Justiça – Página 27

Ministério Público promove paternidade responsável no Oeste

Esteve, ontem, em Luís Eduardo Magalhães o ônibus do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (NUPAR), do Ministério Público da Bahia, que vem conseguindo resultados encorajadores no Oeste baiano. Criado em 2008, o NUPAR visa o reconhecimento da paternidade por pais arredios ou que simplesmente nunca se preocuparam com a legalização da situação dos filhos.

O dr. Adilson de Oliveira, coordenador da ação no Oeste, diz que nesta viagem do ônibus já conseguiu, em 6 dias de trabalho, 202 reconhecimentos espontâneos, recebendo 1095 pessoas, além de recolher 116 amostras de DNA para futuros reconhecimentos.

Entre hoje e sexta-feira, o ônibus do Nupar estará em Angical, Baianópolis, Cristópolis e Wanderley. No atendimento de hoje, realizado em frente à Igreja Matriz de Luís Eduardo, dezenas de mães e pais aguardavam atendimento.

**Adilson Oliveira, promotor de justiça e coordenador da operação do ônibus do MP-BA.**

Wagner quer diálogo no conflito de terras de Buerarema

**Conflito entre fazendeiros e índios está se expandindo, apesar dos esforços da Força Nacional e outros órgãos policiais**

O conflito entre produtores rurais e povos indígenas, pela propriedade de terras na região de Buerarema, no sul da Bahia, vai ser discutido esta semana, em Brasília, pelo governador Jaques Wagner, em reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em seu programa de rádio semanal, Conversa com o Governador, que vai ao ar nesta terça-feira (10), ele defende o diálogo. “Eu estou atento, estou em contato direto com o governo federal, esperando que a gente possa ter um desfecho tranquilo, negociado, para que a paz possa reinar na região”.

Quanto ao impasse a respeito das terras em Buerarema, o governador ressalta que o processo sobre o estudo antropológico reconhecendo a terra indígena Tupinambá, realizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), não está concluído, podendo ainda haver questionamento judicial. “É melhor, nós que vivemos dentro da democracia, aguardar o desfecho desse processo e fazer uma negociação para a saída dos não-índios, pagando todas as benfeitorias”.

Wagner também destacou que não se tratam de latifundiários produzindo atualmente na região. “São várias famílias com 60, 70, 80 anos que estão na terra, plantando mandioca, cacau, sobrevivendo disso. É um trauma para essa família que muitas vezes não tem para onde ir. Esta semana estou indo à Brasília de novo, devo me encontrar com o ministro da Justiça. Precisamos encontrar um formato que seja menos traumático para a população do que esse que está acontecendo”.

Piada que circulou hoje à noite, na tribuna livre do Senadinho/LEM, sobre a sucessão estadual:

“Prefiro o Wagner preso que o Paulo Souto”.

As divergências entre Geddel Vieira Lima e Paulo Souto, dois pré-candidatos querendo a cabeça da chapa da Oposição, pode turbar o projeto de sucessão de Jaques Wagner.

Correntina: partidários de Ezequiel garantem boas novas ainda esta semana

Partidários do candidato Ezequiel Barbosa, que teve seu registro eleitoral impugnado pela Justiça Eleitoral, anunciaram agora pela manhã que esperam uma decisão favorável do pleno do Tribunal Regional Eleitoral ainda para esta semana. Ezequiel teve a diplomação e posse confirmada pelo juiz de primeira instância, Alexandre Mota Brandão de Araújo, na semana passada, mas o juiz plantonista do T.R.E. reformou a decisão, em sentença liminar, após mandado de segurança de seus oponentes. Na foto, Ezequiel Barbosa, em foto de Marco Athayde, no momento em se dirigia à Câmara para tomar posse como prefeito.

Decisão do Juiz de Luís Eduardo derruba práticas abusivas por parte da Monsanto

O juiz Pedro Rogério de Castro Godinho proferiu decisão inédita no País, hoje pela manhã, em ação patrocinada pelo Sindicato dos Produtores Rurais, vedando à multinacional Monsanto a exigência de renúncia, por parte de agricultores, de eventuais créditos nos contratos referentes ao royalties da soja RR1, para fornecimento de sementes da soja RR2 Intacta. A decisão do Magistrado vai mais longe: suspende a eficácia de eventuais termos de acordo entre produtores e Monsanto, já assinados, e determina multa diária de R$20 mil, por produtor, caso a multinacional persista na prática abusiva. A questão dos direitos dos produtores na devolução de royalties pagos está em apreciação no Superior Tribunal de Justiça.

O advogado Márcio Rogério é o autor da ação contra a Monsanto, representando o Sindicato. Procuramos, agora pela manhã, o presidente do Sindicato, Vanir Kölln, que se encontra em viagem pelo Rio Grande do Sul, mas afirmou, via telefone, que “O Sindicato não poderia se furtar às reclamações dos produtores que representa, em sete municípios do Oeste voltados à agricultura”.

Correntina, a eleição que ainda não acabou.

O vereador Maradona, de Correntina, assim manifestou-se sobre a liminar concedida hoje a Laerte Caires:

A decisão liminar que invalidou os diplomas de Ezequiel Barbosa e do seu vice, restabelecendo os mandatos dos impetrantes, não tem embasamento jurídico, é inconstitucional, é pífia, é fácil de derrubar, ocorreu num feriado nacional ao meio dia, não tem nº de protocolo, vai contra determinação do Ministro do TSE Castro Meira e foi dada sem ouvir a parte prejudicada. Acredita-se que ela foi dada por motivos obscuros, de maneira muito rápida, sorrateira, sem argumentos convincentes, sem teor jurídico. Uma liminar de um juiz plantonista do TRE não pode valer mais que a decisão do pleno do TSE.

O juiz Eleitoral da Comarca de Santa Maria Vitória, Alexandre Mota Brandão de Araújo, ainda não tomou conhecimento da decisão monocrática do TRE.

Inteiro teor do mandado de segurança acolhido, em decisão monocrática, pelo TRE

O mandado de segurança, acolhido pelo juiz plantonista Maurício Kertzman Szporer , que ejetou do cargo Ezequiel Barbosa, menos de 24 horas depois de diplomado e empossado no cargo de prefeito de Correntina.

Correntina: a batalha judicial continua

O juiz plantonista do Tribunal Regional Eleitoral despachou liminarmente mandado de segurança, impetrado por Laerte Caires, o Laertão, anulando a diplomação de Ezequiel Barbosa. O feito deverá entrar na pauta do pleno do TRE nesta segunda-feira, dada a gravidade do assunto.

