Justiça – Página 21

Correntina: Prefeito entra com ações contra ex-gestores da cidade

Na imagem, o prefeito Ezequiel adentrando ao Fórum para protocolar as ações.

Editado por Oeste Global, com informações do Mural do Oeste.

Foi protocolado nesta quarta-feira (14) pelo prefeito Ezequiel Barbosa no fórum da Comarca de Correntina, diversas ações de improbidade contra os ex-prefeitos do município, Nilson Jose Rodrigues (Maguila), Laerte Caires da Silva (Laertão) e Empresas vencedoras de processos licitatórios irregulares.

As denúncias se baseiam em vícios detectados em procedimentos licitatórios, como, por exemplo, ausência de prestações de contas de convênios, pagamentos sem realização de obras pelas empresas contratadas nas duas gestões anteriores, bem como o déficit orçamentário deixado para o atual Gestor que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Ezequiel todas as ações baseiam-se em vasta prova documental, obtida nos últimos meses, por uma empresa especializada em auditoria.

Além da condenação por improbidade administrativa dos envolvidos, o alcaide reivindica nessas ações, o ressarcimento ao erário municipal dos valores gastos indevidamente e, por fim, a responsabilização criminal cível dos envolvidos.

Tucanos com os bicos de molho

Publicado no Diário Oficial da Justiça Eleitoral da Bahia de hoje, 12: o pleno do Tribunal Regional Eleitoral decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Tucanos precisam urgente colocar seus bicos de molho.

Fundo partidário, uma brincadeira

Por outro lado, informações dão conta que os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.

Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT, José Genoíno, e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha. A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.

Os três escritórios remunerados pelo PT com recursos de origem pública no período analisado afirmam que receberam pagamentos por serviços prestados exclusivamente ao partido. Sobre os serviços privados, dois disseram trabalhar de graça e um “a preços módicos” para os envolvidos nos processos.

Maluf oferece U$1 milhão, mais uma joia da mulher, para se livrar da prisão

Ex-prefeito de São Paulo e deputado federal pelo Partido Progressista (PP-SP), Paulo Maluf, de 82 anos, passou as últimas três décadas entoando o mantra “eu não tenho conta no exterior”. Mas para se livrar de uma ordem de prisão preventiva expedida em 2009 pela Justiça americana e voltar a viajar pelo mundo sem correr o risco de ser preso, Maluf fez uma proposta reveladora à Promotoria de Nova York: estaria disposto a pagar uma multa de US$ 1 milhão para encerrar o processo contra ele. Ou seja, mesmo que indiretamente, ele acabou assumindo que tem dinheiro fora do País. No acordo proposto, o ex-prefeito entregaria também à Justiça americana um anel de sua esposa, Sylvia Maluf, avaliado em meio milhão de reais, hoje em poder da Justiça dos EUA. A joia da senhora Maluf, um anel de rubi e diamantes, foi confiscada pelos promotores nova-iorquinos em uma casa de leilão da cidade.

O parlamentar é procurado pela polícia de 190 países e, atualmente, seu nome aparece em uma lista de 18 páginas ao lado de outros 160 criminosos brasileiros, entre os quais assassinos, assaltantes, traficantes de drogas, também perseguidos pela Interpol. Maluf e seu filho Flávio são réus nos Estados Unidos sob a acusação de roubo, fraude e lavagem de dinheiro. O deputado é acusado de desviar recursos públicos de obras quando ele era prefeito da capital paulista entre 1993 e 1996. Em 2007, pai e filho tiveram a prisão decretada em Nova York, porque, segundo promotores paulistas de um total de R$ 758 milhões desviados, US$ 17 milhões teriam passado pelo banco Safra daquela cidade.

A resposta da Justiça norte-americana por ora, é negativa. A não ser que o valor proposto pelo parlamentar seja significativamente aumentado. A procuradoria alega que a proposta é muito baixa, ante o rombo de quase R$ 800 milhões deixado por Maluf. Da Revista Isto É, editado por este jornal.

O que se quer saber é onde entra a Justiça do Brasil nessa pendenga. E quais atitudes vem sendo tomadas pela direção do Partido Progressista, base do Governo Federal, sobre denuncias que remontam a duas décadas sobre corrupção de Maluf.

Barbosa nega novamente saída de José Dirceu para trabalhar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou hoje (9) o pedido feito pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de deixar o Presídio da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília. Barbosa entendeu que Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, definida na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

TSE diz que mais de 141 milhões estão aptos a votar em outubro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, anunciou hoje (9) que houve crescimento de 4,43% no número de eleitores aptos a votar nas eleições de outubro. De acordo com balanço parcial divulgado pelo ministro, o pleito deste ano contará com 141,8 milhões de eleitores. Em 2010, foram 135,8 milhões, o que representa aumento de 6 milhões de eleitores.

Os dados revelam ainda que foi superada a meta de cadastramento de eleitores pela biometria. As informações foram divulgadas após o fim do prazo para regularização do título de eleitor, na última quarta-feira (7). O balanço final será concluído até o dia 21 de julho.

Os números também mostram aumento de mais de 600% no número de solicitações de pessoas com deficiência para votar em seções especiais. De 1º de janeiro a 7 de maio, 1,04 milhões de eleitores fizeram o pedido na Justiça Eleitoral. Nas eleições de 2010, o número chegou a 148 mil. De acordo com o levantamento, houve diminuição de 47,32% no número de eleitores que pediram transferência de domicílio eleitoral. Neste ano, foram 1,13 milhão de transferências efetivadas, contra 2,13 milhões no pleito passado.
A Justiça Eleitoral também superou em 6,28% a meta de cadastrar 22 milhões de eleitores por meio da biometria. Até o dia 7 de maio, foram realizados 23,3 milhões de cadastros. Na eleição passada, a biometria foi usada para a identificação de 1,1 milhão.

Para Dona Dilma ganhar em segundo turno, calculando 20% de abstenções e votos nulos, vai ter que ter exatos 54.320.000 votos, um pouco mais que obteve nas eleições de 2010.

Jusmari falha na aplicação do Fundeb, Tonhão paga o pato.

Informação procedente do blogueiro Fernando Machado, do site ZDA:

“O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) condenou a ex-prefeita de Barreiras, no Oeste da Bahia, Jusmari Terezinha, no último dia 29 de abril, a pagar multa no valor de 2 mil reais por irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no ano de 2010. De acordo com ao parecer, Jusmari realizou despesas na ordem de R$ 663.482,60 em “atividades estranhas à educação básica”. A condenação de Terezinha saiu de certo modo barata, pois suas contas referentes ao exercício financeiro de 2010 foram aprovadas pelo Tribunal, bem como pela Câmara de Vereadores, em 2013. Por outro lado, o TCM exige do atual gestor do município, Antonio Henrique, à restituição integral dos recursos do FUNDEB – com fundos da próprio municipalidade – sob pena do alcaide ter suas contas rejeitadas pelo órgão futuramente.”

