Prefeito gaúcho que incentivou agressão à caravana de Lula é afastado por corrupção
Categoria: Justiça
PF detém quatro suspeitos de invadir telefone de Sergio Moro.
Policiais federais detiveram hoje (23), no estado de São Paulo, quatro suspeitos de acessar, sem autorização, o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Os detidos também são suspeitos de terem interceptado e divulgado parte das comunicações do ministro.
Em nota, a Polícia Federal se limitou a informar que os quatro suspeitos foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto e integram uma organização criminosa que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.
A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.
Ainda de acordo com a PF, as investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados. Procurado, o ministro Sergio Moro ainda não se pronunciou sobre o assunto.
A assessoria da PF informou que, por ora, não fornecerá detalhes a fim de não atrapalhar as investigações.
No começo de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que hackers tinham tentado invadir o telefone celular de Moro. De acordo com a pasta, o ministro só percebeu a tentativa no dia 4 de junho, quando recebeu uma ligação do seu próprio número. Após a chamada, Moro recebeu novos contatos por meio do aplicativo de mensagens Telegram, que o ministro afirma que já não usava há cerca de dois anos. Imediatamente, o ministrou abandonou a linha e acionou a Polícia Federal.
Dias depois, trechos de mensagens que o ministro trocou com procuradores da força-tarefa da Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), passaram a ser divulgados por veículos de imprensa, principalmente, pelo site The Intercept Brasil. Segundo o site, os arquivos foram entregues por uma fonte anônima.
Edição: Fernando Fraga, da Agência Brasil.
Nota da Redação:
Primeiro prova-se a tese da invasão do telefone com os adélios da vida. Depois, se começa a falar em manipulação de mensagens. E logo depois vem a publicação do Intercept, mostrando as impropriedades que se praticou na República de Curitiba. É “verdade esse billete”.
Um internauta, Lucas Lange, publicou na internet:
“O Glenn pagou uma grana alta pra um hacker DJ de Araraquara? É sério que a PF se presta a esse trabalho? É sério que tem líder do governo ameaçando jornalista baseando-se nisso? É sério que o gado acredita? É sério que é isso que virou o Brasil? É sério que estamos no século XXI?”
Folha prepara a mãe de todas as bombas contra Moro com dados do Intercept
Os mundos político, jurídico e midiático aguardam para as próximas horas que a Folha publique a ‘mãe de todas as bombas’ contra o ministro Sérgio Moro.
Nos bastidores do jornalismo, são fortes os rumores de que o fundador do site Intercpet, Glenn Greenwald, compartilhou seus áudios e vídeos com a Folha –sua nova parceira na série #VazaJato.
“Já estamos trabalhando com outros jornais/revistas no arquivo”, comunicou o jornalista na última quinta-feira (20), detalhando os termos das parceiras:
1) mais revelações serão reportados mais rapidamente;
2) ninguém pode alegar que a reportagem tem um viés ideológico;
3) quem quiser prender jornalistas que vazarem este material terá que prender muitos profissionais.
O triplex tinha outro dono, o sítio também. Por que Lula está preso?
O dinheiro da venda do “triplex” do Lula, destinou-se a pagar dívidas da OAS. O juiz Mouro, julgador interessado na primeira instância, chegou a apresentar como prova um contrato de compra e venda sem assinatura. Levou um carão do réu.
Agora o dinheiro da venda do “sítio” do Lula entrará na conta no Fernando Bittar.
Em dezembro de 2017, pesquisa eleitoral indicava Lula com 34% das intenções de voto; Bolsonaro tinha 17% e Marina, 9%.
Em agosto de 2018, na pesquisa IBOPE, Lula tinha 37%, Bolsonaro 18% e Marina 6%, Ciro 5% e Alckmin 5%. Lula tinha mais votos que a soma de todos os candidatos.
Quase na mesma data, pesquisa Datafolha indicava:
- Luiz Inácio Lula da Silva (PT): 39%
- Jair Bolsonaro (PSL): 19%
- Marina Silva (Rede): 8%
- Geraldo Alckmin (PSDB): 6%
- Ciro Gomes (PDT): 5%
- Alvaro Dias (Podemos): 3%
- João Amoêdo (Novo): 2%
- Henrique Meirelles (MDB): 1%
- Guilherme Boulos (PSOL): 1%
- Cabo Daciolo (Patriota): 1%
Tudo isso quer dizer: Lula tinha que ser condenado na primeira instância, na segunda instância e ter todos os recursos recusados pelo STJ e pelo STF.
Pois não hai de ver que o desgraçado ia ganhar a eleição?
Daí prometeram um ministério e um cargo de ministro da Suprema Corte do País, que como juiz de piso e por méritos próprios o Mouro de Maringá jamais conseguiria.
Condenou Lula, fez uma força grande pra Lula não ganhar liberdade, instruiu a sentença da segunda condenação do ex-presidente e aí está, lépido e fagueiro, esperando a aposentadoria ou a morte de um dos 11 ministros do STF para assumir seu cargo de Guardião da Constituição até os 75 anos de idade.
Por outro lado, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou escabrosas transações em 39 imóveis de um deputado do Rio de Janeiro, conhecido como Flávio Bolsonaro, hoje Senador da República, e pouca gente está preocupada com isso.
Sítio do Mato: Juiz Federal veda auto-promoção de Alfredinho e arbitra multa de 371 mil reais
O juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da subseção judiciária de Bom Jesus da Lapa, vedou, através de sentença, o prefeito Alfredinho, de Sítio do Mato, de promover-se em obras oriundas de verbas federais, com fotografias e faixas, bem como nas redes sociais.
Diz o Magistrado em sua sentença:
“Que remova, imediatamente, às suas expensas e sem utilização de
recursos públicos, as fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que
configurem promoção pessoal do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, existentes do PSF do Bairro Caixa D’água e em quaisquer obras públicas, em especial naquelas em que haja emprego de recursos públicos federais, bem como nas páginas oficiais eletrônicas e redes sociais pessoais ou da Prefeitura de Sítio do Mato/BA, em especial o facebook, devendo comprovar o cumprimento total das medidas, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 371.050,33 (trezentos e setenta e um mil cinquenta reais e trinta e três centavos), sem prejuízo da execução direta, por terceiros, às suas expensas;
Que abstenha-se de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou
imagens que configurem promoção pessoal do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, em especial nas obras em que haja o emprego de recursos públicos federais, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada infração verificada”
Há poucos dias, Alfredo de Oliveira Magalhães (PDT), foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por não prestar contas de verbas federais. Ele permanece no cargo enquanto aguarda decisão de 3ª Instância.
Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a Justiça determinou também a condenação do réu ao ressarcimento dos danos causados, em valor a ser apurado e corrigido monetariamente, ao pagamento de multa de dez vezes o valor da remuneração recebida na época e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
Eduardo Bolsonaro será processado em vara de Brasília por crime de ameaça
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e transferiu para um Juizado Especial Criminal de Brasília a denúncia contra o parlamentar sobre uma suposta ameaça a uma jornalista.
Em fevereiro, quando atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República para enviar o processo para primeira instância, Barroso encaminhou o caso a uma das vara criminais de Brasília.
Desta decisão, a defesa recorreu. Segundo os advogados do deputado, o delito “injustamente” atribuído a Eduardo Bolsonaro é uma infração penal de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima é inferior a dois anos, atraindo a competência para um juizado especial criminal.
“Razão assiste à Defesa. O delito tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça) tem pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa, de modo que é de competência dos Juizados Especiais”, entendeu Barroso.
No caso, a PGR ofereceu no ano passado denúncia contra o filho do presidente por suposta ameaça a uma jornalista com quem teria tido um relacionamento.
De acordo com a denúncia, o parlamentar enviou várias mensagens à jornalista Patrícia Lélis dizendo que ela “se arrependeria de ter nascido” e ele iria “acabar com a vida dela”. A defesa do parlamentar já se manifestou em outras ocasiões que a ação não deveria ter prosseguido por total falta de provas e incoerência na narrativa da suposta vítima.
