Justiça – Página 16

Presidente da Câmara cai na malha fina dos delatores

A deputada Luíza Erundina e parlamentares do PSOL protestam no Salão Verde da Câmara contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (José Cruz/Agência Brasil) — A deputada Luíza Erundina e parlamentares do PSOL protestam, no Salão Verde da Câmara, contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (José Cruz/Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a negar hoje (17) que tenha recebido propina do empresário da Toyo Setal Júlio Camargo, um dos delatores da Operação Lava Jato. Nesta quinta-feira, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga as causas ligadas à operação, Camargo disse que Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado.

“Qualquer coisa que seja a versão que está sendo atribuída é mentira. É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que ele delatou, ele por si só já perde o direito à delação”, disse Cunha, ao falar com os jornalistas.

O presidente da Câmara também acusou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter “obrigado” Camargo a mentir. “É muito estranho, às vésperas da eleição do procurador-geral da República e às vésperas de pronunciamento meu em rede nacional, que as ameaças ao delator tenham conseguido o efeito desejado pelo procurador-geral da República, ou seja, obrigar o delator a mentir”, disse Cunha, ao ler trecho de uma nota que divulgou à imprensa. O mandato de Janot na Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba no dia 17 de setembro e ele pode ser reconduzido ao cargo pela presidenta por mais dois anos.

Eduardo Cunha disse ver no depoimento uma ação da PGR em articulação com o Planalto para constranger o Congresso Nacional sobre um eventual pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “Há um objetivo claro de constranger o Poder Legislativo, que pode ter o Poder Executivo por trás, em articulação com o procurador-geral da República”, afirmou.

Collor deve R$335 mil de IPVA dos carros apreendidos

**Foto de Ueslei Marcelino para a Reuters e O Globo**

A Ferrari e a Lamborghini Aventador apreendidas pela Polícia Federal (PF) em uma das casas do ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL), em Brasília, estão registradas em nome de uma empresa da qual ele é sócio majoritário. Os dois carros de luxo foram financiados pela Água Branca Participações Ltda. junto ao Bradesco Financiamentos e acumulam juntos dívidas de IPVA que somam aproximadamente R$ 335 mil.

A companhia, sediada em São Paulo, está registrada em nome de Collor e da esposa dele, Caroline Serejo Medeiros Collor de Mello como uma holding de instituição não financeira. Essas holdings podem exercer funções de gestão e administração dos negócios das empresas de um grupo ou de uma pessoa. Segundo dados da Receita Federal, Caroline é sócia- administradora da empresa.

Hoje, um Lamborghini custa R$ 3,8 milhões. Os últimos exemplares zero-quilômetro da Ferrari disponíveis no Brasil foram vendidos por R$ 1,9 milhão. E um Porsche zero-quilômetro, hoje, sai por R$ 693 mil. Os três carros juntos totalizariam R$ 6,3 milhões.

Segundo o Denatran, a Ferrari é de 2010/2011, o Porsche, de 2011/2012, e o Lamborghini, de 2013/2014. O Porsche tem placa de Maceió. Os outros dois, de São Paulo.

Collor disse que mostrou notas fiscais dos carros e do imposto de renda, mas que o policial fez um telefonema e recebeu a ordem de “levar tudo”.

Veja outros 13 veículos registrados em nome de Collor declarados ao TSE:

– BWW 760IA
– Kia Carnival
– Ferrari Scaglietti
– Toyota Land Cruiser
– Mercedes E320
– Toyota Hilux (duas unidades)
– Volkswagen Gol 1.6 Rallye
– Citröen C6
– Cadillac SRX
– Hyundai Vera Cruz
– Honda Accord
– Land Rover

Com informações de O Globo e do G1, onde o leitor poderá ver as matérias completas.

Motorista de graça para ex-governadores pelo resto da vida? PGR não quer saber disso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5346, com pedido de liminar, para questionar norma que prevê a concessão vitalícia de serviços de motorista e segurança, a serem prestados por servidores livremente escolhidos, a ex-governadores do Estado da Bahia que tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados.

Na ação, Janot se insurge contra a expressão “de forma vitalícia”, contida no artigo 1º da Lei estadual 13.219/2014, por entender que a regra afronta os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como o princípio republicano, todos previstos na Constituição Federal. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores, os quais exerceram múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, destaca.

Para o procurador-geral, o princípio republicano busca assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem regalias ou privilégios que beneficiem, sem juízo de razoabilidade, determinado grupo ou classe em detrimento dos demais. “Os princípios republicanos e da igualdade exigem que, ao final do exercício de função eletiva, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia”, diz.

No entanto, Janot reconhece que, diante dos riscos decorrentes do exercício da função do chefe do Executivo estadual, é injusto que um ex-governador seja destituído de segurança no dia seguinte ao término do mandato. “Nessa perspectiva, não há inconstitucionalidade na lei baiana por haver previsto segurança especial para ex-governadores”, afirma. Mas, ele explica que tal prerrogativa poderia ser legitimamente fixada por prazo equivalente a um ou dois mandatos sem que houvesse inconstitucionalidade. “Colisão com a ordem constitucional ocorre na previsão de essa segurança ser fornecida de forma vitalícia, pois, decorrido certo prazo, é intuitivo que riscos decorrentes do exercício da função pública tendem a desaparecer por completo”, explica.

Ele alega também que o benefício vitalício concedido pela lei baiana ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade, uma vez que o único propósito da regra seria privilegiar “destinatários certos e determináveis” à custa do Estado. Por fim, ressalta que conceder essa regalia a ex-ocupante de cargo público afronta um dos objetivos da República Federativa do Brasil – o de construir sociedade justa e solidária.

Pedidos

O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma quanto aos ex-governadores da Bahia que tenham concluído o mandato há mais de quatro ou oito anos “com base em juízo de proporcionalidade, a fim de não fazer cessar por completo a proteção da lei, que é legítima durante certo tempo”. No mérito, pede que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, prevista no artigo 1º da Lei baiana 13.219/2014.

Luz para a Tonga da Mironga do Kabuletê

O Ministério Público Federal em Barreiras (BA) expediu, na última terça-feira, 7 de julho, recomendação ao Estado da Bahia, para que adote, por meio da Secretaria de Infraestrutura, as providências iniciais necessárias para a instalação de iluminação elétrica na estrada que dá acesso ao aeroporto de Barreiras, a 863km da capital baiana.

De acordo com o procurador da República João Paulo Lordelo, autor da peça, o trecho de nove quilômetros da rodovia BR-826, que liga a BR-242 ao aeroporto de Barreiras, tem uma situação precária. A ausência de iluminação compromete a segurança dos que transitam na BR, principalmente após a recente inauguração de vôos noturnos.

Assim como o MPF representou contra o Governo Federal pela construção da duplicação da “serrinha” na Br 242, ganhou a causa, e até hoje ninguém colocou lá uma pá de asfalto, acho que essa iluminação vai parar mesmo na tonga da mironga do kabuletê.

Caiado chama Lula de bandido. Lula reage com queixa-crime no STF

Mesmo após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter entrado com um pedido de queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), voltou a criticar o petista e dizer que ele “não é rei” e havia tido um “comportamento de bandido”.

Em nota, Caiado explicou que os tuítes que fizeram o ex-presidente abrir o processo contra ele aconteceram em fevereiro, depois de Lula dizer que João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Sem Terra (MST), colocaria “seu exército” nas ruas para defender o governo da presidente Dilma Rousseff.

“Essa situação ocorreu no mês de fevereiro, quando Lula se sentia o todo poderoso, quando ninguém tinha coragem de contestá-lo. Mas Lula tem que medir as palavras, não é comportamento de ex-presidente ameaçar a população, é comportamento de bandido. Ele não é rei”, afirmou o senador.

Na época, Caiado escreveu em sua conta no Twitter que a atitude de Lula criava “instabilidade democrática” e era coisa “de bandido frouxo”. Para a defesa do ex-presidente, a postagem pode ser configurada como crime de calúnia e difamação.

No documento, os advogados argumentam ainda que o tipo de afirmações feitas por Caiado extrapola a imunidade parlamentar e configura uma grave ofensa ao ex-presidente. Segundo o senador, ele ainda não foi notificado sobre o processo. Conteúdo do Estadão.

