O contraventor Carlinhos Cachoeira foi condenado nesta sexta-feira (7) a 39 anos de prisão pelos crimes de peculato, corrupção, violação de sigilo e formação de quadrilha. As acusações são relativas à Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. Cachoeira voltou a ser preso logo após a publicação da sentença, do juiz Alderico Rocha, da 11ª Vara Federal, nesta tarde, em Goiânia. A defesa pode recorrer da decisão.
O mandado de prisão foi expedido pelo magistrado e cumprido pela Polícia Federal.
Até então, Cachoeira permanecia em liberdade desde determinação da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no começo deste mês.
Cachoeira estava em casa quando foi preso, por volta das 13h. Ele foi levado para a Polícia Federal, em Goiânia. O advogado dele, Nabor Bulhões, informou ao G1 nesta tarde que está em Brasília e que vai apurar o motivo da prisão antes de se pronunciar.
A Justiça Federal de Barreiras determinou que sejam cumpridas as determinações da liminar obtida pelo Ministério Público Federal, no caso de recontratação de funcionários municipais da Saúde, até a próxima quarta-feira. A prefeita Jusmari Oliveira disse que já cumpriu essas determinações. Mas é certeza que o RH da Prefeitura deve estar trabalhando em regime forçado. Jusmari poderá ainda se escudar na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite a contratação de funcionários além do limite prudencial de 54%, tendo em vista principalmente as sensíveis quedas na arrecadação tributária deste último quadrimestre, tendência que já se observava no início do ano. Além do sensível problema de caixa da Prefeitura Municipal, uma eventual revanche política e a LRF determinaram a decisão da Prefeita. O procurador da República José Ricardo Teixeira Alves assim se manifestou: “A prefeita intenta ao máximo postergar o cumprimento da decisão em função do iminente término do seu mandato, no final do mês de dezembro, deixando o abismal legado de um ataque sorrateiro e chapado do direito fundamental e difuso à saúde a seu sucessor, que a derrotou no pleito próximo passado”. O procurador entende que a única alternativa para o cumprimento exato da decisão é a prisão da atual titular do Poder Executivo de Barreiras.
“Se a multa aplicada não logrou êxito em fazê-la adimplir com a obrigação preconizada pela Justiça Federal, e se considerarmos o exíguo prazo até o fim do mandato da prefeita municipal, só a prisão redundará efetivamente no restabelecimento da prestação do serviço público de saúde no município”.
O Ministério Público Federal (MPF), por seu procurador da república, José Ricardo Teixeira Alves, informa que por descumprimento de ordem judicial para a recontratação dos profissionais da saúde exonerados em massa após o último pleito eleitoral, resolveu requerer ordem de prisão em flagrante da prefeita municipal de Barreiras, Jusmari Oliveira. A juíza responsável pelo caso tem o prazo de 24 horas para julgar procedente ou não o pedido do MPF. Veja na página do Jornal Nova Fronteira a ordem de prisão solicitada pelo procurador da república em Barreiras, José Ricardo Teixeira Alves.
Nesta madrugada, a Prefeita mandou publicar nota em que afirma:
“Em resposta as matérias publicadas em blogs e sites, Jusmari diz que jamais desrespeitaria o MPF. Com relação ao despacho do Procurador Publico Federal , que encaminha o não cumprimento de Ordem pela Prefeita e a Administração Municipal, a Prefeita Jusmari Oliveira diz estar tranquila , uma vez que tem cumprido todos os compromissos , que são: pagamento dos salários dos Servidores da Saúde e a recontratação de todos os demitidos por força da necessidade da adequação das Contas Publicas para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Confirmando informação publicada por esta página no dia 28/11, onde se relatava, com exclusividade, conflitos de milícias com policiais na fronteira da Bahia com Goiás, em Jaborandi, hoje a AIBA emitiu press-release à imprensa. A Entidade dos produtores mostra as consequências do fato e a firme posição do Governador e dos produtores, que acabou gerando a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, em despachar, liminarmente, a suspensão dos efeitos das decisões de primeira e segunda instâncias sobre posse de terras na região.
Veja a informação da AIBA:
Em resposta ao relato feito pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) ao Procurador Geral da Bahia em Brasília, Bruno Espiñera Lemos, sobre uma invasão a uma propriedade no Oeste do estado, que faz divisa com Goiás, e que culminou em duas mortes no dia 25 de novembro, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Luiz Fux expediu, no último dia 30 de novembro, uma nova determinação, dando conhecimento que a liminar concedida nos autos da ACO n°347 está “produzindo seus regulares efeitos e deve ser integralmente cumprida”, ou seja, que estão suspensos os efeitos de todo e qualquer provimento judicial, de caráter liminar ou não. Fux intimou o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, além do Governador, do Secretário de Segurança Pública e o Juiz da Comarca de Posse (GO), a cumprir a determinação do STF, no que envolve questões fundiárias em áreas de divisas entre Bahia, Tocantins, Goiás e Piauí, até a definição final do Supremo.
Uma nova audiência conciliatória está marcada para o próximo dia 13/12, e, enquanto isso, os estados estão buscando o consenso entre si sobre os limites. Ontem (04/12), o vice-presidente da Aiba, Sergio Pitt, o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz, o Procurador Geral do Estado da Bahia, Rui Cruz, o Procurador do Estado em Brasília, Bruno Espiñera Lemos, e Antônio Cunha, da Secretaria de Planejamento da Bahia, reuniram-se no escritório da PGE no DF para avaliar uma proposta do estado de Goiás. O estado vizinho sugere uma compensação de áreas, sem observar a dinâmica da ocupação dessas áreas, aspecto que, para a Aiba e o Governo da Bahia, é de fundamental importância.