Ao enviar o caso para a primeira instância, Barroso destacou que o plenário do Supremo decidiu no ano passado que o foro privilegiado dos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ele relacionados.
Sonha, Marcelino!
Depois que passar o projeto-de-lei de Sérgio Moro no Congresso, ele vai mandar a Polícia Federal investigar:
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– ministra acusada de sequestrar criança indígena
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– cheque de laranja na conta da primeira-dama
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– ministro condenado por fraude ambiental
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– ministro que usou candidatas laranjas
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– ministro que usou caixa 2, 3 e 4.
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– Senador que é parceiro de milicianos.
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– Até o cachorrinho poodle do primo Léo deverá sofrer condução coercitiva para ser ouvido em cartório.
Moro não quer ser Ministro do STF. Moro quer ser o próximo presidente da República. A briga dele não é por Justiça. A briga dele é com Dória, generais de serviço e com o próprio Bolsonaro, o qual tende a levar todo o governo na torrente de desastres da sua gestão.
Sérgio Moro, o cristão que perdoa. Só os companheiros.
Ninguém pode negar que o ex-magistrado chefe da República de Curitiba é cristão. Na foto, ele posa ao lado do indivíduo conhecido como “Botafogo” no listão dos propineiros da Odebrecht e com o Ônus Lorenzetti, réu confesso de Caixa 2 e outros quetais.
É o Cristo posando entre dois ladrões?
No projeto-de-lei apresentado hoje à imprensa, Sérgio Moro propõe “um reforço” na determinação da prisão em 2ª Instância, mesmo antes do trânsito em julgado.
Se precisa de reforço, a prisão do ex-presidente Lula da Silva de fato é ilegal, já que ainda vivemos sobre a égide da Constituição de 88, a qual prevê a prisão do condenado apenas depois da condenação em terceira instância e publicação do acórdão.
Há mais de 22 mil menores infratores internados no Brasil
Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de menores infratores em regime de internação no Brasil mostra que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país.
O documento inclui apenas os adolescentes que estão internados – ou seja, que cumprem medidas em meio fechado -, e não aqueles que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida.
Os juízes da Infância e Juventude definem a punição de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A internação é a opção mais rigorosa, não podendo exceder três anos – sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.
São Paulo é o Estado com o maior número de menores internados, mais de 6 mil, seguido pelo Rio de Janeiro. No entanto, o estado do Acre é o que chama mais atenção: apesar de ter apenas 545 menores internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no Estado.
Outra unidade que chama a atenção é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de Estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Já o Estado do Amazonas possui a maior proporção de adolescentes internados por decisão provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins.
Menos meninas
Outra informação que consta no levantamento do DMF é de que há muito mais meninos com liberdade restrita do que meninas. No total há apenas 841 jovens do sexo feminino hoje internadas (excluindo os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas cujos dados não foram entregues).
“Adolescentes masculinos se envolvem mais em crimes, isso é o que sempre observamos. E grande parte deles em roubos, furto e outros atos ilícitos como tráfico de drogas”, comentou Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da presidência do CNJ designado para atuar no DMF.
De acordo com Márcio Alexandre, o objetivo do levantamento foi obter um quadro do sistema socioeducativo logo no início da gestão do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, para que possam ser estabelecidas prioridades e programas no âmbito do sistema socioeducativo em nível nacional.
“Uma das ações será conhecer de perto a realidade de alguns estados que possuem um número elevado de adolescentes internados provisoriamente, quando comparados com os demais, para que essas discrepâncias possam ser analisadas e, eventualmente, corrigidas”, diz o juiz.
Os dados não incluem, por enquanto, os atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Dados mais precisos devem ser obtidos por meio do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do CNJ, que passa por melhorias.
Acesse aqui outros dados sobre o levantamento
Rosa Weber tranquiliza a Nação. Tranquiliza?
Rosa Weber, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em entrevista coletiva, sobre filho de Bolsonaro, Eduardo, e o fechamento do STF:
“O vídeo foi desautorizado pelo candidato. No Brasil as instituições estão funcionando normalmente. E juiz algum que honra a toga se deixa abalar por qualquer manifestação que pode ser compreendida como inadequada.”
Cada brasileiro, em particular, deve sentir-se confortado pelas palavras da Ministra. Hoje dormiremos muito melhor sabendo dessa verdade, não obstante o fato de um soldado e um cabo, a pé, sem mesmo ter o jipe do Exército, terem poderes para prender um ministro do STF ou mesmo de fechar a Suprema Corte do País.
FecomercioSP alerta empresários sobre a possibilidade de suspensão de documentos pessoais em decisões judiciais
Para a Entidade, a medida fere princípios fundamentais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda atenção por parte de empresários réus em ações judiciais cíveis, em relação à possibilidade de ter suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – e até mesmo o passaporte. A medida, que vem sendo tomada em ações de execução, por alguns juízes, a pedido de credores, pretende garantir que os réus cumpram as ordens judiciais de pagamento.
Os juízes se baseiam em um dispositivo do Novo Código de Processo Civil- CPC) (artigo 139, IV), que determina que o magistrado possa aplicar “todas as medidas” a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas coercitivas.
Os juízes se baseiam em um dispositivo do Novo Código de Processo Civil- CPC) (artigo 139, IV), que determina que o magistrado possa aplicar “todas as medidas” a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas coercitivas.
De tal forma, a medida pode ser adotada em ações que visem à cobrança de qualquer tipo de dívida, especialmente em ações de execução na esfera trabalhista, quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica e os sócios são diretamente atingidos.
De acordo com a assessoria jurídica da Entidade, decisões nesse sentido ferem o princípio da dignidade humana e violam os preceitos constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, pois a retenção dos documentos pessoais podem trazer inúmeros transtornos à vida do devedor, e, no caso de atingir os sócios, pode atrapalhar substancialmente o desenvolvimento da atividade empresarial – que garante o emprego de inúmeros trabalhadores e auxilia o crescimento socioeconômico do país.
A FecomercioSP destaca ainda que, pelo princípio da razoabilidade, o processo de execução deve ser feito da forma menos onerosa ao devedor, e os bloqueios devem incidir exclusivamente sobre o seu patrimônio, em razão da natureza pecuniária da obrigação, sendo descabidas as medidas de coação que possam impedir de qualquer forma o exercício de direitos garantidos constitucionalmente.
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 137 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.
De acordo com a assessoria jurídica da Entidade, decisões nesse sentido ferem o princípio da dignidade humana e violam os preceitos constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, pois a retenção dos documentos pessoais podem trazer inúmeros transtornos à vida do devedor, e, no caso de atingir os sócios, pode atrapalhar substancialmente o desenvolvimento da atividade empresarial – que garante o emprego de inúmeros trabalhadores e auxilia o crescimento socioeconômico do país.
A FecomercioSP destaca ainda que, pelo princípio da razoabilidade, o processo de execução deve ser feito da forma menos onerosa ao devedor, e os bloqueios devem incidir exclusivamente sobre o seu patrimônio, em razão da natureza pecuniária da obrigação, sendo descabidas as medidas de coação que possam impedir de qualquer forma o exercício de direitos garantidos constitucionalmente.
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 137 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.
O guru financeiro de Bolsonaro identificado por fraude ao sistema financeiro
Da Folha de São Paulo, com edição do Bahia Notícias.
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília investiga o provável ministro da Fazenda e guru do candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), o economista Paulo Guedes, por suspeita de associação a executivos ligados ao PT e ao MDB para cometer fraudes em negócios com fundos de pensão de estatais.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Guedes captou ao menos R$ 1 bilhão dessas entidades em seis anos. O MPF abriu, no último dia 2, um procedimento investigativo criminal para apurar se o economista praticou os crimes de gestão fraudulenta ou temerária.
Ainda de acordo com a publicação, Guedes é investigado também por suposta emissão e negociação de títulos sem lastros ou garantias ao negociar, obter e investir recursos de sete fundos.
Entre as entidades estão Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e Postalis (Correios), além do BNDESPar —braço de investimentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As transações financeiras teriam começado em 2009, feitas com executivos indicados por MDB e PT. Eles também são investigados atualmente por desvio de recursos dos fundos.
