Os prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Irecê, Ibititá, Jussara e Lapão foram recomendados pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, a elaborarem e acompanharem a execução do Plano de Contingência para o enfrentamento da tríplice epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya. O MP recomenda ainda que os gestores não reduzam a oferta de saúde no final do exercício fiscal de 2015. Os municípios que não possuam Plano de Contingência devem adotar as medidas emergenciais determinadas pelo Ministério da Saúde.
A recomendação dá atenção especial à notificação dos casos suspeitos, sugerindo que a situação epidemiológica do município seja analisada e divulgada. O fluxo de notificação das unidades de saúde das redes pública e privada deve ser intensificado, sendo que, para os casos suspeitos de chikungunya, microcefalia fetal ou neonatal e óbitos suspeitos de dengue, a notificação deve ser imediata, em até 24 horas.
Dentre outras medidas, a recomendação propõe o envolvimento de órgãos e instituições públicas para ações inter-setoriais de prevenção e controle, bem como a realização de uma campanha de sensibilização. A recomendação levou em conta a situação epidemiológica de dengue na Bahia, que, até a semana epidemiológica 43, já havia registrado 67.599 casos, bem como a circulação de variações do vírus que eleva o risco das formas graves de febre hemorrágica.
Outro ponto considerado foi a circulação concomitante dos vírus da chikungunya e zika e sua possível correlação com o aumento dos casos de microcefalia no estado, bem como da elevação dos casos de síndrome de Guillain-Barré.
Seria interessante reler, mesmo porque essa constituição deve passar, em breve para a história:
“O art. 53, § 2º, da Constituição da República proíbe a prisão de congressista, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. A regra prevista no dispositivo é, aparentemente, absoluta, e a exceção, limitadíssima.
Com efeito, a prisão cautelar não é cabível, na literalidade do dispositivo, em nenhuma das suas modalidades, nem mesmo com a elevada garantia do foro especial por prerrogativa de função.
Por sua vez, a prisão em flagrante, além de fortuita, por depender da presença de autoridade no local e no momento do crime, ou logo após, somente é cabível em se tratando de crime inafiançável – a atual redação do Código de Processo Penal tornou afiançáveis, in genere, todos os crimes, permanecendo apenas a inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados, porque da extração constitucional.
Não estamos aqui para defender este ou aquele, muito menos o senador Delcício Amaral,. No entanto, lei existe para ser cumprida, a par de elucubrações deste ou daquele magistrado. Até porque no meio da magistratura estão rareando, de maneira significativa, os santos e os anjos, assim como foram extintos no legislativo.
O Judiciário diz que corte em orçamento inviabilizará voto eletrônico em 2016 Informação foi publicada na edição desta segunda do ‘Diário Oficial da União’. Contingenciamento impedirá o uso de R$ 1,7 bi do orçamento do Judiciário.
Uma portaria publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (30) e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores informa que o corte no orçamento do Judiciário vai inviabilizar as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Ao todo, o contingenciamento impedirá a utilização de R$ 1,7 bilhão do orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria é assinada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ; Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Laurita Vaz, vice-presidente do STJ e presidente em exercício do conselho da Justiça Federal; Antonio Levenhagen, presidente do TST; William Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio Oliveira, presidente do TJDFT.
A portaria desta segunda não explica os motivos que inviabilizarão o uso das urnas eletrônicas no ano que vem.
“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o texto publicado.
Veja quanto cada tribunal ficará impedido de utilizar no orçamento com o contingenciamento:
-Supremo Tribunal Federal: R$ 53.220.494,00
– Superior Tribunal de Justiça: R$ 73.286.271,00
– Justiça Federal: R$ 555.064.139,00
– Justiça Militar da União: R$ 14.873.546,00
– Justiça Eleitoral: R$ 428.739.416,00
– Justiça do Trabalho: R$ 423.393.109,00
– Justiça do DF e Territórios: R$ 63.020
No próximo dia 14 de dezembro, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) poderá restabelecer o registro original de cerca de 300 mil hectares de terras no oeste do estado, atestado em um inventário de 1890.
Essa é a expectativa do advogado João Carlos Novaes, que defende o atual proprietário das terras, José Valter Dias. A origem da propriedade das terras é atestada no inventário, que teria sido fraudado em 1977.
O caso é caracterizado como grilagem, uma prática considerada frequente no oeste baiano. Para fazer a fraude, os grileiros, na época, “ressuscitaram” e “mataram” um dos primeiros proprietários da área, Suzano Ribeiro de Souza, morto em 1890, para criar um novo inventário. Conteúdo do Bahia Notícias, onde o leitor poderá ver a matéria completa
A 3ª Vara da Fazenda Pública bloqueou os bens do ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro e de mais quatro pessoas pelo descumprimento de decisão judicial que havia determinado a realização da licitação sistema de transporte de passageiros intermunicipal. O valor do bloqueio soma mais de R$ 1 bilhão, referente a multa aplicada em 2013, pela conduta dos réus, que a Justiça entendeu como atos de improbidade administrativa.
Entre os réus que tiveram os bens bloqueados, além do governador, estão o ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Vítor de Oliveira Domingues, o atual secretário de Transportes, Pedro Bandarra Westphalen e outros dirigentes e ex-dirigentes do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer).
Oziel Oliveira esteve no TCE, na quinta-feira, acompanhado de seu advogado, em busca de informações. Foto publicada no site Política.Bahia.Ba, de Levi Vasconcelos.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia já foi citada da decisão do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, em Salvador, da sentença que afasta o ex-deputado Oziel Oliveira da direção da ADAB – Agência de Defesa Agropecuária da Bahia. Hoje, no recebimento dos animais para exposição na 28ª Feira Internacional de Agropecuária da Bahia, técnicos da ADAB iniciaram uma “operação tartaruga”, com muitos se negando a permitir o ingresso na feira.
Eles não querem só o imediato afastamento de Oziel, mas a nomeação de técnicos do quadro funcional da ADAB para substituí-lo.
A situação ficou insustentável para o Governador. Extra-oficialmente foi acordado com os fiscais da ADAB o atendimento das suas reivindicações.
Sites e jornais da Capital repercutiram a decisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio.
O apresentador de TV, deputado federal pelo PRB e pré-candidato à prefeitura de São Paulo, Celso Russomano, foi condenado neste sábado (28) a dois anos e dois meses de prisão por peculato, isto é, apropriação de bem público por ter nomeado como funcionária de seu gabinete, entre 1997 e 2001, a gerente de sua produtora de vídeo Night and Day Promoções, segundo informações da Folha de S. Paulo.
De acordo com a Justiça, Sandra de Jesus, a gerente da empresa do pré-candidato, recebia salário de assessora parlamentar, mas trabalhava de fato na produtora.
A Justiça Federal, no entanto, reduziu a pena de Russomano, que só precisará pagar 25 cestas básicas e cumprir 790 horas de trabalho comunitário, por entender que ele já devolveu cerca de R$700 mil de verba de gabinete de seus mandatos.
