O prefeito Jabes Lustosa Junior, de Formosa do Rio Preto, deve exercer o seu direito de pedir uma música especial no programa “Fantástico” da Rede Globo. Esta semana, ele foi acusado em mais duas ações na Justiça Estadual.
Conforme o previsto no artigo 157 do Regulamento, Prefeito que é réu em três ações na Justiça, pode pedir a música. Sugerimos o hit “A Metralhadora”.
A Justiça Federal de Barreiras decretou a suspensão dos contratos da prefeitura de Formosa do Rio Preto com uma empresa prestadora de serviços gráficos e a quebra do sigilo fiscal da empresa Alinne Cavalcanti de Menezes ME. A Justiça ainda determinou que o gestor apresente as cópias das notas fiscais emitidas pela empresa e que a contratada “apresente seu balanço financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como registros contábeis relativos aos contratos celebrados”.
De acordo com decisão expedida no último dia 12 de fevereiro pelo juiz Jorge Peixoto, há indícios de irregularidades no contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa Alinne Cavalcanti de Menezes-ME, no valor de mais R$ 1,2 milhão, entre os anos de 2014 e 2015.
Segundo ação popular movida pelo operador de máquinas Leandro de Azevedo Santos, a gestão municipal desviou recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), para custear o contrato.
“Chama atenção o grande volume em curto período para uma cidade com pouco mais de 25 mil habitantes, de despesas com a aquisição de material gráfico destinadas ao Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social”, sustenta o magistrado na decisão.
O juiz argumenta, ainda, que “as provas acostadas constituem elementos indiciários relevantes que, se confirmadas, representam acentuado desrespeito às normas legais e prejuízo ao patrimônio público”. Segundo o advogado do bloco de oposição ao prefeito Jabas Lustosa, Tiago Assis, que atua na ação junto ao advogado Venícius Magalhães Neto, as irregularidades constatadas pela Justiça vão além.
No endereço fornecido pela empresa contratada, localizada no município de Catolândia, funciona a sede local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato). Assis sustenta que a Alinne Cavalcanti de Menezes ME se trata de uma empresa fantasma.
“Na declaração apresentada à Receita Federal, entre 2011 e 2013, a empresa não movimentou nada do ponto de vista financeiro e, entre 2014 e 2015, a empresa estava inativa”, informa, em entrevista ao Bahia Notícias. A Justiça Federal negou, no entanto, os pedidos de afastamento de Jabes Lustosa e das secretárias e a indisponibilidade dos bens dos reús.
“Há necessidade de provas mais robustas de superfaturamento ou desvio de dinheiro público envolvendo os demandados”, justifica o juiz.
A Justiça Federal decretou no dia 26 de janeiro deste ano o bloqueio dos bens do gestor por suspeita de irregularidades na compra de combustíveis para abastecimento da frota de veículos do município (veja aqui).
Entre 2013 e 2014, a prefeitura gastou mais de R$ 4 milhões para este fim. Parte do dinheiro teria sido desviado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Três dias depois, a Justiça Federal determinou a suspensão dos contratos da gestão municipal com duas construtoras, por suspeita de superfaturamento em obras de construção de quadras poliesportivas executadas pelas empresas.
Lustosa também foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por improbidade administrativa. Investigações do órgão apontaram que a prefeitura pagou ilegalmente R$ 165.415,75 a uma construtora pela reforma da ponte da comunidade de Vereda do Gado, que já havia sido concluída e custeada pelos próprios moradores da localidade.
Leia outras matérias relacionadas com a gestão de Jabes Júnior em Formosa do Rio Preto:
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou ontem (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.
Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal.
“No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.
A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.
A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) foi condenado pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, por improbidade administrativa, pela contratação de uma empresa para a transmissão de corridas Fórmula Indy que nunca chegaram a ser realizadas.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que identificou irregularidades na contratação da Rádio e TV Bandeirantes, detentora dos direitos sobre a Fórmula Indy, por U$ 15,9 milhões, para promoção, divulgação e transmissão da etapa brasileira do campeonato da categoria. A prova seria realizada em Brasília, em 2015, mas acabou cancelada pela Justiça por falta de dotação orçamentária do governo.
Segundo o MPDFT, os contratos foram assinados em desrespeito à lei de licitações e sem a devida previsão orçamentária. O órgão argumentou também que, mesmo com parecer do Tribunal de Contas do DF em que foram apontadas irregularidades na reforma do autódromo de Brasília, com sobrepreço de cerca de R$ 30 milhões, o ex-governador manteve os planos para a realização da prova automobilística. O gasto total estimado da reforma foi de mais de R$ 312 milhões, de acordo com os autos do processo.
O juiz já havia determinado, em fevereiro de 2015, o bloqueio dos bens, até o valor de R$ 37,2 milhões, de Queiroz e também da ex-presidente da Terracap, Maruska Lima de Souza Holanda, do ex-secretário de Publicidade Institucional, Carlos André Duda, do ex-chefe da Assessoria de Comunicação da Terracap, Sandoval de Jesus Santos, e do ex-diretor financeiro da Terracap, Jorge Antônio Ferreira Braga.
Com a condenação, Queiroz fica obrigado ao pagamento de multa, em valor ainda a ser especificado, e tem seus direitos políticos suspensos por cinco anos. O ex-governador fica também impedido de celebrar contratos com a administração pública e é condenado ao ressarcimento integral do dano, ainda a ser estipulado quando da liquidação da sentença.
O advogado de Agnelo Queiroz, Paulo Machado Guimarães, disse não ter sido notificado sobre todo o teor da sentença, e que por isso não iria comentá-la. Ele afirmou, no entanto, que, caso se confirme a condenação por meio de publicação oficial, o ex-governador entrará com uma apelação.
“Nós consideramos todas elas improcedentes e continuamos a sustentar isso com muita firmeza”, disse Guimarães sobre as acusações feitas pelo MP-DFT. O ex-governador Agnelo Queiroz não pôde ser localizado para comentar.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deferiu pedido liminar para suspensão do depoimento que o ex-presidente Lula e sua mulher Marisa deveriam prestar nesta quarta-feira ao Ministério Público de São Paulo para dar esclarecimentos sobre o sítio em Atibaia e o apartamento triplex no Guarujá, sobre os quais há suspeitas de ocultação de patrimônio.
A decisão foi assinada na noite desta terça-feira pelo conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, em resposta ao pedido feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O conselheiro suspende a prática de qualquer ato por parte do promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino relacionado aos depoimentos, até que o plenário do CNMP delibere sobre o caso. Leia mais em O Globo.
Na sessão desta terça-feira (16/02), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra Wilson de Oliveira Leite, ex-prefeito de Ibotirama, assim como em relação a Claudir Terence de Oliveira, atual gestor municipal, por irregularidades na locação com doação ao final dos pagamentos de um micro-ônibus adaptado para transporte na área de saúde, no exercício de 2011.
O veículo custaria o valor total de R$ 403.200,00 e seria pago no prazo de 36 meses, mediante parcelas mensais fixas e irreajustáveis de R$11.200,00. Foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os dois gestores.
Em relação ao ex-prefeito, a relatoria constatou que restaram sem justificativa aceitável parte dos gastos oriundo do contrato de leasing pactuado com a empresa Embrascol Comércio e Serviços Ltda. Na gestão de Wilson Leite foram desembolsados R$ 179.200,00, restando sem justificativas aceitáveis as despesas no total de R$ 13.333,45, as quais não existiriam caso o gestor tivesse optado pelo financiamento do veículo e não a sua locação como ocorreu.
Desta forma, o ex-prefeito foi multado em R$ 1 mil e deverá restituir o referido montante aos cofres municipais, com recursos pessoais.
Quanto ao atual prefeito, em que pese não haver realizado o contrato, sua responsabilidade resultou do momento em que assumiu a chefia do Executivo em 1º de janeiro de 2013 e deixou de adotar as providências reclamadas com vistas à preservação do interesse público, uma vez que o ajuste foi celebrado em 36 parcelas, das quais, 20 haveriam de ser pagas na gestão do seu antecessor e, as demais, na sua.
Portanto, caberia ao atual gestor adotar as providências necessárias e reclamadas na salvaguarda do interesse do Município, pagando as parcelas em atraso no montante de R$ 44.800,00 e mantendo de pé a contratação questionada, ou convocando a empresa Embrascol Comércio e Serviços Ltda. para a mesa de negociações, afastando a possibilidade de rescisão contratual.