Para o MPF, há “relevantes indícios de que, entre fevereiro de 2009 e junho de 2013, diretores/gestores dos fundos de pensão e da sociedade por ações BNDESPar” se consorciaram “com o empresário Paulo Roberto Nunes Guedes, controlador do Grupo HSM”. Procurado, Guedes não respondeu ao jornal.
A investigação foi aberta pela força-tarefa da Operação Greenfield, que apura esquemas de pagamento de propina em fundos de pensão, com base em relatórios da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Suspenso, por pedido de vistas, recurso contra arquivamento de inquérito contra Aécio Neves
O julgamento dos recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o arquivamento de inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi suspenso após o pedido de vista do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento ocorreu na 2ª Turma da Corte.
O arquivamento dos inquérito foi promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
A PGR investigava a responsabilidade de Aécio Neves em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens de empresas contratadas pela Furnas Centrais Elétricas.
A PGR pediu que, com a mudança do entendimento do STF de foro privilegiado, as ações contra Aécio Neves devem ser remetidas para Justiça Federal do Rio de Janeiro.
O relator, ministro Gilmar Mendes, em junho de 2018, determinou o arquivamento dos inquéritos diante da ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.
A PGR alega que o trancamento de inquérito apenas pode se dar em hipóteses excepcionais de evidente constrangimento ilegal, não configurado nos casos concretos. Sustenta ainda que as investigações em andamento estão em conformidade com o princípio da duração razoável do processo.
Negociatas do PSDB em São Paulo poderão vir à luz depois das eleições
Paulo Preto e Geraldo Alckmin
Os jornais do Centro do País avaliam, hoje, que talvez seja chegada a hora de abrir a caixa preta das negociatas presididas pelo PSDB e Governo de São Paulo. Os jornalistas acreditam que, pressionado pelas evidências do dinheiro depositado por Paulo Preto em bancos suiços o levem ao início de um processo de delação premiada.
Parece ficar claro, também, que se essa delação acontecer, só virá à luz depois das eleições, pois Geraldo Alckmin ainda é a aposta eleitoral do Governo Temer, do Centrão, do Mercado e dos artífices do golpe de agosto de 2016.
O Ministério Público da Suíça decidiu enviar para as autoridades brasileiras detalhes sobre as quatro contas que o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, manteve naquele país.
Com essa documentação, equivalente a uma quebra de sigilo bancário no Brasil, será possível saber quem fez depósitos e quem recebeu recursos de Paulo Preto.
Foi quando documentos desse tipo chegaram ao Brasil que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa decidiu fazer o primeiro acordo de delação premiada da Operação Lava Jato, em 2014, revelando o esquema criminoso que vigorava na estatal.
O saldo das contas do ex-diretor da Dersa era de 35 milhões de francos suíços quando ele decidiu transferir os recursos para Bahamas, no Caribe, no início de 2017.
O montante corresponde atualmente a R$ 144,3 milhões.
O engenheiro, que dirigiu a área de engenharia da Dersa entre 2007 e 2010, quando o governo paulista fez grandes obras como o Rodoanel e a reforma da Marginal Tietê, é apontado como operador de recursos ilegais do PSDB pelo Ministério Público Federal, o que seus advogados negam.
A Dersa é a empresa do governo paulista que faz obras de infraestrutura viária.
A documentação trará todas as transações desde 1993, quando Paulo e sua ex-mulher abriram duas contas no banco Bordier & Co., uma para cada um.
Entre 1991 e 1995, o engenheiro foi diretor de assuntos especiais do Metrô, no governo de Luiz Antônio Fleury Filho.
As autoridades suíças já enviaram algumas informações preliminares sobre as contas de Paulo Preto ao Brasil.
Em maio, a Folha de S.Paulo revelou que um documento enviado pela Suíça aos procuradores brasileiros dizia que entre 2007 e 2009, no governo de José Serra (PSDB), essas contas receberam “numerosas entradas de fundos”.
Esse mesmo documento dizia que Paulo Preto abriu quatro contas 43 dias depois de ter sido nomeado diretor de engenharia da Dersa, em maio de 2007.
O documento mais importante sobre essas contas até agora foi apresentado pela própria defesa de Paulo Preto, feita pelo advogado José Roberto Santoro, numa reclamação feita ao Supremo em janeiro. A reclamação de Santoro revelou as contas e o saldo delas.
Nesse recurso ao Supremo, o advogado pedia que a investigação que estava sendo feito em São Paulo pela força-tarefa da Lava Jato fosse transferida para aquela corte por guardar conexões com o inquérito que trata de supostas doações da Odebrecht para Serra.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não decidiu até agora sobre essa reclamação.
A investigação que corre em São Paulo é sobre suspeitas de desvios não na construção do Rodoanel, mas na transferência de moradores que foram afetados pela obra.
O engenheiro chegou a ser preso duas vezes neste ano, sob acusação de ter desviado R$ 7,7 milhões, mas foi solto nos dois episódios por decisão de Gilmar.
Quando retirou os recursos da Suíça, em 2017, Paulo Preto estava sob investigação das autoridades daquele país por suspeita de lavagem de dinheiro. Havia risco de as autoridades congelarem as contas do ex-diretor da Dersa.
Quem comunicou que o ex-diretor da Dersa estava tirando o dinheiro do país e remetendo os recursos para as Bahamas foi o próprio banco, o Bordier & Co. numa aparente retaliação.
A defesa do ex-diretor da Dersa confirmou para a reportagem que ele já contratou advogados na Suíça para evitar que a documentação seja remetida ao país, com o argumento de falhas formais e de mérito no processo de cooperação internacional entre os dois países.
Entre outros problemas, a defesa de Paulo na Suíça alega que não foram respeitadas as normas daquele país para a quebra de sigilo, que o titular da conta não foi informado previamente que havia suspeitas na movimentação e que houve abuso por parte do Ministério Público.
Não é uma tarefa fácil ganhar um recurso no tribunal penal da Suíça. Um levantamento feito pela reportagem no site dessa corte mostra que só 10% dos recursos são julgados favoráveis a quem recorre.
O advogado de Paulo, José Roberto Santoro, não quis comentar a decisão suíça de enviar a documentação bancária para o Brasil.
Gente bem mandada, obediente e silente, é uma beleza!
Gosto de gente assim, cumpridora de suas tarefas, rápida, discreta, que justifica o salário que recebe. Nem bem o registro da candidatura de Lula da Silva esquentava no Tribunal Superior Eleitoral, a senhora que tem nome de carro velho chegou junto, como um zagueirão líbero chega na canela do atacante.
Talvez a pressa em impugnar a candidatura do ex-presidente seja contraproducente. Talvez assim, mais cedo, Haddad e Manuela ponham de fato seu bloco na rua.
Só não entendi se a sra. Dodge é Procuradora Geral da República ou advogada da coligação Temer-Alckmin-Serra-FHC-Aécio pela tomada do poder, que não foi possível nas urnas em 2014, mas se viabilizou pelo golpe jurídico-parlamentar.
Pior é saber que ainda tem gente inocente, eleitor de Bolsonaro, que acredita que essa patota tucana vai deixar o cara subir ao poder. Pelo visto, Bolsonaro vai para Angra, cuidar dos cachorros e se revezar na venda de açaí na lojinha da Wal.
Que não se iluda, Raquelzinha. Como diz um nordestino anônimo, o voto de Lula está guardado. E eles chegam a mais de 50 milhões, conforme as últimas pesquisas:
“Eu juro aqui de pé junto
Que voto num caçuá
Num balaio, num landuá
Votaria num defunto
Pra não sair do assunto,
Votaria num gambá Tubarão, tamanduá
Num hiato ou num ditongo
Eu voto num pernilongo
Se Luiz Inácio mandar”
Deputado federal (SC) preso é solto e poderá se candidatar à reeleição
Do G1/SC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar (decisão temporária) nesta terça-feira (14) e mandou soltar o deputado federal catarinense João Rodrigues (PSD). O STJ suspendeu os efeitos da condenação do político por haver uma indefinição por parte dos tribunais sobre se houve prescrição dos crimes pelos quais ele foi condenado.