Procuradoria Eleitoral refaz cadastro com base na Lei da Ficha Limpa

Já foram encaminhados ofícios a diversos órgãos a fim de que registrem em um banco de dados informações sobre políticos e cidadãos que se tornaram inelegíveis pelos critérios da Lei da Ficha Limpa

A fim de formar um cadastro único para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa – Lei 135/2010 – a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) solicitou a diversos órgãos nomes e dados dos cidadãos baianos que, segundo critérios dessa lei, não podem ser eleitos no pleito deste ano. Os ofícios já foram encaminhados aos órgãos fiscalizadores, legislativos e judiciais. As instituições que receberem os ofícios deverão registrar suas respostas em um banco de dados desenvolvido dentro de um projeto do Gabinete do Procurador-Geral da República para agilizar a análise e o cruzamento das informações, inclusive em âmbito nacional.

Nos ofícios, a PRE solicita aos tribunais de contas a relação de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, e ao Tribunal de Justiça os nomes dos condenados por crimes contra a administração pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, entre outros. O cadastro deve ser alimentado também pelos poderes Executivo e Legislativo com informações sobre os agentes públicos que perderam os mandatos ou renunciaram a eles; pelos órgão de classe, com dados sobre cassação de registros profissionais, e pela Auditoria Geral do Estado com a relação de servidores públicos demitidos por motivos que possam torná-los inelegíveis.

Além desses órgãos, o Tribunal Regional Eleitoral deverá informar a existência de condenação de candidato em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, por corrupção eleitoral, compra de votos, irregularidades em doações eleitorais e outros casos.

Inelegibilidade – Entre os inelegíveis, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, estão as pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa; as que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas – seja por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente -; e os condenados por crimes praticados contra o meio ambiente, a economia popular, a fé, a administração, a saúde e o patrimônio públicos, além de crimes eleitorais, de abuso de autoridade ou poder econômico ou político, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo e tortura, entre outros.

Ministério Público apresenta entidade agregadora na área de segurança

Os procuradores de Justiça, lotados nas varas Civil e Crime de Luís Eduardo Magalhães, André Bandeira de Melo e George Elias Gonçalves Pereira, apresentaram ontem para os líderes comunitários e forças de segurança do Município o Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia – CISP e o CEOSP – Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social, que tem por finalidade contribuir com um Sistema de Justiça Criminal e de Defesa Social mais ágil e efetivo, compete, além das atribuições estabelecidas no Ato Nº 346, de 30 de junho de 2010:

I. promover a atuação integrada dos órgãos e entidades que

compõem o Comitê, contribuindo com ações que assegurem a inserção

transversal da temática segurança pública;

II. fomentar redes de cooperação para apoiar a ação dos

órgãos que integram o sistema de segurança pública e a sociedade;

III. propor e viabilizar uma agenda estratégica em contribuição

à temática de segurança pública;

IV. estimular o intercâmbio de ideias e experiências com

órgãos e entidades voltados às questões de segurança pública;

V. identificar oportunidades de parcerias com instituições

públicas e privadas e a sociedade civil organizada, especialmente na

promoção de ações proativas de defesa social e de segurança pública;

VI. promover ações e iniciativas que propiciem o

compartilhamento de informações relevantes, com a utilização dos recursos

de inteligência;

VII. promover a divulgação de informações sobre segurança

pública, junto aos diversos setores da sociedade, por meio da realização de

audiências públicas, palestras, material impresso e meios de comunicação

disponíveis;

VIII. opinar sobre estratégias de intervenção em situações concretas.

Estiveram presentes no evento Vanderlúcio Alves dos Santos ( Polícia Rodoviária Federal), major Aloysio Herwans (Cipe Cerrado), Cap. Paulo Vinícius Rego (5ª Cia de Polícia Militar), Rivaldo Luz (Polícia Civil), ten. Felipe Marques (4º BEC), Pacífico Murata (CDL), Isabel da Cunha (ABAPA), Ida Barcellos ( ASSOMIBA e APAE), Jair Francisco (CONSEG), Adilson Campos (Aciagri), Carlinhos Pierozan (ACELEM), Marcos Bridi (loja Maçônica), Ricardo Knupp (secretário parlamentar), Luiz Alfredo Rocha (loja Maçônica), Rodrigo Schutzemberger (loja Maçônica) Fernando Murata(CONSEG), Ana Vieira (CONSEG), Romenil ( Sec. Mun. Segurança), Carlos Cabrini (OAB), Marcos Alecrim (vice-prefeito), José Carlos de Souza (AMA), Leomário Silva (AMELEM), Leandro de Amorim ( Associação bairro Independência), Teófilo Jerônimo Motta (AMMO), Claudinéia Santos (FILEM/UNIESP), Marcelo Rossato (ROTARY CLUB) e Jair Valdinei Hoffmann (CTG Sinuelo dos Gerais).

Pré-candidatos já se digladiam na Justiça

A justiça Eleitoral acolheu liminarmente pedido da assessoria jurídica do PT e suspendeu as inserções de propaganda política do PMDB. O motivo foi a participação de ACM Neto (DEM) na propaganda peemedebista, fazendo, na avaliação dos petistas, campanha antecipada para o pré-candidato a senador Geddel Vieira Lima, do PMDB.

Por outro lado, o Democratas da Bahia propôs uma representação eleitoral contra o governador Jaques Wagner, o deputado federal Rui Costa e a presidente Dilma Rousseff, ambos petistas, por propaganda antecipada, com base na participação do pré-candidato governista à chapa majoritária em eventos realizados no estado com a presença da líder nacional, nos dias 28 e 29 de abril.

Alguém tem dúvida de que a campanha já começou? A briga eleitoral promete ser cruenta e dominar as páginas dos jornais.

Prefeito é preso porque se utilizava de máquinas e funcionários da Prefeitura

O prefeito de Loanda, no noroeste do Paraná, Flávio Accorsi (PPS), foi preso na tarde deste sábado (3) por usar tratores da prefeitura no sítio dele. Segundo a Polícia Civil, funcionários do município também trabalhavam na propriedade particular do prefeito. Sete deles estavam no local quando a polícia chegou.

Accorsi, de 78 anos, e os funcionários foram levados para a delegacia da cidade. Todos foram liberados depois de prestar depoimento, com exceção do prefeito, que permanecia detido até a noite deste sábado e será indiciado por uso indevido de serviços e bens do patrimônio público, de acordo com o delegado de Loanda, Luciano Purcini. Os advogados do prefeito não quiseram se pronunciar sobre o caso.

Prisco passa mal depois que presos da mesma ala tentaram a fuga

O vereador Marco Prisco (PSDB), líder da última greve dos PMs na Bahia, passou mal neste sábado (3), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está preso desde o dia 18 de abril. Ele teria sentido dores na região do peito, segundo informações da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares na Bahia (Aspra), que é presidida por ele. A Aspra aponta que a esposa recebeu ligação do presídio informando que ele foi levado a uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA). Prisco se sentiu mal depois de uma tentativa de fuga de prisioneiros, frustada pelos carcereiros. Os presos teriam acusado Prisco de “dedurar” os preparativos para a fuga. Leia mais no G1.

Padilha e André Vargas, o passado os condena

Na foto, obviamente vazada na internet pelos tucanos, o ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o quase ex-deputado André Vargas. Seriam dois “labogentos” firmando um pacto ou apenas sócios remidos da Lavanderia Brasil, principal empreendimento do doleiro Alberto Youssef. O Laboratório Labogen firmou convênios no mínimo suspeitos com o Ministério da Saúde. Como seu principal cabo eleitoral, Lulalá da Silva, Padilha disse que não sabia e não conhecia.