Vale ressaltar que a Prefeitura, àquela altura, já havia desembolsado o montante de R$ 179.200,00 e não poderia deixar, como de fato deixou, que tais recursos se perdessem, considerando que ao final da locação o veículo integraria a frota municipal. Assim, Claudir Terence de Oliveira foi multado em R$ 5 mil.
O Desembargador Baltazar Miranda Saraiva assumiu, recentemente, a função de julgador na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O desembargador foi designado através do Decreto Judiciário nº 91, de 2 de fevereiro de 2016.
Na 5ª Câmara, o magistrado deverá atuar com o mesmo empenho e dedicação com a qual atuou na Terceira Câmara do TJBA. Demonstrando o espírito coletivo, que o caracteriza, ao destacado grupo de desembargadores.
O ex-deputado e ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira, conseguiu ontem mais uma liminar em sua vida, para permanecer no cargo de Diretor da ADAB. A “liminar de agravo” no Tribunal de Justiça teve o patrocínio discreto de gente importante do Governo do Estado, suspendendo assim as decisões da Justiça de novembro do ano passado, que o afastava da ADAB.
Em 2012 Oziel já concorreu à Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães com uma liminar contra a decisão da justiça eleitoral de não aceitar a sua candidatura, por estar incurso na Lei da Ficha Limpa. Oziel foi condenado, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por aplicação indevida de fundos estaduais em 2006, decisão que transitou em julgado em 2011.
Agora em dezembro de 2015 Oziel foi novamente condenado, em primeira instância, a quatro anos de prisão, transformada em pena de prestação de serviços sociais, por licitação fraudulenta.
Assim, de liminar em liminar, Oziel vai empurrando a sua carreira política com a barriga, com base no amplo espectro recursório de nossa justiça.
Liminar é uma ordem judicial provisória. É toda decisão judicial tomada in limine litis (em latim), literalmente “na soleira, isto é, na fronteira ou início do litígio, da lide, da disputa.”
Leia mais sobre a novela da permanência de Oziel na ADAB nas matérias de O Expresso:
Conforme o denunciado pelo jornal O Expresso em abril e maio de 2014 ( veja aqui e aqui) a Justiça Federal determinou hoje, uma série de providências para coibir a farra dos combustíveis, protagonizada pelo prefeito Jabes Lustosa Nogueira Junior e empresas retalhistas de derivados de petróleo .Os requeridos foram objeto de uma ação popular, que fez com que o Magistrado responsável determinasse:
Bloqueio on line de recursos depositados em bancos pelos requeridos.
Indisponibilidade de bens imóveis registrados no Cartório de Formosa em nome dos requeridos.
Requisição à Receita Federal das declarações de renda dos requeridos.
Bloqueio on line dos veículos em nome dos requeridos junto ao DETRAN-BA.
Notificar a Junta Comercial da Bahia para bloquear quaisquer alterações contratuais em empresas geridas pelos requeridos.
O Magistrado determinou também que o Prefeito junte, na contestação da ação, com prazo de vinte dias, as notas fiscais dos combustíveis adquiridos. Oficiou ainda o Ministério Público da Bahia para tomar ciência da ação, principalmente em relação à aplicação de verbas de origem não federal.
Disse o repórter Luiz Carlos Nunes, na oportunidade, denunciando a roubalheira do ano de 2013 em Formosa do Rio Preto:
Somente no ano de 2013 foram gastos nada menos que R$ 2.382.789,02 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e dois centavos) somente com combustível.
A estes gastos estratosféricos somam-se fretamento de veículos que consumiram do erário público no mesmo período a cifra de R$ 4.182.617,62 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
Parece muito? Mas não acabou ainda. A prefeitura de Formosa do Rio Preto destinou R$ 2.149.455,90 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) na locação de máquinas que são pagas por hora trabalhada.
Na última sexta, (24), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou a demanda do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha e criou a 2ª Vara Civil de LEM. O prefeito Humberto Santa Cruz, que havia solicitado a criação dessa instância jurídica no seu discurso na inauguração do Fórum de LEM, dia 19 de janeiro, ficou muito satisfeito com a velocidade no cumprimento da promessa do presidente Eserval Rocha:
“Hoje, é um dia a especial na história de LEM, recebemos com muita alegria a criação dessa nova Vara Civil, tenho muito a agradecer o empenho e a celeridade do presidente do TJ da Bahia, Eserval Rocha. O Presidente recebe nosso muito obrigado e a deferência de toda essa cidade que ganha um novo instrumento para garantir a agilidade nas suas demandas judiciais ”.
O prefeito Humberto Santa Cruz prestigiou na tarde desta terça-feira, 19, a inauguração do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, localizada na Avenida Octogonal, junto à Praça dos Três Poderes. Em pronunciamento, o chefe do executivo disse que a inauguração da sede própria do Poder Judiciário no município é como um “prêmio e recompensa” pelo zelo e dedicação de todos: povo, autoridades e advogados. “Sempre defendi que, em benefício da sociedade, a advocacia e a magistratura caminham juntas, na busca da felicidade do cidadão. É assim que se constrói a verdadeira justiça”, observou Humberto.
O prefeito fez questão de salientar que Luís Eduardo Magalhães é uma cidade jovem, que, embora com apenas 16 anos de emancipação política, já é referência no estado e no país pela implantação de iniciativas pioneiras e por grandes conquistas. Humberto aproveitou para lembrar a todos os presentes, o quanto sua gestão colaborou para que o sonho da sede própria do Poder Judiciário no município se tornasse realidade.
“Em janeiro de 2009, solicitei uma audiência com a então presidente do TJ da Bahia, na época, desembargadora Silvia Zarif para reforçar o pedido de instalação da comarca de Luís Eduardo Magalhães. Esse era um pedido antigo da comunidade jurídica, bem como da sociedade civil, visando evitar o deslocamento na busca da prestação jurisdicional na comarca vizinha, de Barreiras. Aquela reunião foi tão proveitosa, que dois meses depois, em 31 de março, a nossa comarca já estava aqui instalada. Para isso, não medimos esforços: colaboramos em tudo quanto solicitado, tanto com estrutura física, quanto humana”, relembrou o prefeito Humberto, destacando que o terreno onde foi construído o Fórum é fruto de uma doação da Prefeitura.
Em nome da população de Luís Eduardo Magalhães e região, o prefeito Humberto Santa Cruz agradeceu a atenção dispensada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado DA Bahia, desembargador Eserval Rocha, para com toda região oeste. O presidente, por sua vez, disse que a atenção dedicada a todo oeste sempre foi uma obrigação. “Tínhamos um débito inestimável com o Oeste da Bahia, que não poderia continuar esquecido”, observou. Pela manhã o desembargador havia inaugurado o novo Fórum da Comarca de Barreiras.
Também prestigiaram a solenidade de inauguração do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, o Juiz de Direito, Claudemir da Silva Pereira; o presidente da Câmara de Vereadores, Elton Alves de Almeida; o vice-prefeito e secretário da Juventude, Esporte e Lazer, Marcos Alecrim; os secretários de Administração e Finanças, Sérgio Verri; Trabalho e Assistência Social, Maira de Andrada Santa Cruz; Infraestrutura, Fábio Lauck; Agricultura, Carlos Koch; Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Agnaldo Antunes; Cultura e Turismo, Janne Schlosser; a Procuradora, Danielle Almeida Luz; a chefe de gabinete Rosa Maria Sthalke; os vereadores Jarbas Rocha, Vôga Pelissari, Deusdete Petronilo, Claudionor Machado, Katerine Rios e Juvenal Canaã; o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-LEM), Gilvan Antunes; os promotores George Elias Gonçalves Pereira, da Vara Criminal, e André Bandeira de Mello, da Vara Cível, além de advogados e integrantes da sociedade civil.
Documento obtido pelo jornal Valor indica que Nestor Cerveró, ex-diretor de Internacional da Petrobras e delator do esquema de corrupção na estatal, modificou sua versão sobre um suposto pagamento de propina de US$ 4 milhões à campanha de reeleição do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, com recursos que teriam origem na obra de Renovação do Parque de Refino (Revamp) da refinaria de Pasadena, no Texas.
