A empresa Deltaville Empreendimentos Imobiliários foi reintegrada, hoje pela manhã, na posse de um terreno às margens da rodovia, no Jardim das Acácias. A venda realizada com financiamento de longo prazo, em 2006, teve pagamentos mensais intermitentes, de maneira irregular. Por duas vezes a loteadora fez acordos com o comprador, que não foram cumpridos.
Hoje, finalmente, por decisão judicial, cumprida por oficial de Justiça, foi reintegrada na posse do imóvel, retirando bens móveis do comprador. Nesta quarta, o comprador desalojado deverá retirar as instalações físicas, como galpões e outros ou sofrer com a demolição das edificações.
Apesar de ter alugado parte do terreno para um consórcio de operadoras de celular, o comprador auferia a importância mensal sem pagar as prestações do terreno. O serviço de transmissão não será interrompido.
A primeira sessão da Câmara do Oeste está marcada para o próximo dia 24, terça-feira, às 8 horas, em Barreiras.
A pauta, publicada na edição do dia 12 de março do Diário da Justiça Eletrônico, prevê o julgamento de 23 processos.
Dentre eles, estão feitos originários de Riachão das Neves, São Desidério, Luís Eduardo Magalhães, Serra Dourada, Santa Maria da Vitória e Barreiras, algumas das comarcas abrangidas pela câmara.
A unidade foi instalada pela Presidência do Tribunal de Justiça em 3 de fevereiro passado.
Os pedidos de preferência de julgamentos e de sustentação de oral devem ser feitos pelos advogados por meio de protocolo na Secretaria da Câmara até o horário de início da sessão.
Convocação
Por meio de decreto judiciário publicado na edição desta sexta-feira (13) do Diário da Justiça Eletrônico, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi convocada para compor o quórum da sessão.
A desembargadora se junta ao desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, presidente da Câmara, e aos juízes convocados Eduardo Augusto Viana Barreto e Lígia Maria Ramos Cunha Lima para julgar os processos.
A convite do Partido Solidariedade, o ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participou hoje (10) de audiência pública na Comissão da Reforma Política e destacou a legitimidade do Congresso Nacional para debater e aprovar uma emenda constitucional que aprimore o sistema político-eleitoral brasileiro. Para ele, é preciso enfrentar o debate. Questionado pelo autor do requerimento, deputado Arthur Maia (BA), sobre a melhor proposta para coibir caixa dois no Brasil, Toffoli defendeu três medidas: “É preciso que seja estabelecido um teto para gastos de campanha, além de declarações online de arrecadação e gasto, para uma melhor fiscalização, e a perda de mandato como pena”, afirmou.
Sobre o limite nos gastos, Dias Toffoli citou o caso francês, onde a eleição para presidente possui um teto de 13,5 milhões de euros por candidato para o primeiro turno e mais 5 milhões de euros se houver segundo turno. “Não há país no mundo em que empresas tenham doado para qualquer campanha eleitoral R$ 350 milhões. Aqui, no Brasil, tem”, ressaltou.
Arthur Maia disse que está muito preocupado com o resultado dos trabalhos da comissão por se tratar de um tema complexo e conflitante. “Embora seja um pessoa otimista, temo que este Parlamento não consiga chegar a um consenso. Conseguir, depois das discussões a nível de comissão, 3/5 do quórum do Plenário para aprovar a matéria parece uma tarefa bem difícil. Entretanto, estou convencido de que esta é a nossa derradeira chance”, disse. Se a comissão não conseguir aprovar a reforma, o deputado afirmou que defenderá uma assembleia constituinte exclusiva sobre o tema. “Eu defenderei, pessoalmente, uma constituinte com o propósito exclusivo de produzir a reforma política, porque não podemos mais persistir no modelo falido que está aí”, concluiu.
O impeachment ocorre quando certas autoridades praticam um crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação muito grave, na qual a autoridade que comete a infração perde o cargo e sofre sérias consequências, tais como a inabilitação para o exercício de função pública por certo tempo. Vale esclarecer que algumas autoridades podem ser alvo do processo de impeachment (v. Artigo 52, incisos I e II da Constituição Federal), mas o caso mais citado e que será privilegiado neste breve artigo é o caso do impeachment do Presidente da República.
O que é crime de responsabilidade?
O crime de responsabilidade representa, em verdade, uma infração político-administrativa, sendo importante citar alguns casos regrados pelo artigo 85 daConstituição, assim como pelo artigo 4º da Lei nº 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São exemplos o caso de o Presidente da República atentar contra a Constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
Como ocorre o processo deimpeachment?
A acusação parte de qualquer cidadão brasileiro contra o Presidente da República (artigo 14 da Lei nº 1079/50). Primeiramente, ocorre um juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, que precisa autorizar o início do processo por 2/3 dos seus membros. Após, ocorre o julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o Presidente seja condenado também será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores, conforme o artigo 86 da Constituição Federal.
Quais as sanções no caso de condenação do Presidente?
Caso seja condenado, o Presidente da República perde o cargo, assim como fica inabilitado para o exercício de função pública por 8 anos, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis (artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal).
Quem ocupa a Presidência?
Com o impeachment do Presidente ocorre a vacância do cargo, sendo que o sucessor natural do Presidente é o Vice-Presidente da República (artigo 79 da Constituição Federal). Caso o Vice-Presidente não possa assumir por algum impedimento, podem ocupar a Presidência, temporariamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80 daConstituição).
Contudo, caso o Vice-Presidente também não possa exercer a Presidência por alguma razão definitiva, deve-se questionar o momento em que ocorreu a situação, incidindo o artigo 81 da Constituição: caso tanto a ausência definitiva do Presidente e do Vice tenham acontecido nos 2 primeiros anos de mandato, são convocadas novas eleições diretas; caso tenham ocorrido nos últimos 2 anos de mandato, o Congresso Nacional deve realizar eleições indiretas para a escolha dos novos ocupantes da Presidência da República.
Em qualquer dos casos, os novos eleitos deverão completar o tempo remanescente do mandato dos antecessores.
Artigo de Gabriel Marques, Professor de Direito Constitucional da UFBa, Faculdade Baiana de Direito e Faculdade Ruy Barbosa. Mestre e Doutor em Direito do Estado – USP. Autor do livro “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” (Malheiros, 2011).
Eu tenho uma séria desconfiança que o vereador Alaídio Castilho frustrou a vocação de cômico em proveito da profissão de empresário e político. Pois não é que o insigne legislador está fugindo do oficial de Justiça há mais de 10 dias, depois que perdeu as eleições da Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste?
A história é exemplar: o Ministério Público representou, através de Ação Civil Pública, pela realização de eleições na AMMO. A Justiça acolheu a ação, determinou a formação de uma Comissão Eleitoral, as eleições foram realizadas e Fernando Murata eleito para a Presidência.
A posse deveria se dar no primeiro dia de fevereiro, conforme reza o estatuto da AMMO. Alaídio não deu a mínima para o estatuto e mesmo depois de determinação da Justiça, para entregar a integralidade dos documentos da Associação e dos equipamentos da Rádio Mundial, Alaídio tem fintado, com perícia notável, o Oficial de Justiça: uma hora dão informação que está na fazenda, outra que acabou de sair. Nem nas sessões da Câmara o dito cujo comparece mais. Hoje é dia de uma nova sessão e, adivinhem, Alaídio não vai comparecer.
Aparece aí, Alaídio! Ainda bem que o Carnaval passou. A marchinha “Você viu o Alaídio por aí? Eu não! Eu não”, poderia ser o maior sucesso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos 34 parlamentares alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) sob suspeita de participar no esquema de desvios da Petrobras, classificou o escândalo que atingiu a estatal do petróleo como o “maior escândalo de corrupção do mundo”.
A afirmação foi feita em entrevista ao programa Canal Livre da TV Bandeirantes, exibido na madrugada desta segunda-feira, 9. Na entrevista, Cunha disse que o escândalo que atinge a Petrobras trará efeitos negativos na política interna e externa do País e pode, inclusive, fazer o Brasil perder o grau de investimento.
“Se o País perder o grau de investimento, os US$ 370 milhões que possui em divisa podem se evaporar em pouco tempo”, alertou.
Para o presidente da Câmara, é muito grave o que está acontecendo com o País, na esteira do escândalo que envolve a estatal do petróleo. E destaca que esse escândalo já deve ter provocado uma retração de cerca de 1% no PIB brasileiro.
Ao falar da inclusão de seu nome na lista que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF, o peemedebista voltou a dizer que recebeu com tranquilidade a informação porque não deve nada e ninguém está imune às investigações. Porém, voltou a criticar a forma como Janot conduziu este processo, não descartando motivação política. Mesmo com as críticas, disse que não teme as investigações, “porque quem não deve, não teme”. E descartou que este processo poderá contaminar a condução da presidência da Câmara dos Deputados.