“É uma proposta que não deverá prosperar. Não há critérios técnicos que justifiquem a medida. Ela compromete a segurança jurídica aos proprietários atuais na manutenção da posse dos imóveis. Quer dizer que da noite para o dia, cidadãos baianos vão se tornar goianos,porque ficou convencionado assim? Será uma divisão do estado sem plebiscito!, argumenta Sérgio Pitt.
Como a situação para negociação com Goiás é mais complexa, os procuradores decidiram tocar primeiramente os entendimentos com Tocantis e Piauí. A partir do dia 4 de dezembro, uma equipe da Superintendência de Estudos Sociais e Econômicos – SEI e da Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA/Seagri percorrerá a região Oeste confirmando o levantamento da ocupação realizado pela Aiba.
Confronto e morte
A falta de uma definição para a questão, que é secular e tornou-se uma disputa judicial a partir da década de 80, rendeu um conflito com duas mortes em uma propriedade que faz divisa com o estado de Goiás. No dia 25 de novembro, a Aiba recebeu o relato do proprietário da Fazenda Santo Expedito denunciando que uma milícia armada invadiu a propriedade, expulsando os funcionários que trabalhavam no plantio da soja, alegando que as terras tinham novos donos, “pois os limites entre os estados mudaram e aquelas terras passaram a ser Goiás”. Os proprietários solicitaram a intervenção da Policia do Cerrado (CIPE-Cerrado), que foi recebida a bala pelos invasores. Dois milicianos morreram na operação.
Procurado pela Aiba, que reportou o ocorrido, o Procurador Geral do Estado da Bahia em Brasília, Bruno Espiñera Lemos, oficiou o ministro sobre a invasão e as mortes, as primeiras desde que o impasse sobre as reais divisas entre os estados voltou à baila.
Governador repudia o fato
Procurado pela assessoria de comunicação da Aiba durante sua visita à 25A. Fenagro, no sábado, 1° de dezembro, o governador Jaques Wagner, que participou ativamente da audiência conciliatória no STF em 13 de novembro, repudiou a ação das milícias.
“A questão está sub-judice e, até que se chegue a uma decisão final, ninguém poderá tomar qualquer atitude quanto às titularidades das terras. Estamos investigando e não aceitaremos a ação de bandoleiros”, disse Wagner. O governador atendeu a diretoria da Aiba em 9 de novembro e convocou o vice-presidente da Associação, Sérgio Pitt para reunir-se com ele no dia 13 de novembro, antes da audiência conciliatória, para dar seguimento ao municiamento de informações ao Governo.
A notícia é da semana que passou, mas continua valendo:
“O Juiz de direito da comarca de Correntina bloqueou as contas da Prefeitura pelo não pagamento do transporte escolar e não distribuição da merenda escolar, dentre tantas outras irregularidades. O prefeito é Nilson José Rodrigues (Maguila), do PCdoB.”
Se a moda pega, Barreiras é a próxima, pois o transporte escolar permanece impago.
Duas das cinco crianças retiradas à força dos pais biológicos da Bahia e entregues a famílias paulistas foram devolvidos pelos pais adotivos de Campinas (SP) à Vara da Infância e Juventude na tarde desta segunda-feira (3).
A família paulista cumpre a determinação do juiz de Monte Santo (BA) Luiz Roberto Cappio, que exigiu na terça-feira (27) que os irmãos fossem devolvidos à mãe biológica.
Outros três irmãos mais novos, que vivem atualmente em Indaiatuba (SP), devem ser apresentados à Justiça até esta terça. Os três irmãos mais novos permaneciam com os pais adotivos de Indaiatuba (SP) até as 17h desta segunda, mas a expectativa de uma das mães é de que ainda nesta segunda elas também sejam procuradas para entregar as crianças.
“Já conversei com meu filho. Mostrei na televisão a mãe dele e disse que ela vai passar férias com a mãe porque ela está com saudade”, disse a mãe do garoto de 4 anos. Segundo informações da Vara da Infância e Juventude de Campinas, até as 17h permaneciam no local o casal com as duas crianças para formalizar a entrega.
Uma equipe de um abrigo de São Paulo será responsável por encaminhar as duas crianças até a capital nesta noite, onde eles reencontrarão com a mãe biológica, que viajou para São Paulo na sexta. Pela determinação do juiz baiano, elas permanecerão por 15 dias no local para se readaptar ao convívio dos pais biológicos. Leia mais no G1.
O prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, e o seu vice e prefeito eleito, Dr Wilson Neves, têm até hoje segunda-feira (03) para fazer a defesa junto ao TRE Bahia no processo pelo qual foram cassados por abuso de poder econômico e compra de votos. O pedido de cassação foi impetrado pela Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do procurador Sidney Madruga, em junho deste ano.
Segundo o Diário da Justiça, o juiz Armando Duarte Mesquita Júnior, titular da 99ª Zona Eleitoral, deu um prazo de 48 horas para que a defesa dos gestores se manifestasse.