O deputado já havia sido condenado por peculato em fevereiro de 2014, pela Justiça Federal do Distrito Federal, mas recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, então, Rodrigo Janot, pediu que o parlamentar fosse ouvido – mas a decisão foi mantida e divulgada neste sábado (28).
“[…] Valendo-se da qualidade de deputado federal, o réu concorreu para que fosse desviado dinheiro público em proveito de Sandra de Jesus e indiretamente dele próprio, já que a União passou a remunerar pessoa cujo encargo seria da empresa”, escreveu o magistrado em sua decisão. Conteúdo de Notícias ao Minuto.
Se a moda pega, uma grande maioria de deputados, que nomeia assessores, que cuidam de seus interesses particulares, vai ser condenada. Temos exemplos em Luís Eduardo Magalhães.
Celso Russomano, que se travestiu de Ralph Nader, o grande defensor dos direitos do consumidor nos Estados Unidos, se esqueceu de defender o contribuinte. Sua carreira política meteórica pode estar comprometida. Ou não, porque eleitor gosta mesmo é de votar em bandido.
De qualquer maneira, Russomano deverá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornano-o inelegível nas próximas eleições.
Treze pessoas suspeitas de desviar R$ 2,5 milhões de contas da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, foram detidas hoje (27), em prisão temporária, na primeira fase da Operação Redenção. Os presos foram encaminhados para a delegacia da cidade.
Cerca de 200 policiais militares e 20 promotores de Justiça do estado de São Paulo participam da ação, desde o início da manhã, para a qual foram expedidos 16 mandados de prisão preventiva e mais 16 de busca e apreensão.
Durante a operação, os policiais fizeram buscas nas residências dos acusados e vistorias nos gabinetes dos vereadores formalmente denunciados. De acordo com o MPE, a investigação começou em janeiro de 2015, após o Tribunal de Contas do Estado detectar o rombo.
“A investigação contou com modernos e eficazes meios de obtenção de prova, notadamente delações premiadas, quebras de sigilo bancários, telemáticos e fiscais, apurando-se a subtração de valores muito maiores”, disse o Ministério Público, em nota. De acordo com o órgão, a denúncia oferecida contra 18 réus imputa mais de 1000 crimes perpetrados entre janeiro de 2008 e dezembro de 2014.
As ordens judiciais cumpridas hoje foram determinadas pela Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra, Alena Cotrin Bizzarro, que será responsável pelo julgamento dos réus. O processo tramita em segredo de Justiça.
Muita gente implicada na Operação Zelotes vai voar de graça nas asas da Air DPF
A Polícia Federal informa que concluiu o primeiro inquérito policial referente à quarta fase da Operação Zelotes, que apontou uma negociação de incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico.
O relatório apresenta indícios contundentes da prática de crimes cometidos por empresários, lobistas e servidores públicos. Foram indiciadas 19 pessoas pelos seguintes crimes: extorsão, associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A conclusão do inquérito, neste momento, ocorreu diante da existência de réus presos. Diante da necessidade de prosseguimento das investigações, serão instaurados novos inquéritos policiais.
OPERAÇÃO ZELOTES
A Operação Zelotes foi deflagrada no dia 26 de março deste ano. Ao todo, 180 policiais federais e 55 fiscais da Receita Federal cumpriram 41 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Ceará e no Distrito Federal.
Os crimes investigados são: Advocacia Administrativa Fazendária, Tráfico de Influência, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) presta depoimento na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. O depoimento começou por volta das 15h30, de acordo com a polícia. O senador está acompanhado de dois advogados. Procuradores também estão presentes.
Delcídio foi preso ontem (25) na capital federal. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o senador estaria obstruindo as investigações da Operação Lava Jato ao tentar dissuadir o ex-diretor da Àrea Internacional da Petrobras Nestor Cerveró de firmar um acordo de delação premiada.
Delcídio do Amaral passou a noite em uma sala administrativa adaptada, na superintendência. De acordo com o assessor do senador, Eduardo Marzagão, Delcídio amanheceu “menos assustado” do que estava ontem (25), após ter a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela manhã, ele conversou com seu advogado Maurício Leite por quase duas horas. O advogado saiu sem falar com a imprensa.
Em um trecho do processo, a PGR afirma que Delcídio ofereceu dinheiro à família de Cerveró para evitar a citação de seu nome nas investigações. “O senador Delcídio Amaral ofereceu a Bernardo Cerveró auxílio financeiro, no importe mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, destinado à família de Nestor Cerveró, bem como prometeu intercessão política junto ao Poder Judiciário em favor de sua liberdade, para que ele não entabulasse acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal”, diz a PGR.
O ex-Deputado e ex-Prefeito não deve participar da administração pública até 2019.
O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, decidiu acatar ação popular contra a nomeação do ex-deputado Oziel Oliveira para a direção geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia. O Magistrado concedeu a “antecipação da tutela em favor do autor”, levando em consideração o fato de o ex-deputado estar enquadrado na chamada Lei da Ficha Suja, por rejeição de contas públicas transitadas em julgado em 2011, levando a proibição de exercer cargos públicos até o ano de 2019.
Em 2012, Oziel Oliveira concorreu ao cargo de Prefeito de Luís Eduardo Magalhães sob a guarida de uma liminar, cassada no ano seguinte pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Veja abaixo a folha de face da petição da ação popular e a sentença proferida pela Justiça:
O Senado começou às 17h40 (hora de Brasília) a sessão extraordinária que decidirá se mantém ou se revoga a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). A sessão foi aberta pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Em seguida, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) leu ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão em flagrante de Delcídio, por tentativa de obstrução das investigações da Operação Lava Jato e do acordo de delação premiada em negociação entre o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e o Ministério Público Federal.
Na sequência, Renan leu aos senadores alguns esclarecimentos sobre o caso. O presidente da Casa comunicou que o ofício não fala em prisão em flagrante, apenas em “prisão cautelar”, embora a Constituição determine que senadores em exercício do mandato só podem ser presos em flagrante.
“No entanto, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do artigo 324 do Código Penal para dar-lhe [à prisão] tal caráter”, informou Renan Calheiros, explicando que esse artigo trata de circunstância em que não haverá concessão de fiança e que caberá ao Senado definir sobre o futuro da prisão cautelar.
Para reverter a decisão do STF, é necessário que a maioria do Senado (41 senadores) opte pela revogação da prisão. A discussão que precede a votação foi iniciada pelo líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB).
Neste momento, 18h31m de Brasília, o Senado debate se a eleição será aberta, com senadores nomeado de viva voz seu voto ou voto fechado.
As prisões do dono do banco BTG Pactual, André Esteves, e do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), repercutem nesta quarta-feira (25) no mercado financeiro, com queda na Bolsa de Valores e alta no dólar.
A prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado, na manhã desta quarta-feira, tem potencial para causar grandes estragos tanto no governo Dilma Rousseff como no Congresso Nacional, avaliam cientistas políticos.
Para analistas ouvidos pela BBC Brasil, a detenção inédita de um senador em exercício do seu mandato coloca pressão sobre os demais congressistas, principalmente o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também investigado por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.