Para Cunha, se ficar comprovada a motivação política, “não vai deixar pedra sobre pedra.” O peemedebista disse que achou estranho o fato de a lista de Janot não contemplar mais nomes ligados ao PT, uma vez que o ex-gerente de engenharia da Petrobras Pedro Barusco ter revelado, em depoimento concedido no acordo de delação premiada, que o PT teria recebido até R$ 200 milhões de propina do esquema da Petrobras. Com edição do Bahia Notícias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou há pouco a lista com os nomes de políticos sobre os quais o Procurador-Geral da República pediu abertura de inquérito no caso da Operação Lava Jato. Entre eles, estão os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Doze senadores são citados, além de deputados e ex-governadores como Antônio Anastasia (PSDB) e Roseana Sarney (PMDB).
Alguns dos pedidos foram arquivados, como é o caso dos senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Aécio Neves e Ciro Nogueira; os deputados federais Henrique Eduardo Alves, Aguinaldo Ribeiro e João Alberto Pizzolatti Júnior; os ex-deputados Cândido Vaccarezza, João Alberto Júnior, Pedro Correa e Alexandre José dos Santos. Em outro processo, no entanto, Zavascki pede diligências relativas à atuação de Pizzolatti, Vaccarezza, Jucá, Pedro Correa, Aguinaldo Ribeiro e Ciro Nogueira.
O ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, deferiu 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outras pessoas que podem estar envolvidas na investigação, que teve como foco principal desvios de recursos da Petrobras. Zavascki revogou o sigilo da tramitação dos procedimentos, tornando públicos todos os documentos referentes ao processo.
Veja a lista publicada de nomes citados, entre os arquivados e os pedidos de inquérito:
DELCÍDIO DO AMARAL GÓMEZ
ROMERO JUCÁ FILHO
ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
CÂNDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACAREZZA
AÉCIO CUNHA NEVES
JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JUNIOR
PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ROSEANA SARNEY MURAD
EDISON LOBÃO
LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
CÂNDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACAREZZA
GLEISI HELENA HOFFMAN
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
SIMÃO SESSIM
BENEDITO DE LIRA
JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELO NETO
EDUARDO CUNHA
JOSÉ OTÁVIO GERMANO
LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA
ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
NELSON MEURER
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
ANÍBAL FERREIRA GOMES
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
CARLOS MAGNO RAMOS
DILCEU JOÃO SPERAFICO
FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES (FERNANDO BAIANO)
GLADISON DE LIMA CAMELI
JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
JOÃO LUIZ ARGÔLO FILHO
JOÃO SANDES JUNIOR
JOÃO VACCARI NETO
JOSÉ AFONSO EBERT HAMM
JOSÉ LINHARES DA PONTE
JOSÉ OLIMPIO SILVEIRA MORAES
LÁZARO BOTELHO MARTINS
LUIZ CARLOS HEINZE
MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE
PEDRO HENRY NETO
RENATO DELMAR MOLLING
RENATO EGÍGIO BALESTRA
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
VALDIR RAUPP DE MATOS
VILSON LUIZ COVATTI
WALDIR MARANHÃO CARDOSO
ANTONIO PALOCCI FILHO
FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
João Leão, Mario Negromonte, Luiz Argôllo e Roberto Brito são os quatro da Bahia que serão investigados.
Pelo menos um nome do PSDB – ou dois, no pior dos cenários – estaria na lista de denunciados do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que sairia, hoje, às 19 horas, sobre a corrupção na Petrobras.
Um deles grão-tucano, com mandato parlamentar. Enquanto o vaivém de nomes suspeitos e o terror psicológico dominam parte do Congresso, a oposição recorreu à cautela na gritaria contra o PT até a lista sair.
Tucanos e democratas acreditam que basta um nome para derrubar toda a estratégia de ataque ao governo e, por consequência, a CPI – que pode virar pizza como o caso da Delta.
O nome de Aécio Neves, garantido, não está na lista.
Já a coluna Painel da Folha de São Paulo avisa que sigilo será quebrado aos poucos:
“Rodrigo Janot e Teori Zavascki combinam passo a passo os procedimentos que serão adotados a partir da entrega, pelo procurador-geral da República, das cerca de 40 petições sobre os políticos a serem investigados no âmbito da Operação Lava Jato.
O relator do caso no STF retirará o sigilo dos pedidos de abertura de inquérito apenas depois de ler a fundamentação de cada um e tomar a decisão. A partir disso, será possível saber os nomes, a justificativa de Janot e a decisão de Zavascki.”
O piano e o carro do empresário Eike Batista, que estavam na casa do juiz Flávio Roberto de Souza, foram devolvidos pela Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (27). O carro, uma Range Rover, foi entregue a Thor Batista, filho do empresário com a ex-modelo Luma de Oliveira.
Os bens foram apreendidos por decisão do próprio juiz. Eles seriam leiloados para garantir o pagamento de dívidas empresariais de Eike. A decisão de tornar o empresário fiel depositário dos bens foi do juiz substituto da 3º Vara Federal, Vítor Barbosa Valpuesta.
Na terça-feira (24), o juiz, que conduzia as investigações sobre os crimes de Eike contra o mercado, foi flagrado no volante do Porsche Cayenne do empresário. Ele admitiu ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora, na Barra da Tijuca. Na quinta (26), Flávio Roberto de Souza foi afastado do processo pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
Nesta sexta-feira (27), o juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal, informou à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região que ficará afastado por 15 dias, em razão de uma licença médica.
O presidente do Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, Gilvan Antunes de Almeida, esteve ontem reunido no Tribunal de Justiça da Bahia e trás de lá boas notícias para a nossa Comarca:
1. Titularização de Juiz para a Vara Cível de LEM: o processo de habilitação dos juízes já foi encerrado. Temos 19 juízes habilitados para a nossa Comarca. No prazo de até um mês o Tribunal nomeará o novo juiz titular que tomará posse na Comarca;
2. Processo Virtual: até o final de março iniciará a informatização dos Processos de nossa Comarca, sendo que para agilizar a digitalização, o TJ/BA firmou parceria com o CALEM para a criação do Núcleo Regional de Digitalização – NUREDI;
3. Será instalada a Vara dos Juizados adjunta em nossa Comarca.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem (26) que os líderes do movimento dos caminhoneiros que vieram conversar com o governo aceitaram as propostas do Executivo. A partir de agora, segundo ele, os caminhoneiros que continuarem obstruindo as estradas serão multados com valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil por hora.
Os caminhões parados na pista serão identificados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, com base nos dados obtidos pelos policiais, as multas serão emitidas. “A decisão do valor da multa não é do governo, é da Justiça, e a punição não está sendo imposta por mim, e sim por magistrados. Eu tenho o dever de fazer cumprir a lei”, disse o ministro. Segundo ele, ainda existem caminhoneiros em 97 pontos de rodovias em sete estados, a maioria deles no Sul do país.
A solução adotada é a mais correta: estacionados nos acostamentos e áreas de domínio público, os caminhoneiros não estarão incorrendo em infração. Assim, tocam a greve que quer parar o País.
Em Santa Catarina, a população está ajudando os caminhoneiros com mutirões de alimentação, passeatas pelas estradas, espaço para banhos e fechamento do comércio.
Líder do movimento tem caminhão parado em Luís Eduardo
Proprietário de um “caminhão e meio”, segundo relata, o motorista Ivar Luiz Schmidt se apresenta como um dos líderes do Comando Nacional dos Transportes, responsável pelo movimento de paralisação de caminhoneiros que bloqueia estradas em todo o País. Ele é dono de um caminhão, que está parado desde segunda-feira em Luís Eduardo Magalhães (BA). O outro, em sociedade com o irmão, está sendo usado em Sorriso (MT).
Schmidt, que rejeita vinculação com partidos políticos, conta que a mobilização nasceu com um perfil no Facebook e tem sido mantida por meio de um grupo no WhatsApp, cuja adesão chegaria a líderes de 100 dos 128 pontos de interdição espalhados pelo Brasil.
Ele conta que a ideia original era que houvesse uma paralisação dos caminhoneiros apenas em 1º de abril, em um protesto contra o aumento do diesel. Houve uma antecipação, porém, por causa da volta da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e de protestos em Mato Grosso do Sul.
Representante legal da categoria, o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Deléo Cunha Bueno, foi recebido pelos ministros, mas reconheceu que o movimento não foi “orquestrado” pelas entidades a ele vinculadas. “Tudo aconteceu pela angústia e situação do momento. Vínhamos insistido com o governo há muito tempo, mas só agora fomos ouvidos”, disse.
Caminhoneiro no Tocantins, conseguiu o reconhecimento legal da CNTA em 2005, após a fusão de três entidades do segmento – Fetrabens, Fenacam e Fecone.