José Dirceu precisa de uma TV de Plasma.

Um vídeo publicado pela Folha mostra o ex-grande condestável da República, José Dirceu, em sua cela, durante uma visita da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) ao presídio da Papuda. A deputada Luiza Erundina, PSB de SP, depois de ver que Zé Dirceu possuía uma TV comum na sua cela, reclamou penalizada:

– Tem preso comum com TV de plasma.

As verdadeiras condições da cela petista condenado no Mensalão possui TV, chuveiro quente, forno de microondas, beliche especial e amplo espaço.

Está tudo no vídeo.

Umob intercede em favor da erradicação de conflitos fundiários

**O assunto já foi pauta de debate em assembléia da UMOB no dia 31 de outubro de 2013, no município de Barra**

O presidente da União dos Municípios do Oeste da Bahia (UMOB), Humberto Santa Cruz, participou de audiência com o Dr. Luiz Cruz, Procurador Geral do Estado (PGE) em Salvador, visando uma solução urgente para o Processo Administrativo Discriminatório instituído pela Portaria n° 058/2013, emitida pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), sob a alegação de terras devolutas, com conflitos sociais e necessidade de promover a regularização fundiária numa área superior a 140.000 hectares, no município de Cotegipe, Bahia. A audiência foi coordenada pelo secretário de Agricultura da Bahia, Jairo Carneiro.

Também participaram da audiência o deputado federal João Leão; deputado estadual Cacá Leão; o presidente da Assocafé, João Lopes de Araújo; o coordenador da UMOB, Sérgio Pitt; o Diretor Geral da CDA, Luiz Anselmo; além de representantes da própria PGE e da empresa Granflor, gestores de um empreendimento dentro da área discriminada.

De acordo com o coordenador da UMOB, Sérgio Pitt, mais de 80% da área atingida pela Portaria está georreferenciada, devidamente certificada pelo INCRA, com manifestação favorável da própria PGE, sem conflitos sociais, com projetos agropastoris em fase de implantação e outros em fase de licenciamento junto aos órgãos ambientais. Entre eles, o projeto Caracol, iniciado em 2008, localizado nos municípios de Cotegipe, Riachão das Neves e Mansidão, que planeja desenvolver mais de 90 mil hectares. “É sem sombra de dúvida, o projeto mais importante na geração de novas tecnologias de produção da região do Vale”, ratifica.

A empresa detentora do projeto Caracol já apresentou inclusive toda a documentação da cadeia sucessória que faz a prova do destaque do patrimônio do estado, portanto, de propriedade privada, descaracterizando assim a Portaria.

O assunto já foi pauta de debate em assembleia da UMOB no dia 31 de outubro de 2013, no município de Barra. Na oportunidade foi aprovada por unanimidade pelos 14 prefeitos presentes que a entidade viesse a intervir junto a CDA e ao Governo do Estado para suspensão imediata da tramitação do processo. Durante a audiência do último dia 16 ficou definido que num prazo de 60 dias a CDA apresentará um relatório conclusivo para homologação pela PGE.

Banco do Nordeste: sugestões

Humberto Santa Cruz participou de um café da manhã na sexta-feira, 25, no Hotel Fiesta em Salvador, com o presidente interino do Banco do Nordeste (BNB), Nelson Antônio de Souza. Uma comitiva de produtores rurais da região oeste também participou do encontro.

O evento realizado pelo Banco do Nordeste teve por objetivo o reconhecimento regional do Presidente Interino, com o propósito obter sugestões e depoimentos em favor do aperfeiçoamento dos tramites operacionais para agilizar a tramitação dos processos de financiamento de custeio e investimentos junto ao banco. Na oportunidade, a UMOB entregou uma carta com 10 sugestões de mudanças e ajustes no sistema atual. Entre elas, um pleito para a instalação de uma central de análise na região Oeste.

O presidente do BNB, agradeceu a contribuição da UMOB dizendo que será de grande valia para as mudanças que nova gestão está implementando. Fez ainda um convite para o Umob participar de um almoço na sede do banco em Fortaleza na primeira semana de maio.

STF decide pela restituição de descontos previdenciários do Estado a policiais inativos

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso interposto pelo Estado da Bahia e manteve condenação favorável aos policiais militares baianos inativos.

A ação visa a restituição dos valores descontados entre 1998 e 2002 a título de FUNPREV. O Poder Judiciário, com essa decisão, reafirma que o desconto nos contracheques de policiais inativos, ocorridos até dezembro de 2002, foram inconstitucionais, e devem ser restituídos pelo Estado aos policiais militares que foram para a inatividade até dezembro de 2002.

Antonio Henrique permanece no cargo após recurso

O advogado Aurélio Miguel conversou por telefone com o Mural do Oeste e informou que o prefeito Antônio Henrique, afastado por decisão de primeira instância da Justiça Federal, interpôs um recurso e continua no pleno exercício do mandato.

Aurélio Miguel explicou que recorrerá para segunda instância da Justiça Federal, e acredita que a sentença será reformada, e que Antônio Henrique manterá o cargo para o qual foi eleito durante o período integral.

“Acredito firmemente que a Justiça acatará os recursos e Antônio Henrique administrará a cidade até 2016”, finalizou o advogado.

O amor é lindo!

Por Sérgio Augusto Oliveira Siqueira
Epa! A Polícia federal flagrou mensagem de deputado para o doleiro mais charmoso das manchetes nacionais desses últimos dias: “Te amo”.
Mas, peralá! Não vamos ficar só nisso aí. É preciso ir mais fundo. No bom sentido do termo, é claro. Só para ver como essa politicalha é promíscua e mete a vida pública na privada.
A singela troca de românticas mensagens entre o elegante deputado baiano Luiz Argôlo e o doleiro Alberto Youssef, Beto para os íntimos, foi editada pelo colunista Felipe Patury, da revista Época.
Vejam como a política pode ser um exercício dócil, afável e de resultados imprevisíveis. A revelação foi publicada assim:
“O relatório da Operação Lava Jato da Polícia Federal contém uma afetuosa troca de mensagens eletrônicas entre o doleiro Alberto Youssef e o deputado Luiz Argôlo (SSD-BA). Eis a transcrição literal da conversa interceptada pela PF às 8h33 do dia 28 de fevereiro deste ano.

Argôlo: Bom dia.
Youssef: Bom dia.
Argôlo: Você sabe que tenho um carinho por vc e é muito especial.
Youssef: Eu idem.
Argôlo: Queria ter falado isso ontem. Acabei não falando. Te amo.
Youssef: Eu amo você também. Muitoooooooooo♥.”

RODAPÉ- O amor é lindo. Esse <3na linguagem virtual edita, todo internauta sabe, um coraçãozinho cor de rosa. Mimosinhos os dois, né não? Gracinhas

Padilha está enrolado no esquema do doleiro preso?

O executivo supostamente indicado pelo ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha para trabalhar no laboratório Labogen, controlado pelo doleiro Alberto Youssef, foi, de fato, contratado no final de 2013 para o cargo de diretor institucional da empresa em Brasília. Marcus Cezar Ferreira de Moura recebia mensalmente, por sua função, R$ 25 mil – apesar de o salário registrado em carteira ser de cerca de R$ 4 mil.