Correntina: povo espera na Câmara e na Prefeitura a posse de Ezequiel

O povo já está no plenário da Câmara Municipal de Correntina esperando a posse do prefeito Ezequiel Barbosa. As fotos são do celular da vereadora Eunice dos Santos, a Nice do Rosário, que se encontra em plenário junto com o vereador Maradona.

O vereador João lidera mais de uma centena de pessoas que aguardam, em ordem, na Prefeitura Municipal, a marcha dos acontecimentos. E a vereadora Ieda Barbosa, com uma petição pronta para a emissão da posse de Ezequiel Barbosa, aguarda a chegada do juiz Alexandre Mota Brandão de Araújo, que desloca-se de Santa Maria Vitória para Correntina.

O vereador Maradona garante: estamos em vigília cívica, dentro da mais legítima ordem, aguardando a posse do Prefeito. A vereadora Eunice dos Santos falou com o Editor agora há pouco, dando também garantias da mais perfeita ordem, já que toda a bancada ligada ao ex-prefeito Laerte Caires desapareceu no ar.

Correntina segue convulsa. Presidente da Câmara não é encontrado.

Informações não confirmadas dão conta que até o meia-dia os oficiais de justiça da Comarca não haviam encontrado o Presidente da Câmara, vice ou procurador geral do Legislativo para citá-los da decisão do juiz Alexandre Mota Brandão de Araújo, sobre a posse do prefeito eleito Ezequiel Barbosa. Segundo informes, o Magistrado teria determinado que a posse deveria ser feita às 12 horas, na Justiça Eleitoral, se os vereadores não fossem encontrados.

A fuga dos representantes na Câmara deve se dar por motivo da entrada de algum recurso no Tribunal Regional Eleitoral, que despachado liminarmente ainda poderia manter o prefeito Laerte Caires no cargo.

Há poucos minutos correu a notícia de uma invasão de prédio público, mas não podemos confirmar a efetividade da informação.

Luís Eduardo Magalhães terá um juiz auxiliar

O advogado Rener Torres de Sá nos adiantou hoje que ouviu diretamente do juiz corregedor das Comarcas do Interior que Luís Eduardo Magalhães ganhará um juiz auxiliar, depois da nomeação de 103 novos juízes pelo Tribunal de Justiça. Rener disse também que não acredita que o posto avançado da Justiça do Trabalho, que será instalado na Câmara Municipal, em Luís Eduardo Magalhães vá atrapalhar empresários:

Não acredito que qualquer trabalhador deixe de entrar com reclamatória trabalhista pelo fato da Justiça funcionar apenas em Barreiras. Ele procura o advogado em Luís Eduardo, que formaliza o processo. O posto avançado vai é poupar tempo e dinheiro dos empresários, que não precisam se deslocar a Barreiras para responder aos processos.

Assessor da Casa Civil da Presidência é preso por estupro

**Gaievski: apesar de cara de bom moço e da boa companhia, foi acusado de crimes graves.**

O ex-assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Eduardo Gaievski foi preso na madrugada deste sábado em Foz do Iguaçu, no Paraná, e está sendo levado para Curitiba, de acordo com informações da Polícia Civil do Estado. A Justiça havia pedido a prisão preventiva de Gaievski, que é acusado de abuso sexual de menores. Há uma semana, ele pediu o afastamento do cargo no governo federal até que as denúncias fossem apuradas.

Segundo informações publicadas pelo site da revista Veja, depoimentos de menores em um processo, que corre em segredo de Justiça, acusam o servidor de levar vítimas de até 13 anos a um motel, quando ocupou o cargo de prefeito de Realeza, no Paraná. Segundo a revista, há relatos de ameaças e exigência de sexo em troca de empregos na prefeitura.

Gaievski negou as acusações em entrevista à Veja e disse que iria provar sua inocência. Ele atribuiu a denúncia a uma retaliação de promotores do Estado, por sua atuação contra integrantes do Ministério Público.

Em Luís Eduardo Magalhães são inúmeros os migrantes vindos de Realeza, muitos dos quais conhecem o ex-Prefeito pessoalmente.

Noventa e oito novos juízes são nomeados pelo Tribunal de Justiça

O Diário do Tribunal de Justiça da Bahia publica hoje, decretos do poder judiciário, assinados pelo desembargador Mario Alberto Hirs, presidente do TJ, nomeando 98 novos juízes para comarcas do interior da Bahia. Como ainda não foram designados, é provável que um juiz seja enviado para Luís Eduardo Magalhães, haja vista a visita da corregedoria, há menos de 3 meses, e a situação de processos acumulados nesta comarca.

Ato Público da OAB

Os advogados de Barreiras estão se mobilizando para um Ato Cívico de Protesto que será realizado nesta quinta-feira, 29 de agosto, na Câmara Municipal de Barreiras. A Subsecção de Barreiras da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um manifesto expressando a indignação dos profissionais da advocacia com a situação dos órgãos da Justiça Estadual, desprovidos de meios humanos e materiais aptos a solucionar os conflitos de interesses.

Pretende a OAB que sua manifestação seja ouvida pelas autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, especialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e pelo Conselho Nacional de Justiça. A OAB deseja, também, contar com o apoio da sociedade civil e das entidades que a representam, tanto porque o principal prejudicado com a crise judiciária é o próprio cidadão, como porque considera ser indispensável grande pressão da opinião pública para que o Poder Público saia da inércia.

Embora, de um modo geral se saiba que as deficiências do Poder Judiciário se verifiquem em todo o território nacional em grau maior ou menor, sustentam os advogados barreirenses que a situação local é ‘deplorável’ tal qual como, recentemente, o Ministro Joaquim Barbosa qualificou o desempenho do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em questões relativas à improbidade administrativa.

A fim de demonstrar o apoio da população os advogados estão promovendo um abaixo-assinado, pois a Justiça Estadual se acha, efetivamente, às voltas com milhares de processos sem solução em decorrência da manifesta insuficiência do número de juízes e de serventuários, além da má organização administrativa, o que se infere por ser este o quadro de praticamente todas as comarcas baianas.

Experiência gaúcha com tornozeleira em condenados não dá certo

Por José Luís Costa, do jornal Zero Hora. Foto de Neiva Motta.

Uma falha no sistema de monitoramento eletrônico de presos derruba uma promessa da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e gera risco à segurança pública em Porto Alegre e cidades vizinhas. Cerca de 500 apenados do regime semiaberto, entre homicidas, assaltantes, ladrões de bancos e traficantes de drogas, estão livres nas ruas por falta de tornozeleiras para vigiá-los eletronicamente.