Caso o Tribunal mantenha a cassação do prefeito e do vice, ambos correm o risco de ficarem inelegíveis. E outra eleição teria que ser feita, já que o Dr. Wilson teve mais de 51% dos votos em 7 de outubro. Agora é aguardar a defesa do Prefeito e a posição do TRE-BA.
Manoel Eustáquio Correa dos Santos, o desafiante: novas eleições
Em Santana o clima de intensa expectativa, com relação ao futuro político da cidade. Do Mural do Oeste.
A namorada do ex-presidente, Rosemary Noronha, entrou, em Portugal, com 25 milhões de euros em mala diplomática. Ninguém entende como ela tinha o passaporte para tal, mas ninguém duvida para quem se destinava a verba. Sim, ele, o que nada sabe, o apunhalado. Veja toda a matéria no Blog do Garotinho.
Quando os gatos criam confiança, eles sobem na mesa na frente do próprio dono. É a certeza de ficar impune, agora um tanto abalada, nesta era de Joaquim Barbosa.
Uma vasta investigação policial, amparada pelo Ministério Público da Bahia e pela Magistratura, pretende mudar radicalmente o mapa fundiário do Oeste baiano. Na pauta, usurpação de terras públicas, garantias bancárias fraudulentas e problemas com reservas florestais criadas em cima de documentos inidôneos. A investigação já dura dois anos e o epicentro do furacão está no município de São Desidério. Os documentos digitalizados para informar o inquérito superam a marca de terabytes, ou milhares de gigabytes.
A baiana Eliana Calmon está cotada para assumir a Advocacia Geral da União, no lugar de Luís Adams. O que a Presidenta está procurando é moralização na AGU. Dra. Eliana é ministra do Superior Tribunal de Justiça desde junho de 1999. Foi corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça entre 2010 e 2012, quando estabeleceu uma larga política de enfrentamento ao “banditismo de toga”, com relativo sucesso. A bravura da Ministra ficou comprovada em várias ocasiões, ao ponto de se especular sua candidatura a cargos no Executivo.
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a prescrição, nesta quarta-feira (28), da pena imposta ao ex-tesoureiro do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Emerson Palmieri pelo crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). Pelo crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei 9.613/1998, com a redação anterior à edição da Lei 12.683/2012) ele foi condenado à pena de reclusão de 4 anos, mais 100 dias-multa à base de 5 salários mínimos cada.
A pena privativa de liberdade, porém, foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A primeira delas consistirá no pagamento de 150 salários mínimos em favor de entidade filantrópica, pública ou privada sem fins lucrativos, a ser designada pelo juízo da execução penal competente. A segunda é sua interdição para o exercício de cargo ou função pública, bem como de mandato eletivo, pelo mesmo período da pena a que foi condenado.
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/11), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Serrinha, na administração de Osni Cardoso de Araújo, relativas ao exercício de 2011, por considerá-las irregulares, em razão da reincidência na extrapolação do limite para despesa total com pessoal, pelo terceiro ano consecutivo.
A relatoria imputou multa no valor de R$ 54 mil ao gestor, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por ter deixado de eliminar o percentual excedente com pessoal dentro do prazo estabelecido, e outra no importe de R$ 4 mil pelas demais irregularidades contidas no parecer e não descaracterizadas oportunamente. Ainda cabe recurso da decisão.
Também foram rejeitadas, por motivos diversos, as contas de Santa Cruz Cabrália, Livramento de Nossa Senhora e São Gabriel.
Se prevalecer a corrente jurídica de que prefeitos com contas rejeitadas por colegiado de julgadores serão ficha suja, vai faltar candidato nas próximas eleições municipais.
O juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, extinguiu o processo sem julgar o mérito, em que o ex-presidente Lula da Silva era denunciado pelo MPF por favorecer o banco BMG em empréstimos consignados. O juiz valeu-se do argumento de que, de acordo com a Constituição, o presidente da República quando comete atos que atentem contra a probidade da administração só pode ser processado por crime de responsabilidade, e não por improbidade administrativa. O juiz porém deixa aberta a possibilidade de devolução do dinheiro, no caso de apresentação de uma ação civil de ressarcimento ao erário público.
João Paulo Cunha, quase ex-deputado do PT, queimando as caravelas e mostrando todo o seu ódio pelo relator da Ação Penal 470, que condena os mensaleiros.
“Barbosa chegou ao Supremo porque era compromisso nosso, do PT e do Lula, de reparar um pedaço da injustiça histórica com os negros”.
Como noticiamos ontem aqui nesta página, o jornalista Fernando Machado, do ZDA, deslocou-se para Riachão das Neves assim que soube da decisão do TSE sobre as eleições em Riachão das Neves. Veja o seu depoimento e clique no link, no final do texto para ver as fotos da festa:
Uma grande festa reuniu centenas de moradores, nesta sexta-feira (23/nov), na residência de Miguel Crisóstomo (PSC), prefeito declarado eleito de Riachão das Neves após sentença da Justiça Eleitoral – entenda o caso aqui, aqui e aqui.
Em meio à comemoração que se estendeu por todo o dia, Miguel disse ao ZDA que, já na segunda-feira (26), encaminhará documento ao atual gestor do município, Marcos Vinicius, o Marquinhos, com os nomes dos membros de sua equipe de transição. Crisóstomo afirmou que viaja no meio da semana para Salvador e Brasília visando buscar, junto aos governos Estadual e Federal, recursos e investimentos para Riachão das Neves.