Moura trabalhou como promotor de eventos do Ministério da Saúde (MS) entre maio e agosto de 2011. O ex-ministro nega com veemência que tenha feito a indicação e disse que vai processar o deputado André Vargas por citá-lo em mensagem para o doleiro. Youssef, que segundo a Polícia Federal comandou um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou R$ 10 bilhões, utilizaria o Labogen para fazer remessas ilegais de dólares. Em dezembro de 2013, o acusado fechou uma parceria com o MS de R$ 31 milhões, quando o Padilha ainda estava à frente do órgão. Informações da Folha de S. Paulo.

O ex-ministro Alexandre Padilha foi ontem à noite às televisões desmentir suas ligações com Alberto Youssef. Fica o dito pelo não dito, mas o preço que o pré-candidato ao Governo de São Paulo vai pagar certamente será alto. Os governistas querem arrasar, de uma vez por todas, os dois grandes domínios dos oposicionistas, Minas e São Paulo. Não será uma luta de fácil resolução.

Antonio Henrique é afastado do cargo. Paê deve ser empossado

**Paê e Tonhão durante a campanha de 2012. O Vice deve assumir o Executivo de Barreiras, ao menos até que a Justiça Federal reforme a sentença.**

O prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira, foi notificado, ontem, de sentença da Justiça Federal na Bahia, condenando-o à perda do cargo por improbidade administrativa no ano de 2001, relativa a aplicação irregular de recursos do FUNDEB em transporte escolar.
A sentença foi prolatada no dia 7 de abril, pelo juiz Igor Matos Araújo, e publicado hoje no Diário Oficial da Justiça Federal. Advogados do Prefeito procuravam, durante o dia de hoje, remédios jurídicos cabíveis para reverter a decisão do juiz. A decisão é para que o prefeito se afaste do cargo imediatamente. A Câmara de Vereadores deverá ser notificada e dar posse ao vice-prefeito Carlos Augusto Barbosa Nogueira, o Paê.

Veja nos links a íntegra da sentença, publicada no slide share por Fernando Machado, do sítio ZDA. Clique aqui e aqui.

Lewandovski rejeita liberdade de Prisco

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido para libertar o líder do movimento grevista da Polícia Militar (PM) da Bahia, Marco Prisco. O ministro entendeu que o pedido de prisão foi fundamentado e deve ser mantida. Ele foi preso em Salvador, na sexta-feira (18), mas foi transferido para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, porque a ordem judicial determina que ele deve ficar recolhido em instituição prisional federal. Prisco é presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) e vereador pelo PSDB em Salvador.

Na decisão, o ministro também afirma que a jurisprudência do STF é clara no sentido de proibir greve de policiais. “Se a jurisprudência deste tribunal caminha para não admitir o direito de greve aos policiais civis – para os quais não há vedação expressa na Constituição –, não poderia permitir, em razão de proibição expressa, a greve de policiais militares armados – com invasão e ocupação de quartéis e de prédios públicos, depredação e incêndio de veículos, interdição de rodovias, entre outros atos de terror e vandalismo”, disse Lewandowski.

Prisco liderou um movimento grevista dos policiais militares da Bahia, que foi encerrado na última quinta-feira (17). A prisão dele, no entanto, foi motivada por outra greve, também encabeçada pelo vereador, em 2012. No ano passado, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou Prisco e mais seis pessoas por crimes praticados contra a segurança nacional durante essa paralisação.

Policiais militares na Bahia chegaram a considerar um aquartelamento, em repúdio à prisão de Prisco. O comando da Polícia Militar da Bahia e a própria Aspra, no entanto, recomendaram que os policiais trabalhassem normalmente.

A médica que atropelou vai a júri popular

A médica Kátia Vargas autora de atropelamento e responsabilizada pela morte, em outubro do ano passado, dos irmãos Emanuel e Emanuelle, em Salvador, vai a julgamento por júri popular. Ao menos foi esta a decisão – cabe recurso – da segunda turma do Tribunal de Justiça da Bahia, prolatada nesta terça-feira. Durante o episódio, a Médica, enraivecida por uma discussão de trânsito, perseguiu os dois irmãos, que estavam em uma moto, colidiu e os jogou contra um poste. Os dois faleceram no local.

Que se invoque novamente a Lei de Proteção dos Animais

Mais de 70 presos, mantidos ilegalmente na Delegacia de Polícia Judiciária de Luís Eduardo Magalhães, estão sofrendo com processo de desidratação, com vômitos e diarreia. Enfermeiros da UPA estiveram no local nesta manhã para selecionar aqueles com os sintomas agravados, para atendimento no local e internamento dos casos mais agudos. A masmorra infecta onde os presos são contidos, responsabilidade direta do Governo do Estado, tem problemas com fornecimento de água potável, o local é insalubre, a comida é de má qualidade e não se entende, porque, depois de tantas denuncias a Vigilância Sanitária ainda não procedeu a uma vistoria no local onde é produzida.

Algumas pessoas vão argumentar que as vítimas dos criminosos que lá estão presos, um bom número deles assassinos, não tiveram também assistência do Estado e que animais ferozes devem receber tratamento de animais. Nunca é demais lembrar, no caso, o Habeas Corpus impetrado por Sobral Pinto em favor do líder comunista Harry Berger, em 1937. Durante o Estado Novo (1937-1945), Sobral Pinto foi designado advogado ex-ofício dos presos políticos Luís Carlos Prestes e Arthur Ewert (Harry Berger) – acusados de subversão política pelo Tribunal de Segurança Nacional – e defendeu com brilhantismo esses homens ao impetrar Habeas Corpus no qual ele evoca a Lei de Proteção aos Animais em prol de assegurar a integridade física de seus clientes, em um caso único na História do Direito.

O próprio Sobral Pinto depõe, em documentário, que a construção da democracia se dá no pleno estado de direito, sem exceções. A violência que esses presos cometeram não justifica outra violência contra seus direitos, mesmo que seja com base na Lei de Proteção aos Animais. Não são inocentes, mas também não podem sofrer a violência do Estado, que por lei precisa guardar a sua integridade física para que venham a cumprir a pena prevista na legislação.

É obrigação do Ministério Público denunciar o Estado e seus representantes legais pela manutenção dos presos nessas masmorras, onde grassam doenças graves como tuberculose e AIDS. É obrigação da Justiça julgar com celeridade e providenciar defensores públicos para aqueles que não os tem. É obrigação da Secretaria de Execuções Penais fornecer presídios para os condenados e carcereiros. É obrigação de quem cuida de animais fornecer água limpa, comida saudável e assistência de um veterinário quando necessária. Que se faça, então!

Prisco é preso. PM já para em algumas cidades. Capitão Tadeu assume liderança

O vereador Marco Prisco (PSDB), líder da greve da PM na Bahia, foi preso a pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), nesta sexta-feira (18). O mandado de prisão foi expedido na terça (15), no primeiro dia da paralisação. A prisão foi realizada pela Polícia Federal em um resort em Costa de Sauípe, onde Prisco se encontrava. O pedido foi feito na segunda-feira (14), dentro da ação penal movida pelo MPF em abril de 2013 , que denunciou sete pessoas entre vereadores, soldados e cabos da PM por diversos crimes, a maioria deles contra a segurança nacional, praticados durante o movimento paredista de 2012. A intenção do pedido de prisão preventiva foi de garantir a ordem pública.