A assessoria do deputado informou que Rodrigues não havia sido notificado sobre a decisão até as 22h desta terça. Os efeitos da condenação dele estão suspensos até o julgamento do mérito, segundo o STJ.
A decisão também permite que o deputado se candidate à reeleição. O prazo para registro de candidaturas vence nesta quarta (15). A assessoria de Rodrigues informou que ele vai concorrer nas próximas eleições.
Prisão
Preso em fevereiro, o deputado foi condenado a cumprir cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4), em Porto Alegre, por fraude e dispensa de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho, no Oeste catarinense.
Desde 11 de junho, Rodrigues voltou a trabalhar na Câmara dos Deputados, após autorização do Superior Tribunal Federal (STF). À noite, porém, ele cumpria pena no Complexo da Papuda, em Brasília.
Os tempos modernos, em que os magistrados reconhecem erros, mas fica tudo como está.
A Justiça cumpre o papel que foi dos militares em 64: magistrado admite que agiu fora da lei para manter Lula preso, diz jornal. Foi isso que aconteceu no domingo da vergonha, quando o desembargador de plantão no TRF 4 mandou, Rogério Favreto, por duas vezes, libertar Lula e um juiz de primeira instância, Moro, mesmo estando em Portugal, em férias, ordenou à Polícia Federal que desobedecesse a decisão.
Para piorar a situação, o desembargador Gebran Neto, que, como relator do processo, deveria pedir uma reunião da sua turma, na segunda-feira, atalhou os caminhos da Justiça e, mesmo não fazendo parte do plantão, ignorou a lei e mandou reter Lula na cadeia.
Polícia Federal conclui inquérito do acidente que matou Eduardo Campos
Por Leandro Melito
Da Agência Brasil
A uma semana de completar quatro anos do acidente aéreo que vitimou o então candidato à Presidência da República Eduardo Campos, a Polícia Federal concluiu o inquérito sobre a morte do político pernambucano.
O relatório final sobre o caso foi apresentado pela PF nesta segunda-feira (6) à família de Campos e será apresentado nesta terça (7) à família do piloto Marcos Martins, que comandava a aeronave no momento do acidente.
Somente após a apresentação do relatório à família do piloto, as informações sobre o relatório serão divulgadas publicamente, informou a assessoria de imprensa da PF.
Eduardo Campos morreu em 13 de agosto de 2014 na queda de um jatinho na cidade de Santos, litoral sul de São Paulo. A aeronave em que estava o ex-governador de Pernambuco, modelo Cessna 560XL, prefixo PR-AFA, decolou do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com destino ao aeroporto de Guarujá (SP).
Quando se preparava para pouso, o piloto arremeteu o avião devido à falta de visibilidade provocada pelo mau tempo. Em seguida, o controle de tráfego aéreo perdeu contato com a aeronave.
Ao lado da ex-ministra do Meio Ambiente e ex-senadora Marina Silva, Campos tentava chegar à Presidência da República pela coligação Unidos Pelo Brasil (PSB, PHS, PRP, PPS, PPL, PSL).
Depois de ser deputado estadual, três vezes deputado federal, secretário estadual de Governo e de Fazenda, ministro da Ciência e Tecnologia e governador de Pernambuco por dois mandatos, o economista pernambucano concorria pela primeira vez ao cargo mais importante da política brasileira. Nas pesquisas eleitorais, Campos aparecia como terceiro colocado.
Eduardo Campos, que é neto do político Miguel Arres, morreu na mesma data que seu avô, falecido em 2005. Campos era filho de Ana Arraes, ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) e do poeta e cronista Maximiano Campos.
O então candidato do PSB à Presidência da República tinha acabado de fazer 49 anos, no dia 10 agosto daquele ano. Além de Campos e do piloto Marcos Martins, morreram no acidente o copiloto Geraldo Magela Barbosa da Cunha e quatro integrantes da equipe que assessorava o ex-governador de Pernambuco, formada pelo assessor de imprensa Carlos Augusto Percol, o fotógrafo Alexandre Severo o cinegrafista Marcelo Lyra e o advogado Pedro Valadares.
Carmem Lúcia diz que Juiz deve se manter distante das paixões partidárias
Em longo artigo em O Globo, a presidente da Suprema Corte do País, ministra Carmem Lúcia, demonstrou sua “indignação” com o aparelhamento político da Justiça:
“Perplexo, o Brasil tem assistido a cenas de contradições entre decisões judiciais. O contraditório dá-se entre as partes. A lide é entre elas. A Justiça não tem lado, preferências, protegidos nem adversários.”
A douta e insigne magistrada que me perdoe, mas o que não tem lado é cavalo de cigano, onde qualquer um monta como melhor lhe aprouver. A Justiça brasileira tem dado demonstrações cabais, contrárias à sua tese.
Confirmado: Moro grampeou escritório da defesa de Lula.
A lista de atalhos inusuais e aéticos tomados pelo juiz Sérgio Fernando Moro, da Justiça Federal de Curitiba, não para de crescer. A advogada Valeska Martins, defensora de Lula na Lava Jato, revelou, segundo reportagem do Conjur nesta sexta (15), que a força-tarefa de Curitiba, com ajuda de Sergio Moro, não só grampeou ilegalmente o telefone do escritório de advocacia que trabalha com o ex-presidente, mas também ouviu cerca de 400 ligações entre os advogados e, com isso, desenhou um “organograma”, mapeando as ações que seriam tomadas pela defesa.
De uma coisa podem ter certeza: Lula seria condenado em qualquer circunstância, mesmo que acusado de posse de bicho-de-pé no dedão.
Moro tem uma missão: acabar com o Partido dos Trabalhadores e seus próceres mais destacados. A qualquer custo, a qualquer preço.
E isso não é bom para a política, nem para a Justiça, como sempre foi o resultado dos tribunais de exceção.
CNJ volta a reunir-se nesta terça-feira. Veja a pauta.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (5/6), a 273ª Sessão Ordinária. A reunião será iniciada às 9h e a pauta traz 152 itens.
Por classe processual, estão pautados: três processos administrativos disciplinares, três reclamações disciplinares e oito revisões disciplinares. Também estão listados dezoito procedimentos de controle administrativos e 21 pedidos de providências. Podem ser julgados ainda quatro processos de comissão, dez atos normativos e onze consultas. O restante da pauta tem 74 recursos administrativos.
Destes itens, cinco se referem a liminares pendentes de ratificação, 25 aguardam apresentação de voto vista, 80 são remanescentes de sessões anteriores e 42 processos entram na pauta pela primeira vez.
A sessão pode ser acompanhada, ao vivo, por meio da TV Plenário. A pauta da sessão pode ser acessada aqui.
LEM: cidade está parada pela greve dos caminhoneiros
A grande maioria dos postos de abastecimento de Luís Eduardo Magalhães estavam fechados hoje pela manhã. Pela madrugada o Posto Fórmula 1, na rua Enedino Alves da Paixão ainda abastecia uma fila de carros. A situação tende a piorar com a greve dos petroleiros decretada ontem.
Agora, às 14 horas, uma fila de veículos esperava, esperançosa, no Posto Paraíso, na rua JK, paralela à rodovia. A notícia é de que um caminhão chegaria em breve.
Nas agências dos Correios, as atendentes avisavam que os caminhões que transportam correspondência e encomendas estavam retidos nas concentrações de motoristas ao longo das BRs 242 e 324, que levam a Salvador.
É grande o número de veículos em Luís Eduardo Magalhães pedindo, através de letreiros nos para-brisas, a “intervenção militar” e “junta militar já”, além das indefectíveis estampas com a figura sinistra do pré-candidato Bolsonaro.
Os prejuízos no comércio e serviços são incalculáveis. Especialistas calculam que o total das perdas no País pode alcançar 80 bilhões de reais em 10 dias de greve. A queda na arrecadação tende a levar à desorganização das finanças do Estado e municípios.
Governo otimista
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, avaliou hoje, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, que o reabastecimento de combustível dobrou em relação a essa terca-feira: foi de 18 milhões de litros para 36 milhões.