Ao negociar o acordo de delação premiada, o investigado apresenta um resumo sobre o que tem a revelar. As informações entregues pela defesa de Cerveró aos investigadores da Operação Lava-Jato registram que “foi acertado que a Odebrecht faria o adiantamento de US$ 4 milhões para a campanha do presidente Lula, o que foi feito”.
O suposto pagamento seria a contrapartida por contrato obtido por Odebrecht e UTC para o Revamp de Pasadena, disse Cerveró.
No entanto, a menção ao suposto caixa dois pago pela Odebrecht à campanha de Lula desaparece do termo de depoimento em que Cerveró trata do assunto, de número 5 de sua delação premiada, homologada pelo ministro Teori Zavascki, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente Lula não é mencionado no termo de declarações sobre Pasadena. O ex-diretor da Petrobras também altera a fonte de pagamento do suposto suborno, que passou a ser a UTC, e não mais a Odebrecht.
“Foi decidido que (…) a contrapartida da UTC pela participação nas obras do Revamp seria o pagamento de propina; que se acertou que a UTC adiantaria uma propina de R$ 4 milhões, que seriam para a campanha de 2006, cuja destinação seria definida pelo senador Delcídio do Amaral [PT-MS] “, informa o documento.
Delcídio está em prisão preventiva desde novembro e já foi denunciado ao STF por obstruir a delação premiada de Cerveró.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Eserval Rocha, comunicou, hoje, o prefeito de Luís Eduardo, Humberto Santa Cruz, da inauguração do prédio próprio do forum da Comarca na próxima terça-feira, 19 do corrente. O Magistrado presidirá a cerimônia de corte da fita inaugural.
Agora o problema do sumiço das camionetes Toyota Hillux vai ser resolvido. Uma importante autoridade judiciária de Luís Eduardo Magalhães foi sequestrada, torturada e perdeu o seu veículo.
Como o inquérito policial corre em segredo de Justiça, nós, cidadãos comuns e mortais, não ficaremos sabendo detalhes. Mas logo a “Rádio Fuxico”, a mais bem informada da cidade vai ter todas as nuances do episódio.
A única Toyota Hillux encontrada, depois de roubada no Jardim Paraíso, era movida a gasolina. Os ladrões recusaram. As outras, quase 4 dezenas, sumiram e nunca mais foram vistas.
Ou estão falando espanhol no Paraguay ou foram desmanchadas em algum local não muito distante de Luís Eduardo Magalhães.
Esta semana informaram que o prêmio do seguro das Toyota Hillux, que ficava em torno de R$8 mil nas corretoras que atendem a região, já ultrapassou os R$13 mil, mais ou menos 10% do valor segurado.
A quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador Edison Lobão (PMDB-MA) englobando o período de 2011 a 2015, foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, de acordo com informações confirmadas pela assessoria de imprensa do STF.
A Polícia Federal solicitou a quebra de sigilos e concedeu em 10 de dezembro de 2015, período anterior ao início do recesso do Judiciário. O ministro também autorizou a quebra dos sigilos de André Serwy, suposto operador do senador, e de empresas ligadas ao senado.
Em entrevista ao G1, o advogado de Lobão, Antonio Carlos de Castro Machado, o Kakay, afirmou que o senador já tinha colocado os sigilos à disposição da Justiça. “Na realidade, o próprio ministro colocou à disposição da Polícia Federal e do Ministério Público, quando foi depor, o seu sigilo fiscal e todos os demais. Esta determinação não nos surpreende e está ao encontro do que ele próprio propôs como senador da República”, afirmou o advogado.
Lobão é investigado na Operação Lava Jato por suposto recebimento de propina nas obras da usina nuclear de Angra 3.
Lobão é suspeito. Quem vive assediando a Vovozinha, o Chapeuzinho Vermelho e derrubou as casas dos porquinhos é sempre suspeito.
Eleito em 25 de novembro, o advogado Gilvan Antunes de Almeida tomou posse hoje, dia 07/01/2016 como novo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Luís Eduardo Magalhães juntamente com sua Diretoria, vice-presidente Graciela Giacomolli, secretária-geral Betânia Vasconcelos, secretário-geral adjunto Arthur Granich e tesoureiro Cristhiano Cechet.
Os membros da nova Diretoria da OAB Subseção Luís Eduardo Magalhães foram empossados pelo atual presidente da OAB, Carlos Cabrini, em cerimônia realizada às 16h na sala da OAB no Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães.
Após tomarem posse, prestaram o seguinte compromisso, conforme previsão regimental: “Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia”.
Gilvan Antunes de Almeida em seu primeiro discurso como Presidente da OAB destacou os agradecimentos ao Dr. Cabrini pela forma democrática que exerceu nesta transição de mandato, o qual desde que passou as eleições abriu as portas da entidade, mantendo contatos periódicos e reuniões conosco com objetivo de passar a nova Diretoria todas as questões administrativas, financeiras, dentre outras.”
Cabrini tem como contabilização positiva de sua administração o início da construção da sede própria, que estará concluída em 4 meses; a chegada de uma junta da Justiça do Trabalho e a capitalização da entidade.
O novo Presidente agradeceu à sua Diretoria e todos os colegas:
“Agradeço os integrantes da nossa Diretoria que passado a eleição vem desempenhando um trabalho de organização e focando em metas para que possamos desempenhar um trabalho a altura da confiança depositada pelos colegas, portanto, em nome de todos os eleitos, eu agradeço a cada um dos colegas que nos receberam em seus escritórios, ouviram e debateram conosco, acrescentando suas sugestões a nossa campanha, que norteará e pautará a nossa gestão.”
O Advogado finalizou enfatizando que pretende ser Presidente de todos os advogados e todas as advogadas.
“Portanto, temos a árdua tarefa de dignificação de nossa profissão, e para isso, queremos contar com o apoio da classe para a formação dos trabalhos frente a OAB LEM. Mais que apoio, peço a participação”.
O ato da posse foi administrativo, a posse solene será realizada em data futura e contará com a presença do Presidente reeleito da Seccional da OAB/BA Luiz Viana e demais membros, assim como as autoridades do âmbito do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das autoridades policiais e entidades de classe locais, dentre outras.
Eleição
No dia 25 de novembro de 2015, Gilvan Antunes de Almeida foi eleito presidente da OAB Subseção Luís Eduardo Magalhães com ampla maioria de votos, 88 a 40, (cerca de 70% do total de eleitores). Hoje 176 advogados integram o quadro da OAB – LEM.
A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB), entidade privada que congrega e, legitimamente, representa Promotores e Procuradores de Justiça da Bahia, ativos e aposentados, vem a público, a propósito da recente declaração do Prefeito de Formosa do Rio Preto, veiculada pela imprensa, externar seu irrestrito apoio aos Promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, e esclarecer que:
É vocação Constitucional do Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses coletivos, sendo uma de suas missões institucionais promover a ação civil pública para a defesa do patrimônio público, nos termos dos arts. 127 e 129 da Carta Magna;
A ação civil pública ajuizada foi fruto de legítima investigação conjunta, com designação publicada na imprensa oficial, e se embasou na proteção do erário, do interesse público e da legalidade;
A AMPEB reafirma seu apoio aos Promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus na defesa incansável do patrimônio público, repudiando ataques pessoais a qualquer Membro desta Instituição, e afirmações inverídicas e tendenciosas, que tentam atingir a independência funcional e macular o excelente trabalho desempenhado pelos Promotores indicados, grandes profissionais que sempre honraram o Ministério Público na proteção da moralidade administrativa e do patrimônio público.
Janina Schuenck
Presidente da Ampeb
Entenda o caso:
Segundo um dos titulares da coluna “Tempo Presente”, do jornal A Tarde, Biaggio Talento, a Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) não gostou dos ataques do prefeito de Formosa do Rio Preto Jabes Nogueira aos promotores André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, acusados de “má-fé” pelo gestor, que foi denunciado à Justiça por, supostamente, superfaturar uma abra fantasma.
O caso é incomum. Conforme os promotores, o prefeito aproveitou que moradores da comunidade Vereda do Gado reformaram uma ponte para assumir a obra como da prefeitura, pagando R$ 165 mil à construtora WKH pelo “serviço”.
Jabes disse que tudo não passou de um erro tipográfico: a prefeitura reformou a ponte de Vereda do “Gato” e não do “Gado”. Afirma que os promotores sabiam disso e mesmo assim ele foi denunciado. Em nota, a Ampeb diz que as afirmações do prefeito são “inverídicas e tendenciosas” e que a “ação civil pública ajuizada foi fruto de legítima investigação conjunta”.