De acordo com o MPF, o vereador é processado por crime político grave e qualquer recurso contra sua prisão só poderá ser ajuizado no Supremo Tribunal Federal. A prisão será cumprida inicialmente em presídio federal localizado fora do estado da Bahia.

PMs abandonam trabalho

Em protesto contra a prisão do líder grevista Marcos Prisco, policiais militares já paralisaram suas atividades em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia depois de Salvador, segundo informações da Aspra (Associação dos Soldados e Praças da Polícia Militar), dirigida pelo vereador. De acordo com o diretor de Comunicação da entidade, Paulo dos Anjos, todos os PMs da cidade já deixaram as viaturas nos quartéis e seguiram para a sede da Aspra, devendo, segundo ele, só retornar ao trabalho quando Prisco for solto.

Capitão Tadeu, na liderança

O deputado estadual Capitão Tadeu (PSB) emitiu em suas redes sociais uma moção de repúdio a prisão do vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB), líder da greve da PM na Bahia, e conclamou a tropa para que “suspenda as atividades imediatamente até que o governo providencie a soltura de Prisco”. A assessoria de Tadeu confirmou a veracidade da nota publicada no Facebook e disse que o deputado estava em Jacobina quando soube da prisão, mas já está em deslocamento para Salvador, onde pretende assumir o comando da greve. O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Segurança Pública, que informou que, por enquanto, não vai tomar nenhuma posição sobre o caso.

Veja a íntegra do moção de repúdio do deputado Capitão Tadeu, expedido pelo gabinete na AL-BA :

“Mesmo após Marco Prisco, vereador de Salvador, ter assinado um acordo aceitando o final da greve, contrariando inclusive parte da tropa, o governo mais uma vez trai a boa vontade dos policiais e bombeiros militares e manda prender Prisco. A prisão ocorre na data que os cristãos comemoram a Sexta-Feira Santa, um dia após o acordo que pôs fim à greve, caracterizando um ato de traição do governo para com os policiais militares. Dessa forma, neste momento, por exigência dos policiais e bombeiros militares, saio da condição de moderador do movimento reivindicatório e assumo a liderança do mesmo. Assim sendo, conclamo toda a tropa para suspender as atividades imediatamente até que o governo providencie a soltura de Prisco.”

Comandante da PM orienta a tropa a manter os seus postos

Em função de uma nova tentativa de desestabilizar os serviços de segurança, o comandante da Polícia Militar, coronel Alfredo Castro, orienta a todos os oficiais e praças a manterem seus postos de trabalho, assegurando a proteção da sociedade baiana.
Castro reafirma que a operação de prisão do vereador Marco Prisco não teve qualquer envolvimento com as forças de segurança do Estado. Foi uma ação da Polícia Federal, cumprindo mandado de prisão expedido pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal.

PMs de Ilhéus cruzam os braços. Em Itabuna, continuam no trabalho.

Policiais militares cruzaram os braços em Ilhéus, após a prisão do líder das greves de 2012 e 2014, Vereador Prisco (PSDB), ocorrida hoje em um resort a 70 quilômetros de Salvador . Mais cedo, circulou informação entre os soldados de que a Polícia Federal estaria à caça de Augusto Júnior, líder do movimento de 2012 em Ilhéus.

Já em Itabuna, a orientação de associações de policiais é não parar. O 15º Batalhão da PM (Itabuna) tem efetivo de cerca de 740 homens. No final da tarde, o deputado Capitão Tadeu orientou a tropa a aderir a uma nova paralisação até que Prisco seja solto.

O vereador tucano foi preso por ordem da Justiça Federal em Salvador e encaminhado para o Presídio da Papuda, no Distrito Federal, onde deverá ficar por, pelo menos, 90 dias (prisão preventiva). A defesa do vereador diz que entrará com pedido de habeas corpus.

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Barreiras: dois ex-prefeitos depõem à Polícia Federal na próxima semana

Informação relevante do jornalista Fernando Machado, em seu site ZDA:

“Notícia extraída dos porões da Justiça local dá conta que na manhã da próxima terça-feira (22/abr), dois ex-prefeitos de Barreiras e dois ex-secretários municipais de Saúde estarão perfilados, ombro a ombro prestando esclarecimentos diversos sobre o gerenciamento de recursos públicos aos prepostos da Polícia Federal na cidade. Um batalhão de advogados da mais alta patente estadual afia as baionetas e ajusta as armaduras para a batalha em defesa da honra de seus comandantes.”

Justiça Federal manda bloquear bens de 14 líderes dos grevistas

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concedeu liminar determinando a imediata paralisação da greve da Polícia Militar na Bahia, sob pena de pagamento de multa diária de 1,4 milhão de reais. Determinou, ainda, o bloqueio de bens de Marco Prisco, das associações envolvidas no movimento paredista e de seus dirigentes.

Segundo a decisão, a multa deverá ser paga pelos 14 réus da ação ajuizada pelo MPF/BA, que tiveram seus bens bloqueados: Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra), Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM/BA), Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (AOPM/BA – Força Invicta), Associação dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar do Estado da Bahia (AOAPM/BA), Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais da Polícia Militar Da Bahia – (ABSSO/BA), Associação dos Bombeiros Militares da Bahia (Associação Dois de Julho/Ba), Marco Prisco Caldas Machado, vereador e Diretor-Geral da Aspra/BA, Jackson da Silva Carvalho, presidente da ABSSO/BA, Agnaldo Pinto de Sousa, presidente da APPM/BA, Edmilson Tavares Santos, presidente da AOPM/BA – Força Invicta, José Alberto da Silva, diretor financeiro da AOAPM/BA, Nelzito Coelho Oliveira Filho, presidente da Associação Dois de Julho/BA, Ubiracy Vieirados Santos, presidente da AOAPM/BA e Paulo Sérgio Simões Ribeiro, diretor financeiro da AOPM/BA – Força Invicta.

A decisão, assinada na tarde de quarta-feira, 16 de abril, durante regime de plantão, foi tomada a partir de pedido urgente ajuizado por meio do Ministério Público Federal diante da deflagração da greve da PM baiana. O bloqueio de bens visa garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, a exemplo do uso da Força Nacional de Segurança Pública para o estado.

PF tem relatório final da “Operação Lava Jato”

A Polícia Federal encaminhou nesta terça-feira, 15/4, os relatórios finais referentes aos quatro inquéritos que compõem a Operação Lava Jato, deflagrada em 17/3/2014, com o objetivo de desarticular organizações criminosas que atuavam no mercado clandestino de câmbio no Brasil. A elaboração dos relatórios finais neste momento decorre do término do prazo legal para a conclusão da investigação, diante da existência de indiciados presos.

Cada inquérito policial investigou a atuação de uma dessas quatro organizações criminosas, que eram lideradas por doleiros. Esses grupos, embora fossem independentes entre si, possuíam negócios em comum relacionados à lavagem de dinheiro.

Ao todo, a PF indiciou 46 pessoas pelos seguintes crimes: formação de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional (operar instituições de câmbio sem autorização, falsa identidade em contrato de câmbio e evasão de divisas), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Dois doleiros também foram indiciados por financiamento ao tráfico de drogas, diante de indícios da ligação deles com traficantes.