Tucanos estariam barganhando com Lava Jato pelo impeachment

Por Lauro Jardim, de Veja.

O deputado Lindbergh Farias jogou suspeita há pouco sobre a forma como os tucanos têm negociado o apoio do PMDB ao impeachment de Dilma.

Diz o petista que os tucanos estão oferecendo uma futura interferência na Lava-Jato.

A afirmação foi feita numa teleconferência com o cientista social Alberto Carlos Almeida, do Instituto Análise, e analistas do mercado financeiro.

Disse Lindbergh:

– Nos bastidores aqui em Brasília, comenta-se que os tucanos têm dito a setores do PMDB que falta controle, falta capacidade política do governo para lidar com o Ministério Público e com a Justiça Federal. Ou seja: publicamente, o PSDB defende o Sérgio Moro, mas nos bastidores usam a Lava-Jato como moeda de troca.

Manobra do Presidente faz Câmara aprovar redução da maioridade

A manobra feita pelo presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar e aprovar novo texto da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deixou o parlamentar baiano Valmir Assunção (PT-BA) perplexo. Na noite desta quarta-feira (1º), a Casa aprovou a proposta de emenda à constituição sem considerar o resultado anterior, quando a peça foi rejeitada. “Com esse novo texto, Cunha conseguiu reverter a derrota e aprovou a PEC com 323 votos a favor e 155 contra. Sem se importar com o regimento, ele colocou um texto alternativo para ser votado antes mesmo do texto principal. O que aconteceu na Câmara dos Deputados é um golpe à Constituição Federal e ao Regimento da Casa. Ele não poderia colocar para votar a mesma matéria que já foi derrotada”, frisa Assunção.

Para o petista, não se pode deixar que esse procedimento seja agora o padrão na Câmara. “Uma matéria é derrotada e na madrugada arquiteta-se uma forma de votar a mesma matéria de novo e surpreendentemente alguns deputados mudam de opinião. O que é pior, a votação anterior foi acompanhada pela juventude que estava presente nas galerias e na frente do Congresso. Dessa vez, por determinação do presidente da Casa, a polícia fechou as portas e votaram a peça longe do povo, sem a presença da juventude e contra ela”, dispara Valmir.

Com a aprovação, o jovem entre 16 e 17 anos acusado de tráfico de drogas será julgado como adulto mesmo depois da alteração da emenda que reduz a maioridade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morta. “A mudança não vai resolver a questão da violência no Brasil. O governo fez de tudo para tentar negociar um texto para focar e alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], onde pudesse aumentar o tempo de internação dos jovens em conflito com a lei”, completa

Entenda o caso

Na terça-feira (30 de junho), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto que saiu da Comissão Especial sobre a maioridade penal por uma diferença de 5 votos. O caminho natural após essa derrota seria votar o texto original da PEC, muito mais radical, que reduz a maioridade penal em todos os casos, e que certamente não seria aprovado pelos deputados. Regimentalmente, essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, desde que ele fosse aprovado. Seria possível votar a emenda antes do texto principal, mas deveria ter sido feito, antes da votação da terça-feira, um destaque de preferência para essa votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito e Cunha decidiu colocar a peça em pauta.

Justiça Federal já tem 18 delatores no processo da Lava Jato

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (1º) que o objetivo maior dos delatores é “salvar a própria pele” ou amenizar uma pena futura. Ao deixar a última sessão do STF antes do recesso de julho, o ministro também disse esperar que as delações assinadas na Operação Lava Jato tenham sido espontâneas.

“O momento é alvissareiro, porque, quando as coisas não são varridas para debaixo do tapete, a tendência é corrigir-se rumos. Isso é muito importante para termos dias melhores no Brasil. Agora, devo admitir que nunca vi tanta delação. Que elas, todas elas, tenham sido espontâneas. Assento que eles [delatores] querem colaborar com a Justiça, embora o objetivo maior seja salvar a própria pele ou amenizar uma pena futura”, acrescentou Marco Aurélio.

Desde o início das investigações da Lava Jato, 18 acusados assinaram acordo de delação com o Ministério Público Federal (MPF), órgão que coordena as apurações.

Entre os delatores estão os ex-diretores de Serviços e de Abastecimento da Petrobras, respectivamente Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, parentes de Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, além de executivos de empreiteiras.

Ministro avisa na TV: prisões da Lava Jato, com raras exceções, estão ao arrepio da Lei

**Marco Aurélio Mello completa 25 anos no STF**

Esclarecedora a entrevista do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, no Canal Livre da Band, com término na madrugada desta segunda. Ele deixou muito claro que são ilegais as prisões preventivas de empresários na Operação Lava Jato, quando “não exista uma situação especialíssima”. Ele lembrou o princípio constitucional da presunção de inocência e acredita que o Magistrado está usando as prisões para obter delações premiadas.

Maioridade, eleições, financiamento de campanha

A redução da maioridade penal é uma vã esperança que se dá à sociedade, diz, ainda Marco Aurélio. Prender menores para reeducar e interna-los em masmorras é um absurdo.

O crescimento demográfico explodiu, quando a educação, o mercado de trabalho, a economia não acompanhou no mesmo diapasão.

Mais adiante: “Sou contra o voto obrigatório e a favor do financiamento de campanha com recursos públicos e controle rígido”.

Marco Aurélio foi também franco em relação a supostas irregularidades cometidas por Dona Dilma, as famosas pedaladas:

– A conclusão do Tribunal de Contas da União é meramente opinativa. Quem aprova ou desaprova as contas da Presidente é o Congresso Nacional, mesmo que a opinião do TCU não seja positiva.

Unidades de internação de menores estão lotadas em todo o País

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou hoje (22) dados que confirmam a superlotação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei em 17 estados. De acordo com o levantamento, 21,8 mil jovens estão internados em unidades que oferecem 18 mil vagas. Os números fazem parte da 2ª edição do relatório Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes.

Os casos de superlotação foram registrados em unidades da Bahia, do Ceará, Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, Sergipe, do Rio Grande do Sul, Acre, Amapá, Pará, de São Paulo, do Espírito Santo, de Minas Gerais e em todos os estados da região Centro-Oeste. Em comparação com os dados coletados em 2013 e 2014, o maior déficit de vagas está nas unidades de internação localizadas na Região Nordeste.

Reoresentantes do conselho visitaram 317 das 369 unidades de internação que funcionam no país. Os dados foram coletados a partir de informações enviadas ao conselho por promotores da juventude de todo o país. As inspeções periódicas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A publicação servirá para a adoção de políticas públicas no sistema socioeducativo.

O relatório conclui que a proteção integral dos adolescentes em conflito, garantida pelo ECA, não é cumprida. O conselho defende o cumprimento das medidas socioeducativas, como escolarização, práticas esportivas, lazer e cultura, e a participação no processo de ressocialização.

“No que diz respeito às melhorias do sistema como um todo, deve-se observar também para o fortalecimento do meio aberto, de modo geral, para conter mais e, progressivamente, a entrada para o meio fechado. Em relação a esses, o maior desafio é transformá-los em verdadeiras unidades socioeducativas, e não em pequenos presídios, como ainda prevalece em boa parte do sistema”, conclui o CMNP.

Prisão do Presidente da Andrade Gutierrez pode paralisar metrô da Capital

Por Fernando Duarte, para o Bahia Notícias.

Prisão de presidente da Andrade Gutierrez pode refletir na construção do metrô de Salvador

Detentora de 17% das ações do Grupo CCR, responsável pela construção do metrô de Salvador, a Andrade Gutierrez teve seu presidente, Otávio Azevedo, preso nesta sexta-feira (19), durante a 14ª fase da Operação Lava Jato.

Por enquanto, ainda não é possível prever exatamente o impacto das prisões de Azevedo e do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, na economia nacional, porém, nos bastidores, há uma preocupação de que o efeito em cadeia provoque uma retração no mercado, em especial nas obras estatais tocadas ou com participação das empreiteiras alvos da Operação Lava Jato.

Ainda que minoritária, a participação da Andrade Gutierrez no Grupo CCR acendeu um alerta para as obras do metrô de Salvador.