Delcídio foi preso por tentar atrapalhar investigações da operação Lava Jato. No caso de Cunha, desde julho cogita-se que a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderia solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu afastamento da presidência da Câmara por supostas tentativas de usar seu cargo para dificultar apurações contra ele.
Parlamentares de oposição também cogitam fazer esse pedido ao STF depois de Cunha ter agido na semana passada para suspender uma sessão do Conselho de Ética que analisaria a possibilidade de abertura de um processo de cassação contra ele – a decisão ficou para a próxima terça.
Na ocasião, Cunha afirmou que não houve “qualquer tipo de manobra” em relação à sessão do conselho.
Algumas dezenas de parlamentares são alvo da Lava Jato – a PGR não soube informar exatamente quantos. Conteúdo da BBC Brasil.
Mesmo que negada pelo Senado, a prisão de Delcídio é um marco importante na Justiça brasileira, talvez maior que o julgamento do Mensalão e da prisão dos empreiteiros. Se existem mais de 150 deputados processados no STF, poderemos ver esses processos virem à pauta do dia, com tramitação acelerada e consequente pena transitada em julgado.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) denunciou Per Ehlert Knudsen e Lars Jensen, dinamarqueses, e Paullus Gerardus Van Dun, holandês, por lavagem de mais de 12 milhões de dólares. Os crimes foram praticados em solo brasileiro e fazem parte de um esquema transnacional de fraude financeira.
A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 17 de novembro deste ano e acusa os réus de fazerem parte da TVIND, uma organização criminosa transnacional que atuava em mais de 55 países e obtinha recursos por meio de diversos empreendimentos irregulares como escolas, fábricas, empresas, fundações e organizações não governamentais.
Em 2001, a Procuradoria da República da Dinamarca abriu um processo contra uma de suas fundações por crimes fiscais e contra o sistema financeiro do país. A fundação foi acusada de enviar ao menos 186 milhões de coroas dinamarquesas, oriundas de doações e de atos ilegais, para investimentos imobiliários em países menos desenvolvidos como Malásia, Polinésia Francesa e Brasil.
Para que os valores chegassem ao Brasil sem terem sua origem revelada, a TVIND enviou os recursos como investimentos disfarçados a empresas controladas direta ou indiretamente por Knudsen:
Floryl Florestadora Ypê S/A, Floresta Rio Veredão Ltda, Jatobá Administradora de Imóveis Ltda e Big River Melons Ltda – que também tinha Jensen como sócio – e Floresta Jatobá (Brasil) Ltda, localizada no município baiano de Correntina.
O MPF-BA pede a condenação dos réus às penas de reclusão, de três a dez anos, e multa. Caso sejam condenados, os acusados devem cumprir a sentença no Brasil.
No site www.floryl.com.br/ e possível ter um relato das atividades da empresa na Fazenda Jatobá.
Um esquema de fraudes em processos de licenciamentos ambientais e de autuações ilegais foi desarticulado no início desta quarta-feira, dia 25, em Salvador, pela “Operação Verde Limpo”. Desde a madrugada, a força-tarefa do Ministério Público estadual cumpre cinco mandados de prisão, quatro de condução coercitiva e quatro de busca e apreensão.
A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em conjunto com promotores de Justiça que atuam nas áreas de Meio Ambiente, Combate à Sonegação Fiscal e Defesa da Moralidade Administrativa, e tem o apoio da Polícia Civil.
Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Raimundo Moinhos, o MP constatou que servidores do Município desenvolveram um esquema de autuação ilegal em diversas empresas, a exemplo de restaurantes, concessionárias de veículos e de motos, oficinas, padarias, empresas de construção civil e gráficas.
Após identificarem a ausência de licenciamento ambiental, servidores lotados na extinta Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DGA), integrante da então Secretaria de Transporte e Urbanismo (Semut) – hoje incorporada pela Secretaria de Urbanismo de Salvador (Sucom) –, autuavam as empresas com o objetivo de depois exigirem a entrega de bens por “dações em pagamento”.
O esquema englobava ainda a indicação de empresas de consultoria ambiental pertencentes a empresários, igualmente investigados, que completavam o ciclo mediante pagamento de “comissões” ou “propinas” aos funcionários públicos.
As investigações, que contaram com a participação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência Institucional do MP (CSI) e o apoio da Polícia Civil, por meio do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), também apontaram a ocorrência de fraude nos licenciamentos ambientais.
De acordo com Raimundo Moinhos, ficou caracterizada a atuação de organização criminosa que, com práticas fraudulentas, desestabilizava a Administração Ambiental do Município. Com informações do Ministério Público da Bahia.
Delcídio: houve um tempo em que cabelos brancos tinham significado de probidade, temperança e sabedoria. Hoje se sabe que os canalhas também envelhecem.
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou por volta das 8h15 desta quarta-feira (25) à sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A prisão do senador foi autorizada pelo ministro-relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavaski. A representação do MPF contra o Senador dizia que ele atrapalhava as investigações, prometendo propina a delatores presos no início da Lava Jato.
No Senado, a Polícia Federal realiza operação de busca e apreensão nos gabinetes da liderança do governo e do senador. A Polícia Legislativa impede o acesso da imprensa ao local.
Na Superintendência da PF, a assessoria do senador informou que recebeu a notícia da prisão com surpresa e que não sabe do que se trata. Ainda segundo a assessoria, o advogado do parlamentar, Maurício Leite, deve chegar a Brasília em duas horas.
Cachorro cuidando de linguiça
O Senado Federal deverá decidir, depois de recebido comunicado da prisão de Delcídio, sobre a efetividade do ato. O presidente da Casa, Renan Calheiros, também implicado na Lava Jato presidirá a decisão do plenário.
PF prende também o banqueiro André Esteves
O banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual, foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (25), na casa da família, no Rio de Janeiro. A prisão está ligada a inquéritos no âmbito da Lava Jato que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Por meio de nota, o banco BTG Pactual disse que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e que vai colaborar com as investigações.
Ele entrou no banco em 1989 e em 1993 se tornou sócio da instituição. Em 1995, assumiu a chefia da Área de Renda Fixa do banco. Após fundar a BTG no final de 2008, com a recompra do Pactual em 2009, Esteves formou o BTG Pactual.
De acordo com o banco BTG Pactual, André Esteves tem graduação em Ciências da Computação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo membro do Conselho da BM&FBovespa e da Federação Brasileira de Bancos. Com informações da Agência Brasil e do G1.
Processo que apura irregularidades na construção da Refinaria de Abreu e Lima (PE) seguirá para Curitiba
Inquérito policial que investiga contratos firmados entre a Petrobras e o Consórcio Ipojuca Interligações aponta indícios de que o caso pode estar ligado a fatos apurados na chamada “Operação Lava-Jato”
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, decidiu manter a decisão da 35ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (no Cabo de Santo Agostinho), que resolveu encaminhar para a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná (em Curitiba) o inquérito policial que apura a ocorrência de superfaturamento e sobrepreço na construção da Refinaria de Abreu e Lima (PE). O TRF acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que se manifestou por meio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.