Quanto à decisão judicial, o futuro alcaide falou que não a recebeu com surpresa, pois sabia, diante à apresentação das provas nos autos, que à juíza Marlise Freire Alvarenga jamais se furtaria em fazer justiça.
– Independente se obtive ou não quantidade superior de votos aos do meu adversário, é preciso levar em conta o cumprimento dos vários requisitos legais exigidos. Não poderia existir eleição sem regras! Mas quero aproveitar para dizer também, que sei das minhas responsabilidades para com o povo de Riachão das Neves, como entendo perfeitamente que estas estão multiplicadas por conta do desfecho das eleições. Por isso, me sinto ainda mais motivado em cumpri-las religiosamente – disse o “Professor Miguel”, como é conhecido popularmente.
Jesulino de Souza Porto, prefeito de Maiquinique, sofre representação ao Ministério Público, além de multa de R$ 1.500,00, ressarcimento de R$ 9.758,70 (atraso de obrigações) e devoluções de R$ 100.956,35, ao Fundeb e R$ 39.706,54, ao Fundef.
O prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo, teve as contas reprovadas pela prática de diversas irregularidades ao longo da sua gestão, especialmente, a reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal e não recolhimento de multas impostas contra si próprio e a agentes municipais.
O prefeito de Teixeira de Freitas tem contas reprovadas por falhas na Educação, reincidir com pessoal e não comprovar diversas licitações. Apparecido Rodrigues Staut foi encaminhado ao MP, terá que devolver mais de R$ 236 mil por não comprovar licitações, além de receber multas de R$ 57.600 pela reincidência no excesso de despesas com pessoal e R$ 15 mil pelos inúmeros ilícitos praticados no exercício de 2011.
Canavieiras também tem contas reprovadas pelo TCM. Zairo Loureiro é multado em R$ 20 mil e R$ 26.749,58, por vários ilícitos em suas contas, entre os quais excesso de despesas com pessoal, má aplicação em educação, desvio de finalidade de recursos do FUNDEB e contratação de pessoal sem concurso público.
As contas da Prefeitura de Vera Cruz são rejeitadas por baixo investimento em saúde. Antônio Filho foi encaminhado ao MP por não ter apresentado 16 processos licitatórios e recebeu multas de R$ 20 mil por inúmeras reincidências praticadas, além de ter que devolver R$ 5.534,95, referentes ao pagamento de juros e multas por atraso.
A reincidência em gastos excessivos com pessoal reprova contas da Prefeitura de Santa Luzia. Ismar Jacobina de Santana voltou a extrapolar o limite para despesa com pessoal, sofrendo representação ao MP e multas de R$ 25.200,00 e R$ 8 mil.
O candidato da chapa Mais OAB, Luiz Viana Queiroz, é o novo presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) para o triênio 2013-2016. Ele voltou ao Centro de Convenções na noite desta quinta-feira (22), para prestigiar o final da apuração das eleições e discursar ao público presente.
Jusmari Oliveira não foi encontrada para ser citada da liminar obtida pelo MPF, junto à Justiça Federal, obrigando-a a reintegrar funcionários demitidos em outubro
Regina Figueiredo, vice-prefeita de Barreiras, compareceu à Justiça Federal de Primeira Instância, Subseção de Barreiras – Ba, acompanhada de duas advogadas, e perante a Juíza Drª Manoela de Araújo Rocha, alegando que não lhe cabia responder a Ação Cautelar e sequer executá-la, uma vez que, não teria ela legitimidade e competência para executar a Ação Cautelar, pois a legítima Prefeita da cidade e em exercício é Jusmari, não ela. “Até o meu conhecimento, estou exercendo exclusivamente o cargo de Vice-Prefeita”.
A Prefeita Jusmari Oliveira teve decretado o prazo de 72 horas para cumprir a decisão judicial, sob pena de prisão e multa que pagará do próprio bolso de R$ 10.000,00 por dia, se descumprir a ordem da Justiça.
A falta de pagamento em dia dos salários dos profissionais de saúde motivou a deflagração de greve, o que segundo a juíza restringe mais ainda, o acesso à saúde pela população de Barreiras-Bahia. Regina Figueiredo, antecipadamente, declinou da missão de assumir o rabo-de-foguete, em caso do cargo de prefeito ser declarado vago, alegando necessidade de viajar. O prato indigesto pode cair nas mãos do presidente da Câmara, pastor Souza.
Olha só quem estava esperando Carlinhos Cachoeira na saída da Papuda. E você, caro leitor, que ainda nem apostou na mega-sena acumulada. Está fazendo o quê? Não gosta do jogo do bicho? Ela gosta. Foto de André Dusek, da Agência Estado, publicada no Estadão.
“Tenho medo de morrer”, disse Macarrão, às 2 horas da manhã, entregando a cabeça do ex-goleiro Bruno, numa bandeja, durante depoimento em juízo, em Minas Gerais, sobre a morte de Eliza Samúdio. Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, que já cumpriu 2 anos e 4 meses de prisão, pode sair livre se conseguir convencer os jurados que não participou do assassinato. Mas a sua vida vai ficar valendo pouco mais de uma meia dúzia de reais.