Equipamentos apresentaram defeitos em um parafuso e, enquanto não são substituídos, os detentos seguem à solta. O descontrole sobre parte do grupo já chega a 30 dias. Durante esse período, apenados circulam por qualquer lugar sem serem importunados. Como estão legalmente nas ruas, só poderão ser presos caso se envolvam em novos crimes.

A situação tem origem na escassez de vagas em albergues. Depois de liberar, em 2010, detentos do regime aberto para prisão domiciliar, a Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre vem autorizando, desde maio, que apenados do semiaberto cumpram a pena em casa, sendo monitorados por meio das tornozeleiras eletrônicas.

Os presos deixam as cadeias de regime fechado e, em vez de irem para um albergue, se apresentam à Susepe, em até cinco dias, para o equipamento ser acoplado ao corpo. Isso já ocorreu com 322 apenados. Atualmente, 312 são monitorados (10 arrebentaram o equipamento e fugiram). Outros 500 foram soltos para se apresentar à Susepe no prazo determinado, mas acabaram livres do equipamento por causa do defeito e seguem nas ruas sem o controle virtual.

A Susepe cobrou explicações da empresa fornecedora do dispositivo, que corrigiu o problema, alterando o mecanismo de fixação, trocando parafusos por rebites. Até ontem, 264 aparelhos haviam sido substituídos, em uma espécie de recall das peças.

Formosa: MP recomenda à Câmara comissão para processar vereadores

**Alcides e Tonho, os vereadores que deverão ser processados**

O secretário geral da câmara de Formosa do Rio Preto, vereador Netinho, leu na sessão de ontem, ofício do Ministério Público recomendando a instalação de comissão processante para julgar ato dos vereadores Alcides Júnior e Antônio Martins (Tonho do Bode), por quebra de decoro parlamentar. O MP referiu-se à agressão física e moral ao jornalista Luís Carlos Nunes, editor do Blog Oeste Global ao término da sessão ordinária realizada em 26 de junho.

Segundo o presidente da casa, o vereador Gillian Rocha, comissão processante será criada para apurar os fatos e decidir o futuro políticos dos parlamentares.

Como aconteceu

O blogueiro fazia a cobertura da sessão onde se discutia da sessão, para debater o projeto 121/2013 de iniciativa do poder executivo e que tratava sobre reestruturação e criação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, quando o vereador Alcides Júnior, no uso da palavra, de forma desconexa proferiu a seguinte fala:

“…inclusive tem vereadores que quando falam aqui tremem, o prefeito anterior até pagava prestação dos seus veículos. De repente, se fizer um bom acordo com o prefeito atual pode ser que mude o seu comportamento aqui” .

Com o término da sessão declarada, como de costume, o escriba dirigiu-se até o edil e o questionou:

“Vereador, o senhor confirma sua fala de que o prefeito anterior pagava prestação de veículo de um vereador?”

Na negativa de resposta por parte do parlamentar, Luís Carlos, perguntou:

“O senhor tem conhecimento ou suspeita de que algum vereador da atual legislatura recebe propina para votar em leis de interesse do atual executivo?”.

O Vereador, sem responder, desferiu tapa na cara de Luís Carlos, constrangendo todos os presentes. O blogueiro, sem reação, foi retirado do plenário por um vereador e conduzido para sua segurança a um gabinete.

A truculência continuou no plenário, com Alcides Jr. descontrolado, ofendeu moralmente a funcionária da casa, Marilene Martins, dirigindo por repetidas vezes seguidas palavras de baixo calão: “Vai se foder!”. Outro vereador governista, Tonho do Bode, muito irritado e aos berros, dizia que, se na próxima sessão, o blogueiro não fosse linchado, ele próprio faria isso, chamando-o de “vagabundo”.

Os vereadores podem ser penalizados com censura, suspensão temporária do mandato, sem vencimentos, podendo inclusive ter seus mandatos cassados.

Os vídeos referentes ao que aconteceu estão no Oeste Global.

Empresa terceirizadora “sugere” aviso prévio retroativo aos funcionários

Cinco funcionários da empresa terceirizadora de pessoal Líder, empresa que mantem contrato com a Prefeitura Municipal, nos procuraram hoje para denunciar que foram “aconselhados” por pessoas do Departamento de Pessoal a assinarem o seu aviso prévio com data retroativa do dia 3 de agosto.

Assim o fizeram, tão convincente foi o “conselho”. Os mesmos denunciantes afirmaram que é grande o grupo de funcionários, aos quais é sugerido o mesmo procedimento, ao arrepio das leis trabalhistas. No entanto não souberam avaliar se a medida está sendo tomada em relação a todos os funcionários ou parte deles. A Líder tem mais de 900 funcionários terceirizados para a Municipalidade.

Realizada primeira audiência do assassinato do pároco do Angical

**Rodrigo Gabriel da Silva Souza, o assassino, em foto de Barreiras Notícias e Fernando Pop.**

A primeira audiência da morte do padre Raimundo Reinan Valette, ocorrida em março, em Angical, foi realizada na terça-feira (20) na comarca da cidade. Quatro testemunhas do crime foram ouvidas pelo juiz André Gomma.

De acordo com o assistente do juiz, Josafá Ramos, outra audiência será feita no dia 17 de setembro, às 9h, para que mais uma testemunha e o suspeito do crime, um jovem de 18 anos, sejam ouvidos. Dois adolescentes que participaram do crime cumprem pena educativa em Feira de Santana, distante cerca de 100 km de Salvador, e também devem ser ouvidos na cidade onde estão.

Segundo o assistente Josafá Ramos, o crime foi configurado como latrocínio. No caso dos adolescentes, que já foram sentenciados, eles vão cumprir três anos de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo de Feira de Santana pelo ato infracional de latrocínio. Eles têm 13 e 17 anos. Veja mais no G1.

Um dos autores do crime, o maior de 18 anos, Rodrigo Gabriel da Silva Souza, já fugiu duas vezes da custódia do Complexo Policial de Barreiras e foi novamente preso.

Nota de utilidade pública

Por determinação judicial, os serviços do Tabelionato de Notas, realizados no prédio do Centro Administrativo de Luís Eduardo Magalhães, estão temporariamente suspensos. A decisão deve-se à nomeação da nova titular do tabelionato, senhora Dilma Dias do Nascimento e a necessidade de entrega dos livros, documentos, fichas e todo acervo do presente cartório, previsto para acontecer até a quarta-feira, 21 de agosto.