OAB vai ao CNJ pleitear melhorias para comarcas do Oeste

Estiveram reunidos com a desembargadora Marcia Maria Milanez, do CNJ, o Presidente da OAB Seccional Bahia, Luiz Viana Queiroz, os presidentes das Subseções da OAB de Luís Eduardo Magalhães, Carlos César Cabrini; de Barreiras, Cristiana Matos Américo; e o vice Presidente da OAB-Subseção de Bom Jesus da Lapa, Paulo Rocha.

A reunião teve como objetivo a entrega de um relatório apontando as deficiências e necessidades de cada Comarca da região Oeste. Em relação à Comarca de Luís Eduardo Magalhães, o presidente Carlos Cabrini fez um pedido de socorro à Desembargadora, que ficou estarrecida com os números apresentados e extremamente preocupada.

Foi protocolado também no CNJ, pela Seccional Bahia e pela Subseção de LEM, o PCA (Procedimento de Controle Administrativo) buscando uma liminar para o adiamento da implantação do sistema de processo digital na Comarca, uma vez que a mesma não tem a menor estrutura, no momento, para essa implantação.

Segundo Cabrini, caso seja implantado o PJ-e na Comarca, a tutela jurisdicional à população será próximo de zero. Disse ainda, que a OAB é favorável à implantação do PJ-e, pois isso significa progresso e modernidade, mas, para funcionar, precisa de mínima estrutura, como energia, internet com boa qualidade de acesso, equipamentos adequados e, principalmente, de funcionários suficientes para movimentação processual, pois, atualmente, somente o Juiz e um funcionário poderia movimentar todos os processos, o que faria a Comarca parar.

Tal medida foi necessária em função da omissão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ao menos responder o pedido de adiamento feito pela OAB/LEM, Ministério Público e Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães.

“Lutaremos até o último round para proteger nossa Comarca de um caos pior do que já estamos vivendo”, finalizou Cabrini.

Advogado baiano ganha assento no Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por unanimidade, homologou a indicação do conselheiro federal André Godinho, que representa a Bahia no órgão, para ser representante dos advogados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A homologação foi realizada na manhã desta segunda-feira (15), em Brasília. Desde 2013, Godinho preside a Comissão Nacional das Sociedades de Advogados. O conselheiro terá assento e voz em todas as sessões plenárias, e sustentará as teses e posicionamentos da OAB perante o CNJ.

O que está havendo com o País? População carcerária cresce 74% em 8 anos.

A população prisional no Brasil cresceu 74% entre 2005 e 2012. Em 2005, o número absoluto de presos no país era 296.919. Sete anos depois, passou para 515.482 presos. A população prisional masculina cresceu 70%, enquanto a população feminina cresceu 146% no mesmo período. Em 2012, aproximadamente um terço da população prisional brasileira estavam encarceradas em São Paulo.

Os dados estão no estudo Mapa do Encarceramento: os Jovens do Brasil, divulgado hoje (3) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O levantamento foi feito pela pesquisadora Jacqueline Sinhoretto com base nos dados Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça. Segundo o estudo, o crescimento foi impulsionado pela prisão de jovens, negros e mulheres.

O relatório aponta que 13 estados tiveram crescimento acima da marca nacional. Em Minas Gerais Minas, segundo estado em população encarcerada, com 45.540 presos em 2012, houve crescimento de 624% no número de presos. Segundo o relatório, isso deve a programas que visam a repressão qualificada aos crimes contra a vida e a presídios privatizados instalados no estado. Já o Rio Grande do Sul apresentou o menor percentual de crescimento da população prisional do país (29%).

“A análise conjunta das taxas de encarceramento e das taxas de homicídio por estado indica que prender mais não necessariamente reduz os crimes contra a vida, porque as políticas de policiamento enfocam os crimes patrimoniais e de drogas”, aponta o relatório.

De acordo com o levantamento, 38% da população prisional no país é formada por pessoas que estão sob a custódia do Estado sem que tenham sido julgadas. Outros 61% dos presos são condenados e 1% cumpre medida de segurança. Dentre os condenados, 69% estão no regime fechado, 24% no regime semiaberto e 7% no regime aberto.

“Quase metade (48%) dos presos brasileiros recebeu pena de até oito anos. Num sistema superlotado, 18,7% não precisariam estar presos, pois estão no perfil para o qual o Código de Processo Penal prevê cumprimento de penas alternativas”, cita o texto.

Os crimes que mais motivam prisões são patrimoniais e drogas, conforme o estudo, que somados atingem cerca de 70% das causas de prisões. Crimes contra a vida motivam 12% das prisões. Segundo o relatório, isso indica que o policiamento e a Justiça criminal não têm foco nos crimes “mais graves”, mas atuam principalmente nos conflitos contra o patrimônio e nos delitos de drogas. Da Agência Brasil, editado por este jornal.

Justiça digital: TJ vai adquirir super scanners para digitalizar processos

Com a capacidade de digitalizar até 50 páginas por minuto ou 15 mil folhas por dia, 100 scanners de alta performance adquiridos pelo Tribunal de Justiça da Bahia vão tornar ainda mais rápidos os trabalhos de digitalização de processos, promovidos na atual gestão.
A digitalização integra o TJBA Virtual, projeto lançado no início de março. A expectativa é que até dia 31 de dezembro, todo o acervo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia esteja sendo operado virtualmente. A meta é digitalizar 1.648.725 processos.
A compra dos scanners, no valor total de R$ 1,2 milhão, foi realizada pelo Núcleo de Licitação do Tribunal de Justiça, que registrou os mesmos valores praticados pelo Conselho Nacional de Justiça. Os equipamentos foram adquiridos pelo valor unitário de R$ 12.184,95, quando o preço praticado pelo mercado é R$ 19.934,10. O extrato da aquisição foi publicado na edição de segunda-feira (2) do Diário da Justiça Eletrônico.
Os equipamentos serão instalados nos Nuredis, os núcleos regionais de digitalização espalhados nos fóruns de Salvador e em comarcas do interior do estado. Todo o trabalho é realizado pelos servidores, com auxílio dos estagiários e eventuais colaboradores designados, sob a coordenação de juízes indicados pela Presidência do Tribunal.
Os núcleos acompanham, supervisionam e orientam a digitalização do acervo processual físico das unidades judiciárias do Primeiro Grau que possuem sistema eletrônico e verificam o cumprimento da meta dos prazos estabelecidos.
Cronograma
O cronograma de atividades que preveem o fim dos processos físicos já está em andamento com a instalação dos núcleos, em Salvador, nos fóruns Ruy Barbosa, em Nazaré; no Criminal, em Sussuarana; e no Regional do Imbuí.
No interior, já estão em funcionamento os Nuredis de Senhor do Bonfim e Euclides da Cunha e em Miguel Calmon, onde os trabalhos já foram concluídos.
Também ganharão núcleos as comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Cachoeira, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Seabra, Serrinha, Santa Maria da Vitória e Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Se Luís Eduardo Magalhães não for contemplado com um super scanner, vamos precisar de um bi-trem, de sete eixos, para levar mais de 24.000 processos cíveis e criminais que repousam nos escaninhos dos cartórios da Comarca até Barreiras.

Tribunal anula sentença que devolvia 5 crianças à família na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou nesta terça-feira (26) a sentença do juiz Luís Roberto Cappio Pereira, da comarca de Monte Santo, no sertão baiano, que determinou, em novembro de 2012, que cinco crianças adotadas por famílias de Indaiatuba (SP) e Campinas (SP), em junho de 2011, voltassem à mãe biológica, Silvania Maria Mota Silva.

A decisão foi tomada após o julgamento dos dois recursos de apelação movidos pelas famílias e pelo Ministério Público. A alegação era de que Cappio foi parcial no julgamento do caso.

“Com a decisão, após a publicação do acórdão, as famílias paulistas poderão entrar com um novo pedido de adoção”, diz nota oficial do Tribunal de Justiça da Bahia.

De acordo com o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, da 2ª Câmara Cível de Salvador (BA), relator do processo, a decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso.

Advogada de duas das quatro famílias que adotaram as cinco crianças, Lenora Thais Steffen Todt disse que sua intenção é buscar uma “saída amigável” com Silvania. Ela pretende pedir a devolução imediata das crianças mesmo antes da reabertura do processo.