Definitivamente o Papai Noel não foi bom com o ex-prefeito e ex-deputado Oziel Alves de Oliveira. A edição do Diário Oficial da Justiça, do dia 23, quarta-feira, traz espelhada em sua quarta página, do quarto caderno, a condenação do político e atual diretor-presidente da ADAB a quatro anos de prisão, pena transformada em prestação de serviços sociais e pagamento de multa de 50 salários mínimos.
Na visita que fez a São Desidério, há poucos dias, o senador Otto Alencar defendeu o seu pupilo e seguidor, dizendo que ele estava sendo vítima de ações jurídicas maldosas. Agora ficou fácil de entender a que o Senador se referia. A ação foi impetrada pelo Ministério Público da Bahia.
No mês de novembro, Oziel teve outra decisão desfavorável da Justiça baiana, quando o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, decidiu acatar ação popular contra a nomeação do ex-deputado Oziel Oliveira para a direção geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia. Passado um mês, a decisão ainda não foi acatada pela Procuradoria Geral do Estado, por influência política do próprio senador Otto Alencar.
A nova condenação de Oziel, com base na lei de licitações, combinado com o artigo 71 do Código de Processo Penal – crime continuado – condena-o também ao perdimento de cargo, função pública ou mandato eletivo. Abaixo, print do Diário Oficial.
O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró foi hostilizado por passageiros em um voo entre Curitiba e Rio na tarde desta quarta feira (23). Ele recebeu autorização judicial para passar a o Natal com a família.
Cerveró está preso desde janeiro deste ano na capital paranaense no âmbito da Operação Lava Jato por envolvimento no esquema de corrupção da estatal.
Cerveró saiu pela porta de trás do avião, diferentemente do restante dos passageiros, e seguiu da própria pista do Aeroporto Santos Dumont em um carro da Polícia Federal.
os detidos que estão encarcerados no Centro Médico Penal, em Pinhais, região metropolitana da capital paranaense, terão a chance de contar com a presença dos familiares em um almoço mais elaborado em razão da data.
A portaria nº 220 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (Depen) libera em datas festivas uma porção de arroz ou macarrão, maionese, carne sem osso e, especialmente para o Natal, um panetone. O cardápio diferenciado poderá ser desfrutado ao lado dos parentes.
Entre os detidos no Centro Médico Penal estão o ex-ministro José Dirceu, o empresário Marcelo Odebrecht (ex-presidente do grupo que controla a construtora que leva o nome de sua família), o ex-deputado federal André Vargas (ex-PT) e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
A portaria vale para todos os encarcerados no Paraná e não é uma regalia para os detidos da Lava Jato.
Do Estadão e UOL.
A matéria foi publicada em outubro na revista Caros Amigos. A grande mídia não repercutiu a informação e por isso nem todos os brasileiros sabem dessa maravilha. “Dormia a nossa pátria mãe, tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações” (Chico Buarque de Hollanda).
O Ministério da Fazenda divulgou uma lista com as 500 empresas que mais devem à União. Juntas, as dívidas somadas chegam a mais de R$ 392 bilhões. Caso 17% desse valor voltasse aos cofres públicos de uma vez, já alcançaria os R$ 66 bilhões da meta do ajuste fiscal deste ano, que vem cortando investimentos de diversas áreas sociais, como saúde e educação. Além disso, o rombo nas contas públicas de 2014, que é de R$ 32,5 bilhões, também poderia ser compensado com parte do montante das dívidas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que a divulgação da lista faz parte da gestão do ministro da Fazenda Joaquim Levy de “promover um incremento da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, na busca pela justiça fiscal”, e que “o objetivo é dar a máxima transparência aos dados da Dívida Ativa da União”.
Achilles Frias, procurador da Fazenda e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), afirma que a quantidade de dívida de todas as pessoas jurídicas para com a União ultrapassa a casa do R$1,5 trilhão. “Temos 3,5 milhões de devedores grandes. Desses, 18 mil respondem por 2/3 de toda dívida, e desses, as 500 empresas divulgadas respondem por 40%”.
Além de ações judiciais que visam travar a cobrança das dívidas, o procurador denuncia que muitas empresas declaram as dívidas para não cometerem ilícitos, mas não pagam, esperando para utilizar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que alivia multas, juros e outros encargos. “As empresas preferem não pagar para fazer o parcelamento mais tarde. É melhor que pegar dinheiro no banco, e elas usam dinheiro da União, que deveria ir para programas sociais, para pagar suas dívidas”.
Segundo Achilles, um impasse para que essas dívidas sejam cobradas é que a Procuradoria está sucateada. “A Procuradoria é o único órgão que pode fazer as cobranças dessa dívida, mas não se confere estrutura para isso. Para cada procurador, há 0,7 servidores, então o procurador, além do trabalho jurídico, tem o trabalho burocrático de localizar devedor, procurar bens. O sistema de dados também está ultrapassado. Se o governo investisse na Procuradoria, e ela fosse atrás desses 18 mil devedores, o ajuste fiscal, que está penalizando a economia e o cidadão, seria desnecessário. E é a cobrança dos grandes, de quem deve”.
Primeiro lugar
A mineradora Vale é a maior devedora, com R$ 41,9 bilhões em dívidas. Desta quantia, o pagamento de R$ 32,8 bilhões está suspenso por decisões judiciais. A empresa deve cerca de R$ 17 bilhões a mais do que a segunda devedora da lista, a empresa Carital Brasil LTDA, antiga Parmalat, com R$ 24,9 bilhões de dívidas.
Apesar de dever para a União, a Vale recebe investimentos estatais para continuar operando no país. Estudo da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) aponta que, para minerar na Amazônia, a Vale obteve 70% do valor de R$ 506,96 milhões que foi distribuído para as mineradoras que atuam na Amazônia, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entre 2007 e 2012. Esse montante foi injetado na mineração altamente lucrativa do ferro e cobre nas minas de Carajás.
Segundo o governo do Pará, por consequência da Lei Kandir, criada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Vale está isenta de pagar tributos às operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Isso já subtraiu dos cofres públicos do estado R$ 25 bilhões.
De acordo com o Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular (Cepasp), os acionistas da empresa em diversas partes do mundo embolsaram US$ 4,5 bilhões, no ano de 2013. A mineradora ainda aprovou uma segunda parcela de US$ 1,74 bilhão, chamada de remuneração mínima, ao mesmo grupo, paga no fim de 2013, além de um valor adicional de US$ 500 milhões.
“O Estado brasileiro deveria tomar uma atitude mais contundente para com os devedores do próprio Estado, começando pela Vale, ao cobrar a dívida através das ações que a mineradora distribui”, afirma Jarbas Vieira, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM).
Bancos
Entre os que receberam essas quantias da Vale, está a JP Morgan Chase & Company. O Banco J.P. Morgan S.A. figura na lista de devedores da fazenda em 79º lugar, com dívida de R$ 841 milhões.
Os bancos, setor que tem lucrado muito este ano, mesmo com a crise econômica, também registram dívidas na Receita. Bradesco, Santander e Itaú juntos somam R$ 7,900 bilhões em dívidas.
O lucro do Bradesco no primeiro semestre de 2015 foi acima de R$ 8,7 bilhões; sua dívida com a Receita é a sétima maior da lista, em mais de R$ 4,8 bilhões. Somado com a dívida de R$ 408 milhões da filial Bradesco Financiamentos S.A., em 222º lugar na lista, o banco deve um total de R$ 5,279 bilhões.
O Itaú, por sua vez, teve lucro de R$ 11,7 bilhões, e deve, por conta da Itaucard S.A., braço responsável pela emissão e administração de cartões de crédito, a 44ª maior dívida na lista; R$ 1,35 bilhão.
Já o Santander, que teve lucro de R$ 3,3 bilhões, tem duas dívidas, a do Banco Santander Brasil S.A. está em 69º lugar, com R$ 978 bilhões, e a da Santander Leasing S.A, que é a 353ª maior, com R$ 288 milhões, que totalizam R$ 1,266 bilhão em dívidas.