O juiz da 35.ª Vara Federal em Pernambuco havia declinado da competência para processar e julgar esse inquérito policial, devido a evidências de que o caso pode estar ligado a fatos que já vêm sendo investigados e apurados em Curitiba, em meio à chamada Operação Lava Jato. O Consórcio Ipojuca Interligações recorreu ao TRF5.
Ao julgar o recurso, a Segunda Turma do Tribunal acolheu o parecer do Ministério Público Federal e manteve a decisão de encaminhar o caso para Curitiba. Entretanto, como a decisão não foi unânime, o Consórcio recorreu novamente, desta vez para o Pleno do TRF5, onde também não conseguiu reverter a decisão.
Segundo o desembargador federal Roberto Machado, relator do caso no TRF5, “a reunião das demandas racionalizará a apuração dos fatos, evitará decisões conflitantes e permitirá a análise do complexo esquema criminoso como um todo, facilitando, inclusive, o exame e a colheita de provas”.
O procurador regional da República Marcelo Alves, autor do parecer do MPF, ressaltou que, em abril deste ano, Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e outros foram condenados por fatos intrinsecamente relacionados ao inquérito policial instaurado em Pernambuco.
“É competência da 13ª Vara Federal de Curitiba processar e julgar a totalidade dos fatos relacionados à denominada Operação Lava-Jato, inclusive aqueles relacionados à Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco”, declarou.
O evento será realizado no Centro Cultural, hoje, a partir das 19h30m
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do País, numa frase emblemática sobre a classe política, em afirmação ao jornal Nexo.
Políticos se dividem entre ‘quem já foi pego e quem ainda não foi’.
Para Luís Roberto Barroso, escândalos em série são resultado de um sistema eleitoral que é uma ‘usina de problemas’ e um ‘fomentador da corrupção’
Ações do Ministério Público Federal visam cassar licenças de rádio e TV de 32 deputados federais e oito senadores, que aparecem oficialmente como sócios de emissoras pelo país.
Na lista, aparecem os deputados baianos, José Nunes (PSD), José Rocha (PR) e Félix Mendonça Júnior (PDT), além do ex-presidenciável Aécio Neves (MG). Segundo reportagem da Folha, o rol ainda traz políticos influentes, como Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A iniciativa inédita foi avalizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e tem coautoria do Coletivo Intervozes. Ainda de acordo com o jornal, todos os citados aparecem como sócios de emissoras.
De acordo com dispositivo da Constituição, os congressistas ficam proibidos de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (Art. 54). A Procuradoria deve pedir a suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.
Localmente temos um dos casos, apesar de não citado específicamente. Os ex-deputados federais Oziel Oliveira e Jusmari Oliveira comandam uma emissora de rádio AM, em vias de se transformar, também por concessão em FM, e usada prioritariamente com fins políticos.
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago foi eleita presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o biênio 2016-2018. O pleito foi concluído em dois turnos, na manhã desta sexta-feira (20).
Na primeira votação, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago teve 27 votos; o desembargador José Olegário Monção Caldas, 17; e as desembargadoras Ivete Caldas Silva Freitas Muniz e Rosita Falcão de Almeida Maia contaram cinco, cada.
Para ser eleito em primeiro turno, o candidato precisava contar metade dos votos mais um, ou seja 28 votos. Daí a necessidade de realização do segundo turno com a participação dos dois mais votados, Maria do Socorro e José Olegário.
Neste segundo turno, a desembargadora Maria do Socorro venceu com 33 votos, contra 20 do desembargador José Olegário, e um voto em branco. No encerramento da sessão, a desembargadora saudou a todos os colegas, já como presidente eleita: “Amo a magistratura, amo o tribunal, por favor, me ajudem a firmar este pacto de governança entre todos os segmentos do Judiciário”.
Disputa
Além da presidente, os desembargadores elegeram quatro componentes da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o biênio 2016-2018: 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral da Justiça e corregedor das comarcas do interior.
Com 39 votos, a desembargadora Maria da Purificação da Silva foi eleita 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Também concorreu o desembargador Jefferson Alves de Assis, que candidatou-se ao cargo durante a sessão plenária, e teve 15 votos.
“Estou feliz e satisfeita porque quando a gente coloca o nome à disposição da votação dos colegas e tem uma receptividade como eu tive nos deixa muito felizes. Como já faço parte da Mesa atual, o resultado é um reconhecimento do trabalho”, afirmou a desembargadora.
A desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho foi escolhida para o cargo de 2ª vice-presidente do TJBA com 48 votos. Ela declinou da possibilidade de ser eleita por aclamação e preferiu que fosse feita a contagem de votos.
“Estou muito feliz com os votos de confiança depositado. É a resposta do trabalho realizado e eu continuarei dando a minha contribuição judiciária”, disse.
Já o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim foi eleito corregedor-geral. Em disputa com a desembargadora Rosita de Almeida Maia, o desembargador recebeu 35 votos, contra 16 da desembargadora, e ganhou a eleição no 1º turno. Foram computados dois votos em branco e um nulo.
“O processo eleitoral transcorreu de forma tranquila e pacífica. E meus estimados colegas me permitiram ocupar este cargo. Espero dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo atual corregedor geral de justiça, que tem sido bem frutífero”, disse o desembargador, referindo-se ao colega José Olegário Monção Caldas.
No último cargo em disputa – o da Corregedoria das Comarcas do Interior –, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende ganhou 32 votos, contra 22 do desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá.
“Resolvi concorrer hoje, já tinha passado na minha cabeça mas não pensei que pudesse me candidatar. Tenho alguns projetos para melhorar o Poder Judiciário, principalmente, no interior, que está precisando muito de uma ajuda. É uma satisfação poder fazer alguma coisa em prol do Judiciário”, afirmou a desembargadora.
No final da sessão, o presidente Eserval Rocha desejou sorte aos futuros integrantes da Mesa Diretora. “Da minha parte afirmo que continuarei a prestar a mesma colaboração que sempre prestei a todos os desembargadores desde quando cheguei nesse Tribunal”, completou.
A votação foi feita por ordem alfabética. Os desembargadores, mais recentemente nomeados, Raimundo Sérgio Cafezeiro, Júlio Cezar Lemos Travessa e Ivanilton Santos da Silva, ficaram responsáveis pela contagem dos votos.
Por meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou a 23 municípios baianos a implantação ou a regularização dos seus portais da transparência quanto à divulgação de contas públicas. Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Euclides da Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida, Sítio do Quinto e Tucano têm 120 dias para realizarem as medidas necessárias. O prazo para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.
As prefeituras que acatarem a recomendação devem informar quais medidas serão adotadas para solucionar as irregularidades e apresentar um cronograma para a sua implantação. Em caso de negativa, devem ser apresentados os motivos que fundamentam a decisão.
A implantação do Portal da Transparência está prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000. Por meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
De acordo com a procuradora da República, Analu Paim Cirne, a ação objetiva o fomento, o monitoramento e a cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para o ano de 2015.