Para a advogada, a decisão dos desembargadores do TJ sinaliza que o juiz Luís Roberto Cappio Pereira ignorou pontos importantes do processo de adoção ao examiná-lo. Ela acha que Cappio deveria ter, por exemplo, ouvido os depoimentos das famílias, das próprias crianças e de psicólogos. Do UOL e Estadão.

Nós já sabíamos: dirigentes do futebol do Brasil são presos por corrupção

Do jornal O Estado de São Paulo.

O ex-presidente da CBF e da organização da Copa do Mundo de 2014 José Maria Marin, está entre os detidos nesta quarta-feira, 27, em Zurique e acusados pela Justiça americana de ter recebido propinas milionárias em esquemas de corrupção no futebol. Segundo fontes que estiveram no lobby do hotel onde ele estava hospedado, dois policiais carregaram malas e uma pasta com o símbolo da CBF. Pálido e visivelmente nervoso, ele foi conduzido a um carro.

*JOSÉ MARIA MARIN, EX-PRESIDENTE DA CBF, FOI DETIDO EM ZURIQUE A PEDIDO DA JUSTIÇA DOS EUA. (FOTO: AGÊNCIA BRASIL)*

A Justiça americana confirmou a prisão e indicou que parte das propinas se referiam à organização da Copa do Brasil, Taça Libertadores da América e mesmo da Copa América. Além de corrupção, Marin é acusado de “conspiração” e pode ser extraditado aos EUA.

Segundo os americanos, quem também será acusado é José Hawilla, fundador da Traffic Group.

O Ministério Público da Suíça também realizou uma operação nesta manhã, confiscando na sede da Fifa documentos e computadores sob a suspeita de que cartolas receberam propinas para votar nas sedes das copas de 2018 e de 2022. O MP suíço confirmou que abriu uma investigação penal contra os dirigentes. Nesse caso, dez pessoas estão sendo investigadas.

Por enquanto, a polícia não confirma os nomes dos envolvidos e, questionado pelo Estado, o Departamento de Justiça se recusou a dar até mesmo as nacionalidades dos envolvidos.

Numa operação surpresa, policiais suíços prendem cartolas da Fifa atendendo a um pedido de cooperação judicial dos EUA. O foco é a delegação da América Latina e um total de 6 dirigentes da região foram conduzidos à delegacia de Zurique para responder a acusações de corrupção e desvio de verbas em “torneios de futebol da América Latina”.

Magistrado diz que sistema eleitoral “Distritão” é nocivo.

Idealizador da Lei da Ficha Limpa e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Reis vê a proposta de reforma política defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como a maior ameaça à democracia do país desde o fim da ditadura militar.

“Ela promove uma oligarquização sem precedentes na política. Ninguém havia ousado propor algo tão nocivo para a democracia brasileira”.

Para Márlon, a substituição do sistema proporcional pelo majoritário na eleição de deputados e vereadores, o chamado “distritão”, e a inclusão no texto constitucional das doações eleitorais por empresas vão privilegiar apenas as oligarquias, os “poderosos locais”.

“Elege quem tem mais poder e ficarão de fora todas as minorias. Não há possibilidade de representação de grupos de minorias. Só os poderosos locais são eleitos”, critica. “É um retrocesso à República Velha”, emenda. Esses pontos foram incluídos no relatório do novo relator da reforma política, Rodrigo Maia (DEM-RJ), designado para a função após a destituição de Marcelo Castro (PMDB-PI), que relatou a proposta na comissão especial.

Desde 2013, o MCCE tem liderado ao lado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um projeto de reforma política que foi ignorado pelo Congresso. A proposta foi articulada por meio de uma coalizão pró-reforma política que juntou outras entidades, como a CNBB, a Central Única dos Trabalhadores e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

Pelo modelo proposto, a reforma política incluiria a proibição do financiamento por empresa, a criminalização do caixa dois e o fim da reeleição, além de votação em dois turnos para a eleição de deputados. Do Congresso em Foco, editado.

Site baiano lamenta a nomeação de “fichas sujas” no Estado

Os jornalistas Aparecido Silva e Juliana Nobre, do site Bocão News, relatam, nesta segunda-feira, 25, que, durante as eleições de 2014, candidatos chamaram a atenção para a quantidade de cargos comissionados na administração estadual, chegando a prometer “enxugar a máquina”. No entanto, o que se vê desde o início do novo governo é a contratação de mais pessoas. Para abrigar apadrinhados políticos, o Governo do Estado nomeou para cargos públicos, pessoas com diversas irregularidades no currículo, inclusive, enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

A referida legislação foi aprovada em 2010, que emendou à Lei das Condições de Inelegibilidade, que torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Os casos dos nomeados vão de encontro à Constituição do Estado da Bahia, que diz expressamente o seguinte: “Qualquer agente político ou público, cujas contas tenham sido desaprovadas, com imputação de responsabilidade financeira, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ficará impedido, nos prazos e condições disciplinados em lei específica, de tomar posse em cargo em comissão ou função de confiança da administração pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios.”

Em 12 de fevereiro desse ano, foi nomeado para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) o ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães e ex-deputado Oziel Oliveira (PDT).

Oliveira teve suas contas desaprovadas referentes a um convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado do ano de 2004, mas como o processo só foi transitado em julgado no TCE em 2011, o pedetista se encontra inelegível e enquadrado na Lei da Ficha Limpa até 2019.

Outro citados na mesma matéria são o ex-deputado e ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro (PT) e Rita de Cássia Cerqueira dos Santos, ex-prefeita de Mortugaba, além do ex-deputado Severiano Alves, que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União em 2010 por conta de irregularidades no exercício financeiro de quando foi presidente do PDT na Bahia em 2000 e hoje ocupa cargo federal como superintendente regional na Bahia de Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho.

Tribunal do Oeste ganha novo membro

O presidente do Tribunal Judiciário da Bahia convocou, através de decreto judicial, o juiz de direito Baltazar Miranda Saraiva, titular da 13ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador, para substituir, na Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, na vaga do desembargador Jefferson Alves de Assis. O ato foi assinado por Eserval Rocha nesta sexta-feira.

O Magistrado assumirá de imediato a sua nova missão.

O motim do presídio de Feira de Santana está acabando

**Cerca de 70 reféns foram liberados, aos poucos, a partir de ontem**

Apenas na manhã de hoje (25) terminou a rebelião no Conjunto Penal de Feira de Santana, na Bahia, iniciada na tarde de ontem (24). A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) do estado não confirmou o número de reféns, mas informou que eles já estão sendo liberados, dois a dois.

Segundo a Seap, apenas após a liberação de todos os reféns será feita a contagem dos presos e a confirmação do número de mortos. Neste domingo (25), no mínimo oito presos foram executados na unidade por facções adversárias.

A causa do motim também não foi confirmada pela Seap. O Conjunto Penal de Feira de Santana tem capacidade para 644 detentos, mas abriga 1.467, sendo 1.104 presos provisórios, homens e mulheres.

Passando a limpo o ninho das cobras verde-amarelas

Parece que vai emergir a parte submersa do grande iceberg do BNDES. Segundo informes de Brasília, o Ministério Público Federal está representando, perante 5 juízes federais, pela prisão de 60 investigados em malfeitos com os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

São meses de investigação da Polícia Federal, com o conhecimento da Justiça e do MPF.

Depois do BNDES, ainda tem o próximo escândalo: os fundos de pensão. Oito deles já estão sob intervenção da autoridade monetária, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Pode contar: em mais 3 anos o Brasil vai ser passado a limpo e um grande número de homens de colarinho branco estarão atrás das grades.

Em Bom Jesus da Lapa, faltam promotores. Em LEM, oficiais de justiça

Homens e mulheres presos por tráfico, formação de quadrilha e homicídios estão sendo soltos em Bom Jesus da Lapa (distante a 777 km de Salvador) por conta da falta de promotor na cidade que ofereça denúncia dos crimes a Justiça.