Foram cumpridos 105 mandados de busca e apreensão, 19 de prisão preventiva, 12 de prisão temporária e 27 conduções coercitivas. A Justiça Federal autorizou o sequestro de três hotéis e seis residências de alto padrão. Foram apreendidos 25 veículos com valores de mercado superior a R$ 100 mil cada. Aproximadamente R$ 6 milhões foram apreendidos em espécie, além de centenas de joias e várias obras de arte, que serão destinadas esta semana ao Museu Oscar Niemeyer para custódia.

Atualmente, 15 pessoas permanecem presas, sendo 14 em Curitiba/PR e uma em São Paulo/SP. Há duas pessoas foragidas.

A PF poderá apresentar complementos aos relatórios finais, a partir do estudo do material aprendido ainda não analisado, o que pode acarretar investigações autônomas dos seguintes crimes: fraude em licitação, desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Prefeito de Morro de Chapéu é acusado por apropriação previdenciária indébita

O prefeito do município de Morro do Chapéu, Cleová de Oliveira Barreto, foi acusado pelo Ministério Público estadual de praticar ato de improbidade administrativa. Segundo ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira no último dia 3, o gestor teria efetuado apropriação previdenciária indevida de R$ 2.117.128,45. O montante corresponde à soma dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores municipais para efeito de contribuição previdenciária referente aos meses de outubro a dezembro de 2011; a dez meses de 2012 (com exceção de fevereiro e março); e de janeiro a junho de 2013, incluindo o 13º salários dos três recortes anuais.

A ação civil pública se baseou em procedimento instaurado pela Coordenadoria Geral de Auditoria, autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social. Constatou-se que o prefeito deixou de recolher, no prazo legal, as contribuições à entidade autárquica previdenciária municipal referentes àqueles períodos, o que é descrito como apropriação indébita pelo artigo 168-A do Código Penal.

A promotora Edna Márcia pede à Justiça que condene Cleová Barreto no termos do artigo 12 da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Barreiras: quatro partidos políticos tem contas eleitorais condenadas

O juiz eleitoral da Zona Eleitoral de Barreiras, Ronald de Souza Tavares Filho, mandou publicar no diário oficial da Justiça Eleitoral da Bahia, de hoje, sentenças sobre as contas eleitorais dos partidos em 2012:

O PT do B teve suas contas aprovadas com ressalvas.

O PP teve suas contas consideradas irregulares e desaprovadas.

O PT teve suas contas também desaprovadas.

O PR (Partido da República) e o PRP (Partido Republicano Progressista também tiveram suas contas eleitorais consideradas irregulares e desaprovadas.

22 anos depois, Collor vai a julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 24 de abril o julgamento da ação penal que envolve o senador Fernando Collor (PTB-AL), acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de peculato e corrupção passiva. As acusações referem-se ao período em que Collor foi presidente da República, entre 1991 e 1992, ano do impeachment que marcou o final do seu governo.

A denúncia contra o ex-presidente foi recebida pela Justiça de primeira instância em 2000 e chegou ao STF, em 2007. O processo foi distribuído para o ministro Menezes Direito, mas com a morte do magistrado, em 2008, o processo passou para relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Em novembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF rapidez no julgamento da ação penal. Devido à demora do Judiciário para julgar o caso, a acusação por falsidade ideológica já prescreveu. “Para os crimes de peculato e de corrupção passiva, o prazo prescricional pela pena mínima já foi superado, de modo que, no entender do Ministério Público, é preciso conferir prioridade ao caso em tela”, afirmou Janot.

De acordo com denúncia apresentada pelo MPF, foi instaurado no governo do ex-presidente Collor “um esquema de corrupção e distribuição de benesses com dinheiro público” em contratos de publicidade. Segundo o órgão, o esquema envolvia o ex-presidente, o secretário particular da Presidência e empresários.

Os procuradores relatam que o esquema consistia no pagamento de propina de empresários aos agentes públicos para que eles saíssem vencedores em licitações de contratos de publicidade e propaganda com o governo. De acordo com o MPF, valores eram depositados em contas bancárias em nome de laranjas.

Na defesa apresentada no processo, os advogados de Collor negaram as acusações e afirmaram que a denúncia do Ministério Público apresenta falhas. Segundo a defesa, o órgão fez a acusação sem apontar os atos que teriam sido praticados pelo ex-presidente.

“Não fora bastante a falta de mínimo suporte probatório que sustente a imputação, a denuncia é também omissa na descrição da conduta que pretende atribuir ao acusado a fim de ter pretensamente concorrido para a suposta fraude nos procedimentos licitatórios que teria propiciado a alegada prática de peculato. A acusação em momento algum descreve qual foi a atuação do então presidente na realização das referidas licitações ou por que meio teria influenciado seu resultado a fim de propiciar a transferência ilícita de recursos públicos para terceiros”, afirmou a defesa.

O Brasil é um país especial: prostitutas têm prazer, gigolôs se apaixonam, traficantes se viciam e figurões empurram com a barriga o seu julgamento por mais de duas décadas. Não pode dar certo mesmo.

A decisão do Tribunal de Justiça que negou a prisão cautelar de Eltinho

Publicamos aqui a decisão da turma do Tribunal de Justiça que negou provimento à prisão cautelar, com relatoria do desembargador Luiz Fernando Lima. O procurador de Justiça, representante do Ministério Público Estadual junto ao TJ/BA, se posicionou contrário ao recurso do promotor George Elias, que pedia a prisão cautelar por afronta ao Ministério Público. Veja a decisão, em seu inteiro teor, aqui.

Eliana Calmon: a peregrina da Justiça prega novos tempos na Bahia

**Juvêncio Ruy, o Editor, Eliana, Luiz Hollanda e Regina Figueiredo.**

A ex-ministra do STJ, corregedora geral do Conselho Nacional de Justiça e pré-candidata ao Senado, Eliana Calmon, pelo PSB, esteve hoje em Luís Eduardo Magalhães para realizar conferência técnica aos acadêmicos de Direito e demais alunos da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira. Acompanhada por militantes do seu partido, como a secretária de Saúde de Barreiras, Regina Figueiredo, Eliana Calmon tem preenchido uma agenda robusta. A peregrinação da Ministra tem um motivo específico:

-Apesar de ser baiana de Salvador e ter labutado muitos anos na Justiça do Estado, não conheço de fato a Bahia. Quero recolher em cada pequena cidade, em cada grotão, os anseios do povo baiano. Quero ter uma visão específica das cidades e dos sertões, que sirvam como plataforma política para o meu futuro, disse em entrevista exclusiva a este Editor.

A Ministra, cuja atuação à frente da Corregedoria do CNJ deflagrou uma onda de austeridade na justiça baiana, a partir da assunção da eleição do presidente Eserval Rocha, diz que tem ouvido com muita atenção as queixas sobre as deficiências e a falta de estrutura da Justiça de primeira instância.

-Em outros tempos, Eserval não seria nem indicado, muito menos votado para a Presidência do TJ. Mas o momento é outro, em que os parâmetros que norteiam a Justiça da Bahia são imparcialidade, austeridade e, principalmente, honestidade. A nomeação recente de 96 novos juízes é sinal de que estamos no caminho certo. Mas ainda há muito por fazer. O Presidente do TJ-BA explicou-me que a criação da Câmara do Oeste é um ato político, que não elide a realização de novos concursos e nomeação de novos magistrados, para o preenchimento das vagas ainda existentes, principalmente no Interior.