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TRE-BA rejeita contas eleitorais do Prefeito, Vice, Vereador e PT de Santa Maria da Vitória

As contas de campanha de 2012 do prefeito de Santa Maria Vitória, Amário dos Santos Santana; do vice-prefeito Plínio da Silva Leite Júnior, do vereador João Marques e do Partido dos Trabalhadores do Município foram rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral – Bahia, como resultado do processo de número 30073. O Ministério Público Eleitoral também pediu a cassação dos eleitos. O Juiz Eleitoral da Comarca vai dar agora a decisão final sobre a questão.

Em dezembro de 2012 o padre Amário teve as contas públicas de 2011 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Na oportunidade, a relatoria aplicou multas de R$43.200,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela reincidência em gastos excessivos com pessoal e de R$15.000,00, por outros ilícitos detectados no Relatório Anual. O gestor poderia, à época, recorrer da decisão. Não soubemos se obteve sucesso no recurso ao Tribunal de Contas.

Barbosa e Lewandowski num diálogo nada exemplar

O presidente do STF manteve, no julgamento de ontem, um diálogo de palavras ásperas com o ministro Ricardo Lewandowski, ontem, no julgamento dos embargos à condenação do ex-deputado federal Bispo Rodrigues, condenado a 6 anos e três meses de prisão, por envolvimento na Operação do Mensalão do PT, Ação Penal 470. Na com dição de relator da AP 470, no julgamento principal, os desencontros de Barbosa e Lewandowski, aconteceram diversas vezes. Veja a troca de farpas:

BARBOSA: Vossa Excelência está simplesmente querendo reabrir uma discussão.

LEWANDOWSKI: Eu estou querendo fazer justiça.

BARBOSA: Vossa Excelência compôs um voto unânime. E, agora, mudou de ideia.

LEWANDOWSKI: Para que servem os embargos?, pergunto a Vossa Excelência.

BARBOSA: Não servem para isso, para arrependimento, ministro. Não servem.

LEWANDOWSKI: Então, é melhor não julgarmos mais nada. Porque, se não pudermos rever eventuais equívocos praticados, eu, sinceramente, tenho dúvidas.

BARBOSA: Vossa Excelência peça vista à emenda, ministro. Traga a vista, talvez, no ano que vem. Tem todo direito de pedir vista, ora.

CELSO DE MELLO: Eu ponderaria, apenas, porque quem dirige os trabalhos é o presidente, mas eu ponderaria ao eminente presidente que talvez conviesse encerrar os trabalhos e retomá-los na quarta-feira, começando especificamente por esse ponto. Isso não vai retardar o julgamento,

BARBOSA: Já retardamos, ministro. Nós poderíamos ter terminado esse tópico às 16h45min.

LEWANDOWSKI: Mas, presidente, nós estamos com pressa do quê? Nós queremos fazer justiça.

BARBOSA: Para fazer o nosso trabalho.

LEWANDOWSKI: Como?

BARBOSA: Fazer nosso trabalho e não chicana, ministro. É isso.

LEWANDOWSKI: Vossa Excelência está dizendo que eu estou fazendo chicana? Eu peço que Vossa Excelência se retrate imediatamente.

BARBOSA: Não vou me retratar, ministro, ora.

LEWANDOWSKI: Como? Vossa Excelência tem obrigação. Como presidente da Casa, está acusando um ministro, um par de Vossa Excelência, de fazer chicana? Eu não admito isso.

BARBOSA: Ministro, Vossa Excelência votou num sentido, em uma votação unânime. Unânime.

LEWANDOWSKI: Eu estou trazendo um argumento

BARBOSA: Qual é o argumento, ministro?

LEWANDOWSKI: Apoiado em fatos, em doutrinas, não estou brincando, presidente. Vossa Excelência está dizendo que eu estou brincando? Eu não admito isso.

BARBOSA: Faça a leitura que Vossa Excelência quiser.

LEWANDOWSKI: Vossa Excelência preside uma casa de uma tradição multicentenária

BARBOSA: Que Vossa Excelência não respeita.

LEWANDOWSKI: Vossa Excelência, eu estou trazendo votos fundamentados.

BARBOSA: Está encerrada a sessão.

Não prospera ação eleitoral contra Guinho da Contem.

**Guinho da Contem: vitorioso em ação eleitoral.**

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia publicou nesta quinta-feira, 15, decisão da ação eleitoral impetrada por Valério Cavalcante da Silva contra Wangles Glicério Santos, o Guinho da Contém. Pretendia o suplente de vereador Valério, através de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, a perda de cargo do vereador Guinho da Contem, por suposta compra de votos, o que não ficou provado nos autos segundo o juiz eleitoral Pedro Rogério Castro Godinho, em decisão deste dia 14 de agosto. Depois de relatar os fatos e citar vasta jurisprudência, o Magistrado concluiu: “Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.”

Com pauta do jornalista Luiz Carlos Nunes, do blog Oeste Global.

Cartórios Extrajudiciais: TJ-BA suspendeu inscrições do concurso

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu as inscrições do concurso para cartórios extrajudiciais, marcadas para iniciar hoje (14 ). A nova data será definida ainda este mês.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-BA, o adiamento se fez necessário porque não estavam previstas no cronograma a realização das audiências públicas para divulgação dos resultados de cada fase do concurso. O cronograma será readequado.

Em 2011 foi sancionada a Lei n° 12.352/11, que autorizou a privatização dos cartórios extrajudiciais baianos. Mas, em 15 de maio de 2013, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão de afastar administradores de cartórios extrajudiciais que não ingressão por concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. A decisão obrigou que os Tribunais de Justiça (TJ) de 14 Estados e do Distrito Federal abram concurso em 90 dias.

“O concurso da Bahia é o mais esperado, pois serão estatizados todos os cartórios do estado. São 1.383 ofícios vagos tanto para provimento quanto para remoção, com salário que variam de acordo com a função”, conta o coordenador do curso preparatório Concurso de Cartório, Heverson do Valle. Do Acorda Cidade.

Ministros do STF negam recursos preliminares dos condenados do Mensalão.

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recursos preliminares apresentados pelos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Entre as questões levantadas estão a redistribuição da ação para outro ministro-relator, o cancelamento das notas taquigráficas, metodologias adotadas nos votos e a competência da Corte para julgar réus que não têm foro privilegiado. O mérito das condenações ainda será analisado.

O relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, negou todos os recursos por entender que não houve omissões no acórdão, o texto final do julgamento. “Não se trata de obscuridade que impeça a compreensão do acórdão até porque o julgado está claramente posto”, disse o relator.