O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), cassou hoje (26) a decisão do juiz Luiz Moura Correia, que determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional, em mandado expedido no último dia 11.
Alencar entendeu que o mandado judicial é “sem razoabilidade”, por suspender um serviço “que afeta milhões de pessoas, em prol de investigação local”, conforme sumário publicado no site do tribunal.
Ontem (25), a decisão do juiz Luiz Moura Correia foi recebida com surpresa pelo setor de telecomunicações, que considerou a medida desproporcional, segundo nota divulgada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
“O SindiTelebrasil entende que a medida pode causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho”, disse, em nota, a entidade.
A Polícia Civil informou que vai solicitar novas medidas judiciais, que ainda estão sendo estudadas. O objetivo, segundo o órgão policial, não é bloquear o aplicativo, mas obter as informações necessárias que estão sendo solicitadas desde 2013 aos responsáveis pela empresa.
A delegada Kátia Esteves, que comanda a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, designada para chefiar as investigações, ao falar nesta quarta-feira com a imprensa sobre a decisão do juiz, foi indagada se os processos estão relacionados a investigações sobre denúncias de exposição de imagem de crianças e adolescentes na rede social. Ela, no entanto, não confirmou a informação. De acordo com a polícia, o caso está sob segredo de Justiça.
No começo da noite, o Tribunal de Justiça do Piuaí divulgou nota confirmando que a investigação que levou ao pedido de suspensão do Whatsapp está relacionada à denúncia de crime de pedofilia. “Um provável crime de pedofilia, envolvendo a divulgação de imagens de menores, que seriam estudantes de colégios particulares de Teresina”, diz o tribunal. A nota também esclarece que Alencar concedeu, monocraticamente, liminar em favor da Global Village Telecom S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) e Claro S. A.
Mais cedo, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) disse que todas as empresas representadas recorreram ou irão recorrer da decisão. Entre elas, a Oi, Tim e Vivo.
Nesta quinta-feira, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, comentou sobre a decisão do juiz da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina. Ele disse que o aplicativo Whatsapp deve cumprir as determinações judiciais no Brasil. “As empresas que operam no Brasil, como o Whatsapp e o Facebook, devem fornecer informações por requisição judicial, não há dúvida. Mas a solução não é o bloqueio do serviço”, ressaltou.
O juiz da Central de Inquérito da Comarca de Teresina, do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz Moura Correia, determinou que todas as companhias de telefonia suspendam temporariamente o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, “até o cumprimento de ordem judicial”.
Ele não informou o motivo da decisão, explicando que a ação tramita em segredo de Justiça. Mas a Secretaria estadual de Segurança Pública do Piauí comunicou que a suspensão foi determinada porque a empresa fornecedora do aplicativo de mensagens não tirou de circulação imagens de crianças e adolescentes expostas sexualmente, objeto de investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina, capital do estado. O órgão informa que os processos que levaram à determinação começaram em 2013.
A decisão foi tomada em 11 de fevereiro e, segundo a secretaria, as empresas de telefonia foram comunicadas a respeito em 19 de fevereiro, por meio de um ofício do delegado Éverton Ferreira de Almeida Férrer, do Núcleo de Inteligência da secretaria. O prazo para a suspensão é de 24 horas e atinge os domínios whatsapp.net e whatsapp.com. As companhias estariam recorrendo da decisão.
Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou sobre o caso. O Facebook, dono do aplicativo desde o ano passado, informa que as operações das duas companhias são independentes e que não vai se posicionar sobre a questão.Leia mais em O Globo.
O procurador geral da República, Rodrigo Janot, deverá fazer na próxima representação as primeiras denúncias contra os envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A informação foi divulgada neste sábado (21) pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Os nomes de políticos envolvidos finalmente devem aparecer, motivo que cria expectativa e apreensão na base governista e na oposição.
Ao longo dos últimos meses, parlamentares e ex-parlamentares de PT, PMDB, PP e PSDB foram citados, em geral por delatores ouvidos e presos pela PF, em sua maioria ligados ao doleiro Alberto Youssef em algum nível, ou a diretores da Petrobras, por onde podem ter escoado mais de R$ 10 bilhões em propinas e outros esquemas criminosos de favorecimento de empreiteiras.
A denúncia do Ministério Público Federal não é o único elemento que causa expectativa para os próximos dias na Lava Jato. De acordo com reportagem publicada pela revista Época neste sábado, as autoridades brasileiras estão atrás do suíço-brasileiro Bernardo Freiburghaus. Seria ele o responsável por guardar o dinheiro do esquema de corrupção da Petrobras.
Entre os clientes de Freiburghaus estariam os delatores Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco e empreiteiras. A captura dele, que encontra-se fora do Brasil, seria considerada fundamental pelas força-tarefa que cuida da Lava Jato, sobretudo para esclarecer uma série de transações ainda obscuras no curso das investigações. De Thiago Araújo, no Brasil Post.
Um comerciante foi baleado e preso após reagir a um assalto, na noite deste sábado (21), em Cubatão (SP). Ele atirou em dois assaltantes que tentaram roubar o carro dele. Um dos criminosos morreu no local e outro, que também foi baleado, foi preso. A mulher da vítima, que carregou a arma do crime, também foi para a cadeia. Os outros assaltantes conseguiram fugir.
De acordo com informações da Polícia Civil, o dono de uma loja de produtos de informática de Cubatão estava indo até a casa da mulher e dos filhos para visitá-los, na rua José Teixeira, no Parque São Luis. Antes de sair do carro, ele foi abordado por um grupo com cerca de cinco homens que anunciaram o assalto.
O comerciante estava com uma pistola e iniciou uma troca de tiros com os assaltantes. Um dos criminosos foi baleado e morreu no local. Outro assaltante também foi atingido, fugiu e foi preso no Pronto Socorro Central de Santos. Já o resto do grupo conseguiu escapar da polícia.
O comerciante também foi baleado e encaminhado para o Pronto Socorro de Cubatão. Segundo a Polícia, a arma utilizada por ele era de uso restrito das Forças Armadas e o comerciante não tinha o documento obrigatório de porte de arma de fogo. O homem alegou que já foi assaltado várias vezes e também é colecionador de armas, por isso, possuía a pistola. Ele não tinha passagem policial. O carro do comerciante ficou com várias marcas de tiros.
Após receber atendimento médico no PS de Cubatão, de acordo com a Polícia Civil, o comerciante será preso. A mulher dele, que carregou a arma do crime, também foi presa e levada para a cadeia feminina, em Santos. O caso foi registrado na Delegacia Sede de Cubatão, onde será investigado. Do G1.Globo.
Como dizia o governador Octávio Mangabeira, referindo-se ao seu estado natal, a Bahia, em sentença histórica, que pode ser plenamente adaptada ao País:
– Pense num absurdo. No Brasil, tem precedente.
Para não correr o risco de ser preso em flagrante como homicida, o comerciante deveria se deixar matar! Em vez de selecionar o cidadão de bem e proporcionar meios para a sua defesa pessoal, o arcabouço judiciário faz questão de punir aqueles que se defendem, soltando homicidas condenados durante os indultos de natal e ano novo.
O País não deve selecionar seu cidadãos da maneira inversa, prendendo pais de família e soltando estupradores, homicidas e assaltantes. Estamos vivendo uma era em que o pleno estado de direito cedeu lugar a atitudes incompreensíveis e absurdas.
Demora no julgamento de novas denúncias contra a Ex-presidente do TJ não tem explicações plausíveis.
A Reclamação disciplinar 0005355-64.2013.2.00.0000 contra Telma Britto, do TJ Bahia, apesar de constar em sucessivas pautas do CNJ, inclusive cinco extraordinárias, não tem previsão de Julgamento e vem sendo adiado desde sua 179ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, ainda sob a presidência do Min. Joaquim Barbosa e sob a relatoria do Min. CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO.
Na última sessão ocorrida em 03 de fevereiro de 2015, a Reclamação Disciplinar estava com o número 63 da pauta, sob relatoria de Nancy Andrighi e ocorreu novo adiamento.
O CNJ deverá se reunir no próximo dia 03 de março para sua 203ª Sessão Ordinária e poderá apreciar, sobre eventual abertura de novo Processo Disciplinar contra Telma Laura Silva Britto, em face de acusação de aquisição sem licitação de imóvel pelo Tribunal da Bahia.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) acatou pedido de reconsideração de decisão apresentado pelo Ministério Público estadual e manteve os efeitos da medida liminar que proibiu a Vivo de habilitar novas linhas de aparelhos celulares e serviços de internet móvel 3G e 4G, no âmbito do DDD 77. A decisão havia sido suspensa no mês de janeiro pelo juiz convocado da Terceira Câmara Cível, Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, ao avaliar recurso interposto pela Telefônica Brasil, responsável pela Vivo. Mas o juiz reconsiderou a decisão no último dia 6 de fevereiro após o MP demonstrar que a Telefônica Brasil ocultou dados estatísticos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que provam o não cumprimento pela Vivo dos parâmetros mínimos de telefonia e internet estabelecidos pela agência. A decisão é válida até o julgamento final da ação civil pública proposta pelo MP.