O Ministério Público Federal publicou hoje em sua página a notícia da condenação, em caráter liminar, da prefeita Jusmari Oliveira, obrigando-a a recontratar os funcionários da Saúde demitidos em outubro, logo após perder as eleições. Veja a íntegra da matéria:
A atual prefeita de Barreiras tem 72 horas para restabelecer os contratos dos profissionais de saúde, demitidos logo após o resultado das últimas eleições, e deve adotar as medidas necessários ao pagamento em dia dos servidores da área, sob pena de prisão e multa de R$ 10 mil
Acolhendo ação cautelar preparatória ajuizada pelo Ministério Público Federal em Barreiras (BA), a Justiça Federal na cidade determinou, em caráter liminar, que o município restabeleça os contratos firmados com os profissionais de saúde, dispensados após o resultado das últimas eleições. Expedida no dia 14 de novembro, a decisão determina, ainda, que a prefeitura efetue o pagamento em dia dos salários de todos os profissionais da área, ocupantes de cargos públicos ou contratados, que prestem seus serviços nos moldes contratual, legal e regulamentar. De acordo com a ação de autoria do procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, a atual prefeita infringiu normas constitucionais e legais, que priorizam o destino das verbas públicas para a promoção da saúde, ao demitir profissionais da área logo após o resultado do pleito de 2012, em que saiu candidata à reeleição mas acabou perdendo. A demissão resultou na restrição da população barreirense aos serviços de saúde, os quais também foram prejudicados com a deflagração de greve dos servidores, devido ao atraso do pagamento dos salários. Tendo em vista a proximidade do fim do mandato da prefeita, a Justiça considerou a urgência da medida cautelar fixando prazo de 72 horas para o restabelecimento dos contratos. Caso descumpra a liminar, a gestora deverá pagar multa diária de R$ 10 mil e poderá sofrer prisão por crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967. Número para consulta processual: 4342-54.2012.4.01.3303.
Quatro médicos de Jequié, a 358 km de Salvador, foram acionados pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, acusados de improbidade administrativa após abandonarem ou deixarem de comparecer a plantões de emergência no Hospital Geral Prado Valadares (HGPV). Segundo o promotor de Justiça, os obstetras Evandro Célio Néri Novaes, Adroaldo Raimundo da Silva Freitas e Bruno Souza de Araújo, além do clínico geral Joaquim Mendonça de Oliveira, deixaram de cumprir suas escalas de plantão no hospital sem apresentar as devidas justificativas.
Em decorrência da falta de atendimento, muitos pacientes precisaram ser transferidos para outros hospitais e um bebê chegou a morrer. Os médicos, que atuavam como servidores públicos contratados pelo hospital, além de perder a função, poderão ter seus direitos políticos suspensos e pagar uma multa civil de até cem vezes a remuneração que recebem. Como a improbidade da qual são acusados acarretou em prejuízos sérios à população do município que recorreu ao serviço de saúde, os profissionais poderão ter de pagar, a título de indenização por dano moral coletivo, o valor de R$ 500 mil, a ser depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Se a moda pega, em breve teremos uma avalanche de processos por improbidade.
A charge é de Peu Telles, publicada no Varela Notícias e se refere às contas públicas de João Henrique, prefeito de Salvador, pra lá de complicadas.
Cruz das Almas, Buerarema, Itacaré, Ribeira do Amparo, Milagres, Nova Soure e São Francisco do Conde, Capim Grosso, Valente, Licínio de Almeida e Maragogipe são municípios baianos de nomes sonoros e bucólicos. O que eles têm em comum? As contas públicas de todas as prefeituras foram rejeitadas, somente nos últimos 15 dias, pelo Tribunal de Contas dos Municípios. No tranco que segue o andor, em pouco tempo a lista dos fichas sujas na Bahia vai ser imensa.
No vizinho estado do Tocantins, a coisa não é fácil: o corpo do delegado da Polícia Federal, Edward Neves Duarte, assassinado segunda-feira, 19, em Palmas (TO), foi enterrado na tarde desta terça-feira, 20, em Brasília. Duarte levou dois tiros, na porta de sua residência, na Quadra 208 Sul, região central da capital tocantinense. Ele investigava venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Tocantins.
O empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi condenado hoje (20) a cinco anos de prisão como consequência da Operação Saint-Michel, que apurou irregularidades no sistema de transporte público no Distrito Federal. Como a pena é inferior a oito anos, o regime inicial da prisão deve ser semiaberto e o empresário foi solto hoje à noite. A decisão é da juíza Ana Cláudia Barreto, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O Empresário estava há 9 meses na cadeia.
Paulo César Pereio, o ator, tascou no tweeter: “Cachoeira, à caminho de casa, parou na farmácia. Sacana, o farmacêutico foi logo perguntando: – Viagra, pomada para hemorróidas ou os dois?
O promotor de justiça Luciano Taques Ghignone protocolou, nesta segunda-feira, 19, um requerimento solicitando a revogação das guardas provisórias de cinco crianças do município de Monte Santo (a 352 km de Salvador) que foram entregues a famílias de São Paulo. O documento já foi encaminhado ao juiz responsável pela Comarca de Euclides da Cunha, Luís Roberto Cappio, que também responde por Monte Santo. O magistrado confirmou para hoje sua decisão sobre o assunto. Informações do jornal A Tarde.