Segundo Etchegoyen, a normalidade já chega a 53% na distribuição de combustíveis, com prioridade para o diesel. “Não temos tudo em todo os postos, é um processo lento para repor os estoques, mas caminhamos para a normalidade” disse. “Normalizamos a logística de transporte de medicamentos para urgências e emergências”, acrescentou.
Ele anunciou ainda que a rodovia Régis Bittencourt, um forte de resistência da paralisação, está totalmente liberada, bem como o entroncamento de Rondonópolis (MT), de onde saíram escoltados nesta madrugada cerca de 500 caminhões. Ao longo do trajeto, o comboio foi sendo ampliado e chegou a mil caminhões, segundo relato do general. Etchegoyen adiantou também que as Forças Armadas estão liberando completamente o acesso ao Porto de Santos, o maior da América Latina. “Isso será resolvido hoje”.
O governo afirmou também que não permitirá que os caminhoneiros sejam alvos de violência ou coação. “Vamos agir contra esses que ultrapassam os limites da civilidade”, disse o general. “Arrancar um motorista da boleia em meio à turba é ultrapassar todos os limites”, completou.
O Papa condena o processo em que se deu o golpe.
Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco, que viveu a dantesca ditadura argentina, assim se manifestou, em Roma, durante uma missa, nesta quinta-feira:
“Quando se quer fazer um golpe de Estado, criam-se condições obscuras para condenar uma pessoa: a mídia começa a falar mal, calunia, mancha, depois chega a justiça, as condena e, no final, se faz um golpe de Estado”.
Tomar o poder do governo progressista de Lula e Dilma foi como tomar o doce de uma criança. A cobiça do rentismo, das forças “ocultas” de Washington, inebriadas com os recursos naturais do País, principalmente o petróleo; o entreguismo daqueles que se dizem nacionalistas; a ânsia daqueles que pediam “empréstimos” aos empresários para financiar atividades escusas, que acumulavam dinheiro vivo em bunkers e nas contas do Panamá, da Suíça e de outros paraísos fiscais era abissal.
Nem Lula, nem Dilma puderam avaliar a formação do golpe. E os sonegadores da grande mídia, onde estavam: promovendo passeatas e panelaços de palhaços vestidos de verde amarelo? Ou adorando ídolos de pés de barro, fenômenos de um radicalismo sem fundamento?
Bergoglio, 81 anos, conhece como são feitas as conspirações. Viveu isso na carne. E está indignado como qualquer ser humano, como qualquer brasileiro que saiba balbuciar uma simples frase que expresse o sentimento humanista de integrar vastas legiões de miseráveis ao processo produtivo.
Hoje, mais de 27 milhões de desgarrados vagueiam pelas cidades à procura de uma ocupação. E outro tanto perdeu a frágil esmola que não permitia que seus filhos passassem fome.
A história condenará os golpistas, da política, do judiciário e das forças armadas. Uma força maior, que pobres mortais que somos, chamamos de Deus, já os condenou à infâmia pelo resto de sua vexaminosa existência.
O Brasil, uma grande Venezuela. Por que perseguem Lula?
Por Nilson Lage
Por que perseguem Lula?
A primeira premissa de minha tese é que o real aparente – protagonismo dos juízes de uma safra incrivelmente medíocre, discurso único da mídia e ascensão de uma seleção de picaretas para compor o governo formal – é apenas máscara de nova intervenção norte-americana, tal como em todos os processos políticos traumáticos dos últimos 70 anos.
Lula não era, em princípio, antipático ao império gringo. Poderia seguir com sua política “populista” de favorecimento da população pobre e expansão da área social do Estado sem incomodar muito: afinal, como as fontes de receita tributária são limitadas, alguma crise econômica colocaria em xeque esses benefícios, em futuro previsível, e favoreceria a volta em pêndulo para o neoliberalismo ou algo parecido.
Lula começou a ser problema quando disse ao almirante que tocasse o projeto do submarino nuclear, plantou pelo país uma porção de centros tecnológicos e núcleos de pensamento estratégico nas diferentes áreas do saber, ou introduziu o ensino de humanidades no projeto de formação das escolas técnicas.
Todo mundo sabe que os mísseis brasileiros não voam mais de 300 quilômetros, não é permitido ao Brasil dominar tecnologias dos supersônicos, informática, nuclear ou espacial, construir grandes navios ou aviões; ocupar economicamente a Amazônia nem pretender implantar indústrias de semicondutores ou química fina. Várias dessas limitações estão sacramentadas ou implicadas em tratados internacionais aceitos por cumplicidade, ingenuidade ou estupidez.
Lula tratou de contornar tais barreiras, sem transpô-las.
Mas o golpe final e decisivo foi a escolha da partilha para a exploração de campos petrolíferos descobertos e prospectados com tecnologia própria na área do pré-sal que o Brasil conquistou mediante comprovação de capacidade. Eram os recursos e a alavanca de poder que faltavam.
Ao Brasil nunca foi permitido sonhar – muito menos viabilizar seus sonhos.
O aspecto pior dessa análise é que se, de fato, é o império que determina o suplício de Lula, são escassas as perspectivas de sua libertação em algum momento. Os Estados Unios não têm precedentes de permitir a sobrevivência de pessoas que elege como inimigos: mata-os, como a Saddam ou Kaddafi, ou anula-os, como a Assange.
Neste caso, só mesmo uma união nacional que transcendesse bandeiras partidárias salvaria o líder aprisionado.
Chovem denúncias contra Beto Richa, o governador tucano do Paraná
O governador do Paraná, Beto Richa, está no centro de uma tempestuosa série de denúncias sobre um propinoduto dos mais robustos. Ele é ou era pré-candidato ao Senado.
O juiz Sérgio Moro, deu mais 30 dias para o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigarem o caso, Mas já adiantou que mandará a denúncia para a Justiça Eleitoral.
O tucanato tem certas prerrogativas que os comuns mortais não têm.
O que é comprovado pela libertação de Paulo Preto, operador de José Serra e Geraldo Alckmin, contra o qual pesam robustas provas enviadas pelos procuradores suíços, os quais apontam depósitos de 35 milhões de francos suíços na conta do indigitado.
Algo em torno de R$121 milhões, que repousam tranquilos nos cofres do banco Bordier & Cie, em Genebra.
Conversando no zap com um amigo, hoje, questionei: “onde não se rouba neste País?” Ao que ele respondeu de plano: “Talvez nos puteiros, onde a bebida é honesta e os leões-de-chácara não permitem alterações”.
Moro acha bobagem as fotos com políticos do PSDB
Após as críticas por ter posado ao lado do ex-prefeito de São Paulo João Doria (PSDB), o juiz Sérgio Moro afirmou achar o debate uma “bobagem”.
“São circunstâncias diferentes, estar em um evento do social e tirar uma foto, não significa nada, acho uma bobagem isso”, declarou o magistrado, ao ser questionado sobre a situação, já que, no ano passado, disse ter se arrependido de aparecer em uma foto com o senador Aécio Neves (PSDB).
Moro posou para uma foto com Doria nesta terça-feira (15), em Nova York, onde recebeu o prêmio de “Personalidade do Ano”, entregue pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos.
Eu também acho uma bobagem. Moro murmurando no ouvido de Aécio, Moro cumprimentando docemente o presidente Temer, Moro desfilando nos “estates” com o Pinóquio Dória. Quando está julgando, Moro é absolutamente imparcial. Vida social nada tem a ver com a profissão do insigne magistrado.
A definição da palavra patético, na performance de Bolsonada
Se quer sentir a força da palavra patético é só dar uma olhada, nas mídias sociais, na defesa que o deputado Jair Bolsonaro está fazendo, frente à revelação de relatório da CIA sobre execuções autorizadas pelo Palácio do Planalto no Governo Geisel.
“Bolsonada” classificou as execuções como “tapinhas na bunda de um filho teimoso”.
A Folha fez um relato da situação:
“O documento foi tornado público, com exceção de dois parágrafos ainda tarjados, em 2015 pelo governo dos Estados Unidos. O professor de relações internacionais na FGV (Fundação Getulio Vargas), Matias Spektor, qualificou o papel como o documento mais perturbador que já leu em 20 anos de pesquisa.