Eliana Calmon fala pouco sobre política:

“Oficialmente ainda não sou candidata e não estamos em campanha eleitoral. Não quero desobedecer a lei eleitoral. Posso dizer apenas que a candidatura de Geddel Vieira Lima ao Senado, definida hoje, coloca as pedras em jogo no seu devido lugar. Nosso partido segue com Lídice da Mata, conforme decisão pessoal de Eduardo Campos e Marina da Silva”.

A Ministra relata como escolheu a carreira que pretende enfrentar na campanha de 2014:

-Pouco entendo de política, de acordos, de alianças, dos movimentos sutis dos políticos. Sou pré-candidata porque o senador Cristovam Buarque me convidou à candidatura, pelo PDT, no Distrito Federal, onde moro há muitos anos. No entanto, não poderia deixar ao longe, ao encetar essa nova caminhada, a minha Bahia, onde nasci e tenho raízes.

**A Ministra e o advogado Carlos César Cabrini, presidente da OAB**

Durante a tarde de hoje, antes de brilhante conferência na FAAHF, cujo ingresso custou um quilo de alimento não perecível, a ministra recebeu o presidente da subsecção da OAB de Luís Eduardo, Carlos César Cabrini.

Segundo informações da própria Ministra, a conferência de ontem, em Barreiras, rendeu cerca de 800 k de alimentos, que deverão ser distribuídos a obras beneficentes da cidade.

Veja aqui detalhes da impressionante carreira da Magistrada, primeira mulher a ocupar uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça.

“Eltinho” é mantido em liberdade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu manter o vereador Eltinho em liberdade. Os desembargadores entenderam que não há motivos para que o Vereador fique preso. Esta foi mesma decisão do titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira.
O Magistrado rejeitou, no dia 21 de outubro do ano passado, a representação do Ministério Público da Bahia pela prisão preventiva do vereador Elton Alves de Almeida (Eltinho), indiciado em inquérito policial remetido à Justiça.
O Ministério Público entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça da Bahia que, por unanimidade, chegou a conclusão que não havia motivos para que o vereador ficasse preso. Do blog de Sigi Vilares. Veja mais aqui e aqui.

O pedido de cerceamento da liberdade do Vereador durante o processo referia-se às pressões exercidas sobre testemunhas e à tentativa de intimidação do próprio Ministério Público.

Magistrados e especialistas debateram sobre Propriedade Intelectual em Fórum

A legislação do software e sua aplicabilidade no ordenamento brasileiro foram discutidas durante o Fórum Internacional de Propriedade Intelectual, que aconteceu nesta última sexta-feira (04) no Hotel Catussaba, no bairro de Stela Maris, em Salvador. O encontro foi realizado pela Escola de Magistrados da Bahia (EMAB), Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) e a The Software Alliance (BSA). Estiveram presentes a presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco; o diretor da EMAB, Jatahy Júnior; a diretora sênior da BSA para a América Latina, Montserrat Duran, e o secretário executivo do Conselho Nacional do Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Rodolfo Tamanaha.

Numa primeira etapa do Fórum, foi apresentado um panorama da pirataria no Brasil, as iniciativas do Ministério da Justiça, além do cenário na América Latina, incluindo a legislação e o jurisprudência sobre o tema. Houve ainda um painel de Direito Comparado, apontando o cenário nos Estados Unidos, com as principais decisões do tema naquele país. Participaram o juiz federal americano Edward Danich; o cônsul de Propriedade Intelectual pela América do Sul no U.S. Patente & Trademarket Office (USPTO), Albert Keyack; e o diretor da BSA Brasil; Frank Caramuru.

No painel sobre o ordenamento jurídico brasileiro e a propriedade intelectual nos Tribunais, na segunda etapa, que ocorreu no período da tarde, o juiz baiano e diretor de Informática da AMAB, Pedro Rogério de Castro Godinho, e o juiz federal e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Saulo Casali, abordaram a atual legislação brasileira e as principais decisões envolvendo o uso irregular de software de terceiros. “O tema ainda tem pouca recorrência, mas crescendo bastante”, afirmou Godinho. Também participaram os advogados Daniel Cavaretti e Hugo Prates (BSA).

Ao final, houve um debate entre os participantes, membros da indústria de Software e magistrados. Foram sugeridos protocolos para a criação de fóruns permanentes para discussões e redes de relacionamento e troca de estudos e pesquisas. O Fórum teve a coordenação de Terpsychore Dimas Quirino (EMAB) e Hugo Prates, gerente de projetos da BSA Brasil.

CNJ pede explicações ao Tribunal de Justiça da Bahia sobre a criação da Câmara do Oeste

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informe, no prazo de 15 dias, sobre medidas tomadas para a priorização do primeiro grau de jurisdição e a criação da Câmara Especial do Oeste. A decisão – da conselheira Gisela Gondin Ramos – foi tomada após pedido de providência da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Para a instituição, a necessidade de investimentos na melhoria do primeiro grau no estado é urgente e deveria ser priorizado pelo TJ-BA frente à criação de outro órgão fracionário de segundo grau.

Para a presidente da Amab, a juíza Marielza Brandão Franco, o mais grave foi a extinção, por parte do Tribunal, de 34 vagas de juízes da primeira instância para criá-las na segunda. “Não somos contra, a princípio, à criação de qualquer tipo de Câmara, pois aproxima a população. O que estamos buscando é a prioridade ao primeiro grau. É preciso primeiro municiar os juízes de condições de trabalho. O próprio CNJ e as corregedorias estabeleceram como meta prioritária dar suporte à primeira instância para que esta funcione bem”, disse ao Bahia Notícias.

Na decisão, a conselheira do CNJ defende que “as iniciativas de interiorização da justiça de segundo grau, que merecem louvor, não podem ser patrocinadas às expensas da perpetuação de parcas condições de trabalho na jurisdição de primeiro grau, verdadeiro ponto de contato entre o povo e o Estado-Juiz e onde se concretiza, de fato, o direito fundamental de acesso à Justiça”.

Formosa do Rio Preto: vereador é condenado por agredir blogueiro

Em audiência realizada na quarta-feira (02) na sala de audiência do fórum da cidade de Formosa do Rio Preto as 09:30 horas, o vereador Alcides Júnior na condição de réu em processo para apuração de agressão cometida contra o blogueiro Luís Carlos Nunes quando o mesmo em pleno exercício de sua atividade profissional recebeu covardemente um tapa no rosto ao questionar fala do edil sobre suposta pratica cometida por um ex-gestor do município.

Na audiência, Alcides Júnior foi sentenciado a pagamento de indenização financeira a título de indenização por danos morais e também a retratação pública a ser publicada na home page (ver aqui) oficial da Câmara de Vereadores de Formosa do Rio Preto.

Nota de retratação

O Excelentíssimo Senhor vereador Alcides Medeiros Magalhães Júnior vem se retratar publicamente do episódio ocorrido no dia 26 de junho de 2013, envolvendo o senhor Luís Carlos dos Santos Nunes, reconhecendo que naquela ocasião se excedeu, assim como declara que o senhor Luís Carlos dos Santos Nunes é pessoa de reputação ilibada e que se encontrava no legítimo exercício da atividade de imprensa.