A juíza federal substituta, Manoela de Araújo Rocha, coordenadora da Subseção Judiciária de Barreiras, concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal na Bahia, na última quarta-feira (14/nov), obrigando a prefeita Jusmari Terezinha (PSD) a readmitir mais de 200 servidores da secretaria municipal de Saúde exonerados em outubro, bem como exigindo o pagamento integral dos salários atrasados. Entre os profissionais demitidos estão médicos, enfermeiros e auxiliares.
A magistrada estabeleceu o prazo de 72 horas para o cumprimento da medida provisória sob pena de prisão por desobediência. Pelo fato de não ter sido notificada, já que o paradeiro da Prefeita é desconhecido, a liminar acabou sendo recebida pela Procuradoria do Município, que imediatamente comunicou à vice-prefeita Regina Figueiredo (PSB). Uma banca de advogados da cidade estuda a possibilidade de solicitar à Justiça o afastamento da gestora. A notícia foi dada com exclusividade, no início da noite, pelo jornalista Fernando Machado, do ZDA.
As unidades do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) passam por uma nova inspeção a partir da próxima semana. De segunda-feira, 19, até sexta-feira, 30 de novembro, a Corregedoria do MPF irá realizar correição na Procuradoria da República na Bahia e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus/Itabuna, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
Dessas 11 PRMs, apenas duas funcionam, ainda, na capital baiana: Irecê e Teixeira de Freitas em função de terem sido criadas há pouco tempo e cujas sedes, no interior, estarem em fase de implantação. A correição vem sendo realizada em todas as unidades do MPF a fim de verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do membro do MPF no exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações legais, além de levantar as dificuldades e necessidades das unidades, que serão encaminhadas aos órgãos superiores. Os procuradores regionais da República da 2ª Região Flávio Paixão de Moura Júnior, Mônica Campos de Ré e Maria Helena de Paula e o procurador da República do Rio de Janeiro Gino Liccione foram designados para compor, sob a presidência do corregedor-geral do MPF, Eugênio José Guilherme de Aragão, a Comissão de Correição Ordinária. Atendimento ao público
Durante todo o período, a Corregedoria do MPF também vai ouvir o público em geral para receber eventuais reclamações sobre a atuação do MPF no estado. Em Salvador, os corregedores atenderão o público nos dias 20 e 21, terça e quarta-feira, na sede do MPF. Qualquer cidadão poderá fazer reclamações e formular críticas e sugestões quanto à atuação dos procuradores da República e aos serviços prestados pelas 11 unidades do MPF na Bahia. Esta é a segunda correição que o MPF passa neste mês de novembro. A primeira foi realizada do dia 5 ao dia 9 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que além do MPF/BA inspecionou, no mesmo período, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual. Confira o dia, horários e local de atendimento ao público externo na unidade do MPF/BA em Barreiras: 22 de novembro – quinta-feira MPF em Barreiras – das 9h às 12h Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, nº70, Centro Telefone: (77) 3614-7400.
Técnicos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia examinam, em Luís Eduardo Magalhães, as prestações de contas dos candidatos nas últimas eleições. Os documentos foram enviados pela internet no final de outubro e agora serão apreciados in loco.
O colégio eleitoral de Luís Eduardo, que cresce a razão de 20% a cada eleição, deverá atingir cifra de 43 mil eleitores nas próximas eleições de 2014. Na terça-feira passada, primeiro dia permitido para transferências, 70 títulos tiveram seu novo domicílio solicitado.
O juiz federal Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal – TRF1 – Brasília, determinou, dentro do processo 0007807-08.2011.4.01.3400, em que são réus Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro da Previdência, Amir Francisco Lando, medidas que assegurem o ressarcimento dos danos causados ao erário no montante de R$ 9.526.070,64, em virtude de improbidade administrativa. No dia 19 de setembro, última movimentação indicada no site do TRF 1, os autos encontravam-se conclusos ao Juiz.
Apesar da inicial, de autoria do Ministério Público Federal, ter sido autuada em 02 de fevereiro de 2011, já em 9 de fevereiro do mesmo ano havia sido emitida a carta precatória para o município de São Bernardo, para a intimação do ex-Presidente. Lula foi citado em 2 de junho do mesmo ano.
Em 22 de fevereiro de 2011, a assessoria de imprensa do MPF/DF explicava em detalhes a ação:
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou na Justiça contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência, Amir Francisco Lando, por improbidade administrativa. Segundo o MPF, os dois teriam usado a máquina pública para fazer promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, entre outubro e dezembro de 2004. Segundo o Ministério Público, o governo enviou mais de 10 milhões de cartas aos segurados do INSS, com propaganda sobre empréstimo consignado com taxas de juros reduzidas. Na época, somente o BMG fazia este tipo de empréstimo, depois de ter firmado um convênio com o INSS. As cartas eram assinadas por Lula e por Amir Lando Para o MPF/DF, a carta não foi enviada baseada no interesse público. A entidade afirma que ela pretendia enaltecer Lula e o ministro da Previdência, e beneficiar o Banco. ”Diante do apurado, podemos concluir facilmente que a finalidade pretendida com o envio das correspondências era, primeiramente, promover as autoridades que assinavam a carta, enaltecendo seus efeitos e, consequentemente, realizando propaganda e, ao mesmo tempo, favorecer o Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo”, defende o MPF/DF na ação. Ainda de acordo com o MPF, dados do Tribunal de Contas da União mostram que a impressão e o envio das cartas custaram R$ 9,5 milhões aos cofres públicos e os pagamentos foram feitos de forma irregular, sem contratos. A ação pede a devolução do dinheiro ao governo e o bloqueio de bens dos acusados, em caráter liminar. Se forem condenados pela Justiça, os acusados poderão, ainda, ter os direitos políticos suspensos, pagar multa, ficar proibidos de contratar ou receber benefícios do Poder Público e perder a função pública ou aposentadoria.