Confira a lista das 10 empresas mais devedoras (em bilhões)
1 – Vale: R$ 41,9
2 – Carital Brasil Ltda: R$ 24,9
3 – Petrobras: R$ 15,6
4 – Industrias de Papel R Ramenzoni S/A: R$ 9,7
5 – Duagro Adm e Participações: R$ 6,5
6 – Viação Aérea São Paulo (Vasp): 6,2
7 – Banco Bradesco: 4,8
8 – Varig: 4,6
9 – American Virginia Ind e Comércio Exp. De Tabacos Ltda: 4,1
10 – Condor Factoring Fomento Comercial: 4,1
Fonte: Revista Caros Amigos
A bolinha amarela significa casos, segundo a própria Fifa, de acusações; a bolinha cinza, de acusado que se declarou inocente; e a bolinha vermelha de acusado que se declarou culpado. Mais de 40 réus foram acusados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos no caso de corrupção do futebol internacional. Ao todo, as acusações abrangem 24 nacionalidades, a maioria na América do Sul Norte, Central e América do Sul, diz o jornal novaiorquino.
Ainda não se abriu a caixa preta do futebol brasileiro e talvez nunca se abra. Mas se eventualmente aparecer um magistrado que o faça, o futebol brasileiro pára por no mínimo dois anos.
A Operação Catilinárias, deflagrada na última terça-feira (15), reuniu indícios de que o vice-presidente, Michel Temer, teria recebido R$ 5 milhões do dono da OAS, José Adelmário Pinheiro (Léo Pinheiro), um dos empreiteiros condenados após as investigações da Petrobras.
A informação sobre o suposto pagamento em uma das manifestações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavazcki. De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a menção ao pagamento está em uma troca de mensagens entre Pinheiro e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em que o deputado reclama que o empreiteiro pagou a Temer e deixou “inadvertidamente adiado” o repasse a outros líderes peemedebistas.
“Eduardo Cunha cobrou Leo Pinheiro por ter pago, de uma vez, para Michel Temer a quantia de R$ 5 milhões, tendo adiado os compromissos com a ‘turma'”, afirmou.
Na sequência da conversa, via Whatsapp, Pinheiro pediu a Cunha “cuidado com a análise para não mostrar a quantidade de pagamentos dos amigos”.
A conversa foi encontrada no celular do dono da OAS, apreendido em 2014. De acordo com a Folha de São Paulo, o vice-presidente enviou, em resposta as acusações, extrato de cinco doações da OAS ao PMDB declaradas à Justiça Eleitoral entre maio e setembro de 2014, totalizando valor semelhante ao citado por Pinheiro, ou R$ 5,2 milhões, o que não condiz com o texto das mensagens, que afirmam o recebimento dos R$ 5 milhões de uma única vez.
Cunha é descrito, no documento nos autos da Catilinárias, como uma espécie de despachante dos interesses da OAS junto ao governo federal, a bancos estatais e a fundos de pensão, mantendo uma relação estreita com Pinheiro, à época o principal executivo da empreiteira. O pagamento a Temer não aparece no texto como propina, mas em um contexto geral de suborno a membros do partido.
Informações da Folha editadas pelo Bahia Notícias.
Os juízes Abelardo da Matta e Maria de Fátima Carvalho foram eleitos, respectivamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade
O desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior foi candidato único ao cargo de 1º vice-presidente do TJBA
O magistrado Fábio Alexsandro Costa Bastos foi reconduzido à vaga de juiz de Direito no Tribunal Regional Eleitoral
Os juízes Abelardo Paulo da Matta Neto e Maria de Fátima Silva Carvalho foram eleitos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia durante sessão mista – administrativa e judicante – do Tribunal Pleno, na manhã desta sexta-feira (18).
Com a eleição dos dois novos integrantes, o Tribunal de Justiça da Bahia passou a contar com 58 desembargadores.
Eleitos, respectivamente, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, eles vão compor a Turma Criminal da Câmara do Oeste, em substituição aos desembargadores Baltazar Miranda Saraiva e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo.
O colegiado também elegeu o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior a 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, até o dia 1º de fevereiro de 2016, na vaga da Mesa Diretora pertencente à desembargadora Vera Lúcia Freire de Carvalho, falecida no dia 17 de novembro.
Na mesma sessão, os desembargadores reconduziram o magistrado Fábio Alexsandro Costa Bastos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia, na vaga destinada a juiz de Direito.
Luiz Alcione Gonçalves, Mestre e Especialista em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador e Policial Federal, está lançando seu livro “Direito Fundamental de Reunião e Liberdade de Circulação.” Segundo o autor, a obra consiste em descrever formas de manifestações das pessoas nas ruas, na tentativa de desvelar os conflitos existentes no exercício do direito fundamental de reunião e da liberdade de circulação, quando da reivindicação de melhores condições à vida, à honra, à intimidade, à liberdade e à dignidade.
Também defende uma forma de superação do conflito no exercício desses direitos, tendo em vista as constantes manifestações que vem ocorrendo não só no Brasil, mas também no mundo, nos últimos anos.
Notadamente estas manifestações, a cada dia, tem demonstrado força e maturidade. Elas vêm ocorrendo em avenidas e ruas de intenso tráfego e em horários de grande fluxo.
Dessa forma esta obra se respalda nessa necessidade de reflexão e elaboração de uma proposta para superação desses conflitos.
O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, ajuizou na última terça-feira, dia 15, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior; os secretários municipais de Transportes e Serviços Públicos, Arnaldo Rocha Serpa, e de Infraestrutura e Saneamento, Vitor Barreto Galvão; o engenheiro civil da Prefeitura Municipal, Francisco Valter Guimarães Santos; e contra os empresários Antônio Serpa Filho e Leila Bonfim de Araújo Serpa, sócios da empresa WKH Construções Ltda., também acionada. Eles são acusados de enriquecimento ilícito, de causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da Administração Pública.
Os promotores pedem à Justiça que determine, em decisão liminar, o afastamento do prefeito, do engenheiro e dos secretários, e a indisponibilidade de bens de todos os acionados. Em caráter final, eles solicitam que a Justiça determine a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, punições previsões na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o apurado pelos promotores de Justiça durante inquérito civil instaurado em janeiro último, o governo municipal pagou valor superfaturado (até três vezes mais do que o cobrado no mercado), total de aproximadamente R$ 165,5 mil, para a execução da inexistente reforma de uma ponte na comunidade de Vereda do Gado, que, inclusive, teria sido “reformada” com recursos arrecadados pelos próprios moradores locais.
André Fetal e André Garcia destacam outras irregularidades, entre elas o fato da WKH Construções ser a única licitante em processo licitatório de contrato para construção de nove pontes da ordem de quase R$ 1,5 milhão, quando a empresa tem em seu quadro societário pessoas que possuem parentesco com o próprio Jabes Lustosa, uma vez que o empresário Antônio Serpa Filho é sobrinho da avó do prefeito, portanto seu primo. “Resta patente que a atuação lesiva ao erário formosense se reverteu em benefício unicamente familiar”, escrevem os promotores. Eles apontam ainda a falta de projeto e ausência da Anotação de Responsabilidade Fiscal (ART) para a obra na ponte de Vereda.
A informação é da assessoria de comunicação do Ministério Público da Bahia.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff, definiu hoje (17) que o Senado tem autonomia para decidir sobre o processo, que a votação para eleição da comissão especial do impeachment na Câmara deveria ter sido aberta, se posicionou contra as chapas avulsas para formação da comissão e que a presidenta Dilma Rousseff não tem o direito de apresentar defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara.
O acolhimento do processo de impeachment na votação do Senado será por maioria simples. Com a decisão do Supremo, o processo de impeachment voltará a tramitar imediatamente na Câmara.
Veja abaixo a tabela com o quórum de votação:
Defesa Prévia (11 votos a 0)
Por unanimidade, a Corte decidiu que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entanto, o Supremo garantiu que Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação da presidenta.
Chapa Alternativa (7 votos a 4)
Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo.
Voto secreto (6 votos a 5)
Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única. “Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido. Não há nenhuma lógica nisso”, argumentou Barroso.
Autonomia do Senado (8 votos a 3)
O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentde Dilma. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia do juristas Hélio Bicudo e Miguel Reali Júnior e da advogada Janaína Paschoal por crime de responsablidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Neste caso, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski.
Votação no Senado (7 votos a 3)
Também ficou decidido que é necessária a votação por maioria simples do Senado para decidir pela continuidade do impeachment na Casa e determinar o afastamento preventivo da presidenta. A votação pela eventual saída definitiva da presidenta do cargo precisa de dois terços dos parlamentares. O ministro Ricardo Lewandowski não votou nesse quesito.