Os demais ministros da Corte concordaram com os argumentos de Barbosa e também negaram os recursos preliminares. Votaram com o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio acompanhou parte do voto de Barbosa, mas entendeu que as interferências e votos orais proferidos não poderiam ter sido retirados do texto final. Os ministros Celso de Mello e Luiz Fux retiraram mais de mil trechos de seus votos para acelerar a finalização do acórdão, publicado em abril.

300 morrem num dia no Egito. Poderia o mesmo acontecer aqui?

Para aqueles babacas que ficam pedindo o golpe liderado pelas forças armadas e que até marcaram o dia 7 de setembro como o ideal para um levante armado, fica a foto do que aconteceu hoje pela manhã no Egito: mais de 300 mortos em conflito de rua. O que nós precisamos é um levante de Justiça, com o julgamento dos corruptos e uma profunda reforma moral e ética, não só nos políticos, mas também em grande parte da população.

Corregedor do TJ-BA determina ações na comarca de Luís Eduardo.

O desembargador Antonio Pessoa Cardoso, corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia para as comarcas do Interior, determinou, através de portaria e em caráter provisório, que Dilma Dias do Nascimento, delegatária do Protesto de Títulos da Comarca de Barreiras, passe a responder pelo Tabelionato de Notas de Luís Eduardo Magalhães.

Também como resultado da visita de correição que fez há cerca de 4 meses, o Corregedor determinou instauração de sindicância para apurar atuação dos representantes da Magistratura na Comarca, designando o bacharel Ícaro Almeida Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria, para conduzir os trabalhos.

Quem sabe a Ilha das Cobras para hospedar esse bandão de corruptos?

**Ilha das Cobras: cabem uns 2.000 ali, sem muito conforto.**

Bom, agora que já temos uma série de crimes impunes, pela ordem: o mensalão mineiro, o mensalão do PT, o propinoduto do DEM no DF, o cartel do PSDB em São Paulo e, por último, o pedágio da Petrobras em favor do PMDB e da campanha de Dona Dilma, só nos resta rasgar a constituição e estabelecer um tribunal de exceção, que casse os direitos políticos por 50 anos de todos os envolvidos, até porque 10 apenas não é o suficiente.

Quem sabe uns 20 anos de prisão em presídio político, talvez numa ilha distante da costa? E vamos parar com esse trololó de democracia, com essa conversinha para adormecer bovinos. E depois que tivéssemos uns 2, 3 mil corruptos nessa ilha, entre empresários e políticos, fazer uma nova constituinte e refundar a Nação.

75 mil estão na alça de mira da COAF

A Lavanderia Brasil está em plena operação. Existem mais de 75 mil casos de suspeita de lavagem de dinheiro no País, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Fazendo uma suposição sem nenhuma base científica, imagine que a metade desses casos é de pequena monta. O resto é tráfico e dinheiro público. Haja auditoria fiscal, polícia federal, justiça e cadeia para essa turma do balacobaco. O problema todo é que, quem tem dinheiro sobrando, compra tudo, até a vergonha alheia.

Culpa das fugas de presos de delegacias é só do Estado

A Polícia Militar recapturou 14 dos 33 fugitivos que escaparam por volta das 19h de ontem, 07, do Complexo Policial de Barreiras, Oeste da Bahia. De acordo com informações policiais, os presos foram recapturados em vários bairros da cidade.

Somente na rua Napoleão Macedo, próximo a garagem da Emtram, foram detidos por volta 19h30, cinco foragidos, entre eles: Marcelo Lima Gomes, 30 anos, Maurício Vidal da Silva, 20 anos; Paulo Vinícius Bonaim de Matos, 22 anos; Clérisson dos Santos de Jesus, 28 anos e Márcio da Silva França, 21 anos. Este último sentia fortes dores na perna esquerda em consequência da fuga.

Outros seis presos acabaram sendo recapturados por volta das 21h18 circulando pelos bairros Sandra Regina e Jardim Ouro Branco. Os presos foram Reginaldo Novais do Valle, 23 anos; Alex Reis, 20 anos; Felipe Jhônatas Barreto de Souza Guedes, 21 anos, Wender de Aquino Marques; Michael Jacson da Silva Santos e Carlos Henrique dos Santos Ribeiro.

Já o fugitivo Thiago da Silva Morais Gonzaga, 26 anos, foi detido por volta das 21h30, nas proximidades do Espetinho do MI, no bairro Jardim Imperial. Um pouco mais tarde, em torno das 23h15, o preso Rodrigo Gabriel da Silva Souza, 18 anos, foi recapturado num ponto de ônibus da Vila Rica.

Minutos mais tarde, em torno da 23h40, Edmar Filho Pereira dos Santos, 25 anos, foi encontrado quando tentava se esconder numa construção do bairro Jardim Imperial. No momento da abordagem, o preso estava trocando a farda prisional por roupas normais no intuito de despistar a polícia. Com Edmar foi encontrado ainda um celular Nokia.

Todos os recapturados foram apresentados no Complexo Policial e voltam a ficar à disposição da justiça. Matéria editada pela redação Nova Fronteira, com informações da PMBA.

Enquanto isso, o Governo do Estado da Bahia, temerário e displicente, que quer construir uma ponte de R$4 bilhões, não tem verba de menos de R$1 milhão para construir um presídio regional. E continua a depositar presos em delegacias inseguras e custodiadas por agentes de polícia, desviando-os da sua função, o que é ilegal, além de imoral.

Na hipótese de prisão em flagrante só é permitida a permanência do preso tão somente até a lavratura do auto respectivo e a entrega da nota de culpa pelo Delegado de Polícia, oportunidade em que o preso será imediatamente conduzido ao estabelecimento penal competente.

Prevê ainda a legislação que, havendo eventual recusa do estabelecimento penal respectivo em receber o preso contra o qual haja mandado de prisão ou nota de culpa legalmente expedida, caberá aos policiais civis incumbidos da condução do preso certificar a negativa de recebimento, identificando o agente/servidor estatal que se recusou a recebê-lo, o que deverá ser comunicado às autoridades judiciárias.

Aiba vai à PGR em busca de soluções para o problema da Helicoverpa

Em busca de ações emergenciais efetivas de proteção a safra 2013/2014 em relação à Helicoverpa Armígera, o presidente da Aiba, Júlio Cézar Busato, participou de uma audiência com o secretário executivo da 5ª CCR/MPF, Carlos Alberto de Oliveira Lima. A audiência aconteceu na Procuradoria Geral da República, em Brasília, no dia 2 de agosto.