“Não se sabia que o Geisel havia chamado para o Palácio do Planalto a responsabilidade sobre a decisão das execuções sumárias. A cúpula do governo não só sabia como chamou para si a responsabilidade. Isso é que tão impressionante, chocante”, disse.
Em nota, o Comando do Exército informou que os documentos sigilosos relativos ao período em questão e que “eventualmente pudessem comprovar a veracidade dos fatos narrados foram destruídos, de acordo com as normas existentes à época –Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS)– em suas diferentes edições”.
Que restaura-se a moralidade ou nos locupletemos todos!
Depois de descumprir ordem da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, que determinava a publicização de salários das Cortes até dezembro de 2017, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) finalmente publicou os vencimentos dos magistrados.
A lista de fevereiro, a mais atual disponível, mostra que só neste mês de 28 dias, os oito membros do pleno do TRE-BA receberam R$ 58,7 mil em jetons. O valor é pago por sessão trabalhada.
Os juízes Claudio Alberto Gusmão Cunha, Diego Castro Lima, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, José Edivaldo Rocha Rotondano, Patrícia Kertzmann Szporer, Paulo Roberto Lyrio Pimenta e Rui Carlos Barata Lima Filho receberam, cada um, R$ 7.313,04. Novato na Corte, em fevereiro, Freddy Pitta Lima embolsou R$ 4.570,65. De Alexandre Galvão, do Metro, editado por O Expresso.
Prefeito é preso por aluguel de máquinas e licitações fraudulentas
A Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou na tarde desta quinta-feira (3), a decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspensão da ordem de prisão do ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado (PT).
De acordo com a decisão, a ordem de prisão preventiva foi restabelecida e deverá ser cumprida nos próximos dias. Machado já havia sido preso em dezembro de 2017, na 6ª fase da Operação Adsumus, sob a acusação de um desvio de aproximadamente R$ 20 milhões pela sua gestão por meio da aquisição fraudada de material de construção, aluguel de máquinas e veículos, e em licitações de obras públicas. Do Bahia.ba.
Se a Polícia Federal vai representar, no TJ-BA, contra todo prefeito que desvia recursos em aluguel de máquinas e veículos e nas licitações de obras públicas, antevejo o Governo do Estado construindo no mínimo dois ou três novos presídios, tal vai ser a demanda.
As notícias que você não vê na Globo: Juíza Federal de Curitiba é processada no STF pela Câmara
Nem nos tempos da Ditadura (1964-1985), entre os tribunais militares de exceção, se viu tanta arrogância e auto-suficiência como agora.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu nesta terça-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal a anulação de decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12º Vara Federal de Curitiba, de impedir uma comissão externa da Casa de vistoriar as instalações da cela em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontra detido, na Superintendência da Policia Federal naquela cidade.
Na petição, o parlamentar argumenta que a juíza descumpriu a Constituição e o princípio da separação dos poderes.
O coordenador da Comissão, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), elogiou a ação da Câmara para fazer valer a Constituição, porque a decisão de Lebbos de barrar visitar de parlamentares a Lula foi uma afronta à Carta Magna e ao Congresso Nacional. “Agora o STF vai ter que decidir se o que vale é a Constituição do Brasil ou a de Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro e juízes como Carolina Lebbos agem de forma arbitrária como se estivessem em um país onde eles são a própria Constituição e as leis”, disse.
Pimenta observou que o veto da juíza à inspeção que os 13 deputados da Comissão Externa fariam configurou uma grave interferência na função constitucional da Câmara dos Deputados, que é a de representar o povo brasileiro por meio da atuação de seus parlamentares e suas Comissões.
Ele lembrou que a Constituição Federal, em seu inciso X, do artigo 49, estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Esses termos estão expressos na petição assinada hoje por Rodrigo Maia.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que passou da hora de juízes e procuradores federais de Curitiba obedecerem a Constituição e as leis do País. Inspeções em presídios ou em instalações como as da PF em Curitiba cabem à Câmara, é atribuição constitucional que a juíza Lebbos ignorou”.
Pimenta, Wadih e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tentaram inspecionar as instalações da PF no dia no dia 24, mas foram impedidos por ordem da juíza.
Moro é acusado de abuso de autoridade por cerca de 400 advogados
O portal Consultor Jurídico publica robusto libelo contra o juiz federal Sérgio Moro, por abuso de autoridade, de parte de 400 conceituados advogados, em apoio a dois defensores falsamente acusados pelo Magistrado.
Um grupo de cerca de 400 advogados divulga nesta quarta-feira (2/5) um manifesto em defesa dos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan.
Eles defendem o brasileiro Raul Schmidt, detentor de nacionalidade portuguesa, que teve uma ordem de extradição emitida pelo Ministério da Justiça e depois cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O juiz Sergio Moro, titular da “lava jato” em Curitiba e que toca as investigações contra Schmidt, se recusou a cumprir a decisão do TRF-1 e acusou os advogados de omitirem informações ao tribunal para induzir a uma decisão favorável.
O Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal estabelece que é inadmissível a extradição quando a pessoa reclamada for “nacional da Parte requerida”.
Moro se recusou a cumprir decisão do TRF-1 e acusou advogados de omitirem informações ao tribunal.
Divulgação/Ajufe
Moro se referia a um Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça que ainda não havia sido julgado. Kakay e Malan demonstraram, no entanto, que a cópia da petição inicial foi enviada ao TRF-1 junto com o pedido de suspensão da extradição e que o tribunal cassou a ordem por entendê-la ilegal, e não por ter sido manipulado.
Todas as decisões, tanto a de Moro quanto a extradição e sua cassação, foram cassadas pelo STJ. De acordo com o ministro Sérgio Kukina, só o STJ pode julgar pedidos contra atos de ministérios.
O caso ainda não teve desfecho. Mas, de acordo com os advogados que assinam o manifesto, Moro cometeu abuso de autoridade por tentar desqualificar a defesa de um investigado que vai julgar depois.
“A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela própria advocacia alcança agora outro patamar”, diz o texto.
Depois que Moro “orientou” a Polícia Federal a descumprir a decisão do TRF-1, o presidente do tribunal, desembargador Ney Bello Filho, acusou o magistrado de se deixar contaminar pela vaidade.
“Inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, escreveu o desembargador.
Leia a nota:
As entidades representativas da classe e os advogados abaixo assinados, em defesa das prerrogativas da advocacia, vêm de público lançar um grave alerta em vista de decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, que determina expressamente que as autoridades envolvidas num processo de extradição desconsiderem liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e prossigam com a tramitação da sua ordem. Afirma que os advogados omitiram informação para poderem obter tal liminar. O referido magistrado, em uma só assentada, ofende a jurisdição do tribunal, os advogados de defesa e ultrapassa seus deveres funcionais como magistrado.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou em nota pública “[ser] inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”. É inimaginável, ainda, acrescentamos, que um magistrado se utilize dos autos do processo para colocar em dúvida a ética profissional dos advogados de uma das partes, sem qualquer fundamentação.
É preciso reafirmar, alto e bom som, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, a ele é garantido tratamento igualitário perante os demais agentes do sistema, seja o membro do Ministério Público, seja o próprio magistrado, tudo como garantia do pleno exercício de sua atividade profissional na defesa dos direitos e garantias individuais daqueles que representa.
A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela própria advocacia alcança agora outro patamar, que precisa ser derrubado antes que possa se estabelecer como praxe. A criminalização da advocacia pelo magistrado que deveria conduzir os autos com imparcialidade e isenção configura-se abuso de autoridade, desvio de função e, se não incontroversamente contido, dá impulso aos cada vez mais frequentes abalos que afetam pilares fundamentais do Estado de Direito.
Rendemos nossas homenagens aos advogados Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan, ofendidos em seu ofício, e instamos as autoridades de controle do Judiciário a assumirem seu papel institucional. É preciso conter de imediato o avanço de posturas voluntaristas e autocráticas no Judiciário, que poderão ter um custo insolvável à democracia no Brasil.