A juíza Tamara Gil Kemp da 1ª Vara do Trabalho do Gama foi a primeira a utilizar o aplicativo de mensagens de texto WhatsApp para fazer um acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. Ela criou um grupo e fez as negociações entre as duas partes pelo celular.
Com isso, no outro dia, ela apenas firmou a decisão em uma audiência presencial, de apenas dez minutos. Normalmente, uma audiência de conciliação leva horas para ser concluída.
O nome do grupo criado pela juíza levava o número do processo, que tratava de uma briga entre uma cobradora e uma empresa de ônibus. A profissional alegava não ter recebido férias, 13º salário proporcional ao tempo que trabalhou e nem tampouco aviso prévio depois de ter sido demitida.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidenta da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.
Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.
Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo o ministro, não cabe ao STF editar novas normas sobre a matéria.
De acordo com o relator, os regimentos internos da Câmara e do Senado podem ser aplicados ao processo, mas somente para organizar os trabalhos internos. As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079/50, disse.
Sobre a alegação de imparcialidade de Eduardo Cunha para deflagar impeachment, o ministro afirmou, em seu voto, que a questão trata de julgamento político, que não pode ser impedido pelo Judiciário, em função de o deputado atuar como representante de seus eleitores.
Após o voto do relator, a sessão deve ser interrompida e será retomada amanhã (17). Falta o voto de dez ministros.
As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade. Da Agência Brasil.
A falta de comprovação da utilização de recursos públicos em convênios que somam mais de R$ 23 milhões motivou a proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais em 59 municípios baianos. A medida é fruto da “Operação Check-Out” deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na semana em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrução, celebrado em 9 de dezembro.
Após apuração do Ministério Público de Contas, foi constatado que mais de 300 convênios celebrados entre os anos de 2011/2012 pelo Estado da Bahia com Prefeituras Municipais, associações e cooperativas permaneciam sem a devida prestação de contas até os dias atuais. Foi identificado que não existia qualquer comprovação da utilização dos recursos públicos nas finalidades previstas nos convênios, que ultrapassavam a soma de R$ 23 milhões.
Tendo por base estas informações, o Ministério Público estadual, através da atuação conjunta de 79 promotores de Justiça, instaurou procedimentos e propôs 60 ações por atos de improbidade administrativa e 14 ações penais contra 38 gestores públicos e 36 entidades (associações e cooperativas). Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multas de mais de R$ 73 milhões; indisponibilidade de bens em valor superior a R$ 70 milhões; além de fianças que, somadas, chegam a mais de R$ 300 mil.
A expectativa é que o número de processos aumente, uma vez que as investigações continuam em diversos municípios baianos e os MPs ainda aguardam informações referentes a convênios celebrados em 2013 e 2014, que ainda não foram disponibilizadas no sistema de controle de convênios do Estado.
Foram propostas ações e instauradas investigações de convênios nos municípios de Anguera, Apuarema, Barra, Barra do Choça, Bom Jesus da Serra, Brejolândia, Brumado, Cabrália, Caetité, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Dário Meira, Eunápolis, Entre Rios, Feira de Santana, Feira da Mata, Governador Mangabeira, Gongogi, Ibicaraí, Ibotirama, Ilhéus, Ipirá, Itabela, Itaetê, Itaju do Colônia, Itanagra, Itiruçu, Itororó, Lapão, Lauro de Freitas, Lençóis, Macarani, Malhada, Malhada de Pedra, Mata de São João, Morro do Chapéu, Muquém do São Francisco, Novo Triunfo, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Pedro Alexandre, Piraí do Norte, Rio do Pires, Pedrão, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Seabra, Sento Sé, Tanque Novo, Taperoá, Tremedal, Ubaitaba, Varzedo e Vereda.
Enquanto o Ministério Público da Bahia molha a camiseta atrás de verbas estaduais mal aplicadas, o Governador mantém à frente da ADAB um ex-prefeito, Oziel de Oliveira, condenado pelo Tribunal de Contas por apropriação indevida de verbas de convênio com o Estado.
Isso tudo depois que a Justiça de Primeira Instância – 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador – exigiu a demissão de Oziel, em decisão recente. Veja aqui. Veja também a Certidão Positiva de Contas Desaprovadas do próprio Tribunal de Contas do Estado, emitida em agosto.
O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, do TJ-RJ e por esta razão pode se tornar inelegível.
Por Fábio Flores
O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, o FDDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), criado pelo Ministério da Justiça, por causa de declarações contra homossexuais. Cabe recurso da sentença. O parlamentar afirmou, na noite desta segunda-feira (13), que irá recorrer da decisão.
De acordo com o TJ-RJ, a ação, ajuizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização, se baseou, entre outras questões, as declarações do parlamentar ao programa “CQC”, da “TV Bandeirantes”, no dia 28 de março de 2011, quando ele fez críticas à comunidade LGBT. A emissora não foi implicada na ação.
Na sentença, a juíza Luciana Santos Teixeira afirmou que a liberdade de expressão deve ser exercida em observação à proteção e dignidade do cidadão.
“Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, escreveu a magistrada.
“A decisão é dela e eu tenho que respeitar”, declarou Bolsonaro.
Na defesa, o deputado argumentou que detém imunidade parlamentar, mas a juíza decidiu que a prerrogativa “não se aplica ao caso”.
“Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, relatou a Luciana Santos Teixeira.
“Eu acho que a juíza lamentavelmente se equivocou. É a primeira vez que eu perco um processo em primeira instância”,afirmou o deputado, nesta segunda.
Vale destacar que a condenação abre precedente para o deputado ser enquadrado na Lei de Ficha Limpa. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
No Supremo Tribunal Federal, ainda tramitam dois inquéritos contra o deputado. Um é por crime ambiental. Foi aberto porque o deputado foi flagrado pescando na Estação Ecológica de Tamoios, entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Rio, em 2013. O outro envolve racismo. Trata da sua polêmica com Preta Gil, que lhe perguntou no programa CQC, da TV Bandeirantes, o que ele faria se seu filho se apaixonasse por uma negra. Respondeu que não discutiria “promiscuidade” com ela.
A inelegibilidade ocorre depois do trânsito em julgado da sentença na última instância judicial, quando não couberem mais recursos. A partir daí começam a contar os 8 anos previstos na Lei da Ficha Limpa. Se isso não ocorrer até o início do período eleitoral de 2018, Bolsonaro pode ser candidato a qualquer cargo no País. Da redação de O Expresso.
A Polícia Federal (PF) está na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Lago Sul em Brasília. Três viaturas da PF, com aproximadamente 12 agentes, isolam o local e cumprem mandados de busca e apreensão, no âmbito da Operação Lava Jato. Os mandados estão sendo cumpridos também na residência de Cunha no Rio de Janeiro.
O Comando de Operações Táticas da PF chegou à Península dos Ministros, onde fica a residência oficial do presidente da Câmara, às 5h50, e a operação começou às 6h. A Polícia Legislativa acompanha os trabalhos da Polícia Federal.
Informações preliminares indicam que novos mandados estariam sendo cumpridos em outros locais de Brasília e em alguns estados.
Hoje, o Conselho de Ética da Câmara pode votar o parecer sobre a representação contra Eduardo Cunha por suposta quebra de decoro parlamentar. O novo relator da representação movida pelo PSOL e pela Rede, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresenta o parecer favorável ao prosseguimento das investigações.
A Polícia Federal publicou a nota a seguir em seu site oficial:
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje, 15, a Operação Catilinárias que tem como objetivo o cumprimento de 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato.
Os mandados, expedidos pelo ministro Teori Zawascki, estão sendo cumpridos no Distrito Federal (9), bem como nos estados de São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).
As buscas ocorrem na residência de investigados, em seus endereços funcionais, sedes de empresas, em escritórios de advocacia e órgãos públicos.
As medidas decorrem de representações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nas investigações que tramitam no Supremo. Elas têm como objetivo principal evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados.
Foram autorizadas apreensões de bens que possivelmente foram adquiridos pela prática criminosa.
Os investigados, na medida de suas participações, respondem a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, entre outros.
As Catilinárias são uma série de quatro discursos célebres do cônsul romano Cícero contra o senador Catilina. “Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?”, dizia Cícero sobre Lúcio Sergio Catilina.
Até quando, Catilina, abusarás
da nossa paciência?
Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?
A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?
Nem a guarda do Palatino,
nem a ronda noturna da cidade,
nem o temor do povo,
nem a afluência de todos os homens de bem,
nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado,
nem a expressão do voto destas pessoas, nada disto conseguiu perturbar-te?
Não te dás conta que os teus planos foram descobertos?
Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem?
Quem, dentre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, onde estiveste, com quem te encontraste, que decisão tomaste?
Oh tempos, oh costumes!
Por Helena Sthephanowitz
As manchetes da imprensa tradicional usaram e abusaram da expressão “amigo de Lula” para se referir ao empresário preso, numa tentativa de mais uma vez associar o ex-presidente a denúncias de corrupção. Se depender da leitura das manchetes o pecuarista está preso por ser “amigo de Lula”, tamanha a ênfase dada. Apesar disso, os próprios procuradores da força-tarefa que prenderam o pecuarista afirmaram claramente, em entrevista coletiva, que não há nenhuma prova contra o ex-presidente.
O que existe é o “uso indevido do nome e da autoridade do ex-presidente da República, que, mesmo não mais no cargo, ainda é uma das pessoas mais poderosas do país”, segundo despacho do próprio Sergio Moro, o juiz que encabeça as investigações e sobre o qual pairam inúmeras denúncias de seletividade e parcialidade de sua condução.
De acordo com as notícias publicada na imprensa, Bumlai só foi apresentado a Lula em 2002, quando já era um dos maiores criadores de gado do Brasil. Fez o mesmo que outros grandes empresários dispostos ao diálogo, considerando que, à época, muitos hostilizavam ou temiam um governo petista.
Mas, convenhamos, se “ser amigo” já é criminalizado pela imprensa tradicional, como deveriam tratar “ser sócio”?
Pois o narrador esportivo da TV Globo Galvão Bueno foi sócio de Bumlai na rede de fast food Burger King no Brasil, numa composição empresarial que tinha ainda o ex-prefeito de Santos e atual deputado federal Beto Mansur (ex-PSDB, ex-PP e atualmente no PRB) e do piloto de Fórmula Indy Hélio Castro Neves.
João Carlos Saad, dono da TV Bandeirantes, foi sócio de Bumlai na TV Terraviva, dedicada ao agronegócio, que também teve como sócio o também empresário Jovelino Mineiro, que por sua vez, foi sócio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na fazenda Córrego da Ponte, no município mineiro de Buritis.
O pecuarista José Carlos Bumlai tem muitos outros amigos políticos, alguns deles graúdos empresários da bancada ruralista. O ex-governador de Mato Grosso e atual senador Blairo Maggi (PMDB-MT), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge Picciani (PMDB-RJ), criador de gado; Jonas Barcelos (ex-dono de freeshops em aeroportos e ligado ao ex-senador Jorge Bornhausen (PSD-SC), também criador de gado. E se aproximou de petistas matogrossenses antes de Lula chegar à presidência, no período em que o PT governou Mato Grosso.
É óbvio que ninguém pode ser criminalizado por atos de terceiros, apenas por ser sócio, parente, amigo, colega de trabalho ou o quer que seja, se não participou de atos ilegais.
Mas é óbvio também que há muito cinismo dos veículos de comunicação que tiveram negócios com Bumlai, em apresentá-lo ao distinto público apenas como se fosse “amigo” exclusivamente de Lula.
Entrevista de Bumlai em 2009 à revista IstoÉ Dinheiro Rural mostra a trajetória do então queridinho da mídia: “Nascido em Corumbá, sua família o mandou para estudar em São Paulo em um colégio católico frequentado pela elite paulistana. Foi colega de aula de Luiz Fernando Furlan (ex-dono da Sadia e ex-ministro no primeiro governo Lula) e do ex-presidente da Nestlé, Ivan Zurita. Depois estudou engenharia na Universidade Mackenzie nos anos 1960, frequentada pela elite na época.
Trabalhou 30 anos com o “rei da soja” Olacyr de Moraes, boa parte do tempo em cargos de direção do Grupo Itamaraty, que tinha a empreiteira Constran e o extinto Banco Itamaraty. Com Olacyr, Bumlay introduziu o cultivo de cana em Mato Grosso do Sul e produção de etanol.
Ele também fez parte da diretoria de associações patronais ligadas ao agronegócio. É óbvio que, com um currículo destes, Bumlai deva ter conhecido muitos políticos e autoridades desde o tempo da ditadura – de alguns pode ter virado amigo e de outros, sócio e parceiro.
Em 2002 conheceu o ex-presidente Lula, e foi um dos empresários de grande porte do agronegócio que abriu canais de diálogo com o governo petista, quando o setor tinha um diálogo difícil com o PT. Integrou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), fórum criado no governo Lula para empresários, trabalhadores e outros agentes da sociedade debaterem ideias e pactuarem soluções e políticas públicas para o desenvolvimento.
Se Bumlai se meteu em alguma falcatrua, ou se usou o nome do ex-presidente indevidamente (ele nega), ainda está para ser esclarecido. Se o Ministério Público vai provar algo realmente ilícito contra o pecuarista, ou se ele está preso apenas por ser “amigo de Lula”, como insinuam as manchetes, também veremos.
Afinal na fase anterior da Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal escreveu com todas as letras que Gregório Marin Preciado – ex-sócio e muito ligado e parente do senador José Serra (PSDB-SP) – foi o operador de uma propina de US$ 15 milhões na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, mas nenhuma prisão preventiva foi pedida, muito menos nenhum mandato de busca e apreensão em seus endereços foi feito.
Bumlai foi sócio de Jovelino Mineiro, que por sua vez, foi sócio do ex-presidente FHC na fazenda Córrego da Ponte, na localidade de Serra Bonita, no município mineiro de Buritis.Capitalismo de compadrio, mancheteia a rede Globo, através de William Wack, em seu famigerado Jornal da Globo.Mas e quando o compadrio está, preto no branco, no contrato social registrado nas juntas comerciais?Não se pretende aqui fazer a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva. Até por desconhecimento de causa dos inquéritos que possa a vir sofrer. No entanto, essas relações incestuosas, acima relacionados, precisam ser expostas ao sol, para a devida profilaxia.O País tem que ser passado a limpo na Justiça, com certeza. Mas essa tal Justiça não deve, nunca, espiar por baixo da venda que a faz justa e imparcial.
Senadores, deputados federais, deputados distritais, a canalha de sempre, foram descobertos recebendo propinas em combustíveis do cartel do petróleo, em Brasília. Reportagem do Correio Braziliense publica inclusive os áudios da maracutaia. Vale a pena ler a reportagem clicando aqui.
Eles não se cansam. Roubam sempre, não importa a quantia, e sempre mais. Eles estão roubando muito, do povo mais pobre, e os que querem se eleger também querem roubar. É uma ciranda de ladrões, uma cornucópia de maldades e desfaçatez, que ninguém mais, a não ser a vontade do povo, pode controlar.
Se levássemos ao paredão, depois de julgamento sumário, umas duas centenas deles, em breve essa raça ruim, de lobos vorazes, desaparecia. Se não quer matar, porque não cortar uma mão, como na Lei do Talião?
Conteúdo UOL. Foto de Elza Fiúza/Agência Brasil
Eliana Calmon diz ter encontrado graves problemas de gestão no Tribunal da Bahia
A relação entre os desembargadores do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) e membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sempre foi marcada pela tensão e conflitos, afirma a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon. Entre os anos de 2010 e 2012, ela realizou três inspeções na Justiça baiana, onde diz ter encontrado graves problemas de gestão.
“Eles não querem que o CNJ domine lá dentro do tribunal, onde existe panelinhas e uma politicagem danada,” disse Calmon, nascida em Salvador e ministra aposentada do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ela disse ao UOL não acreditar nas denúncias contra o atual presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, a quem classifica como “homem correto”.
Os desembargadores do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) tem sofrido, há pelo menos oito anos, seguidas sanções administrativas ordenadas por membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão foi criado pela Emenda Constitucional 45, do ano de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário.
Em 2007, os magistrados baianos foram proibidos pelo CNJ de promover festas com bebidas alcoólicas em seus gabinetes. No ano seguinte, foi vetada a compra de tapetes persas para a sede do TJ-BA.