O presidente da Aiba relatou que em março de 2013, no Oeste da Bahia, os produtores de algodão, soja e milho, tiveram um prejuízo de mais de R$ 1,4 bilhão provocado pela praga. A situação alarmante levou o Ministério da Agricultura a declarar, por meio de portaria, emergência fitossanitária no estado da Bahia, além de liberar a importação e aplicação de produtos registrados em outros países, tendo como ingrediente ativo o Benzoato de Emamectina. A utilização dessa substância foi concedida em caráter emergencial após negociação entre o MAPA, Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Comitê Técnico para Assessoramento de Agrotóxicos. Diante dessa liberação, os produtores do Oeste da Bahia importaram o Benzoato de Emamectina. Continue Lendo “Aiba vai à PGR em busca de soluções para o problema da Helicoverpa”

TSE repassa à SERASA dados de 140 milhões de eleitores

Você acha isso correto? O TSE repassou à SERASA, uma empresa particular, os dados de milhões de eleitores, inclusive o seu, caro leitor. Veja a notícia que circula nos principais jornais do País:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com a Serasa que prevê que o tribunal repasse para a empresa dados de eleitores brasileiros. No acordo, o TSE se compromete a repassar as seguintes informações: nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, eventuais óbitos. Também prevê validação do nome da mãe e data de nascimento. A Serasa é uma empresa privada que gerencia um banco de dados que contém informações, relativas a consumidores e empresas, sobre dívidas vencidas e não pagas, cheques sem fundo e registros de protesto de títulos.

O acordo foi publicado no “Diário Oficial da União” do dia 23 de julho e já está em vigor. Em contrapartida ao acesso às informações, a Serasa deve fornecer ao TSE mil certificados digitais. O certificado digital é um instrumento que permite que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas. Ele funciona como um CPF eletrônico para confirmação da identidade da pessoa. A Serasa é uma das empresas autorizadas pelo governo a emitir a certificação digital.

Cármen Lúcia diz que levou um susto com a notícia

Conforme o jornal O Estado de São Paulo, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou a assessores próximos que “levou um susto” ao saber que o tribunal cedeu dados de eleitores para a Serasa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e foi revelada pelo Estado, nesta quarta-feira, 7.

De acordo com assessores do tribunal, apesar da decisão ter sido publicada no Diário Oficial, a ministra não teria sido informada do assunto. Conforme informações do tribunal, a decisão partiu da ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi e confirmada pela sua sucessora, ministra Laurita Vaz.

“Por determinação da corregedoria-geral do TSE, tendo sido despachado pela ministra Nancy Andrighi, que foi sucedida no cargo pela ministra Laurita Vaz, restringindo-se essa matéria ao exclusivo cuidado da Corregedoria. Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, afirmou Cármen Lúcia.

Se a Ministra está assustada, imagine o eleitor, mortal e comum, ao ler uma notícia dessas. E agora, como consertar o estrago? Que uso fará a SERASA do cadastro?

Nota para a Imprensa

A assessoria de imprensa da SERASA enviou, às 13h42m, para o email da redação, nota à imprensa, vazada nos seguintes termos:

Em resposta à reportagem “Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa”, publicada hoje no jornal O Estado de S.Paulo, a Serasa Experian apresenta os seguintes esclarecimentos:

A Serasa Experian não recebeu a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros e não receberá. Todas as informações obtidas pela Serasa Experian através do convênio são públicas e de natureza cadastral, podendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado.

Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito.

A Serasa Experian reitera ainda que, uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito.

Esperando ter contribuído para o esclarecimento sobre o convênio, colocamo-nos à disposição para outras informações.

Serasa SA

Senado aprova PEC que prevê penas mais duras a juízes e promotores

O plenário do Senado aprovou hoje (6) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar.

Pelo texto de Maggi aprovado em dois turnos, os magistrados acusados de delitos graves, como crimes hediondos ou corrupção, passam a ser colocados em disponibilidade por até dois anos. Nesse período, eles receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária e o Ministério Público deverá encaminhar denúncia para início de processo judicial. Ao fim do processo, se eles forem considerados culpados, serão demitidos e não mais aposentados compulsoriamente como prevê a lei atual. Se forem inocentados, eles retomam as atividades e receberão a diferença de seus proventos.

O senador também incorporou em seu substitutivo a PEC 75, que tramitava apensada à PEC 53 e que trata das punições disciplinares de membros do Ministério Público. Atualmente, a pena máxima para eles também é a aposentadoria compulsória, mas a proposta de Maggi é de que eles possam ser demitidos ou ter as aposentadorias cassadas. Nesse caso, se forem condenados pelo Conselho Nacional do Ministério Público também ficam inicialmente afastados e recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço enquanto processo judicial é apresentado e concluído.

Trabalho no presídio é solução para 1/2 milhão de detentos

Atualmente o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 550 mil presos em uma estrutura preparada para suportar pouco mais de 300 mil detentos. Se o País tivesse investimentos no trabalho dos presidiários, na indústria e na agricultura, e até no artesanato, poderíamos ter uma notável ressocialização, ganhos para as famílias e, com a redução das penas, economia para o Estado. Como é o caso da unidade de produção da grife Doisélles,que hoje encontra-se dentro do pavilhão 1 da Penitenciária Professor Ariosvaldo de Campos Pires, em Juiz de Fora (MG), onde a produção é inspecionada por controle de qualidade tipo exportação. Os 18 detentos que trabalham para a grife estão presos sob regime fechado, condenados por crimes que vão de assalto à mão armada a assassinato.

Em Campo Grande, alguns presidiários fazem mobiliário de estilo. Em Aparecida de Goiás, 300 presos produzem material esportivo. Em Colatina, ES, se dedicam à confecção de vestuário. Em Sorocaba, produzem mudas. Em Caxias do Sul, mobiliário. Também em Guarapuava, prisão modelo, quase todos os presidiários trabalham com móveis. O exemplo se repete em Encantado, Ijuí e Santiago, no Rio Grande do Sul.

A experiência existe, os modelos de ressocialização e remissão da pena estão aprovados. Falta mesmo é dinheiro e vontade política.

Correntina: TSE publica acolhimento de embargos de declaração propostos por Ezequiel.

O Diário da Justiça Eletrônico publicou na edição conjunta de 1º e 2 de agosto a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de acolher os embargos declaratórios e remeter ao tribunal de origem (Tribunal Regional Eleitoral, da Bahia) de Ezequiel Pereira Barbosa em sua ação contra o embargado Laerte Caires da Silva, que atualmente exerce o cargo de prefeito de Correntina.