O pedido de reconsideração da decisão foi proposto, no último dia 28 de janeiro, pela procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Rusciolelli Souza, e pelo promotor de Justiça Gervásio Lopes, da Coordenadoria Especializada em Recursos (Coer). No documento, eles demonstraram ao juiz relator que a Telefônica omitiu dados da Anatel relacionados à avaliação da “taxa de conexão de dados”, “taxa de queda de conexão de dados”, “taxa de conexão de dados 2G”, “taxa de conexão de dados 3G” e “taxa de queda de conexão de dados 3G”, que se encontram em patamares bastante inferiores ao ideal, fazendo com que os clientes da operadora encontrem “‘progressiva’ dificuldade para sustentarem suas conexões com a internet”. Somente no mês de agosto de 2014, 7,65% das conexões com a internet foram abruptamente interrompidas, extrapolando os 5% fixados pela Anatel. Por esta razão, o MP pediu a manutenção da decisão liminar que determinou à Vivo adequar os serviços de telefonia celular e internet móvel 3G e 4G aos parâmetros estabelecidos pela Anatel e garantir a estabilidade de sinais nas linhas móveis de telefone e internet.
O Ministério Público requereu, ainda, que fosse mantida a obrigação da Vivo de apresentar os dados sobre a ampliação do alcance da qualidade do sinal das bases de distribuição da zona rural de Luís Eduardo Magalhães e planilha de dados que demonstre o número de novas habilitações ocorridas no município nos últimos cinco anos. As informações servirão para demonstrar que a ampliação da infraestrutura disponibilizada pela Vivo não acompanhou, segundo o MP, o crescimento do número de linhas habilitadas nos últimos anos.
Em relação à proibição de comercialização de novas linhas telefônicas e serviços de internet no âmbito do DDD 77, o MP defendeu que a proibição serviria à proteção dos atuais clientes da Vivo, para que a qualidade de suas conexões de voz e dados não seja ainda mais agravada pela demanda crescente de novos clientes sem que a operadora promova as devidas melhorias de infraestrutura. “Permitir incontáveis novas contratações somente ocasionará o efeito de aumentar o contingente de consumidores insatisfeitos”, alegou o MP. Na sua reconsideração, o juiz sustentou que todos os municípios listados possuem problemas com os serviços de telefonia e internet prestados pela Vivo e que eles têm piorado ao longo do tempo, “o que certamente provoca prejuízos de danos aos consumidores da operadora”. Por isso, ele decidiu que “não há razão para manter a decisão que concedeu o efeito de recurso manejado pela agravante”. A ação civil pública foi proposta em dezembro do ano passado pelo promotor de Justiça André Bandeira e a liminar concedida pelo juiz Flávio Ferrari, ambos com atuação na comarca de Luís Eduardo Magalhães.
Os aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Transbrasil, Varig e Cruzeiro participantes do fundo de pensão Aerus receberam na semana passada o benefício de janeiro de 2015 e os atrasados desde 19 de setembro de 2014. O pagamento foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Pela decisão, mediante a transferência da União, os aposentados e pensionistas receberão o valor que cabe a cada mês, até que haja uma decisão definitiva do caso que se estende desde 2006, com a liquidação do fundo.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac), cerca de 20 mil beneficiários foram prejudicados com a liquidação do fundo em abril de 2006. Mais de 1,2 mil morreram desde abril de 2012. Os herdeiros ainda não receberam os recursos.
Esta é a terceira vez que a Justiça concede a antecipação de tutela – a primeira foi em 2006 e a segunda, em 2012. Elas foram suspensas e não chegaram a ser cumpridas. No dia 19 de setembro, o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do TRF-1, concedeu a antecipação de tutela para que os pagamentos voltem a ser feitos pela União e pelo Instituto Aerus.
“Conseguimos cumprir a parte mais importante que era a antecipação de tutela e a partir de agora trabalhar para uma decisão definitiva”, diz publicação no Facebook na página Aposentados e Pensionistas Aerus. Da Agência Brasil.
Sérgio Moro, 42 anos, decidido, enérgico e com grande conhecimento do que faz
A Polícia Federal (PF) ainda contabiliza o total de dinheiro apreendido hoje (5) nas buscas e apreensões da nona fase da Operação Lava Jato. De acordo com balanço divulgado pela PF, foram apreendidos 500 relógios de luxo, além de grande volume de documentos nas empresas investigadas.
Na manhã desta quinta-feira, cerca de 200 agentes federais e servidores da Receita Federal cumpriram 62 mandados judiciais em São Paulo, Santa Catarina, no Rio de Janeiro e na Bahia. Ao todo, foram 18 mandados de condução coercitiva, um de prisão preventiva, três de prisão temporária e 40 de busca e apreensão.
Entre os investigados levados para prestar depoimento, está o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Segundo a PF, ele foi chamado a esclarecer denúncias de delatores, segundo os quais ele atuava na cobrança de propina e de doações legais para o partido. A PF acredita que o Partido dos Trabalhadores recebeu mais de R$215 milhões de propinas apenas da Construtora OAS.
São 16 que estão presos na Polícia Federal de Curitiba, no processo presidido pelo juiz federal Sérgio Moro, na operação Lava-Jato, a maior devassa já realizada nas relações incestuosas entre empresas privadas, políticos e a maior empresa estatal do País, a Petrobras. Entre os detidos, com prisão preventiva decretada, 13 empreiteiros, 1 funcionário da Petrobrás e dois “operadores” de esquemas fraudulentos.
Sei não, mas acredito que o ex-gerente da Petrobras e delator, Pedro Barusco, deixou a bola 7 do PT quase caindo na caçapa do fundo. O pior é quem está com o taco na mão é o famoso Sérgio “Carne Frita” Moro, o maior taqueador do Oeste.
Walfrido Rodrigues dos Santos, o Carne Frita, é considerado um dos mais fortes jogadores da história da sinuca no Brasil. Nascido em Sergipe, na cidade de Propriá, à beira do Rio São Francisco, tornou-se uma lenda entre todos os jogadores do País.
Hoje foi um dia de comemoração para toda a comunidade de Luís Eduardo Magalhães. O lançamento da pedra fundamental do prédio que abrigará o Forum da Comarca e a presença do Presidente do Tribunal de Justiça marcaram uma nova fase para a prestação do Direito em nossa cidade, que completa seus 15 anos de emancipação.
Como disse, em seu pronunciamento, o desembargador Eserval Rocha, só na Justiça a sociedade encontra o abrigo necessário.
O prefeito Humberto Santa Cruz iniciou seu pronunciamento durante a solenidade de lançamento da pedra fundamental do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, na manhã desta quarta-feira, 4, afirmando que o município está em festa. “Não só pelo lançamento desta pedra fundamental, mas porque a obra de construção do nosso fórum já está licitada e a ordem de serviço para início dos trabalhos devidamente aprovada”, comentou.
A solenidade realizada no local onde será construído o fórum, na Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, contou ainda com a presença do desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Juiz de Direito da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, dos três procuradores do Ministério Público, além de autoridades dos poderes judiciários, local e estadual, e executivo e legislativo municipal.
Claudemir da Silva Pereira saúda os presentes.
Humberto Santa Cruz lembrou ainda que em 2009, pouco mais de 40 dias após a inauguração do Fórum da Comarca a área para construção da sede própria do judiciário no município era doada. “Isso que vivenciamos hoje, temos certeza, é o primeiro passo de uma obra que deve estar pronta dentro em breve”, observou, agradecendo e parabenizando o desembargador por sua atuação a frente do tribunal.
O presidente do TJ-BA, Eserval Rocha, enalteceu as autoridades e toda sociedade local, que ao longo desses quase seis anos, segundo ele, “sustentaram” a justiça no município. “A população de Luís Eduardo Magalhães é hoje exemplo para todo país”, comentou, destacando que o lançamento da pedra fundamental não representa um evento isolado, mas, marca o início da construção da “casa da justiça” de Luís Eduardo Magalhães.
O novo prédio será erguido numa área de 9.009 m², tendo como principal finalidade, proporcionar melhores instalações físicas, tanto para os servidores, como para os jurisdicionados que buscam solução para seus conflitos. A obra, segundo o Desembargador, está orçada em R$ 6 milhões.
Cápsula do tempo – Para registrar oficialmente o início da obra, logo após os discursos das autoridades, documentos e fotos simbolizando a data foram acondicionadas em uma “cápsula do tempo”, alocada no interior da pedra fundamental, com objetivo de ser preservada pelos próximos 50 anos. Após o descerramento da placa, foi assinada ata confirmando o lançamento da pedra fundamental e o início, imediato, da obras.