Esta matéria jornalística foi publicada no facebook e deve ter origem na assessoria de comunicação do Governo do Estado de Goiás. Nela, fica claro que o governador goiano não está de olho não só no ganho do território, mas nos impostos advindos da produção agrícola em 90 mil hectares que a Bahia perderia caso o laudo do Exército seja acatado pelo Supremo Tribunal Federal. Vale a pena ler com atenção a matéria para conhecer as posições e as ideias de quem quer abocanhar uma significativa fatia do agronegócio do Oeste da Bahia.
“O governador Marconi Perillo e o vice José Eliton, participaram de audiência no STF, com o ministro Luiz Fux e os governadores da Bahia, Jaques Wagner, do Tocantins, Siqueira Campos e do Piauí, Wilson Martins — em Brasília, nesta terça-feira, 13. O acordo sobre os limites territoriais entre os estados de Goiás e Bahia deve ser fechado ainda este ano. Essa é a expectativa do governador Marconi Perillo e o vice José Eliton, que participaram de audiência na noite de ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Luiz Fux e os governadores da Bahia, Jaques Wagner, do Tocantins, Siqueira Campos e do Piauí, Wilson Martins. Na oportunidade foi definida a realização de reuniões separadas entre Bahia e Goiás e Tocantins e Piauí. Para o governador Marconi Perillo, o laudo deve ser acatado. “Há uma tentativa de conciliação. Se não for possível, caberá ao Ministro a decisão final”, explicou, ao informar que o vice-governador José Eliton, o procurador Geral do Estado, Alexandre Tocantins e o secretário de Agricultura, Antônio Flávio Camilo, vão buscar nos próximos 30 dias todas as formas de se chegar a um entendimento com o Governo da Bahia. Segundo José Eliton, nessa ação, muito além das questões de interesse de determinadas empresas que atuam na região, está a vontade de pacificação jurídica em relação aos direitos envolvidos e as comunidades afetadas. “Iremos fazer uma reunião na próxima semana com os representantes da Bahia para ver se é possível formular uma proposta de composição que resulte no fim desse litígio em 2013. Se conseguirmos um consenso, todos sairão vitoriosos desse processo”, ressaltou. O vice-governador lembra que o litígio se arrasta há décadas e que se houver um acordo será um avanço monumental. “Vamos avançar significativamente em uma região que produz e que terá reflexos não só nos índices de produção de grãos, mas também no índice de arrecadação dos municípios que vão receber áreas”, explica. Ele lembra que a ação envolve questões de muito relevo na região e que, se for acatado o laudo, parte do oeste baiano se transformará no nordeste goiano. “O que buscamos é chegar em um ponto de convergência que atenda aos interesses de Goiás e também os interesses do estado da Bahia”, pondera. De acordo com o laudo pericial, aproximadamente 90 mil hectares de áreas extremamente produtivas, que hoje estão dentro dos limites da Bahia, devem passar para o estado de Goiás. Entre os municípios envolvidos estão Divinópolis, São Domingos, Guarani de Goiás e Mambaí. Para o deputado estadual Iso Moreira, que é representante da região e participou da reunião, o acordo será muito interessante. “O estado vai ganhar em arrecadação de ICMS e vamos acabar com uma disputa judicial que se arrasta por décadas”, comentou. Ao final da reunião, o governador da Bahia, Jaques Wagner, também defendeu a solução do problema pela negociação e disse que todos os governadores concordaram que esta é a melhor solução. “É melhor buscar um entendimento do que uma sofrida demanda judicial”, afirmou. Enquanto as negociações não forem finalizadas, os estados devem respeitar as demarcações feitas pelo IBGE que já constam dos autos. A reunião foi realizada no gabinete do ministro Luiz Fux. Também participaram o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita e o procurador Geral do Estado, Alexandre Tocantins.”
A comunicação do Governo da Bahia foi mais econômica ao relatar o assunto. Afirmou que “o governador Jaques Wagner, em entrevista, defendeu a solução do problema pela negociação e disse que todos os governadores concordaram com isso.”
O mais interessante é que a ação foi ajuizada em 1986 pelo estado da Bahia, visando à determinação e à demarcação da divisa com o estado de Goiás e, a partir de 1989, também com o Estado de Tocantins, tendo como ‘litisdenunciados’ os estados de Minas Gerais e Piauí.
Uma nova audiência no dia 13 de dezembro
Representantes da AIBA e a procuradora do Município de Luís Eduardo, Danielle Luz, presentes no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, estabeleceu um novo prazo para que Bahia, Tocantins, Goiás e Piauí busquem entre si os acordos quanto aos limites de suas divisas estaduais, motivo de um conflito secular, judicializado desde os anos 80. Uma nova audiência foi marcada para o dia 13 de dezembro. A decisão foi tomada ontem (13/11), durante audiência conciliatória no STF. A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), que atua na condição de assistente no processo, acompanhou o governador do Estado, Jaques Wagner, e sua equipe ao DF para municiar o Executivo baiano com informações e argumentos. De acordo com o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, o resultado da reunião de ontem já é um avanço.