O veto à visita de Esquivel a Lula é a face mais negra da barbárie jurídica
Artigo de Paulo Moreira Leite
Ao proibir o Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel, de encontrar-se com Lula na prisão, a juíza Carolina Moura Lebos, da 12ª Vara de Curitiba, tomou uma decisão que envergonha o Brasil.
Interlocutor regular do Papa Francisco, Esquivel não é um visitante qualquer.
Ganhou o Premio Nobel da Paz, em 1980, num reconhecimento pelo seu trabalho em defesa de direitos humanos na América Latina. Preso e torturado por militares de seu país, a Argentina, sua persistência na denúncia dos maus tratos a prisioneiros de todo mundo representou um esforço decisivo para a criação da Secretaria de Direitos Humanos da ONU, órgão que fiscaliza e protege cidadãos indefesos em todo o mundo.
Com uma visão universal de uma forma de violência estatal que causou vítimas em várias latitudes, Esquivel sempre se recusou a assumir uma perspectiva seletiva em suas denuncias. Não só defendeu os direitos das vítimas dos regimes militares de nosso continente, mas também chamou a atenção para a perseguição de dissidentes na antiga União Soviética e demais países da Europa do Leste.
Em 1980, Esquivel acabara de deixar a prisão quando tomou o caminho de Oslo, onde recebeu o Nobel.
Em 19 de abril daquele mesmo ano, Lula foi preso numa tentativa de derrotar uma greve de metalúrgicos. Até há pouco, aquela prisão – que fará seu 38º aniversário amanhã, era vista como lembrança de um passado que ninguém gosta de lembrar.
Ao proibir a visita, a juíza Carolina Moura Lebos fez nova tentativa de fazer o país andar para trás, pois implica em rejeitar as Regras de Mandela, reconhecidas pela ONU como padrão mínimo de respeito de respeito devido aos prisioneiros do mundo inteiro.
A visita de Esquivel tem base jurídica inegável. A proibição é política. Empenhada em silenciar Lula de qualquer maneira, o veto tem a finalidade de impedir que a autoridade universal de um Prêmio Nobel da Paz, a mais importante condecoração do planeta, sirva par denunciar a imensa injustiça contra Lula. Sim, o contexto é tipico: querem nos levar de volta a um mundo que convivia confortavelmente com o regime do apartheid que Nelson Mandela ajudou a derrotar.
Nota da Redação:
A barbárie tem várias faces. Mas talvez a mais aguda delas seja mesmo o tribunal de exceção, a magistratura comprometida com uma facção política. Lamentamos. Mas também nos horrorizamos. Quando aqui afirmamos que Lula estava incomunicável, frente à negativa da visita de 9 governadores e senadores, estávamos certos. Tanto, que os tribunais de Curitiba foram forçados a permitir uma visita de uma comissão do Senado.
Os “abiguinhos” de Temer têm prisão preventiva negada. A Lei é para todos?
O juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, rejeitou o pedido de prisão preventiva para o ex-ministro Geddel Vieira Lima, os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, Altair Alves Pinto, Sidney Norberto Szabo.
Também foi negada a prisão preventiva para os cuidadores do laranjal do presidente Michel Temer (MDB), o advogado José Yunes e o coronel João Baptista Lima Filho.
Na decisão assinada na segunda-feira (9), o juiz disse não reconhecer “a presença de quaisquer das hipóteses que ensejam a custódia preventiva”.
“Desde que presos os acusados que, no dizer do Ministério Público Federal, exerciam posição de destaque na organização criminosa – Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Geddel Vieira Lima – não há indicações do cometimento de novos ilícitos penais”, sustenta o magistrado.
Todos eles se tornaram réus após a Justiça Federal de Brasília aceitar a denúncia do Ministério Público Federal, que os acusa de formar uma organização criminosa, o “quadrilhão do MDB”.
Pelo jeito nem as 11 malas de Geddel, as malas que passeiam pela rua de São Paulo nas mãos de Loures e as robustas provas testemunhais contra os “amiguinhos” não são prova suficiente de qualquer delito. Se essa carruagem virar vai espalhar abóboras por toda a estrada, ora se vai!
Hoje um aliado da coligação que sustenta o Governo me segredava:
“O MDB só tem uma saída, ganhar as eleições, seja com Henrique Meirelles ou com outro qualquer. Caso contrário vão todos para a cadeia.”
Julgamento da ADC da prisão em 2ª instância sai da pauta do STF para esta semana
Quem seria capaz de avaliar a tensão que rodeia os ministros do STF?
O ministro Marco Aurélio Mello foi surpreendido com a destituição do advogado do PEN – Partido Ecológico Nacional, que peticionou com uma ação declaratória de constitucionalidade – ADC sobre a prisão após o julgamento em 2ª Instância.
O caso não poderá, então, ser julgado mais na sessão desta quarta-feira do plenário da corte, conforme pretendia o próprio Marco Aurélio, relator da ação. O Ministro é defensor da prisão somente depois do trânsito em julgado na 3ª Instância.
“Considerada a notícia veiculada pelo requerente no sentido da substituição da representação processual, mediante a apresentação de instrumento de procuração, e presente a formalização de pedido certo e determinado, o acolhimento do que requerido revela-se medida adequada e razoável. Defiro o pedido de suspensão do processo, no estágio em que se encontra, pelo prazo assinalado de 5 dias”, decidiu Marco Aurélio.
As perigosas curvas da moral e das instituições na estrada da história do Brasil
Do internauta Charles Nisz, no twitter:
Um lado foi fazer vigília num sindicato. Outro lado foi fazer farra num puteiro, com cerveja de graça. No puteiro, são homenageados o juiz Sérgio Moro e a presidente da Suprema Corte do País, Cármen Lúcia.
Estamos ou não numa perigosa e deslizante curva da história brasileira? A qualquer momento a carruagem das instituições e da moral coletiva poderá ser ejetada, pela força centrífuga, diretamente para a tragédia.
Hoje, o dono do lupanar, certamente um esquizofrênico desses de camisa-de-força, prometeu um prêmio especial para quem matar Lula.
Um pouco antes das 17 horas o ex-presidente, que deixou o poder com o maior índice de aprovação, se entregou à Polícia Federal.
Enfim, um tucano de penas coloridas vai para a gaiola
Em ação colocada em prática na manhã desta sexta-feira (6) em São Paulo, a Polícia Federal prendeu preventivamente Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ex-diretor de engenharia da Dersa nas gestões Geraldo Alckmin (2005 e 2006) e José Serra (2007 a 2010). A informação foi publicada inicialmente pela rádio Band News.
Afilhado político do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e responsável pelas principais obras viárias do estado de São Paulo, como o trecho sul do Rodoanel, Souza foi mencionado por executivos da Odebrecht em delações da Lava Jato e vem sendo investigado pelo MP em dois inquéritos por suspeita de recebimento de propina.
No mês passado, o Ministério Público recebeu de autoridades suíças a informação de que o ex-diretor da Dersa teve R$ 113 milhões em contas no país europeu.
No PSDB, há o temor que de que o caminho para o dinheiro depositado na Suíça traga complicações a integrantes do partido.
Ciro Gomes: não vemos Justiça na prisão de Lula
Do Facebook de Ciro Gomes:
“Estou acompanhando com muita tristeza tudo que está acontecendo com o ex-presidente e meu amigo Luiz Inácio Lula da Silva. Por mim, e por muitos brasileiros, especialmente os mais pobres, por quem ele tanto fez.
Espero que os próximos recursos possam prontamente quanto possível estabelecer sua liberdade. Parte importante do país na qual me incluo, não consegue ver justiça, muito menos equilíbrio em um providência tão amarga, enquanto remanescem intocados notórios corruptos do PSDB.”
Rui comenta decisão do STF e fala em “uso político da justiça”
“Ontem foi mais um episódio de injustiça”, afirmou o governador Rui Costa ao comentar a rejeição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula. Durante entrevista para emissoras de rádio de Juazeiro, onde cumpriu agenda nesta quinta-feira (5), Rui voltou a classificar o julgamento de Lula como “perseguição política” e disse que a maior injustiça relacionada ao ex-presidente ocorreu antes mesmo do caso chegar ao STF, na primeira e segunda instâncias judiciais.