A situação está deixando vulneráveis a população e os profissionais que atuam nas investigações e prisões dos suspeitos, segundo o delegado José Ribeiro. Ele salientou que “são inúmeras as ameaças contra delegados e policiais. Alguns criminosos já foram soltos e nosso temor é que sejam soltos outros traficantes”.

Como exemplo, o delegado mencionou uma decisão expedida pela segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, no dia 30 de abril, concedendo habeas corpus à Valdemira Alves de Souza.

“Ela foi presa em flagrante com entorpecentes para venda e uma pistola 6.35 no dia 20 de janeiro deste ano. E a justificativa do tribunal para conceder-lhe a liberdade foi excesso de prazo sem que o Ministério Público oferecesse a denúncia à Justiça”, disse Ribeiro, explicando que a medida foi legal, “pois o prazo para que isto ocorresse é de 10 dias”.

Segundo o delegado Antônio de Albuquerque Cesar, Valdemira -conhecida por Val- está ligada à quadrilha liderada por Francileno de Jesus Nunes, conhecido por Sú, preso em 2013. Ele está custodiado com outros membros do bando na Penitenciária de Serrinha, em Regime Disciplinar Diferenciado, utilizado para pessoas de alto risco à sociedade.

Apreensão
Com a quadrilha foram apreendidos, em apenas uma operação no dia 28 de janeiro de 2014, 106 kg de maconha e cocaína avaliadas em R$ 6 milhões. O material estava na fazenda usada pelo bando. Além de drogas, foram encontradas armas, munições, balanças e dinheiro.

“Sem a presença integral de promotores na cidade, outros integrantes do grupo foram soltos antes e outros podem ser soltos, inclusive os chefões, pois os processos não têm prosseguimento”, disse Albuquerque César, sem esconder o sentimento de decepção diante destas dificuldades. “A sensação que tenho é de enxugar gelo”, definiu. Por Miriam Hermes l Sucursal Barreiras do jornal A Tarde.

Em Luís Eduardo Magalhães, a situação não é melhor: apesar de um acervo de 19 mil processos cíveis e uma considerável quantidade na área crime, a Magistratura não consegue citar interessados no andamento dos processos. Os oficiais de Justiça simplesmente desapareceram de Luís Eduardo Magalhães. Como dizia o ex-governador Otávio Mangabeira, “pense num absurdo; na Bahia tem precedente”.

Batista, familiares e funcionários permanecem custodiados

Hélio Gomes Batista, empresário dono da rede de Casas Baiana, foi detido ontem, 05, juntamente com sua esposa Alícia Raimunda de Souza, gerente de vendas da matriz em São Desidério e da filha Valquíria de Souza, gerente das filiais de Barreiras, sob a suspeita de receptação de carga roubada de mercadorias que seriam revendidas em suas empresas. Também se noticiou, sem confirmação, a prisão de dois funcionários de confiança do empresário.

Hoje pela manhã, o empresário permanecia detido em cartório, à disposição da Polícia Judiciária.

O empresário foi preso ontem, no final da tarde, para depoimento na Delegacia de Polícia Judiciária de Luís Eduardo Magalhães. Logo após a chegada do empresário à DP local, conduzido por três agentes policiais, o delegado titular, Rivaldo Luz, partiu com uma caravana policial em diligência.

Alícia de Souza e Valquíria de Souza estão custodiadas no Complexo Policial de Barreiras.

A operação policial que prendeu o empresário, a esposa e a filha foi denominada de ‘Dia das Mães’. O proprietário das Casas Baiana se preparava para inaugurar uma nova filial em Luís Eduardo Magalhães, com data prevista para abertura ao público no próximo dia 09, véspera da data em que se homenageia as mamães.

A denúncia de um fabricante de eletrodomésticos, que deu origem às prisões, foi feita após um cliente das Casas Baiana procurar a assistência técnica para um aparelho cujo número de série constava como roubado.

Os mandados de busca e apreensão ainda estavam em cumprimento na manhã de hoje. A liberação dos empresários depende, agora, de decisão judicial.

A mercadoria apreendida gira em torno de R$1,5 milhão, segundo cálculos primários realizados por especialistas da área que acompanham as apreensões. Agora pela manhã a movimentação de caminhões baú, próprios para mercadorias sensíveis, era grande, tanto em frente à Delegacia de Polícia quanto em um armazém situado em rua secundária no quarteirão da Rodoviária de Luís Eduardo Magalhães.

CNJ determina intervenção na Justiça do Trabalho da Bahia

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, nesta segunda-feira (4/5), medidas de intervenção nos trabalhos do Judiciário baiano. Por meio da Portaria 5, a ministra ordena o deslocamento de funcionários da segunda instância para atuar na primeira.

De acordo com a norma, cinco servidores de cada gabinete de desembargador e 20% dos funcionários da secretaria do tribunal, vice-presidência e corregedoria geral serão transferidos temporariamente.

Nancy Andrighi (foto) argumenta que as determinações visam assegurar a razoável duração dos processos e meios que garantam a celeridade das tramitações como prevê a Constituição Federal, Resoluções e Metas do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o Relatório do Justiça em Números 2014, o TJ-BA registrou o pior índice de produtividade dos magistrados e o maior índice de congestionamento de processo dentre os tribunais de médio porte, em 2013.

O chamado Regime Especial de Trabalho começará no dia 1º de junho e deverá permanecer até 15 de dezembro.

A portaria ressalta que a medida levou em consideração o fato de a segunda instância estar com o serviço atualizado, podendo “colaborar com o esforço de priorização do 1º grau, ora buscado”.

Como precaução, a ministra Nancy determinou ainda que os servidores deslocados que tirarem férias deverão ser substituídos por outros no prazo máximo de 48 horas.

O plano de distribuição dos funcionários deverá ser elaborado após cinco dias da publicação da portaria, priorizando as varas de Família, Acidente de Trabalho, Criminal, Civil e de Consumo.

“Compete á Corregedoria Geral de Justiça, de modo a agilizar o cumprimento dos mandados, estruturar e operacionalizar a Central de Mandados da Capital, mediante relotação dos oficiais de Justiça da Capital”, diz a determinação.

Além da transferência temporária dos servidores, a corregedora ordenou a organização de mutirão de trabalho junto com estudantes voluntários com o objetivo de dar baixa e realizar o arquivamento e processos finalizados.

Todas a medidas e mudanças, segundo o documento, deverão ser acompanhadas pelo desembargador coordenador da região Nordeste da Corregedoria Nacional de Justiça. Por Marina Gama Cubas, da Revista Consultor Jurídico.

Cunha protesta por “perseguição” de Janot

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a rechaçar a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de pedir ao STF que dê continuidade ao inquérito sobre sua participação no esquema investigado pela Operação Lava Jato. Cunha afirmou que Janot tem uma “querela” com ele desde que o parlamentar contestou o procurador.

“Ele escolheu a mim e está insistindo na querela pessoal porque eu o contestei. Virou um problema pessoal dele comigo”, afirmou. Segundo Cunha, no documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele provou que as contribuições citadas foram feitas diretamente. “[Janot] insiste e me escolheu para investigar. Ele coloca as situações que não fazem parte do objeto inicial do Ministério Público baseado em matérias jornalísticas para criar qualquer tipo de constrangimento. Não vai me constranger. Estou absolutamente tranquilo”, garantiu.

Cunha explicou que contestou as investigações na primeira etapa pelo fato de outros envolvidos terem tido os inquéritos arquivados. “Eu provei nos fundamentos do meu agravo regimental que outras pessoas que deveriam estar sendo investigadas não estão”, afirmou ao citar o nome do senador Delcídio Amaral [PT-MS], que teve o nome citado na operação, mas cujo inquérito foi arquivado por Janot. O pedido para arquivamento do inquérito contra o presidente da Câmara ainda será analisado pelo STF.

Ontem (4), a Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo pareceres a favor da continuidade de inquéritos contra parlamentares citados na Operação Lava Jato. Segundo a procuradoria, há indícios para o prosseguimento das investigações não só em relação a Cunha, mas também sobre a conduta dos senadores Antônio Anastasia (PSDB-MG), Valdir Raupp (PMDB-RO), do ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão, da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney e do vice-governador da Bahia, João Leão.