O empresário e líder político Fábio Lauck, presente ao evento.
O advogado Gilvan Antunes, presidente do Clube dos Advogados, que tanto batalhou pela construção do Forum
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, presidiu, hoje, a sessão solene de instalação da Câmara do Oeste, um sonho acalentado por operadores do direito e jurisdicionados de 16 comarcas do extremo ocidental baiano.
A Câmara do Oeste julgará os processos em grau de recurso e os originários – nos casos em que a lei determina –, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada e Wanderley.
Na presença do vice-governador, João Leão, desembargadores, juízes, líderes de instituições, representantes do Ministério Público e prefeitos, entre eles Antonio Henrique, de Barreiras, e Humberto Santa Cruz, de Luís Eduardo Magalhães.
O salão do Morubixaba ficou lotado durante a sessão solene
Depois da sessão solene no salão de convenções do Hotel Morubixaba, foram inauguradas as instalações onde funcionará, primeiramente, uma turma de magistrados. Em breve, duas turmas julgarão os recursos advindos da primeira instância da Justiça nas comarcas do Oeste baiano.
A Câmara Especial de Justiça do Extremo Oeste será composta por duas turmas, cada uma com quatro desembargadores. Os desembargadores Clésio Rômulo Carrilho Rosa e Jefferson Alves da Silva pediram remoção para atuar na unidade. Uma vaga remanescente já foi oferecida em edital para os juízes de entrância final, enquanto que a outra vaga está destinada à classe dos advogados, conforme prevê a Constituição Brasileira.
Os prefeitos Antonio Henrique e Humberto Santa Cruz comemoram junto com o vice-governador João Leão.
Mais tarde, foi lançada a pedra fundamental do futuro forum de Barreiras, em terreno próximo ao Colégio Polivalente. O Tribunal de Justiça investirá R$ 11 milhões na construção.
Amanhã será a vez de Luís Eduardo Magalhães lançar a pedra fundamental de seu forum, também com a presença do desembargador Eserval Rocha. O investimento é de R$6 milhões.
Presidente da Câmara de Vereadores de Barreiras, Carlos Tito, e vereadoresDesembargadoras e autoridades judiciárias
Uma comitiva do Tribunal de Justiça, que amanhã instala a Câmara de Barreiras, esteve no dia de hoje em visita a Luís Eduardo Magalhães, para conhecer a cidade e as instituições jurídicas da cidade. Recepcionados pelo juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime da Comarca, e pelo advogado Márcio Rogério, entre outros, concluíram a visita com um jantar no Bahia West Grill. Estava presente o juiz Pedro Rogério de Castro Godinho, ex-juiz da Vara Civil da Comarca.
A desembargadora Gardênia Pereira Duarte, em entrevista exclusiva a O Expresso, discorreu sobre o longo processo que culmina com a
Desembargadora Gardênia
instalação da Câmara:
-Participei da Comissão de Instalação da Câmara do Oeste. Foi um longo caminho de debates. Estudei com afinco o funcionamento da Câmara de Chapecó, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que obteve a aprovação dos desembargadores e aprovação legislativa na Assembleia catarinense.
Ela refere-se ao acerto da medida do TJ baiano:
-A prestação jurisdicional da Câmara do Oeste vem ao encontro do desenvolvimento da Região, facilitando a vida do usuário e dos operadores do Direito. Com mais acesso à Justiça, uma ampla camada da população, que não tinha recursos para apelar à 2ª Instância, agora poderá fazê-lo. É um processo de inclusão que deverá ser estendido também ao Sul do Estado, como o Oeste, separado de Salvador por uma grande distância.
Por enquanto a Câmara de Justiça do Oeste será mista, atendendo recursos de origem das varas crime e civil da Região e composta por dois desembargadores e dois juízes convocados. No entanto, segundo esclarece a Desembargadora, logo serão instaladas duas Câmaras, com especialidades crime e civil.
Amanhã, às 15 horas, se dará a instalação solene, com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Eserval Rocha, e também do vice-governador João Leão. A cerimônia será realizada às 15 horas no Hotel Morubixaba. Na quarta-feira será a vez de Luís Eduardo Magalhães receber a comitiva do TJ para o lançamento da pedra fundamental do prédio do Forum da Comarca.
O advogado e anfitrião Márcio Rogério com este Editor. Na agenda, Justiça e Política.
Carlos Ferro preside o inquérito. Foto de Carlos Alberto Reis Sampaio.
Apesar de não constar no site do Tribunal de Justiça, sabe-se, extra oficialmente, que Adiane Jaqueline Neves Da Silva, juíza de Direito da Comarca de São Desidério, não aceitou os pedidos de liberdade provisória impetrados por advogados em favor de Josias de Oliveira Cruz e outros dois detidos na Operação de desvio de cargas em fazendas. Como as investigações prosseguem, tanto o delegado titular de São Desidério, Carlos Ferro, como o titular de Luís Eduardo Magalhães, Rivaldo Luz, estão preferindo não falar à imprensa sobre o assunto.
Os delegados não confirmam, mas devem ter pedido ou pedirão à Justiça o bloqueio de bens dos implicados no sentido de minorar o prejuízo das vítimas.
Outras prisões deverão acontecer no decorrer da semana, fato que também não é confirmado oficialmente pela Polícia Judiciária nas duas comarcas.
O colunista Lauro Jardim, de Veja, fornece uma informação relevante na coluna online de ontem:
“Sem alarde, a filha de Ricardo Pessoa (UTC), a advogada Patrícia, esteve com Jaques Wagner na semana passada. Wagner, que foi arrolado como testemunha de defesa do empreiteiro da UTC, recebeu recados provenientes de Curitiba.
O mesmo Jaques Wagner também recebeu há duas semanas a visita de Cesar Mata Pires, dono da OAS. O empreiteiro baiano deixou claro que, se o governo não colaborar, Léo Pinheiro (José Aldemário Pinheiro Filho), o presidente da OAS encarcerado desde novembro, pode fazer uma delação premiada – e deixar mortos e feridos pelo caminho.”
Na foto, o Presidente do TJ, o Presidente do CALEM, e o Diretor Geral do Tribunal, Dr. Franco Bahia.
Será iniciada, nesta quarta-feira, 4, a construção do prédio que abrigará a Comarca de Justiça de Luís Eduardo Magalhães. O Forum foi prometido, em reunião no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, na data de 17 de setembro de 2014, pelo desembargador Eserval Rocha, Presidente do TJ/BA. Naquela oportunidade, havia garantido ao Presidente do CALEM – Clube dos Advogados, Gilvan Antunes de Almeida, que iria construir o Fórum de Luís Eduardo Magalhães ainda em sua gestão.
A construção deve se iniciar imediatamente, na rótula dos Três Poderes, ao lado da Câmara Municipal e da futura sede da Prefeitura Municipal, uma vez que já foi finalizado o processo licitatório e habilitada a empresa vencedora.
A notícia foi trazida pelo Presidente do CALEM diretamente de Salvador que teve reuniões esta semana no Tribunal de Justiça da Bahia.
A construção de uma sede própria do Poder Judiciário em nosso Município é um pleito antigo do CALEM e desejo de toda a comunidade. Atualmente a Prefeitura Municipal arca com os custos de um aluguel do prédio onde funciona o Forum local, além de custear ainda vários funcionários cedidos. Todo esse investimento poderia estar sendo direcionado para outras atribuições do Governo Municipal.
O projeto de construção foi uma iniciativa do CALEM, que em 2012 deu entrada em processo administrativo no Tribunal de Justiça da Bahia, ocasião em que foram fornecidos mapas, projetos digitalizados, e ainda toda sorte de documentos exigidos pelo Diretor Geral do Tribunal.
Ressalta Gilvan Antunes que o Presidente do TJ/BA “não virá somente lançar a pedra fundamental, mas sim para iniciar as obras de construção do Fórum em Luís Eduardo.”
Ainda nessa reunião o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia atendeu outro pleito do CALEM, feito em 2013 no sentido de instalar a Vara dos Juizados Especiais e a nomeação de dois juízes leigos e mais dois conciliadores para a nossa Comarca.
Está também na pauta do Presidente na região Oeste, a inauguração da Câmara do Oeste na cidade de Barreiras no dia 03/02, às 15 h, outra importante conquista para a região, tendo em vista que todos os recursos do Oeste serão julgados por desembargadores em Barreiras.