“Isso não é justiça, é perseguição. Nenhum cidadão está acima da lei. Se cometeu um erro, ele tem que pagar. Mas para saber se o cidadão cometeu um erro ou não tem que apresentar o mínimo de prova. […] Eles reviraram a casa de Lula, a casa dos filhos, a conta dos filhos, a conta da mulher de Lula, viraram tudo de perna para o ar. Há cinco anos que ‘revistam’ o Lula e nunca acharam nada”, disse o governador após assinar a ordem de serviço para construção da policlínica regional em Juazeiro.
“Isso é um escândalo. É o uso político da justiça para perseguir politicamente adversários e quem eles não gostam. É isso que está acontecendo com Lula”, acrescentou Rui, que também comentou o voto da ministra Rosa Weber. “Ontem, ela votou contra o presidente Lula, mas se na semana que vem for votada a tese, o resultado será 6 a 5 ao contrário. Então o Lula será o único prejudicado?”, questionou o governador.
Corrupção no porto de Santos é problema internacional
Da Folha de São Paulo
Investigações atraem a atenção dos EUA e das Nações Unidas por causa dos efeitos globais
Se o grupo de Michel Temer está envolvido em crimes de corrupção no porto de Santos, apenas as investigações dirão.
O que sabemos é que, nos últimos dois anos, Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público começaram a expor as táticas das redes criminosas que atuam em Santos, assim como sua relação com o mundo político.
Em 2016 e 2017, foram apreendidas mais de 20 toneladas de cocaína no porto. Descobriu-se que as máfias da droga que ali operam possuem conexões com redes criminosas em Bélgica, Espanha, Inglaterra, Itália e Rússia. Como o Brasil é conivente com o malfeito, vai galgando posições no ranking de escoamento de droga sul-americana para a Europa.
Os investigadores descobriram que funcionários do próprio porto de Santos envolvidos no esquema permitiam a entrada de veículos abarrotados de cocaína na calada da noite. Para embarcar a mercadoria, eles desligavam as luzes no trajeto ou viravam a direção das câmeras de segurança. Era esse grupo de funcionários que rompia os lacres de contêineres nos quais é embarcado o produto.
Em meio aos trabalhos de investigação, as autoridades também expuseram a máfia dos contêineres, associação criminosa que vendia placas de carro para acessar o porto e que, na tentativa de manter seu monopólio intacto, ameaçava ou usava violência contra empresários do setor de transportes.
Quiçá mais relevante, descobriu-se que alguns dos chefes dessa quadrilha eram ligados a sindicatos do setor, os quais, por sua vez, contribuíam ativamente para campanhas eleitorais.
As investigações em Santos vêm avançando, atraindo a atenção do governo dos Estados Unidos e das Nações Unidas por causa dos efeitos globais do problema. Mas o desafio é gigantesco e inclui outros grandes portos brasileiros, sobretudo em estados como Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
A situação é grave a ponto de deixar autoridades com medo de represálias. Funcionários públicos que trabalham nos portos e que não participam do esquema são alvo de pressão dos grupos que operam para atender aos interesses de traficantes, sonegadores e dos parceiros dessa gente em Brasília.
Não é difícil compreender que há uma relação entre a grande corrupção —por exemplo, o pagamento de propina em Brasília pela renovação de concessões de terminais portuários e outros tipos de “boquinha”— e o ambiente de criminalidade local, no qual florescem o narcotráfico e as máfias que tomaram conta dos grandes portos e cidades.
A descoberta de como funciona o nexo entre corrupção política e redes de narcotráfico em Santos está no início. Nos próximos meses, ficarão mais claros os seus mecanismos.
Tradução livre para o sábio voto da ministra Rosa Weber
Rosa Weber afirmou:
Voto contra, acompanho o relator e a maioria, porque não seriam maioria sem o meu voto e os homens de verde estão de olho na gente e a fim de incendiar a porra toda. E quem teve vocação pra ser almoço de botocudo foi o bispo Sardinha. Eu mesminha, não. E dá licença que eu preciso ir urgente ali no banheiro. É isso aí ou muito antes pelo contrário. Tenho dito!
Irmão de Eduardo Campos pede que PF investigue ‘sabotagem’ em avião que matou candidato do PSB
O jornal O Globo publicou às 16:12 de hoje um relato relevante sobre o acidente que vitimou o então candidato à Presidência do Brasil em 2014:
O advogado Antônio Ricardo Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, enviou um requerimento, nesta segunda-feira, para a Polícia Federal de Santos, em São Paulo, pedindo que seja investigada a possibilidade de “sabotagem” no avião que caiu em agosto de 2014, durante as eleições gerais, matando o então candidato do PSB à Presidência e outras seis pessoas.
De acordo com Antônio Campos, após estudos e pareceres de peritos particulares que acompanham o caso, um fato “grave e relevante na investigação da causa do acidente” pode mudar o “curso da investigação”.
“O Speed Sensor da aeronave à toda evidência foi desligado, intencional ou não intencionalmente, sendo essa última hipótese de não intencional improvável, o que caracteriza que o avião foi preparado para cair, o que caracteriza sabotagem e homicídio culposo ou doloso”, diz no requerimento.
Com base na hipótese de sabotagem na aeronave que levava Eduardo Campos e outras seis pessoas durante a campanha presidencial de 2014, o advogado pede uma “rigorosa apuração no presente inquérito, com a devida responsabilização”. O irmão do ex-governador diz que vai notificar o Ministério Público Federal em Santos, ao Ministro da Justiça e a Procuradora-Geral de Justiça sobre o requerimento.
A família de Eduardo Campos contesta a versão apresentada pelo laudo feito pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) sobre o acidente. De acordo com a mãe de Eduardo, Ana Lucia Arraes de Alencar e Antônio Campos, irmão do político, o laudo que aponta a culpa do acidente a uma falha humana, é inconsistente.
O Relatório de Investigação do Controle do Espaço Aéreo (Ricea) teria demonstrado, segundo os familiares, certos equívocos na conclusão do Cenipa.
Nota do Editor:
O que o Globo não fala, mas é interessante ressaltar:
- Jatos executivos como o acidentado, Cessna C560 XLS+, têm alta performance, mas pequena superfície alar, o que faz com que, voando perto da velocidade de stall se tornem instáveis. Se perder a velocidade mínima de sustentação, estola e cai como um tijolo, praticamente sem chance de recuperação. Foi o que aconteceu. O avião caiu em voo picado como se pode ver por vídeo da câmara de segurança da época.
2) Quando se aproxima da velocidade de stall, o jato, como qualquer avião desperta alarmes luminosos e sonoros impossíveis de não serem percebidos pelo piloto. A arremetida em alto grau de subida, provavelmente em curva, faz o avião perder velocidade. A perda de velocidade só poderia ser sentida na manobra crítica do pouso com mau tempo, pois a decolagem é feita a plena potência.
3) Um especialista desligaria o controle de velocidade com facilidade. Sem os alertas, o piloto teria que ter muita sensibilidade para outros indicadores, como leve tremor do manche, algo impossível numa aproximação e arremetida com turbulência.
4) Investigado pela Operação Turbulência, da Polícia Federal, o empresário Paulo César Morato, 49 anos, morreu, em 2016, vítima de envenenamento, em um motel do Recife, por uma substância mais conhecida como “chumbinho”, usada comumente como raticida. Segundo a PF, ele era testa de ferro de um esquema que usou empresas fantasmas para financiar as campanhas do ex-governador Eduardo Campos, em 2010 e 2014, com dinheiro de propina de obras da Petrobras e da transposição do Rio São Francisco.
5) O empresário foi identificado como dono da Câmara & Vasconcelos, uma empresa de fachada, que teria recebido R$ 18,8 milhões da OAS, como suposto pagamento por serviços nas obras da transposição. O dinheiro, suspeita a PF, pode ter sido usado para financiar a compra do avião em que estava Campos e que caiu em Santos, em agosto de 2014, matando sete pessoas.
6) Resta saber a quem interessava a morte de Eduardo Campos, que à época subia nas consultas populares sobre as eleições, ameaçando passar para o 2º turno das eleições.
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