Ezequiel foi eleito em outubro de 2012 com o maior número de votos, no entanto não logrou nem a diplomação por conta de recursos de seu adversário. Agora o TER se pronunciará novamente e os litigantes seguem sua batalha pelo poder em Correntina.

Julgamento do Mensalão no STF será retomado em 14 de agosto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício hoje (31) aos demais ministros da Corte informando que o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, será retomado no dia 14 de agosto, a partir das 14h. A expectativa é que a Corte leve pelo menos um mês para analisar os 26 recursos apresentados pelos réus, os chamados embargos de declaração.

A atitude de avisar os ministros com pelo menos dez dias de antecedência foi acertada em reunião administrativa feita no dia 22 de maio. Embora o julgamento dos recursos não admita nova manifestação do Ministério Público ou dos advogados, o aviso também permitirá que eles se preparem com antecedência.

Ainda não foi definido se a Corte manterá a figura do revisor, posto ocupado pelo ministro Ricardo Lewandowski, durante o julgamento principal. A Corte também terá que discutir a metodologia de julgamento, definindo se julgará os embargos declaratórios todos de uma vez ou individualmente.

Os embargos declaratórios pretendem esclarecer pontos omissos ou contraditórios no acórdão, documento oficial que resume e consolida as decisões do julgamento. A maioria dos réus pede redução da pena ou absolvição, além da substituição de Barbosa na relatoria do processo e anulação do acórdão.

No semestre passado, Barbosa disse que a análise dos embargos infringentes ocorreria depois dos embargos declaratórios. Esse tipo de recurso permite novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Justiça recebe ações penais do MP contra quatro prefeitos

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu ontem, dia 30, as denúncias formuladas pelo Ministério Público estadual, por meio de atuação do Núcleo de Investigação de Crimes atribuídos a Prefeitos (CAP), contra os prefeitos Isaac Calvacante de Carvalho, do município de Juazeiro; Alan Lacerda Leite, de Licínio de Almeida; Raimundo Nonato Hora Filho, de Itaparica; e João Almeida Mascarenhas Filho, de Itaberaba. O recebimento pelo TJ significa que foi aberto o processo judicial contra os quatro gestores.
Isaac de Carvalho, de Juazeiro, é acusado por cometer graves irregularidades no remanejamento de recursos orçamentários durante o exercício fiscal de 2010, mediante emissão de decretos de abertura ilícita de créditos adicionais suplementares, cujo montante chega a aproximadamente R$ 112 milhões. Alan Leite, de Licínio de Almeida, segundo a denúncia, gastou mais de R$ 3 milhões na contratação ilegal de 396 servidores sem o devido concurso público nos anos de 2009, 2010 e 2011, por meio do Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Raimundo Nonato, alcaide de Itaparica, é denunciado de se valer de decreto “indevido” de estado de emergência, de 16 de janeiro de 2012, para realizar irregularmente, sem licitação, a contratação direta de prestadores de serviços e de fornecedores de produtos. Segundo a ação penal, o prefeito chegou a suspender pagamentos de despesas empenhadas para logo em seguida solicitar dotação orçamentária para contratação de cantores e bandas para apresentação nas festas da Lavagem do Beco, em 28 de janeiro de 2012, e de Iemanjá, em 02 de fevereiro daquele mesmo ano. Já João Almeida Filho, de Itaberaba, é acusado por falsidade ideológica, ao assinar três escrituras públicas de negócios jurídicos no valor aproximado de R$ 108 mil, para construção e compra de imóveis que jamais ocorreram.

Prisão de empresário barreirense em Seabra foi equívoco.

O empresário Jerislan Figueiredo Silva, 42 anos, que foi detido pela Polícia Rodoviária Federal em uma blitz realizada em Seabra no ultimo domingo (28), esclareceu, hoje, ao radialista, que sua prisão não passou de equívoco.

Jerislam disse que a Polícia se equivocou ao divulgar as informações com relação ao mandado de prisão que existia contra ele, sendo que o mesmo já havia sido julgado e o processo extinto desde 2006. “Sabemos como as coisas funcionam em nosso país, já procurei várias formas de corrigir o erro justiça em relação ao meu processo, mas não obtive sucesso”. Concluiu o empresário.

De acordo com o delegado titular da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Seabra), Milton Oliveira, o crime cometido por Jerislan já foi desclassificado pela Justiça. “No caso dele, houve a extinção do mandado. O crime dele não foi um crime doloso, mas culposo”, explica, “Ele manuseava uma arma, quando disparou e atingiu uma pessoa que passava pela rua. No mérito, o tribunal reconheceu que ele não agiu com dolo”.

O corretor, que atua no setor automobilístico, teve o mandado expedido em 2002 e se mudou para a Bahia, onde hoje vive em Barreiras. Segundo o delegado, a Promotoria de Justiça da cidade encaminhou um ofício do Tribunal da Paraíba solicitando a liberdade de Jerislan na mesma época.

“Possivelmente expediram o mandado e ele foi revogado há anos, mas não o retiraram”, afirma Oliveira, “E aí em qualquer abordagem policial constaria o pedido de prisão e, como procedimento padrão, ele seria detido”.

O empresário ainda nos informou que foi conduzido até a Delegacia da Polícia Civil, onde foi constatado o equivoco e foi posto em liberdade ainda no domingo (28).

MPF da Bahia quer saber tudo sobre metrô de Salvador

O Ministério Público Federal quer saber se a multinacional alemã Siemens, que esta semana denunciou ao Cade um esquema de cartel e superfaturamento em obras públicas, tem interesse em colaborar com as investigações relativas ao Consórcio Metrosal. A Siemens foi uma das empresas participantes da licitação do metrô de Salvador, em 1999.

A Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) também quer saber se houve conluio entre empresas nas licitações do metrô de Salvador, a exemplo do cartel delatado pela alemã Siemens às autoridades antitruste brasileiras nas licitações para aquisição de equipamento ferroviário e para a construção e manutenção de linhas metroviárias em São Paulo e Distrito Federal. Na última terça-feira, 16 de julho, o MPF/BA oficiou a multinacional a fim de que preste informações sobre eventuais irregularidades ocorridas na licitação do metrô de Salvador, realizada em 1999, e sobre o interesse da companhia em colaborar com as investigações do MPF/BA relativas ao Consórcio Metrosal.