Segundo afirmação do representante do Ministério Público, em função da agressão e caso o processo tivesse prosseguimento, Alcides Júnior poderia ser condenado até a um ano de reclusão. Com o acordo feito o vereador não poderá no prazo de até 5 anos ter registro policial ou sofrer condenação.

Justiça mantem registro do herbicida 2,4 D e sementes transgênicas.

A justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspensão dos registros de produtos que contenham o ingrediente ativo 2,4 D. A decisão do juiz Jamil Rosa, da 14ª Vara Federal, também foi para a suspensão dos processos que envolvam a liberação de sementes transgênicas tolerantes a este produto pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTBio), até que se conclua a reavaliação toxicológica da molécula pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No texto, o juiz sustenta que não se pode, abruptamente, excluir do mercado um produto de largo uso agrícola e reconhecidamente eficaz no combate às ervas daninhas, sendo responsável, inclusive, pelos atuais ganhos produtivos na agricultura.

Ainda no parecer, o juiz afirma ser “temerária a suspensão dos registros deferidos pelos órgãos e entidades competentes na área de produtos agrotóxicos sem estudos técnicos conclusivos, o que já está sendo empreendido, no que concerne ao 2,4-D, pela agência especializada, a título de reavaliação”.

Segundo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a decisão da 14ª Vara Federal endossa o cuidado do governo federal na análise e aprovação de defensivos agrícolas. “Não se pode simplesmente proibir o uso de um produto já analisado pelo governo e por dezenas de grandes países, não sendo proibido em nenhuma nação. A agricultura brasileira não pode e não será prejudicada com a proibição de registro e uso de ingredientes largamente testados”, explicou. Continue Lendo “Justiça mantem registro do herbicida 2,4 D e sementes transgênicas.”

De uma vez, 68 prefeitos da Paraíba sofrem representação do MPF

Fatos ocorreram entre 2001 e 2012 em 80 municípios. Resultado reflete atuação no combate à corrupção na Paraíba em 2013

Sessenta e oito ex-prefeitos e nove prefeitos acionados por improbidade – entre os nove, três foram reeleitos nas últimas eleições. Vários demandados mais de uma vez nas 153* ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) em 2013. Este foi o saldo de mais um ano de atuação do MPF no combate à corrupção no Estado. Além dos gestores públicos, as ações judiciais também atingiram servidores, particulares e empresas que estiveram envolvidos em irregularidades cometidas na aplicação de recursos federais na Paraíba. As ações abrangem fatos ocorridos em 80 municípios no período de 2001 a 2012. Do total de ações, apenas 14 tramitam em segredo de justiça.

Os desmandos cometidos com o erário envolvem recursos federais oriundos dos Ministérios da Saúde, Educação, Cidades, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Desenvolvimento Agrário, Turismo e Integração Nacional, no âmbito dos seguintes programas federais: Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos (Peja), Programa de Aquisição de Alimentos (compra direta local da agricultura familiar), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Piso de Atenção Básica (PAB), Programa de Saúde da Família (PSF), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Brasil Alfabetizado, Programa Agentes do Controle de Endemias (Pace), Programa Saúde Bucal (PSB), Programa Saúde Para Todos (PSPT) e Programa Saúde Para Todos II (PSPT II).

Na avaliação do procurador-chefe do MPF na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, esse número representa o compromisso do MPF em promover a realização da Justiça em prol do bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito, conforme preconiza a missão do órgão. “Ainda fazemos pouco em razão de nossas limitações de pessoal. Apesar de termos apenas 15 membros e 159 servidores para cobrir os 223 municípios paraibanos, esses números refletem o esforço de todos os integrantes do MPF na Paraíba para tornar o órgão conhecido pela excelência na promoção da Justiça, da cidadania e no combate ao crime e à corrupção.”

Os malfeitores que deverão ser investigados

**O ex-senador Andrés Guzman e o empresário Olacyr em Moscou. Foto da Folha.**

Algo me diz que a investigação do assassinato do Senador boliviano, perpetrado por um motorista do empresário Olacyr de Moraes, passará por um longo período de segredo de justiça e de tramitação lenta, até cair no esquecimento. As relações do Senador com figuras de proa da República, até o fim da década passada, podem respingar em gente importante, principalmente no período eleitoral.

Outro assunto relacionado: ainda não sei como Dona Dilma não ordenou à sua bancada no Congresso a imediata condução ao patíbulo do vice-presidente da Casa, Airton Vargas, petista profundamente relacionado com a operação Lava Jato, com passagens mal descritas no episódio Petrobras. O sacrifício da ovelha desgarrada do redil vermelho urge.

Câmara especial do TJ no Oeste já é lei

O Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados de LEM, Dr. Carlos Cesar Cabrini, juntamente com a Presidente da Subseção da OAB de Barreiras, Dra. Cristiana Américo Matos, a Diretora da Subseção de Barreiras, Dra. Tereza Bastos, o Vice Presidente da OAB seccional Bahia, Dr. Fabricio de Castro Oliveira, estiveram reunidos com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Marcelo Nilo que, atendendo as reivindicações, colocou em votação o projeto de lei que cria a Câmara Especial do Tribunal de Justiça no Oeste da Bahia. O projeto foi aprovado pelo plenário. Agora é Lei e a criação da Câmara é realidade. O Governador em exercício, Desembargador Eserval Rocha deve sancioná-la ainda esta semana.

Carlos Cabrini esteve reunido também com o Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dr. Franco Bahia, que disse que até o final do primeiro semestre começarão as obras para a construção do Fórum de Luís Eduardo Magalhães, que será maior do que o projeto padrão, nos moldes do Fórum de Vitória da Conquista – BA, capaz de abrigar várias varas cíveis e criminais.

Cabrini também participou na noite de Segunda feira (31/03/2014), representando todos os Advogados do Interior da Bahia, da Audiência Pública realizada na sede da OAB Bahia em Salvador, tendo como tema 50 anos após o golpe: revisão da lei de anistia ou perdão aos torturadores. Cabrini discursou lembrando as mazelas do golpe e demonstrou preocupação com o crescimento de movimentos apoiando a volta do militarismo.

Ministério Público de Goiás investiga desvio de recursos públicos

O Ministério Público de Goiás desencadeou hoje (1º) a Operação Poltergeist, que investiga o desvio de recursos públicos com a contratação de servidores fantasmas. Com a participação de 31 promotores de Justiça e cooperação da Polícia Militar, estão sendo cumpridos 13 mandados de prisão e 29 de conduções coercitivas, além de mandados de busca e apreensão, inclusive em gabinetes específicos da Assembleia Legislativa de Goiás e da Câmara Municipal de Goiânia.

Participam da operação cerca de 150 policiais militares e os mandados são cumpridos em Goiânia, Catalão, Iporá e Minaçu. De acordo com os promotores de Justiça que investigam o caso, ocorre a contratação de servidores que não trabalham e repassam parte do salário para integrantes da organização criminosa. Está sendo analisada a possível utilização de notas fiscais de serviços não realizados para desvio de recursos do gabinete, bem como fraude em licitação, informou o Ministério Público.