Enquanto aguarda o resultado de seu pedido, Eduardo Cunha afirmou que vai trabalhar na Câmara para que a votação das medidas provisórias (MPs) que tratam do ajuste fiscal sejam concluídas rapidamente. A MP 665 – que faz ajustes nas regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao benefício para o pescador artesanal –, aprovada na semana passada pela comissão mista, já tranca a pauta da Casa. A MP 664 – que trata das regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte – deve ser encaminhada para o plenário ainda esta semana.

“O plenário tem respondido com celeridade a toda votação. Acredito que obstrução não terá o mesmo tempo que existia anteriormente pela presença mais maciça em plenário”, disse. “Agora o conteúdo vai depender das discussões, dos debates, da articulação que o governo faça com sua base”, avaliou. Cunha repetiu o recado que tem dado aos parlamentares que buscam a obstrução para evitar que as votações sejam concluídas e reafirmou que as faltas serão computadas. “O tratamento será o rigor que a gente tem adotado para qualquer votação”, concluiu. Por Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

“Larga deu, vê se me erra, Janot”, protesta, entredentes, o presidente da Câmara.

Adiada audiência de ação eleitoral de Formosa do Rio Preto

A audiência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), marcada para este dia 7, quinta-feira, pela Justiça Eleitoral de Formosa do Rio Preto, foi adiada. O motivo é a assunção da nova juíza eleitoral.

A AIJE 222-25.2012 tem como investigados o atual prefeito Jabes Júnior e seu vice Gérson Bonfantti e, como investigantes, Ubiraci (Bira) Lisboa e Heder Cássio Rocha Bispo.

Barreiras, Edital

O Excelentíssimo Senhor Doutor CESAR LEMOS DE CARVALHO, Juiz Eleitoral da 70ª Zona do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
TORNA PÚBLICO, a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi entregue neste Juízo, no dia 28/04/2015, LISTA DE APOIAMENTO à formação do PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR – PMP, por seu representante no município de Barreiras, estando disponível para consulta dos interessados no Cartório desta 70ª Zona Eleitoral.
FAZ SABER, ainda, que nos termos do art. 11, §5º,da Resolução TSE 23.282/2010, dentro do prazo de (05) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá qualquer interessado, através de petição fundamentada, impugnar os dados constantes na referida lista.

600 mil presos no País. E nenhuma chance de recuperação.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) contabilizam 600 mil detentos no sistema penitenciário brasileiro. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,7 milhão) e da Rússia (676 mil).

A Agência Brasil procurou o CNJ para obter dados sobre detentos que conseguem empregos depois de deixar a prisão. A assessoria de imprensa do órgão, entretanto, informou que não existe um levantamento nacional com esses dados.

Segundo a pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Vanessa Barros, que também integra o Observatório Nacional do Sistema Prisional, do Ministério da Justiça, a reinserção dos egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho é prejudicada pelo preconceito.

“Existe ainda um desconhecimento enorme sobre o egresso e um preconceito. O estigma de ser egresso coloca essas pessoas num lugar de extrema vulnerabilidade. Supõe-se que, pelo fato de terem cumprido pena, eles vão continuar eternamente criminosos”, disse a pesquisadora.

Para ela, é preciso haver mais programas governamentais que preparem os detentos para o mercado de trabalho antes que eles concluam suas penas. Vanessa Barros também critica a visão de parte da sociedade de que o encarceramento é a melhor solução para lidar com criminosos. Segundo ela, as prisões não recuperam os presos.

“Ele vai voltar, mas vai voltar de uma forma diferente, porque ali dentro, o que ele passou o degradou. Degradou seu corpo, seu espírito, sua sensibilidade. Ele está degradado e ainda encontra um mundo que o rejeita. A sociedade tem que entender que essa pessoa que estava ali presa, durante um tempo não se ouvirá falar nela porque ela está ali despejada [no presídio], mas um dia ela vai sair.”

A Usina de Reciclagem de Fortaleza (Unifort), que trabalha com a reciclagem de entulho da construção civil no Ceará, é uma das empresas que empregam ex-detentos. “Eu acho que a gente tem que dar uma oportunidade devido à situação do país hoje. Se a gente não abrir as portas para poder colocar essas pessoas para trabalhar, fica difícil”, observa o presidente da Unifort, Marcos Kaiser.

Em 1970, uma pena de morte no Brasil que acabou não se consumando

**Theodomiro, hoje juiz aposentado, enfrentou as forças da repressão**

Por Luís Guilherme Barrucho, da BBC Brasil

Com o pulso direito algemado ao de outro militante dentro de um jipe não identificado, o jovem potiguar Theodomiro Romeiro dos Santos sacou o revólver calibre 38 que estava escondido em sua pasta preta e, com a mão esquerda livre, disparou contra os agentes da ditadura militar que o haviam capturado momentos antes, matando um sargento da Aeronáutica.

Preso no dia 27 de outubro de 1970, o então militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário, o PCBR, seria condenado meses depois à pena de morte, tornando-se o primeiro brasileiro a receber a sentença desde a Proclamação da República – outros dois militantes de esquerda também receberiam a pena e escapariam da execução.

O veredito apontava para um cenário inédito: a última execução do tipo havia sido registrada em 1876. Atualmente, a pena capital ainda é prevista na Constituição brasileira, mas somente para crimes militares cometidos em tempos de guerra.

“Nunca achei que seria executado. Nem eu nem meus companheiros de cela. Eu tinha todas as circunstâncias atenuantes: era menor de 21 anos, não tinha antecedentes criminais e estudava”, diz Santos, hoje com 62 anos e juiz do trabalho aposentado, à BBC Brasil.

“Não fiquei aflito ou angustiado. Os próprios agentes da ditadura não acreditavam que a sentença seria cumprida. Tanto é que não me destinaram nenhum tratamento especial, apesar de o código de processo penal militar estabelecer um regime carcerário diferenciado a quem recebia esse tipo de condenação”, acrescenta.

Seguiu-se à divulgação da sentença de Santos uma onda de protestos, envolvendo as principais entidades da época, o que acabou, em sua opinião, “desgastando politicamente a ditadura”.

A crueldade de Floriano Peixoto e o massacre de Florianópolis

Em 16 de abril de 1894 chegava ao fim o revolucionário Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, que havia se insurgido numa guerra civil contra o governo central do marechal Floriano Peixoto.

Por seis meses, a cidade de Desterro, capital de Santa Catarina, foi sede dessa república independente, formada pela união dos revolucionários federalistas dos três estados do sul do país com os também rebelados militares da Marinha Brasileira. Após a derrota, Desterro seria rebatizada como Florianópolis – em homenagem a Floriano – e dezenas de revoltosos seriam perseguidos, presos e sumariamente executados, em um dos capítulos mais sangrentos da história brasileira.

Na Ilha de Anhatomirim, onde ainda hoje resta a Fortaleza do mesmo nome, foram fuzilados os revoltosos de maior galão. Os sediciosos de menor importância foram enforcados, a execução sem honra. Foi a última vez que se aplicou a pena de morte no País.

Ministério Público inaugura sede ampliada e reformada em Barreiras

O Ministério Público do Estado da Bahia conta agora com uma sede mais ampla e moderna em Barreiras. Após passar por uma reforma e ampliação, o imóvel próprio da instituição – localizado na Rua Guarujá, nº 920, bairro Sandra Regina – foi inaugurado na tarde de ontem, 28, pelo procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e pelo coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras, promotor de Justiça Eduardo Bittencourt.

Participaram da inauguração a procuradora geral do Município de Barreiras, Rosana Briglia, representando o prefeito municipal; o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Tito; o pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade Federal do Oeste, professor Paulo Baqueiro; o comandante em exercício do 10º Batalhão da Polícia Militar de Barreiras, major César Elpídio Almeida; o comandante do 11º Grupamento de Bombeiros Militares de Barreiras, capitão Paulo Henrique Reis; o coordenador da Polícia Civil de Barreiras, Carlos Freitas; o comandante da Guarda Municipal, Marcelo Feitosa; a diretora do Departamento de Ciências Humanas da Universidade do Estado da Bahia, professora Marilde Guedes; o presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB de Barreiras, Diego Batista; além de procuradores e promotores de Justiça, vereadores, policiais militares, servidores do MP e outros convidados.