O ponto mais crítico da refrega aconteceu em novembro de 2013 quando o plenário do órgão decidiu pelo afastamento do presidente do TJ-BA, desembargador Mário Alberto Hirs, e sua antecessora, desembargadora Telma Brito. À época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, disse ter encontrado “graves irregularidades”, na gestão de precatórios (dívidas do Executivo com ordem judicial de pagamento). O prejuízo aos cofres públicos chegaria a R$ 448 milhões.
“O CNJ não pode servir de cutelo para decepar pescoços de pessoas que nada devem. Os magistrados estão com medo diante do CNJ. O juiz brasileiro está abastardado” declarou Hirs à época, em entrevista à Folha. Telma Brito e ele voltaram às suas funções em julho de 2014, após decisão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
Outro golpe duro contra um membro do TJ-BA, aplicado pelo CNJ, aconteceu em maio de 2012: os membros do Conselho decidiram aposentar compulsoriamente o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha. Segundo a investigação, o desembargador participava de um esquema de venda de sentenças que beneficiava prefeitos em processos de sua relatoria.
O processo criminal contra Rubem Dário tinha relatoria no STJ da então ministra Eliana Calmon. “O processo tinha todas as provas contra o desembargador. Mas, por ele ter sido aposentado compulsoriamente, foi enviado para a primeira instância”, explica Calmon.
Criada no ano de 1979, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) prevê a aposentadoria compulsória como pena máxima imposta a um magistrado, no âmbito administrativo. Para que um magistrado perca o cargo, ele precisa ser condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). Um caso exemplar é o do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, condenado por a 12 anos de prisão por fazer de uma esquema de venda de sentenças.
“A lei foi feita no tempo da ditadura militar, a mando de Ernesto Geisel, então presidente. Ela previa a perda da função pública com pena máxima” afirma o jurista e desembargador aposentado, Wálter Maierovitch. “Mas, posteriormente, o STF entendeu que essa sanção não se aplicava. O que é uma coisa trágica”. Ainda de acordo com ele, outra “nódoa” da legislação é o fato de o CNJ não ter jurisdição sobre os ministros do STF.
Foto e informações de Sigi Vilares.
Na tarde de ontem, quarta-feira, 09, o trio de menores infratores acusados de matar no último dia 3, o açougueiro Ivo Ribeiro, proprietário da Casa de Carne Ribeiro, no Loteamento Conquista, no bairro Santa Cruz, foram sentenciados pelo juiz da comarca de Luís Eduardo Magalhães, Dr. Claudemir Pereira.
Os menores foram condenados a cumprir 45 dias na FUNDAC (Fundação da Criança e do Adolescente) que fica em Salvador. Depois desse 45 dias, os menores poderão ter suas penas aumentadas.
Os menores serão transferidos pela polícia civil. Ainda não há data definida para a transferência.
O menor do Centro da foto declarou ao Magistrado que torcer por mais de uma década pelo Gremio Portoalegrense e não ganhar nem um título foi demais. É muito ódio no coração. Por isso caiu na vida do crime. O juiz disse que vai providenciar uma camiseta do colorado pra ele, pra ver se recupera essa alma torturada.
A insegurança jurídica ronda as principais pré-candidaturas de Barreiras para as próximas eleições. Falta, ainda, pouco menos de 11 meses, mas as gestões anteriores de Zito Barbosa e as atuais de Antônio Henrique e Carlos Tito, à frente da Prefeitura de Barreiras e do Legislativo, respectivamente, podem lhes trazer noites insones frente ao número de processos em diversas instâncias da Justiça.
Os intrincados caminhos e a doutrina recursória da Justiça podem fazer água nos porões, no todo ou em parte, das principais forças políticas alinhadas para conquistar o Paço Municipal da Avenida Clériston Andrade.
Hoje, escutei, entre boquiaberto e constrangido, um relato, de jurista bem informado, sobre os processos que pesam sobre as cabeças coroadas dos três pré-candidatos. Como no País só funciona bem a Justiça Federal de Curitiba, pode ser que nada aconteça. Mas como o País vive momentos de expor ao sol os esqueletos guardados por anos nos armários, outra hipótese é de que a disputa eleitoral saia do âmbito do Tribunal Regional Eleitoral e venha para a Justiça comum.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a formação e a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que está marcada para a próxima quarta (16).
O objetivo, segundo o magistrado, é evitar a realização de atos que, posteriormente, possam ser invalidados pela Suprema Corte.
A decisão liminar (provisória) de Fachin foi tomada no mesmo dia em que a Câmara elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa de deputados de oposição e dissidentes da base aliada para a comissão especial que vai analisar o prosseguimento do processo de afastamento da chefe do Executivo federal. A notícia foi veiculada pelos veículos da Globo próximo às 23 horas de Brasília.
Pelo que se denota que Dilma Rousseff só será eleita mesmo, para o terceiro mandato, no próximo ano, depois do recesso parlamentar. Agora, os golpistas saem de férias, porque, afinal, ninguém é de ferro.
Jalmi Silva Bispo e o técnico de contabilidade Agnaldo Bispo de Santana são acusados de usarem documentos falsos e obterem empréstimos ilegais.
Segundo a ação, os réus desviaram valores da Caixa contratando empréstimos para quinze terceiros que, por meios legais, não teriam condições de obtê-los. O ex-gerente abriu contas e realizou contratos tendo como base documentos falsos, como comprovantes de renda e de residência, fornecidos por Agnaldo Santana e Maria Nóbrega Araújo de Santana, falecida. Os valores variavam entre R$ 1 mil e R$11 mil e eram retirados por Jalmi.
De acordo com o inquérito policial, Jalmi Bispo também concedeu a si mesmo dois empréstimos nos valores de R$30mil e R$20mil, respectivamente, em abril e novembro de 2006. Para ter acesso ao segundo empréstimo, o ex-gerente teria que quitar o débito anterior, pois o valor ultrapassava a sua margem consignável. O ex-gerente, porém, optou por fraudar o sistema da Caixa e excluir o código do contrato anterior, de tal modo que não constasse mais o primeiro contrato.
Além do dano financeiro, a ação considera que o esquema causou prejuízo à imagem institucional da Caixa na cidade, afetando a confiabilidade e o equilíbrio do sistema financeiro em Lauro de Freitas, distante 30km de Salvador. A participação dos tomadores dos empréstimos ainda está sendo investigada.
O MPF requer a condenação dos réus pelos crimes de gestão fraudulenta (Art. 4º), com pena de reclusão de três a 12 anos e multa, e de desvio em proveito próprio (Art. 5º), com pena de reclusão de dois a seis anos e multa, previstos na Lei n. 7.492/86. Jalmi ainda está sendo processado por ceder ou tomar empréstimo a si próprio ou a parentes, e Agnaldo por concurso de pessoas, crimes previstos no artigo 17 da Lei n. 7.492/86, com pena de reclusão de dois a seis anos e multa, e no art. 29 do Código Penal, com possibilidade de aumento ou diminuição da pena, respectivamente.
Para chegar ao cálculo, procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cita casos de corrupção supostamente praticados pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em ao menos dois episódios e mais de 60 manobras diferentes de lavagem de dinheiro.
Levando em conta a soma mínima de cada um dos crimes, a conta chegaria a 184 anos. No entanto, na prática, ele ficaria 30 anos em regime fechado, o máximo permitido pela legislação.
Janot pede ainda ‘restituição do produto e proveito dos crimes no valor de US$ 40 milhões e a reparação dos danos causados à Petrobras e à Administração Pública também no valor de US$ 40 milhões’
Dois meses depois de anunciar rompimento com o governo federal, a personagem Dilma Bolada volta a defender a presidente Dilma Rousseff – minutos após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciar que deu início ao processo de impeachment.
Pelo Twitter, a personagem criada pelo publicitário Jeferson Monteiro divulgou uma montagem em que Dilma aparece vestida como a protagonista da série Jogos Vorazes, junto à frase: “Já estou pronta para a batalha! Pode vir, Cunha!”.
Em 30 de setembro, Dilma Bolada dissera que Dilma não precisava de seu apoio, já que “tem o do PMDB para que se mantenha no cargo”.
Dilma Rousseff, por sua vez, transmitiu ao vivo o pronunciamento em que comentou o pedido de impeachment.
“São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam este pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público”.
Em referência a Cunha, Dilma afirmou que “não possuo conta no exterior nem ocultei do conhecimento publico a existência de bens pessoais. Nunca coagi ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses”.
jornaloexpresso.com 