O marceneiro Valdemir Osvaldo Pereira, de 40 anos, que matou sua mulher, Ana Paula Ferreira de Lima, 32 anos, no início da madrugada do dia 10 de fevereiro do ano passado, jogando gasolina em seu corpo e na casa, situada na rua Baru, no Jardim das Acácias, em Luís Eduardo Magalhães, enfrenta, a partir do meio dia de hoje o juri popular. Ana Paula foi encaminhada ao Hospital do Oeste, com 80% do corpo queimado, mas acabou morrendo. Valdemir, réu confesso, declarou ao delegado que “ainda gostava muito de sua mulher e que por isso Deus não ia permitir que ela morra”.
A união faz a solução! Este é o tema do chamamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os cidadãos do município de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste, participarem do Mês Nacional de Conciliação, no período de 16 a 27 de novembro.
O trabalho tem a parceria da Corregedoria das Comarcas do Interior e a colaboração da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Luis Eduardo Magalhães. As duas semanas fazem parte do Mês de Conciliação, como o movimento é chamado na Bahia.
Os cidadãos do Oeste estão convidados a comparecer ao Fórum de Luís Eduardo Magalhães para verificar se a sua demanda foi incluída ou solicitar a inclusão. Ainda dá tempo de entrar em pauta, daí a importância de divulgar este convite.
O Mês Nacional de Conciliação é uma grande oportunidade para as pessoas solucionarem suas questões de família, juizados especiais cíveis e criminais, resolver os débitos com o município com descontos especiais, entre outras demandas.
O Tribunal de Justiça já designou mais um juiz, Flávio Monteiro Ferrari, para auxiliar os dois magistrados da comarca no período, e enviou dois técnicos para capacitação dos voluntários que auxiliarão no trabalho.
Entre os recursos tecnológicos, destaque para 12 computadores com equipamento de nobreak, que viabiliza a continuação do serviço, mesmo em casos de falta de energia elétrica.
Os computadores vão integrar o parque informático da comarca. Equipes da Secretaria de Tecnologias de Informação e Modernização (Setim) e do Departamento de Engenharia e Arquitetura (DEA) garantem o funcionamento dos equipamentos.
Por Joaquim de Carvalho, no Diário do Centro do Mundo, onde leitor pode ver a lista completa de corruptos e corruptores.
A lista de Furnas tem cinco páginas e seu conteúdo pode ser separado em duas faces. Nas páginas 1, 2, 3 e 4, estão relacionados os nomes dos 156 políticos que receberam dinheiro para a campanha eleitoral de 2002. Eram todos da base aliada do então presidente Fernando Henrique Cardoso. É o que se poderia chamar de a lista dos corruptos.
No final da página 4 e na página 5, estão relacionados os nomes de 101 empresas, as que deram dinheiro para financiar os candidatos. É o que se poderia chamar de a lista dos corruptores.
Nesta lista , estão fornecedores diretos da estatal Furnas e empresas com as quais o então diretor de Planejamento, Engenharia e Construção, Dimas Toledo, mantinha contatos, como operador que administrava os interesses de seus políticos protetores, rol em que Aécio Neves era o destaque.
Na relação dos corruptores, estão nomes conhecidos como a Alstom e a Siemens, no grupo das fornecedoras de equipamentos, a Camargo Correa, a Odebrecht e a Mendes Júnior, no grupo das empreiteiras, a Baurense, no grupo das prestadoras de serviço, e a Samarco Mineradora, no grupo das grandes consumidoras de energia.
Com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, interior de Minas, na última quinta-feira, a lama que destruiu casas, matou pelo menos uma pessoa e provocou o desaparecimento de outras 13, traz à tona uma relação estreita entre a Samarco e as administrações do PSDB em Minas Gerais e também no Espírito Santo, não só no caso da Lista de Furnas.
Entre 2010 e 2015, a estimativa da Controladoria Geral da União é que dois grupos envolvidos na Operação Infecto faturaram R$ 360 milhões só na Bahia, dos quais R$ 80 milhões apenas em Barreiras.
As estimativas são baseadas em dados do Tribunal de Contas dos Municípios. De acordo com Adilmar Gregorini, chefe da Controladoria Regional da União na Bahia, os pagamentos eram depositados em uma conta identificada como “conta master”, específica do termo de parceria com as prefeituras.
Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (5), Gregorini afirmou que já existem dois inquéritos em andamento, dos quais um tem como alvo o prefeito de um dos municípios envolvidos, mas seu nome não foi revelado.
O outro inquérito investiga servidores do TCM e da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que ainda não foram identificados. Há indícios de que o prefeito e os servidores tenham recebido valores em suas contas bancárias pessoais.
A operação investiga organizações criminosas suspeitas de praticar desvios de recursos públicos, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro, utilizando-se de entidades supostamente sem fins lucrativos, qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Conteúdo de Luana Ribeiro e Estela Marques, do Bahia Notícias, com edição deste jornal.
Jusmari e Oziel Oliveira, eleito deputado federal em 2010: eles sabiam do perigo do relacionamento com o Instituto Socializar Iso
Conforme o jornal O Expresso anunciou ontem à tarde, a Operação Infecto, em Barreiras, alcança no mínimo dois anos do governo da ex-prefeita Jusmari de Oliveira, que contratou a OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Socializar Iso, com sede em Vitória da Conquista, para terceirizar pessoal e serviços da Prefeitura.
Durante dois anos este jornal denunciou, de maneira quase sistemática, os desmandos relacionados com a operação dessa organização.
Veja matéria do dia 29/07/2011:
Nos últimos 11 meses, a Prefeitura Municipal de Barreiras realizou, mediante Dispensa de Licitação Pública, onze Termos de Parceria (TP) com duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o Instituto Socializar (ISO) e o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap). Os contratos com as entidades somam o montante de R$ 45.170.644,47.
As secretarias de Educação, Infraestrutura, Administração, Ação Social e Saúde cederam para as Oscips à operacionalização de diversos serviços e programas que deveriam ser geridos pela própria municipalidade. No último contrato, realizado no mês de abril, mais de R$ 5,5 milhões foram assinados em favor da Cecosap, para que esta administre o transporte escolar.
Em alguns órgãos governamentais se detectam fraudes de licitação, fracionamento de licitações, simulacros e outros artifícios. Em Barreiras, não temos esse problema. É tudo sem concorrência mesmo.
Em 23/01/2011, o site ZDA também denunciava:
A Prefeitura Municipal de Barreiras realizou nos últimos 7 meses, mediante Dispensa de Licitação Pública, dez Termos de Parceria (TP) com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Instituto Socializar ISO. De acordo os processos, as secretarias de Educação, Infraestrutura, Administração, Ação Social e Secretaria de Saúde cederam ao Instituto à operacionalização de diversos programas que resultam no valor R$ 39.613.917,75.
Apesar de relativo amparo legal, tanto da legislação federal como pela Lei Municipal 920/2010 aprovada (por unanimidade, é claro) pela Câmara de Barreiras em dezembro último, há controvérsias quanto à efetiva legalidade de ambas para tal aplicação.
Mesmo a OSCIP ISO tendo pouco mais de um ano de fundação e sem lastro administrativo conhecido, a entidade vem desde julho de 2010 gerindo boa parte do orçamento da maior cidade do Oeste.