Segundo o coordenador da força-tarefa, o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, o site reforça o compromisso do MPF com a transparência e a prestação de contas do trabalho já realizado. “Trata-se da maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o país já teve. Com as denúncias, o MPF começa a romper a impunidade dos poderosos grupos econômicos e políticos que, há muitos anos, articulam-se contra os interesses do país”, diz ele. “É essencial que a sociedade acompanhe os trabalhos e compreenda de que forma o esquema atuava, para que situações como essa não se repitam”. O site será atualizado constantemente com os desdobramentos das investigações.A Operação Lava Jato investiga um esquema de corrupção responsável pelo desvio de recursos da Petrobras. Até agora, foram instaurados 279 procedimentos, com 150 pessoas e 232 empresas sob investigação. Os procuradores da República que atuam no caso ofereceram 18 denúncias contra 86 pessoas, pelos crimes de corrupção, organização criminosa, lavagem de ativos, entre outros. Os crimes já denunciados envolvem o desvio de aproximadamente R$ 2,1 bilhões, sendo que R$ 450 milhões já foram recuperados pelo MPF, que também pediu o ressarcimento de cerca de R$ 1 bilhão das construtoras na Justiça. “O trabalho continua e outros resultados estão por vir”, conclui o coordenador da força-tarefa.
Cidadão bem informado nos assuntos políticos da aldeia mimosense, afirma que Oziel Oliveira tem esperança de, no curto espaço de tempo de 30 dias, resolver os impasses jurídicos eleitorais que impedem a sua candidatura ao governo de Luís Eduardo Magalhães. Deixando de ser deputado neste dia 1º de fevereiro, quando tomam posse os deputados eleitos para a 55ª Legislatura, o Deputado perde também o fôro privilegiado e seus processos voltam ao âmbito da Justiça do Estado da Bahia.
Oziel Oliveira teve, em agosto de 2012, sua candidatura à Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães impugnada pela Justiça Eleitoral. Depois de apelar ao Tribunal de Justiça, ganhou liminarmente o seu direito de concorrer. No entanto, essa liminar foi cassada em 2013, voltando o Deputado a ser incluído na Lei da Ficha Limpa. Como a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios transitou em julgado em 2011, Oziel estaria inelegível até 2019, oito anos depois.
A decisão de não concorrer à reeleição à Câmara dos Deputados partiu justamente dessa perda do fôro privilegiado. Oziel acredita que na Justiça de segunda instância terá mais sucesso.
Ao todo, Oziel Oliveira responde, no STF, por seis ações penais e oito inquéritos:
AP/576 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
AP/574 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
AP/575 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
Inq/3107 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
Inq/3108 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
Inq/3109 DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
Em defesa apresentada ao Tribunal de Contas da União, o ex-presidente da Petrobrás José Sergio Gabrielli pede para ser excluído, junto com outros dez ex-integrantes da Diretoria Executiva da estatal, do processo que determinou que o bloqueio de bens dos executivos responsáveis pela compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.
Caso o pedido não seja aceito, solicita que o Conselho de Administração que autorizou o negócio em 2006 seja responsabilizado pelo prejuízo da compra e tenha o mesmo tratamento dos ex-diretores: todos precisam ser ouvidos no processo e ter o patrimônio congelado.
Dilma Rousseff era presidente do Conselho de Administração da estatal à época. O argumento da hoje presidente da República para ter aprovado o negócio é que o conselho se baseou em um resumo técnico “falho” e “incompleto” a respeito do negócio.
Em decisão preliminar de julho do ano passado, o tribunal isentou o Conselho de Administração. Na segunda-feira, 19, em resposta ao jornal O Estado de S. Paulo, o TCU não descartou a possibilidade de arrolar Dilma e os demais ex-conselheiros no processo sobre a compra da refinaria.
Segundo concluiu o tribunal, o prejuízo da Petrobrás com o negócio foi de US$ 792 milhões. A defesa de Gabrielli argumenta que o Conselho de Administração teve tanta ou mais responsabilidade do que a Diretoria Executiva na compra da refinaria.
É um exemplo emblemático de que todo projeto de poder pode ser autofágico a partir do momento que tudo começa a dar errado. De agora em diante vamos ver petistas de carteirinha apontando o dedão para outros petistas.
As empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato doaram, juntas, pelo menos R$ 484,4 milhões a políticos e partidos nas eleições de 2014. É o que mostra levantamento do jornal O Globo. Segundo a reportagem, a Odebrecht, a OAS, a Andrade Gutierrez, a Queiroz Galvão, a UTC, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão, a Engevix, a Mendes Junior e a Toyo Setal repassaram somas vultosas a candidatos e direções partidárias por meio de subsidiárias, cujas ações são controladas pela matriz do respectivo grupo.
A legislação eleitoral permite doações diluídas entre vários braços de uma empresa, mecanismo que dificulta o rastreamento do montante doado por determinado grupo econômico. A reportagem cita casos em que o nome da empresa controlada não guarda qualquer semelhança com o da holding, como a Braskem e a Usina Eldorado, subsidiárias da Odebrecht, e da HM Engenharia e Construções, do grupo Camargo Corrêa.
De acordo com especialistas ouvidos pelo Globo, ainda que os negócios das empresas de um mesmo grupo possam atuar em esferas diferentes, esses grupos mantêm unidade gerencial para decidir, em muitos casos, para quem doar. A contribuição diluída por meio de empresas com o nome menos associado à holding também ajuda a deixar as doações menos “escancaradas”, disse ao jornal o professor de administração e negócios do Insper Sérgio Lazzarini.
Segundo a reportagem, 16 dos 28 políticos delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, conforme o jornal O Estado de S.Paulo, receberam doações de empreiteiras investigadas pela Lava Jato. Quem recebeu maior volume de contribuições dessas empreiteiras foi o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que perdeu a disputa ao governo de Mato Grosso do Sul. Ele declarou à Justiça eleitoral ter recebido R$ 9,7 milhões dos grupos Engevix, OAS, UTC e Queiroz Galvão. Derrotado ao governo do Rio Grande do Norte, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi beneficiado com R$ 9 milhões dos grupos Galvão, OAS, Odebrecht e Queiroz Galvão. Ainda de acordo com o Globo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), terceiro colocado na corrida ao governo fluminense, foi beneficiado com R$ 2,8 milhões em doações registradas da OAS, da Queiroz Galvão e da UTC. Do Congresso em Foco.
Política e Polícia, dois setores da vida nacional que se aproximam rapidamente. Em todos os níveis da Federação. Para quem está bem informado, em Luís Eduardo Magalhães os jornalistas que cobrem as pautas de polícia e política em breve serão os mesmos, a julgar pelo número de inquéritos correndo na Delegacia de Polícia Judiciária da cidade.
A prisão de Nestor Cunat Cerveró, ex-diretor de operações internacionais da Petrobras, tem consequências também nas farmácias de Brasília e de outras capitais do País. Como? A fila para a compra dos remédios tarja preta só está aumentando entre os assessores de políticos de cabelos arrepiados com aquilo que o Quasímodo possa revelar. Ele sabe muito. E se concordar com a delação premiada, perde três apartamentos caríssimos na Zona Sul do Rio, mais alguns milhões de reais, hospedados em lugar incerto e não sabido.
No entanto, a pele de inúmeros políticos está a perigo e pode virar tamborim nos próximos carnavais.
Entre as orações desses políticos, está o pedido especial para que o juiz federal Sérgio Moro libere a longa lista de nomeados. Assim tudo vai ao STF por motivo de foro privilegiado.
Os nomes vão para a vitrine da imprensa. Mas isso pode custar pouco como podem provar José Dirceu, José Genoíno e outras estrelas do Mensalão.
Vai fazer falta um mal humorado na Suprema Corte, como Joaquim Barbosa.
O Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das sessão legislativa que apreciou o orçamento de 2015 do município. Os vereadores Jarbas Rocha, Cabo Carlos, Deusdete Petronílio, Zezé da Farmácia e Voga Pelissari, impetraram, no final do ano, mandado de segurança na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, alegando a nulidade da votação do orçamento de 2015.
O juiz Claudemir da Silva Pereira indeferiu a liminar, considerando não haver nada que justificasse a medida dentro do Regimento Interno. Os vereadores recorreram então ao Tribunal de Justiça, instância que reformou a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
Com a decisão, o desembargador José Jorge Lopes Bareto da Silva, relator, entendeu que a tramitação legislativa violou o regimento interno da Câmara, além de ter vislumbrado a inconstitucionalidade na sessão realizada num domingo, às 9 horas da manhã.
Com isso o município está sem orçamento de 2015 e a Câmara Municipal terá que reanalisar o projeto do orçamento, observando o Regimento Interno bem como a Constituição Federal.
