integração Leste-Oeste e suposta lavagem de dinheiro a partir de superfaturamento de obras públicas.
Apenas em Goiás, foi identificado um desvio de mais de R$ 630 milhões, considerando somente os trechos executados na construção da ferrovia Norte-Sul.
Ainda de acordo com as investigações, empreiteiras teriam realizado pagamentos regulares, por meio de contratos simulados, a um escritório de advocacia e a mais duas empresas sediadas no estado de Goiás, que eram utilizadas como fachada para dar uma aparência lícita para o dinheiro que vinha de fraudes em licitações públicas.
Se condenados, os envolvidos vão responder pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Brasil de infraestrutura medieval, com a economia cingida e onerada pelo transporte rodoviário, precisando de cada um dos quilômetros projetados de ferrovia, e esses bandidos roubando? Trinta anos depois de iniciada, roubada por mandaletes de 5 governos diferentes, a Norte Sul ainda opera com dificuldades. Mais do que nunca, lugar de bandido é na cadeia.
Fornecedores da companhia espanhola Abengoa, insatisfeitos com o descaso e com o silêncio da empresa quanto ao pagamento dos serviços prestados por empresas e prestadores de serviços de Goiás, Tocantins, Piauí e Bahia, desde maio de 2015, resolveram na manhã de hoje, 08, bloquear parte da BR 242, em frente a sede da empresa, saída para Salvador, no município de Barreiras.
jornaloexpresso.com 