Isso demonstra que dona Jusmari de Oliveira não deixou de ser avisada do perigo do seu relacionamento com a entidade do terceiro setor. O jornalista Fernando Machado, em seu blog ZDA, sempre questionou as relações com o Instituto Socializar Iso. Portanto, as dores de cabeça que sentir de hora em diante são apenas frutos indesejáveis de suas decisões temerárias.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pública no “Diário Oficial da União”, nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.
Segundo o texto, a advocacia gratuita (“pro bono”) “não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais […] ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.
Já a publicidade, agora permitida na internet, “deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.
O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos, como adiantou a coluna Mônica Bergamo desta terça-feira (3).
O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.
“A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem”, disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.
O fórum de Formosa do Rio Preto foi arrombado nesta segunda-feira (2). Segundo informações da Polícia Militar, quatro monitores de computador foram levados do Fórum Gérson Pereira dos Santos. Apenas um vigilante faz a proteção do local e ainda à noite. A segurança do local é de responsabilidade do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Ainda segundo a PM, outro computador acabou abandonado e danificado na fuga dos criminosos. O fato teria ocorrido por volta das 16h. Após, o crime quatro suspeitos (dois menores e dois adultos) foram ouvidos pela Polícia Civil.
De acordo com o Capitão Marcos, os acusados confessaram uma tentativa frustrada de assalto na semana passada, mas negaram envolvimento no furto desta segunda. Repartições e pessoas ligadas à Justiça na cidade têm sido alvo de violência. No ano passado, a casa do juiz Francisco Godoi foi alvejada por balas. Um fato que também chamou à atenção dos moradores foi que uma juíza, nomeada em março, já foi promovida e não trabalha mais no município. Conteúdo do Bahia Notícias.
O prefeito Jabes Júnior, de Formosa do Rio Preto, sacou, na boca do caixa da Prefeitura a importância de R$2.000,00, devido a diárias para viagem a Capital, com o fim de participar de “reuniões do interesse do Município”. Tem mais, a primeira dama também sacou mais R$2.000,00 por conta de diárias no mesmo período.
A verdade é que ambos estão em Salvador para cuidar dos seus interesses. O Prefeito, em específico, para participar do julgamento do processo eleitoral 248/2012, a ser realizado amanhã, no Tribunal Regional Eleitoral.
Donde se conclui que tenham existido ou não irregularidades na campanha do então candidato JJ, quem paga o pato – e bota pato salgado nisso – é o contribuinte.
A inauguração da Casa de Atendimento da DPE acontecerá no dia 29, a partir das 10h
Depois de 21 anos, moradores da cidade de Barreiras, no Oeste da Bahia, voltarão a contar com a assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. A partir da 1ª quinzena de novembro, os serviços da DPE voltam a ser oferecidos nas áreas de Família, Infância e Juventude, Criminal, Cível e Fazenda Pública, etc. garantindo às pessoas que não podem pagar por um advogado o acesso à Justiça. A inauguração da Casa de Atendimento da Defensoria Pública acontecerá na próxima quinta-feira, 29, a partir das 10h, na Casa de Acesso à Justiça.
“A implantação da Defensoria Pública em Barreiras é resultado do esforço dessa gestão, que tem como um dos principais objetivos a interiorização da DPE. Esperamos que essa interiorização chegue a mais municípios, para garantir que os cidadãos residentes em comarcas do interior tenham os mesmos direitos dos que vivem na capital”, destacou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo.
A unidade funcionará na Rua 21 de Setembro, nº 197, Centro. Três defensoras públicas serão responsáveis pela assistência jurídica da comarca. São elas: Flávia de Menezes Teles, designada para a 1ªDP Crime, Júri, Execução Penal, Infância e Juventude; Valéria Teixeira de Sousa, designada para a 2ª DP Família, Registro Público, Fazenda Pública e Cível e Silvana Abreu Sampaio, da 3ª DP de Família, Registro Público, Fazenda Pública e Cível.
A cerimônia de inauguração contará com a presença do defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, do subdefensor público geral, Rafson Ximenes, do coordenador das Defensorias Públicas Regionais, Walter Fonseca Júnior, representantes da Prefeitura, além de autoridades locais. A unidade estará vinculada administrativamente à 3ª Regional da Defensoria Pública, com sede em Ilhéus, e sob a subcoordenação da defensora pública Fabianne Oliveira.
Além de Barreiras, a DPE retomou atividades em Amargosa, e inaugurará unidades também em Brumado, Eunápolis e Irecê.
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (26) uma nova fase da Operação Zelotes, responsável por investigar a manipulação do trâmite de processos e o resultado de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O lobista Alexandre Paes dos Santos foi preso na manhã de hoje.
De acordo com comunicado da Polícia Federal, cerca de 100 policiais cumprem 33 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva, 18 de busca e apreensão e nove de condução coercitiva nos estados de São Paulo, Piauí e Maranhão e no Distrito Federal.
Os policiais federais fizeram buscas na sede da empresa de marketing esportivo LFT, localizada em São Paulo, e, em Brasília, na residência de Fernando Cesar Mesquita, ex-chefe de Comunicação Social do Senado e que também foi secretário de Imprensa e porta-voz da Presidência da República durante o governo José Sarney. Um dos sócios da empresa LFT é Luis Claudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informou a PF. Por telefone, porta-voz do Instituto Lula disse que o instituto não irá se manifestar sobre a operação, mas confirmou que Luis Claudio Lula da Silva é sócio da LFT. A Agência Brasil não conseguiu contato com o jornalista Fernando Cesar Mesquita.
A Operação Zelotes começou no dia 26 de março deste ano e esta nova etapa aponta que um consórcio de empresas, além de promover a manipulação de processos e julgamentos dentro do Carf, também negociava incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico. A estimativa é que tenham sido desviados mais de R$ 19 bilhões.
“As provas indicam provável ocorrência de tráfico de influência, extorsão e até mesmo corrupção de agentes públicos para que uma legislação benéfica a essas empresas fosse elaborada e posteriormente aprovada”, informou o comunicado da PF.
As investigações da polícia se referem a tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa, associação e organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Na semana passada, a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda abriu o primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de um dos investigados na Operação Zelotes. A Fazenda não informou o nome do conselheiro investigado.
Ministro Marco Aurélio de Mello, no programa Roda Viva, da TV Cultura de SP, um ninho de tucanos renitentes:
“Toffoli e Gilmar não são os únicos a brincar com a democracia brasileira. A leviandade com que está sendo tratado o tema do impeachment mereceu uma condenação severa de André Ramos Tavares, professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e Procurador Regional da República.
A abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) sem a prova de crime de responsabilidade cometido no exercício do mandato vai significar a vitória do oportunismo de plantão, um flagelo à Democracia brasileira e um escárnio à Constituição”.
“… como responsabilizar um governo que há quase um ano enfrenta diuturnamente o terceiro turno? A questão do impeachment não é uma mera disputa entre oposição e governo. É a diferença entre uma democracia saudável e uma república bananeira.”
O procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, afirmou, nesta madrugada, no programa do Jô Soares, na Rede Globo, que a devolução de dinheiro na ação da Justiça Federal já alcança cifras perto de R$500 milhões. Todos os casos anteriores da história da Justiça Federal conseguiram reaver R$45 milhões. No entanto, lamentou que a legislação vigente preveja penas tão pequenas por corrupção e que, ao longo das três instâncias judiciais, elas acabem por serem consideradas prescritas.
Mais: Dallagnol deixou claro que não acredita em mudanças na lei e no modelo político do País.
Reportagem de Carlos Madeiro, do UOL, onde o leitor pode ver a reportagem completa.
As empreiteiras investigadas na operação Lava Jato da Polícia Federal doaram quase R$ 98,8 milhões aos dois candidatos à Presidência que chegaram ao segundo turno das eleições, no dia 25 de outubro. A prestação de contas final foi divulgada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na noite desta terça-feira (25).
A presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) foi a que mais recebeu dinheiro das empresas, ao todo de oito construtoras sob investigação: Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, OAS, Odebrecht e Queiroz Galvão. O total chegou a R$ 64.636.179,25.
As maiores doações foram da Andrade Gutierrez –R$ 21 milhões– e da OAS, que doou R$ 20 milhões.
Já Aécio Neves (PSDB) recebeu pouco mais da metade de seis construtoras: Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS, Odebrecht e Queiroz Galvão. Somadas as doações, foram doados ao candidato R$ 34.170.000. A Andrade Gutierrez foi também a campeã de doações ao tucano, repassando R$ 19 milhões.
Para chegar ao cálculo, a reportagem somou os valores doados diretamente na conta do candidato e aqueles feitos ao comitê único financeiro, que também recebe doações. Foram consideradas ainda doações feitas em nome de empresas subsidiárias das empreiteiras
Ao todo, a campanha de Dilma prestou contas que recebeu R$ 350.836.301,70, com superavit de R$ 261.238,06, que será repassado à direção nacional do PT.
O candidato do PSDB, por sua vez, gastou R$ 223.475.907,21 e arrecadou R$ 222.925.853,17. Um saldo negativo de R$ 550.054,04. De acordo com a legislação eleitoral, as dívidas devem ser assumidas pelos partidos.
Em respostas enviadas ainda no primeiro turno, as direções dos partidos PT e PSDB afirmaram que as doações recebidas eram legais, contabilizadas e não haveria qualquer irregularidade. As construtoras também alegaram que é praxe fazer doações a candidatos e também afirmou não haver irregularidades no repasse de dinheiro aos candidatos.
Mais de R$ 200 mi aos partidos
Além das doações diretamente aos candidatos, os partidos também foram contemplados com doações volumosas das empresas investigadas, conforme prestação final de contas dos diretórios nacionais. Ao todo, as construtoras envolvidas no escândalo doaram R$ 207 milhões.
O partido que mais recebeu foi o PT, com R$ 56 milhões doados, seguido pelo PSDB, com R$ 52 milhões; PMDB, com R$ 41 milhões; e PSB, com R$ 13 milhões.
Deputado tem até uma empresa que se chama Jesus.com, num claro deboche aos evangélicos que o sustentam na política.
Após a comprovação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mantinha contas na Suíça, informações da Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que o parlamentar e sua mulher, Cláudia Cruz, movimentaram milhões no exterior e ainda têm uma frota de carros à disposição no Rio de Janeiro, incluindo um veículo de luxo, no valor de R$ 1 milhão.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) informou que o peemedebista abriu a conta nos anos 1990, após análise de risco que apontava patrimônio de US$ 16 milhões (R$ 62 milhões) na época. As empresas do casal (Jesus.com e C3 Produções) têm oito carros registrados no valor de R$ 18 mil a R$ 430 mil (um Porsche Cayenne 2013).
Para abrir conta na Suíça, Cláudia informou que era dona de casa. A evolução do patrimônio do deputado e da esposa é um dos indícios que justificam a investigação por corrupção e lavagem do dinheiro originário de recursos desviados da Petrobras.
O STF autorizou a abertura de inquérito, que inclui também uma das filhas do deputado, que é dependente de uma das contas da Suíça.
“Há indícios suficientes de que as contas do exterior mencionadas, ao menos em relação a Eduardo Cunha, e de que são produto de crime”.
É o que disse o procurador-geral interino, Eugênio Aragão, em parecer para justificar a abertura do inquérito. De acordo com Aragão, a análise de risco e perfil no banco Merril Lynch, nos EUA, indicam que Cunha tem perfil agressivo há mais de 20 anos.
“Sua fortuna seria oriunda de aplicações no mercado financeiro local e do investimento no mercado imobiliário carioca. Há também referências à sua antiga função de presidente da Telerj. Seu patrimônio estimado à época da abertura da conta, era de aproximadamente US$ 16 milhões”, diz o documento.
A decisão da Suprema Corte foi dada em caráter liminar.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (13) uma liminar (decisão provisória) que suspende o andamento dos processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados com base no rito definido no final de setembro pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na ocasião, o peemedebista leu no plenário da Câmara resposta ao questionamento formal apresentado pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), sobre os procedimentos de um eventual processo de impeachment da presidente da República.
A decisão provisória de Teori Zavascki atendeu ao pedido protocolado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), questionando o fato de Cunha não ter analisado um recurso apresentado contra o rito estabelecido pela presidência da Casa. O mandado de segurança do parlamentar petista havia sido protocolado no último sábado (10) na Suprema Corte.
Em setembro, o líder do DEM, com apoio de outros partidos oposicionistas, apresentou uma série de questionamentos a Cunha sobre como deveria tramitar os pedidos de impeachment. Perguntavam, por exemplo, se a abertura do processo deveria ficar a cargo do plenário da Casa; quem poderia recorrer contra uma eventual rejeição do pedido de impeachment; e se o presidente da República poderia ser afastado por atos cometidos durante o mandato imediatamente anterior. Do G1.globo.com
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES vem a público manifestar seu repúdio à atitude deselegante, deseducada, e ofensiva praticada contra um de seus associados, o Desembargador ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, por advogados da Cidade de Jequié, na Bahia.
No dia 7 de outubro do corrente, no salão do Júri da Comarca, ao ser convidado para integrar a mesa de trabalhos, no evento de instalação da Vara da Infância e da Juventude, solenidade em que lhe seria franqueada a palavra (embora fora do protocolo), o presidente da OAB local retirou-se do recinto, levando consigo advogados. O ato deselegante e ofensivo ocorreu porque o Presidente do Tribunal e seus Juízes Auxiliares comprometeram-se a recebê-los em reunião, logo após a cerimônia, e não antes do evento, como exigiam os causídicos.
A agressão foi dirigida, não apenas contra o Presidente do Tribunal baiano, mas contra toda a Magistratura. A atitude desrespeitosa e deseducada contra o Chefe do Judiciário da Bahia merece repulsa imediata, eis que pode se repetir contra qualquer dos membros do Poder, que ficará a mercê de exigências descabidas, e imposições desmedidas, em local e horário impróprios, conturbando eventos previamente agendados, em total desrespeito à Magistratura, servidores e jurisdicionados.
Por tudo o que se expôs, a ANAMAGES repudia o comportamento deseducado e agressivo dos advogados de Jequié, na Bahia, contra a Magistratura.