Afirma o Magistrado, na sua decisão:
No caso dos presentes autos, da análise do conjunto probatório constata-se, em cognição sumária, que a decisão agravada possui o condão de causar grave lesão ao(s) ora recorentes, haja vista que há indícios de inobservância dos requisitos formais inerentes ao proceso legislativo para elaboração e votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 6/2014. Há, portanto, fundamento suficiente para suspender os efeitos da decisão fustigada, na medida em que é possível se vislumbrar os prejuízos que poderão ser acarretados ao agravante com a manutenção da decisão de 1º grau nos moldes em que fora proferida. Asim, evidenciado risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeito até o julgamento final do recurso, concede-se o efeito suspensivo ativo pleiteado para suspender os efeitos da decisum agravado até decisão final no presente agravo, e determinar a reabertura da Sessão Legislativa Anual de 2014 e reapreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 6/2014
Na imagem, um político devora, com gosto, sua propina.
A gasolina custa R$1,30 o litro nos Estados Unidos, depois das últimas quedas do petróleo no mercado internacional. Isso quer dizer que no Brasil o Governo e a Petrobras estão ficando com no mínimo R$1,80. E o Governo diz que a CIDE – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico tem data marcada para voltar. Quando desapareceu, por motivos eleitoreiros, a CIDE estava em R$0,80 por litro.
Tudo isso para financiar os relevantes investimentos da Petrobras, entre os quais enriquecer um bando de empreiteiros e políticos, a maior quadrilha de ariranhas malfeitoras que já atacou o País. Haja Sérgio Moro para segurar este samba!
Ressarcimento e multa
Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato vão apresentar, até o próximo mês, uma série ações cíveis de improbidade administrativa contras as empreiteiras envolvidas nos desvios em contratos com a Petrobras. As maiores empresas do setor e seus respectivos diretores serão responsabilizados pelos prejuízos bilionários contra a estatal.
As ações devem guardar correspondência com as denúncias criminais oferecidas pelo MPF no início de dezembro contra sete funcionários e executivos da Camargo Corrêa, OAS, Engevix, Mendes Junior, Queiroz Galvão, UTC e Galvão Engenharia.
Essas ações serão apresentadas na Justiça Federal do Paraná. Entre outras penalidades, esse tipo de ação pode levar, em caso de condenação, à suspensão dos direitos políticos por até oito anos e à proibição de contratar com o Poder Público por até cinco anos.
As empresas e seus executivos também ficam obrigados a ressarcir integralmente o dano e a pagar multa em valor correspondente a duas vezes o prejuízo causado. Os procuradores, contudo, ainda não definiram quais punições vão requerer à Justiça. “Estamos terminando as ações para protocolar”, disse um integrante da força-tarefa.
O Ministério Público Federal (MPF), em Paulo Afonso, no Norte da Bahia, entrou com uma representação contra a lei que garante serviços de segurança e motorista por toda a vida a ex- governadores. O documento foi enviado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sexta-feira (9).
Além dos serviços de segurança de motorista, os ex-governadores passam a ter direito a uma aposentadoria de quase R$ 20 mil reais. Pela lei, tem a direito a aposentadoria, o governador que tenha contribuído por no mínimo 30 anos para a Previdência Social e no cargo por quatro anos seguidos ou cinco intercalados. Em caso de morte do ex governador, a viúva passa a ter direito à pensão.
A nova regra foi aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador, sancionada no dia 30 de dezembro de 2014 pelo governador em exercício Jaques Wagner e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Só que segundo o procurador que encaminhou o documento à procuradoria geral, João Paulo Lordello, a lei é inconstitucional.
O portal Diário do Centro do Mundo recebeu ordem judicial para retirar do ar suas reportagens investigativas sobre a apreensão de 445 quilos de cocaína transportados em um helicóptero da família do senador Zezé Perrella, aliado de Aécio Neves
Por conta de uma liminar da juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, o DCM foi notificado a “suspender a publicidade das notícias veiculadas no site” sob pena de pagar mil reais de multa por dia. O hotel-fazenda Parque D’Anape, no interior de São Paulo, entrou com um processo por ter sido citado em três reportagens sobre o caso do helicóptero da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG) – aliado histórico do presidenciável tucano Aécio Neves -, apreendido com 445 quilos de cocaína no Espírito Santo, em novembro de 2013.
As três matérias, ‘Tenho Medo de Morrer’: o piloto do helicóptero dos Perrellas fala ao DCM”; “O helicóptero dos Perrellas pousou em hotel de São Paulo”; e “O fracasso da guerra às drogas e o helicóptero dos Perrellas” deram base para o documentário investigativo “Helicoca: o helicóptero de 50 milhões de reais”, realizado pelo jornalista Joaquim de Carvalho.
De acordo com texto publicado, Kiko Nogueira, diretor-adjunto do DCM, o portal não foi ouvido e nem teve a oportunidade de apresentar qualquer defesa. “Mesmo determinando a retirada das reportagens, a juíza Mônica afirma que isso não significa ‘prejuízo do direito de livre expressão e crítica’”, escreveu Nogueira.
A decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que autorizava a quebra de sigilo telefônico de um jornalista, a fim de descobri a fonte que havia divulgado informações confidenciais, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 09. O jornalista é Allan de Abreu Aio, que publicou informações sobre a Operação Tamburutaca, deflagrada pela Polícia Federal (PF), no jornal o Diário da Região, de São Paulo. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, defendeu a importância resguardar a garantia constitucional da liberdade de imprensa.
A medida de quebra de sigilo havia provocado críticas de órgãos como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que interpôs ação alegando que a decisão de primeira instância violava a autoridade do STF. Para a entidade, a determinação representava violação ao direito fundamental da liberdade de imprensa, bem como à regra constitucional que resguarda o sigilo de fonte jornalística.
Em maio de 2011, o Diário da Região publicou reportagem de Allan sobre a Operação Tamburutaca, deflagrada pela Polícia Federal para investigar esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho do município de São José do Rio Preto. A matéria trazia trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial no processo que tramita em segredo de justiça. Em decorrência, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime, sob o argumento de que o jornalista teria divulgado informações confidenciais sobre a operação.
O magistrado requisitou informações, parecer da Procuradoria Geral da República e determinou a suspensão da quebra de sigilo até o retorno dos autos ao STF, quando então o pedido poderá ser amplamente analisado.
“Não há, a princípio, nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida; ao revés, estar-se-á resguardando uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e reflexamente, a própria democracia”, ressaltou.
Da revista Carta Capital, editado por este jornal.
As denúncias contra Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, e Fernando Baiano, apontado como lobista a serviço do PMDB, encerraram os trabalhos da Operação Lava Jato no ano passado. A nova leva de arrolados pelo Ministério Público, composta basicamente de políticos envolvidos no escândalo, deve começar a pipocar em fevereiro, conforme deu a entender Rodrigo Janot, procurador-geral da República. O primeiro trimestre de 2015 assistirá, portanto, à fase mais aguda de uma investigação iniciada em 2008, a partir de um pequeno caso em Londrina, no Paraná.
Naquele ano, baseada em uma série de denúncias do empresário Hermes Magnus, a Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar a utilização do empreendimento Dunel Indústria e Comércio como fachada para a lavagem de dinheiro proveniente dos desvios praticados pelo deputado José Janene, do Partido Progressista. Mesmo após a morte do parlamentar, em 2010, a apuração prosseguiu e chegou ao doleiro Carlos Habib Chater, cuja rede de lavandeira, localizada em Brasília, deu nome ao que viria a ser uma das maiores operações contra a corrupção da história do País: a Lava Jato.
Magnus sentia-se prejudicado pelo sócio Janene e temia represálias por ter descoberto a função espúria de sua empresa no esquema de lavagem patrocinado pelo ex-deputado e seus comparsas. Com base no depoimento do empresário e em outras provas colhidas preliminarmente, a Polícia Federal solicitou a quebra do sigilo telefônico de Chater e de seus funcionários do Posto da Torre. O resultado das interceptações foi a descoberta de uma intrincada rede de doleiros responsável por reciclar perto de 10 bilhões de reais por meio de empresas de fachada. Surpresos com os personagens do esquema criminoso, os delegados encontraram no cinema os nomes dos novos inquéritos instaurados para cada um dos núcleos de doleiros mapeados.
No cinema norte-americano, os policiais inspiraram-se no clássico do diretor Michael Curtiz e batizaram de Casablanca o grupo comandado pelo conhecido doleiro Raul Henrique Srour. Preso em 2006 durante os desdobramentos da Operação Farol da Colina, Srour e suas atividades ilícitas foram descobertos graças às ligações com a autointitulada “última dama do mercado”, a doleira Nelma Kodama. Os dois utilizavam a Tov Corretora de Câmbio e Valores.
O nome da operação cujo alvo era Kodama, detida ao tentar embarcar para Roma com 200 mil dólares escondidos nas roupas íntimas, saiu do acervo do cineasta italiano Federico Fellini. Batizada de Dolce Vita, a investigação contra a “Greta Garbo” do mercado negro de dólar, por sua vez, origina-se de outro inquérito nominado em homenagem a Fellini. Focada no doleiro Alberto Youssef e em suas empresas de fachada, a Bidone é a matriz da investigação cujo resultado foi o desmantelamento do cartel de empreiteiras que teriam atuado entre 2004 e 2014 na Petrobras.