STF determina suspensão dos depoimentos da Operação Lava Jato

Estava demorando. A Polícia Federal, O Ministério Público Federal e o STF, na pessoa do ministro Teori Zavascki, estão encontrando diferenças relevantes na condução das investigações da Operação Lava Jato. Veja a nota da Polícia Federal e logo a seguir a nota da Procuradoria Geral da República:

Em referência aos inquéritos que investigam pessoas com prerrogativa de foro no âmbito da Operação Lava Jato, a Polícia Federal informa:

A PF recebeu o prazo inicial de 30 dias para o cumprimento de todas as diligências e oitivas das mais de cem pessoas arroladas nos inquéritos. Para isso, o órgão reforçou o número de policiais dedicados a atuar exclusivamente no caso e vem executando integralmente as diligências determinadas pelo Supremo Tribunal Federal;
Entre as determinações do STF, não consta uma ordem de preferência a ser observada para os depoimentos. Deve-se ressaltar, inclusive, que todas as oitivas realizadas até o momento contaram com a participação de membros do MPF;
No dia 13.04.2015, a PF solicitou prorrogação do prazo para a conclusão dessas diligências e elencou outras providencias consideradas essenciais para aprofundar as investigações, reforçando as provas dos inquéritos. Esses pedidos observam o Regimento Interno do próprio STF, especialmente o artigo 230-C, que faculta ao órgão esse procedimento;
A Polícia Federal tem o compromisso em elucidar os fatos investigados e aguarda para retomar a execução das diligencias;
Como Polícia Judiciária da União, a PF age com o devido respeito a todas as instituições, bem como ao ordenamento jurídico brasileiro, velando por suas prerrogativas e autonomia funcional.

**Rodrigo Janot, Procurador Geral da República**

Nota da PGR/MPF

O Ministério Público Federal esclarece que as investigações referentes à chamada Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) estão em curso e que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem determinado regularmente a realização de diligências a partir de diretriz fixada no estrito interesse do esclarecimento dos fatos.

A ordem de coleta de provas nos inquéritos é fundamental para o êxito da investigação e, como a responsabilidade pelo oferecimento da denúncia e pela sustentação da prova no STF é do procurador-geral da República, cabe a ele decidir a estratégia de investigação, como foi expressamente reconhecido pelo ministro relator do caso. Assim, para garantir a agilidade, utilidade e eficiência das investigações, é absolutamente imprescindível que toda e qualquer diligência seja realizada de acordo com a diretriz estabelecida pelo titular da ação penal.

Nesse contexto, o procurador-geral da República determinou à Polícia Federal a suspensão de alguns depoimentos, por entender que essas medidas seriam mais proveitosas se realizadas de forma coordenada com outras diligências já em curso.

O Ministério Público Federal está empenhado na efetiva elucidação dos fatos investigados e cumprirá, com firmeza e imparcialidade, seu compromisso constitucional de investigar e processar todos aqueles que comprovadamente estiverem envolvidos em atos de corrupção.

A decisão do ministro Teori Zavascki sobre a suspensão dos depoimentos pode ser vista aqui.

Universidades federais e outros podem contratar sem concurso

Nesta quinta-feira (16) o Supremo Tribunal Federal decidiu o futuro do Direito Administrativo e da Administração Pública brasileira. O STF decidiu que a Administração Pública pode repassar a gestão de escolas públicas, universidades estatais, hospitais, unidades de saúde, museus, entre outras autarquias, fundações e empresas estatais que prestam serviços públicos sociais para entidades privadas sem fins lucrativos como associações e fundações privadas qualificadas como organizações sociais.

Estava em julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923, proposta pelo PT e pelo PDT contra a Lei 9.637/98, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O STF decidiu pela constitucionalidade de quase toda a lei. Nesse sentido votaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, nos termos da Advocacia-Geral da União. Marco Aurélio Mello e Rosa Weber votaram contra a privatização dos serviços públicos sociais, conforme o Ministério Público Federal. O Relator Carlos Ayres Britto, quando era Ministro, havia votado contra a privatização, permitindo apenas as OS para fins de fomento por meio de convênios. Luís Roberto Barroso, por ter substituído Ayres Britto, e Dias Toffoli, por ter agido no processo como AGU, não votaram. Assim como Luiz Edson Fachin, que já foi escolhido por Dilma Rousseff (PT), mas ainda não foi sabatinado pelo Senado e nem empossado.

Com isso, por exemplo, uma Universidade Federal não precisa mais realizar concurso público para a contratação de professores. Extraído do blog do Tarso.

Vai começar outro período de graves denúncias: os fundos de pensão

O Editor deste jornal cansou de avisar que o dia que abrissem a caixa preta dos fundos de pensão, o País pararia por dois anos. Já está parado com a Operação Lava Jato? Então, faça as contas e chegue à conclusão que Dona Dilma vai terminar o seu mandato com uma faca cravada nas costas, respondendo pela culpa de terceiros e dela mesmo. Veja a notícia de hoje de O Globo:

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou, nesta sexta-feira, que já tem as 27 assinaturas necessárias para apresentar requerimento de criação da CPI dos Fundos de Pensão.

Conforme reportagem publicada nesta sexta-feira no GLOBO, com os principais cargos divididos entre petistas, a Petros, fundo de previdência da Petrobras, fechou 2014 com o seu principal plano de previdência no vermelho pelo segundo ano consecutivo, com um déficit técnico de R$ 6,2 bilhões, segundo relatório elaborado por dois conselheiros independentes. O documento informa ainda que o resultado negativo deverá se repetir este ano.

Essa CPI pode ser apenas um linimento para as dores da corrupção no País. Ou apenas um remédio para que possa isentar a camarilha que se instalou nos fundos de pensão. Mas quando a Polícia Federal, que anda com suas próprias pernas, resolver, o circo todo pega fogo.

Câmara Municipal também rejeita contas de Jusmari por 17 votos a 2.

**Jusmari Oliveira: um longo afastamento das lides políticas**

A Câmara Municipal de Barreiras rejeitou, na noite de ontem, pela quase totalidade de seus vereadores (17×2), as contas públicas de Jusmari de Oliveira relativas ao seu último ano de gestão, 2012.

Apenas os vereadores Célio Seikiti Akama (Célio da Saúde) e Otoniel Nascimento Teixeira votaram a favor da aprovação das contas da ex-Prefeita.

Permanece, assim, o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que rejeitou por unanimidade as contas de Jusmari em diversos casos de improbidade.

Intensamente pressionados pelos adversários políticos de Jusmari Oliveira, que não deixaram que as contas fossem votadas sem alarde, os vereadores acabaram por ceder ao clamor da população mais esclarecida, aquela que acompanha a vida política da cidade.

Não tem sido um bom final de verão para a ex-Prefeita. Há poucos dias, ela foi condenada pela Justiça Federal a 3 anos e 6 meses de prisão, transformada, já na própria sentença em prestação de serviços sociais durante o mesmo período.

Agora, Jusmari está de fato entrando para o rol daqueles políticos impedidos de participar da vida pública por longos 8 anos, por conta da chamada Lei da Ficha Limpa.

Um intenso foguetório tomou conta dos céus de Barreiras, durante quase meia hora, comemorando a decisão da Câmara de Vereadores.

A lei que afasta Jusmari das urnas

A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990, originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.

A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Cidades do Oeste participam da “Semana do Júri”

A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia fez as últimas designações de magistrados para que todas as comarcas que participam do esforço concentrado realizem as sessões no período de 13 a 17 de abril.
A juíza Jacqueline de Andrade Campos, gestora estadual das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), destacou o empenho dos magistrados e servidores para que o Tribunal de Justiça da Bahia pautasse 377 julgamentos e ficasse em segundo lugar em números de processos designados para a Semana do Júri de 2015 em todo o Brasil.