Após 11 dias presa, a ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite da Silva, de 25 anos, foi solta, na tarde desta sexta-feira (9), após ter obtido na Justiça Federal a revogação da prisão preventiva. Ela é investigada por desvios de verbas da educação e nega que tenha praticado o crime.
Acompanhada do advogado, Lidiane já usava a tornozeleira eletrônica quando deixou o alojamento do Corpo de Bombeiros de São Luís, onde estava instalada mesmo sem possuir direito à cela especial. Abatida, ela evitou contato com a imprensa e seguiu para o Instituto Médico Legal (IML) para realizar exame de corpo de delito, sendo liberada em seguida.
Ex-prefeita Lidiane Leite é solta em São Luís
(Foto: Biné Moraes/ O Estado)
O juiz Magno Moraes explicou, em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira, que a ex-prefeita usará a tornozeleira e responderá em liberdade.
“Falta o Ministério Público oferecer a denúncia. Após a denúncia, tem um prazo de defesa prévia e inicia-se prontamente a ação penal. Não há um prazo fixado, mas tenha certeza de que vamos fazer esse julgamento o mais prontamente possível”, esclarece.
O magistrado acrescentou ainda que Lidiane poderá sair de São Luís e transitar pelos municípios da Região Metropolitana (Capital, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), uma vez que a Comarca responde pelas quatro cidades. Do g1.globo.com/maranhão.
O casal Alexandre Augunstin e Louize Honorato de Freitas, produtores rurais, tiveram pedido de recuperação judicial acatado pela Quarta Vara Cível de Rondonópolis, no dia 1º de outubro. Conforme os autos, o passivo (dívida) calculado no caso é de R$226.308.944,47.
Os requerentes alegaram que estão enfrentando séria crise econômico-financeira. Uma queda de safra em 2011/2012, por problemas de ordem climática, fez com que o custo do plantio superasse a receita conquistada com a colheita. Contribuindo com a situação ruim, no ano de 2014 houve a quebra da safra de algodão.
Augustin e Honorato “assentaram que, a partir de então, suportaram drástica redução das linhas de crédito perante instituições financeiras, de forma que precisaram tomar empréstimos no mercado, com juros altos e prazos de pagamento reduzidos, de modo que não conseguiram se manter dentro do seu planejamento financeiro”.
Na decisão que deferiu o pedido de recuperação, foi designado para desempenhar o encargo de Administrador Judicial o advogado João de Souza Salles Júnior. Honorários mensais valorados em R$ 45 mil serão pagos. Nos autos, foi determinado, ainda, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os autores. Os credores terão o prazo de trinta dias para manifestarem a sua objeção ao plano de recuperação da devedora.
No Oeste baiano já houve um caso de pedido de recuperação judicial de produtor agropecuário. O pedido acabou sendo indeferido pela Justiça depois de vários recursos de credores.
Como brotou e floresceu essa raça de lobos no seio do mais alto tribunal administrativo do País?
Cedraz, o líder da alcateia
AROLDO CEDRAZ, ex-deputado Federal indicado pelo PFL (DEM) é o atual presidente do TCU – Sua esposa é Sócia no Escritório de advocacia do filho Tiago Cedraz, onde enriqueceram em 9 anos, representando Empresas junto à corte que hoje preside. Seu filho é acusado de receber propinas na Operação Lava Jato, Usina de Angra 3, conjuntamente com o Ministro Carreiro. RAIMUNDO CARREIRO, funcionário do Senado indicado por José Sarney é o vice-presidente do TCU
– Além da acusação do recebimento de propina na Operação #LavaJato, é protagonista do que no futebol é conhecido como “GATO”, ou seja, alterou sua data de nascimento em dois anos, fato este que lhe renderá a presidência do Tribunal no biênio 2017/2018. AUGUSTO NARDES, ex-deputado Federal indicado pelo (PFL) PP
– A SGR, Empresa de Consultoria, da qual era sócio com o seu sobrinho Juliano, recebe R$12milhões do GRUPO RBS para anular multa sobre sonegação de Impostos junto ao CARF, crime descoberto pela OPERAÇÃO ZELOTES da PF. Deste valor, R$2,5 milhões, a PF identifica como sendo a propina destinada ao Ministro e a seu sobrinho. VITAL DO REGO, ex-Senador indicado pelo PMDB – É investigado pelo STF por suspeita de compra de votos durante sua Campanha ao Senado. Também é acusado de participar do desvio de recursos da Prefeitura de Campina Grande PB, da qual o prefeito fora seu rmão, recursos estes teriam sido usados em suas campanhas, tendo sido Veneziano Vital do Rego, eleito Deputado Federal pelo PMDB/PB.
Como disse o escritor A. Soljenitsen, em seu Arquipélago Gulag, em 1973, ao questionar o discricionário Stalin e o chefe de Polícia assassino, Beria:
“Como surgiuessa raça de lobosem meio do nosso povo? É a nossa raiz? É do nosso sangue?”
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Elton Alves, o Eltinho, ao negar a ação de compra de votos para a sua candidata no Conselho Tutelar, ele é apenas um anjo, que estava no residencial Sol do Cerrado, no domingo, para ajudar os moradores da comunidade nas suas reivindicações.
Eugênia Santos Vilanova, uma das eleitas, cuja voz aparece na gravação elogiando Eltinho, também deve negar sua participação na gravação, elevada, não mais que de repente, à condição de arcanja.
Os repórteres que entrevistaram o Presidente da Câmara, na Rádio Cultura, dizem que existem provas cabais da compra de votos e a presidente da Comissão Eleitoral, Lorena Stresser, também teria declarado que analisará essas provas para uma possível anulação das eleições.
O vereador Reinildo Nery dos Santos tem certeza absoluta que o dinheiro do contribuinte tem o mesmo aspecto, cor e cheiro do seu. Por isso confunde-os e acha muito correto que trafegue no carro do Legislativo, com a gasolina do Legislativo, num dia de domingo, quando o veículo deveria estar na garagem desde as 18 horas de sexta-feira, encerramento do expediente.
O artigo 312 do código penal diz que apropiar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito própio ou alheio é crime de peculato com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Decisão do STJ diz que “há um induvidoso desvio de poder, considerando que o bem de propriedade pública foi utilizado com finalidade estranha ao interesse público, distante do exercício da atividade parlamentar.”
Outra decisão do STJ diz que age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa , quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, descrito no caput do art. 11 , a conduta contrária aos princípios que regem a Administração Pública, consistente em utilização de veículooficial.
Com a palavra o Ministério Público da Bahia, diante das recorrentes infrações de Reinildo e de outros vereadores, que trafegam lampeiros pela cidade nos carros da Câmara.
Um esquema de fraudes em processos de licenciamentos ambientais e de autuações ilegais foi desarticulado no início desta quarta-feira, dia 25, em Salvador, pela “Operação Verde Limpo”. Desde a madrugada, a força-tarefa do Ministério Público estadual cumpre cinco mandados de prisão, quatro de condução coercitiva e quatro de busca e apreensão.
Ex-prefeita Lidiane Leite é solta em São Luís
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