Enquanto as outras frentes seguiam com suas diligências em busca de provas materiais dos crimes praticados pelos núcleos de doleiros, a Bidone era tratada com carinho especial pelos investigadores. O motivo fica claro em um apontamento da PF no pedido de busca e apreensão contra indivíduos ligados a Habib Chater. “Nelma Penasso, Raul Henrique Srour e Alberto Youssef são figuras conhecidas do mercado de câmbio, sendo Youssef o protagonista do que se convencionou chamar de Caso Banestado, sendo considerado o maior doleiro do Brasil.”
Desaparecido do noticiário policial desde a assinatura do seu primeiro acordo de delação premiada, em 2004, Youssef pagara a pena de sete anos no regime semiaberto por ter movimentado boa parte dos 30 bilhões de reais enviados ao exterior via contas CC5 do banco estadual do Paraná, o Banestado. Para as autoridades, entre elas o juiz federal Sergio Moro, responsável por homologar a delação na qual Youssef entregou os maiores operadores de câmbio em atuação no País, o doleiro havia cumprido o acordo de não mais delinquir e levava uma vida tranquila na capital paulista. A realidade não era essa.
Pouco tempo depois de iniciar o acompanhamento das comunicações do doleiro, os investigadores perceberam que, além de ainda operar transações de dólar-cabo, Youssef transformara-se em um influente lobista. A morte de seu padrinho político, o deputado Janene, o elevara ao posto de operador do Partido Progressista nas principais construtoras. Sua atuação extrapolava o mercado negro e alcançava o setor de infraestrutura, energia e medicamentos. Em todos os casos com tentáculos em órgãos públicos e licitações milionárias.
Os primeiros indícios foram amealhados com o surgimento do empresário Márcio Bonilho, da Sanko-Sider, como interlocutor constante em conversas telefônicas e mensagens via Blackberry Messenger. Não bastasse, ao longo de 2013, as interceptações apontaram uma intensa movimentação financeira patrocinada por Youssef por meio de suas empresas de fachada, em especial a GFD Investimentos, CSA Project e MO Consultoria. Nas conversas, amiúde, surgiam citações a grandes empreiteiras, seus diretores e alguns nomes, depois confirmados como de parlamentares. Entre eles estavam os petistas André Vargas e Cândido Vacarezza e Luiz Argolo, do Solidariedade. Ainda não era possível entender, porém, como se dava a atuação de Youssef em obras públicas. As dúvidas começaram a ser esclarecidas em 21 de outubro de 2013, quando o nome de Paulo Roberto Costa surgiu em uma conversa entre Youssef e Bonilho. Tempos depois, uma nota fiscal de 250 mil reais referente à compra de uma Land Rover Evoque surgiu em um e-mail monitorado.
Com base nesses indícios e muitos outros coletados no inquérito da Bidone, a Polícia Federal pediu a prisão do doleiro e de 16 comparsas. Todas foram cumpridas em 17 de março. No mesmo pedido, a PF solicitava a Moro o encaminhamento coercitivo de Costa para prestar depoimento no Rio de Janeiro. Em um primeiro momento, os investigadores queriam descobrir por qual motivo a nota da Land Rover estava com o doleiro. Dois dias depois da visita à sede carioca da PF, flagrado ao tentar destruir provas de sua ligação com Youssef, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras foi preso.
Os acontecimentos posteriores às prisões foram amplamente noticiados. O que era para ser apenas mais uma operação contra o mercado paralelo de dólar, com a prisão de Costa alcançou a engrenagem financeira de um cartel integrado por algumas das maiores empreiteiras e responsável por lotear ao menos 59 bilhões de reais em contratos com a estatal brasileira, segundo os investigadores. Costa era mais um dos agentes públicos corrompidos para facilitar a ação do que foi chamado pelos próprios investigados de “bingo” das empreiteiras. Sem saída, o ex-diretor e o doleiro assinaram um acordo de delação premiada no qual entregaram outros agentes públicos integrantes do esquema.
Para 2015, além da Petrobras, estão na mira empreendimentos do setor elétrico, saneamento e fundos de pensão. Da estatal, os alvos serão outras empresas fornecedoras e ex-diretores como Renato Duque, da Área de Serviços, e funcionários ligados ao gerente-executivo e delator Pedro Barusco. Nos bastidores, os investigadores afirmam a necessidade de ao menos mais 15 operações para encerrar a investigação. Ao que parece, a dificuldade será encontrar nomes de filmes para batizá-las.
A modificação na Lei Eserval Rocha, que institui a Câmara Especial do Extremo Oeste, proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na noite desta segunda-feira (29).
A proposta altera o artigo 38 da Lei 13.145/14, que previa a criação de quatro cargos de juízes substitutos de segundo grau para mais quatro cargos de desembargadores.
No total, a Câmara do Extremo Oeste passará a ter oito desembargadores, e no quadro total do tribunal, serão 61 desembargadores. Ao propor a alteração no Pleno do TJ, o desembargador Eserval Rocha, que preside a Corte baiana, afirmou que toda estrutura que foi dada para os juízes é a mesma que se deu para os desembargadores, e que a alteração na norma não apresenta um acréscimo de despesas nas contas do tribunal. Do Bahia Notícias.
O fratricida julgado ontem à tarde, em Luís Eduardo Magalhães, foi condenado a 9 anos de prisão, em júri presidido pelo titular da Vara Crime, Claudemir da Silva Pereira.
O réu não compareceu ao julgamento. Estava em liberdade provisória. Também a principal testemunha, a mãe da vítima e do homicida, não compareceu ao julgamento.
No curso do julgamento ficou esclarecido que o motivo da morte foi fútil, a posse de uma bateria de aparelho portátil de som.
A vítima, embriagada, desafiou o irmão que foi até a cozinha da casa, armou-se com uma pequena faca e deu 10 estocadas no irmão.
Gleubson Ramos de Jesus, julgado na terça-feira pela morte de um andarilho, foi condenado a 15 anos de prisão. Nesta quinta e sexta serão julgados mais dois homicidas, com início dos julgamentos às 12 horas.
Demora nos julgamentos aumenta impunidade, conclui Ministério da Justiça
O Brasil leva, em média, oito anos e seis meses para concluir o processo de julgamento de um homicídio, enquanto o tempo máximo não deveria passar de 316 dias para réu solto e 296 dias quando o acusado está preso. A análise consta do estudo divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Ministério da Justiça, que analisou números de assassinatos em cinco capitais das cinco regiões brasileiras. As informações são da Agência Brasil.
O levantamento, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), analisou dados de homicídios ocorridos em 2013, nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS) e do Recife (PE). O resultado mostrou que, do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ao julgamento da causa, o trâmite do processo pode durar mais de 2,5 mil dias.
Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, a demora do Sistema de Justiça do país em solucionar crimes violentos contribui para o crescimento da criminalidade. Segundo ele, a sensação de impunidade leva ao aumento da quantidade dos crimes cometidos.
“O número de homicídios no Brasil é alarmante. São mais de 60 mil por ano, uma média de mais de 27 homicídios para cada 100 mil habitantes. A Organização das Nações Unidas (ONU) tolera, no máximo, dez homicídios para cada 100 mil. Há várias razões para termos tantos homicídios e uma delas é a impunidade”, disse o secretário.
Para Flávio Caetano, a integração das polícias Militar e Civil, o monitoramento do andamento das denúncias por parte do Ministério Público e a redução da possibilidade de recursos poderiam agilizar esses casos.
Não durou mais do que 10 minutos a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, sem a presença dos vereadores situacionistas. Foi aprovada a emenda de 10% de remanejamento das verbas do Executivo e a Lei Orçamentária Anual do Município. Os renegados afivelam as malas para viajar, até porque o habeas corpus obtido junto à Justiça de primeira instância tinha validade só para essa sessão extraordinária.
No mínimo 4 vereadores deverão ter pedidas, nos próximos dias, suas prisões temporárias, ao serem indiciados, no inquérito policial, por concussão e associação criminosa. Se a Justiça concederá ou não essas prisões é outra questão.
Que se estabeleça um minuto de silêncio pela completa desmoralização do legislativo eduardense.
O vereador Reinildo Nery dos Santos, o Reinildo do Sindicato, que não teme exigir dinheiro de funcionários contratados pela Câmara e pagos com o dinheiro público, pelo jeito também não teme usar o carro oficial fora do horário de expediente. No caso, dormir com o veículo estacionado em frente à própria residência, sem medo de ser feliz.
O uso do carro oficial fora das previsões legais implica em responsabilidade segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podendo acarretar a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.