O procurador da República Vladimir Aras também oficiou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a fim de saber se a autarquia teve conhecimento de irregularidades ocorridas na licitação do metrô de Salvador, além de requisitar cópia do acordo de leniência da Siemens.
Foi por meio do acordo de leniência firmado com o Cade que a gigante alemã denunciou o cartel envolvendo outras multinacionais. O acordo garante à companhia e a seus executivos imunidade administrativa e criminal, caso o cartel seja confirmado e a empresa que o denunciou suspenda a prática e colabore com as investigações.
No MPF/BA, além de um inquérito civil e de um procedimento criminal em curso, há duas ações judiciais em andamento em torno do mesmo caso Metrosal – uma ação de improbidade administrativa e uma ação penal. Atualmente, as ações estão suspensas por determinação da Justiça Federal para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus (HC) 159.159/SP, impetrado para a anulação das provas colhidas pelo MPF e pela Polícia Federal na Operação Castelo de Areia. Em abril de 2011, o STJ decidiu pela ilegalidade de todas as provas obtidas em São Paulo a partir da quebra do sigilo de dados telefônicos na Operação Castelo de Areia. Com a decisão do STJ, as ações continuam suspensas na Bahia, embora o MPF/BA tenha adotado medidas judiciais para retomar o andamento destas ações.

Joaquim Barbosa suspende novos tribunais federais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de quatro novos TRFs (Tribunais Regionais Federais), que havia sido aprovada pelo Congresso. O ministro, que já se posicionou publicamente contra a ideia, concedeu uma liminar à Anpaf (Associação Nacional de Procuradores Federais), que pede a derrubada da emenda.

A associação deu entrada em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ontem no STF, solicitando a concessão de liminar. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas Barbosa determinou a suspensão porque responde pelo plantão da Justiça durante o recesso.

A liminar do presidente do Supremo vale até uma decisão final dos demais ministros da Corte, quando o caso for levado ao plenário. Não há prazo para que isso aconteça. Na ação, a Anpaf alega que as alterações no funcionamento da Justiça Federal iriam afetar de forma negativa o trabalho dos procuradores. Além disso, a associação aponta um “vício de iniciativa” na criação dos TRFs, já que o Congresso tem competência para propor emendas à Constituição, mas neste caso esbarraria em prerrogativa exclusiva do Judiciário. Do Estadão.

MP busca evitar a terceirização de serviço essencial em Luís Eduardo Magalhães

O Ministério Público distribuiu nota à imprensa, referindo-se a terceirização de mão-de-obra no âmbito da Municipalidade:

Marcada para ocorrer na próxima terça-feira, dia 16, uma licitação pública que visa a contratação de pessoa jurídica especializada no recrutamento e fornecimento de mão-de-obra e de material de consumo para o Município de Luís Eduardo Magalhães pode não acontecer. Promotores de Justiça que atuam na comarca encaminharam Recomendação ao prefeito, procuradora-geral e presidente da Comissão de Licitação do Município hoje, dia 12, para que eles promovam a imediata interrupção do procedimento licitatório que objetiva a terceirização de serviço essencial e a contratação de equipamentos de forma genérica, abrangente e não especificada.

De acordo com os promotores de Justiça André Bandeira de Melo e George Elias Pereira, o objeto a ser licitado é amplo, abrange inclusive atividade fim e burla o consagrado princípio constitucional do concurso público, “sobretudo porque, até o presente momento, parte das funções oferecidas não foram objeto de qualquer certame nesta municipalidade”. Há também casos de funções no edital de licitação para as quais já existem pessoas aprovadas em concurso público realizado pelo Município no ano de 2010, relatam os membros do Ministério Público estadual. Segundo eles, o concurso está com prazo de validade suspenso em decorrência de questão judicial. Entretanto, “pessoas terceirizadas não podem substituir os concursados em atividades especializadas e, caso seja feito, é considerado pelo Tribunal de Contas da União como um suposto ‘drible’ na legislação”.

Na Recomendação, os promotores de Justiça destacam ainda que a Constituição Federal preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. A própria Constituição excepciona os casos de contratação sem concurso, assinalam eles, afirmando que este não é o caso. André Bandeira e George Elias frisam que o Município está querendo terceirizar serviço essencial, com a contratação indireta de médico, odontólogo, engenheiro hospitalar, administrador hospitalar, técnico em enfermagem, condutor socorrista, maqueiro, auxiliar dentista, técnico em radiologia, além de serviços de vigilância e segurança patrimonial, recepcionista, auxiliar administrativo, copeiragem, limpeza, conservação e manutenção de bens públicos. Porém, “o concurso público é meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade na conduta do administrador, eficiência na escolha dos melhores e que realmente detenham capacidade para o exercício da atividade e aperfeiçoamento do serviço público, ao mesmo tempo em que propicia igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei”, concluem eles.

Na realidade, o prefeito Humberto Santa Cruz já suspendeu a licitação que seria realizada amanhã. Não é vedada, no entanto, pela lei, a terceirização de atividade meio, tanto que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público terceiriza esse tipo de prestação de serviço.

Juiz eleitoral de Formosa do Rio Preto manda gravação à perícia

O juiz eleitoral de Formosa do Rio Preto, Lázaro de Souza Sobrinho, determinou, em audiência realizada hoje, no Fórum local, que se envie à Polícia Federal, para perícia técnica, gravação, em que a coligação liderada por Bira Lisboa apresentou como prova de abuso de poder econômico e compra de votos de seu candidato oponente nas eleições de outubro, Jabes Júnior. Fez mais o Juiz: pediu a transcrição da fita e pediu que o Prefeito eleito lesse o texto transcrito, gravando essa leitura. A gravação será enviada junto com a fita original à perícia para comparação.

O prefeito eleito sofre uma Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), iniciadas por Bira Lisboa. O resultado da perícia deverá retornar às mãos do Magistrado no prazo de 30 dias e com base no resultado é que o mesmo dará seu veredito. As informações são do editor do Oeste Global, Luís Carlos Nunes.

Muquém do São Francisco: TRE decide em favor de Márcio Mariano.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) deferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Márcio Mariano (PP). Ele foi eleito prefeito de Muquém do São Francisco, com 3.647 votos (50,96% dos válidos), em eleição suplementar realizada no dia 7 de abril deste ano. Com a decisão da Justiça Eleitoral, Mariano poderá ser diplomado prefeito, o que deve acontecer no próximo dia 26. Informações do Bahia Notícias.

Fontes bem informadas anunciaram agora que a notícia da decisão do TRE não procede e que não aconteceu o julgamento do “imbroglio” de Muquém, que, semelhante ao de Correntina, parece uma novela sem pé nem cabeça e sem fim programado.