Os 27 tribunais de Justiça do país vão realizar 3.142 audiências de julgamento, levando a júri popular os responsáveis por crimes antigos, cometidos contra a vida, há, pelo menos, cinco anos.
Os números foram totalizados no dia 25 de março, prazo final estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça para encaminhamento das pautas de processos.
Veja abaixo as comarcas que designaram julgamentos na Semana Nacional do Júri:

Macaúbas, Ibirataia, Condeúba, Paripiranga, Camacã, Jaguaquara, Saúde, Itaperoá, Ibotirama, Wanderley, Gandu, Itanhém, Oliveiras do Brejinhos, Salvador, Itaparica, Encruzilhada, Bom Jesus da Lapa, Itacaré, Itororó, Senhor do Bonfim, Ruy Barbosa, Nova Soure, Rio Real, Muritiba, Caetité, Conceição do Jacuípe, São Sebastião do Passé, Eunápolis, Carinhanha, Formosa do Rio Preto, Tucano, Alagoinhas, Miguel Calmon, Angical, Guanambi, Tremedal, Curaçá, São Desidério, Ilhéus, Ituberá, Cruz das Almas, Xique-Xique, Cansanção, Jequié, Camaçari, Jaguarari, Uruçuca, Monte Santo, Poções, Itarantim, Nazaré, Santo Antônio de Jesus, Barra do Mendes, Presidente Dutra, Itamaraju, Itapetinga, Barreiras, Campo Formoso, Itaberaba, Brumado, Lauro de Freitas, Irecê, Maracas, Itiruçu, Paulo Afonso, Santa Maria da Vitória, Serrinha, Porto Seguro, Itajuípe, Chorrochó, Buerarema, Cândido Sales, Ubaitaba, Ubatã, Itabuna, Seabra, Una, Ubaíra, Utinga, Itiúba, Capim Grosso, Dias D’avila, Catu, Santana, Belmonte, Mairi, Santo Estevão, Ribeirado Pombal, Morro do Chapéu, Canavieiras, Tanhaçu, Inhambupe, Vitória da Conquista, Candeias, Correntina, Riachão do Jacuípe, Cachoeira, Jacobina, Caravana, Valença, Itapicuru, Olindina, Simões Filho, Serra Dourada, Araci, Pindobaçu e Mundo Novo.

Responda rápido: será que Joaquim vai levar cigarros para André Vargas?

Você, caro leitor, tem certeza que o coração de Joaquim Barbosa não vai amolecer? Será que ele não leva um pacote de cigarros e uma marmita de sushi para o André Vargas? Ou vai pessoalmente presidir uma sessão de pau-de-arara?

Mutirão da Justiça analisa prontuários dos detentos da Lemos Brito

Um mutirão realizado pela 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador analisou o prontuário de 1.316 internos da Penitenciária Lemos Brito. Os trabalhos, encerrados na terça-feira (31), promoveram o recenseamento da população carcerária, com conferência dos dados, cela por cela.

Iniciado em 25 de março, o mutirão teve como objetivo identificar as situações de indulto e de comutação das penas.

Foram cadastradas 94 execuções penais de presos que, apesar de transferidos, não possuíam processos na unidade. Também foi solicitada a transferência de 65 execuções penais que tramitavam em outras varas e comarcas.

A juíza Andremara dos Santos, titular da 2ª Vara, e que comandou os trabalhos, destacou a cerimônia de livramento condicional de 12 internos.

Semana Nacional do Júri

A gestora estadual das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) na Bahia, juíza Jacqueline de Andrade Campos, informou nesta segunda-feira (6) que foram designadas 360 sessões de julgamentos para Semana Nacional do Júri, em abril.

Ela considerou o número “expressivo”, quando comparado ao do ano passado. Em 2014, foram realizadas aproximadamente 200 sessões. “Foi grande o empenho dos magistrados e servidores, com apoio de defensores, promotores e advogados”, destacou a magistrada.

A juíza disse que todas as comarcas baianas deverão participar do movimento, no período de 13 a 17 de abril, levando a júri popular os responsáveis por crimes antigos, cometidos contra a vida, há, pelo menos, cinco anos.

Na avaliação da magistrada, “é necessário, também, empreender esforços para superar as causas da não realização das sessões de julgamento, no percentual de 28% durante a Semana Nacional do Júri do ano passado, em decorrência de motivos diversos”.

Segundo a juíza, o Tribunal de Justiça da Bahia organizará outras semanas de júri este ano, “destinadas ao cumprimento das Metas Enasp”, com a elaboração de projetos para viabilizar um maior número de julgamentos.

O caso dos cães guardiões de linguiça

**A Suprema Corte reunida: está faltando um no time de ministros.**

Quem será o jurista que proporcionará ao STF o voto de Minerva?

O Supremo Tribunal Federal tem 10 ministros desde a saída de Joaquim Barbosa. Portanto, quando o pleno está reunido, ao ocorrer uma votação, o ministro chefe Ricardo Lewandovski pode levar a corte a um empate.

Existem no mínimo 7 nomes em disputa pela vaga. A Presidente recebe uma lista tríplice e escolhe um, que vai à sabatina do Senado. Aprovado pelos senhores senadores, pode assumir a vaga.

Mas, veja só que maçada: Dona Dilma está numa enrascada, porque pode nomear um ministro que venham a julgá-la em caso de impeachment e posterior denúncia ao STF. O presidente do Senado, Renan Calheiros, está relacionado nos depoimentos da Operação Lava-Jato. Repete-se o caso. O que se traduz como uma caso típico de cães guardadores de linguiça.

OAS: construtora baiana tem nove empresas em recuperação judicial

**Arena gremista, fora da recuperação. Foto de Omar Freitas, de ZH**

A partir de ontem, o Grupo OAS tem nove das suas empresas em processo de recuperação judicial. O juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu nesta quarta-feira o pedido feito pela direção da empresa baiana, que está sendo investigada por suspeita de corrupção na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal.

Entre as nove empresas incluídas no pedido, não está a Arena Porto-Alegrense, gestora da Arena do Grêmio. Com isso, de acordo com o próprio Grupo OAS, a negociação com o Tricolor para a venda do estádio não será afetada.

Fazem parte do processo de recuperação judicial as empresas Construtora OAS, a OAS S.A., a OAS Imóveis S.A., a SPE Gestão e Exploração de Arenas Multiuso, a OAS Empreendimentos S.A., a OAS Infraestrutura S.A., a OAS Investments Ltd., a OAS Investments GmbH e a OAS Finance Ltd. Conteúdo de Zero Hora.

Como o dinheiro da corrupção voava para as mãos dos políticos

Adarico Negromonte, o "correio da Bahia". — **Adarico Negromonte, o “correio da Bahia”.**

O jornal Folha de São Paulo descreve as peripécias dos “correios” do propinoduto da Operação Lava Jato:

“A rotina dos entregadores do doleiro Alberto Youssef envolvia o desconforto para levar centenas de notas presas ao corpo e situações como o encontro com um político odiado e uma confusão com a tripulação de um avião.

Em depoimentos e conversas com investigadores e advogados, Rafael Angulo Lopez, funcionário de Youssef que fez acordo para colaborar com as apurações, explicou como era possível levar até € 1 milhão (cerca de R$ 3,5 milhões) em notas de € 500, ou R$ 500 mil em notas de R$ 100.

A estratégia era compactar ao máximo o dinheiro.

As notas eram envolvidas com filme plástico usado para embalar alimentos e os volumes furados, para tirar o ar. Meias elásticas e coletes ortopédicos ajudavam a ocultar os pacotes sob as roupas.

Lopez disse que uma vez ficou contrariado ao levar uma quantia para o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), pois teve o dinheiro de sua caderneta de poupança confiscado em 1990, no breve governo do alagoano.

O entregador disse ao doleiro que não iria levar o dinheiro, mas o chefe insistiu. Lopez afirmou que então fez a entrega a Collor no apartamento dele, e ao se dirigir para a saída, resmungou: “Velho gordo!”

O delator também relatou uma ocasião em que outro emissário de Youssef, Adarico Negromonte, foi encarregado de levar R$ 500 mil a Salvador. Ele embarcou no avião errado, rumo a Maringá (PR), e discutiu com os tripulantes do avião, mas não conseguiu trocar de aeronave e foi obrigado a ir até o Paraná e voltar.

O ex-presidente Collor nega ter recebido propina do esquema de corrupção e diz que o encontro relatado por Lopez não aconteceu. Negromonte afirma que o episódio descrito por Lopez não ocorreu.”