“Foi a oportunidade de corrigir erros na condução do processo do processo no passado, quando foi acordado que o limite natural deveria ser o divisor das águas, o que traria mais problemas do que soluções, porque não respeita a evolução da ocupação das áreas. Os entendimentos entre Bahia e Tocantins são no sentido de respeitar o histórico de colonização de cada área”, afirmou Sergio Pitt. Segundo o vice-presidente da Aiba, o consenso com Goiás será mais complicado, pois aquele estado não concorda com critério. Já o estado de Minas Gerais optou por sair do processo.
No limite Bahia-Tocantins, há trechos que foram colonizados pela Bahia e outros pelo estado vizinho, ficando o critério de evolução da ocupação muito claro. Já no caso de Goiás, a ocupação foi totalmente protagonizada pela Bahia”, avalia Pitt. O desafio agora é, em comum acordo com o Tocantins, identificar e mapear estas áreas, e apresentar a proposta definitiva na nova audiência no STF no próximo mês. Segundo o advogado da Aiba, Felisberto Cordova, o Piauí deverá aproveitar os próximos dias para definir sua estratégia.
Córdova avalia positivamente a audiência de ontem. “Foi melhor do que a expectativa, dado o quadro em que está a ação, e as balizas que definem um virtual julgamento. O ministro Fux mostrou-se diplomático, hábil e negociador”, diz. De acordo com o advogado, facilitou o entendimento o fato de que as partes chegaram desarmadas de espírito e dispostas a um acordo, o que é bem melhor que adotar a divisa levantada pela perícia do Exército, que não oferece oportunidade de discussão”, avalia.
“Esse entendimento prévio com o Estado do Tocantins, sinaliza a manutenção dos contornos atuais dos municípios de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, que, pela perícia do Exército, perderiam juntos em torno de 60 mil hectares”, concluiu Felisberto Cordova.
O governador da Bahia, Jaques Wagner, afirmou nesta terça-feira (13) que o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o ex-presidente do PT, José Genoíno, não são bandidos. O petista também defendeu que a pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos correligionários no julgamento do mensalão foi “exagerada”.
“Decisão de juiz não se comenta. Eu pessoalmente acho exagerada, não reconheço eles criminosos, podem ter atuado de forma equivocada, podem ter cometido crimes se você quiser chamar assim, mas não são bandidos, não são pessoas que montaram nenhuma estrutura pra destruir o Estado, ao contrário, todos eles têm compromisso histórico com a democracia, têm um compromisso histórico com a emancipação do povo brasileiro”.
Essa auto-inclusão de Jaques Wagner na Magistratura é inédita. Tão equivocada quanto o equívoco que ele atribui aos mensaleiros. Equívoco, Governador? Tenha dó!
A agressão sofrida por um advogado de Luís Eduardo Magalhães, esta semana, em pleno fórum da cidade, à saída de uma audiência de conciliação na Vara Civil, ainda vai dar panos para mangas. Hoje o Advogado passou quase toda a tarde na Delegacia de Polícia para depor na instrução do inquérito por agressão física e ameaça. Além do desrespeito à inviolabilidade assegurada do operador do direito, o fato é ofensivo ao Poder Judiciário. Tanto o Juiz da Vara Cívil, como o Ministério Público tomaram conhecimento formal do fato. Seguir-se-á alentada ação indenizatória.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse na tarde de hoje (13), na capital paulista, que prefere a morte a uma longa pena no sistema prisional brasileiro, porque as condições nos presídios nacionais são medievais. “Se fosse para cumprir muitos anos em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse Cardozo durante um encontro com empresários paulistas.
Cardozo salientou que o sistema prisional do país precisa melhorar muito. “Não é porque eu tenho um sistema [prisional] debilitado, que não oferece condições de reinserção, que eu vou negar o princípio que eu tenho que seguir. Eu tenho é que melhorar o meu sistema, cumprir o meu papel”, disse.
O ministro respondia a perguntas feitas pelos empresários na reunião do Grupo de Líderes Empresarias (Lide). Ele foi questionado a respeito de prisão perpétua, pena de morte e castração química a estupradores e pedófilos. Cardozo mostrou-se contrário à aplicação desses tipos de penas no país.
Cardozo não tocou num dos principais assuntos: a oportunidade do preso trabalhar, mesmo no regime fechado, com ou sem remuneração, uma das heranças malditas da Constituição Cidadã de 1988.
Por Débora Zampier e Carolina Pimentel, da Agência Brasil, com edição e comentários deste jornal.
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses de prisão como resultado do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A pena pode ser alterada até o final do julgamento, conforme alertaram alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas inicialmente deve ser cumprida em regime fechado por ter superado os oito anos.
A fixação das penas de Dirceu não provocou debates mais acalorados porque o ministro-revisor Ricardo Lewandowski, responsável por votos de contraponto com punições mais amenas, não participou desta etapa. Ele não poderia participar porque absolveu Dirceu de todos os crimes da ação penal. Também não participou da votação o ministro Antonio Dias Toffoli, pelo mesmo motivo.
Em relação ao crime de formação de quadrilha, a votação foi unânime para condenar Dirceu a dois anos e 11 meses de prisão, conforme voto apresentado pelo relator Joaquim Barbosa. Já quanto ao crime de corrupção ativa de parlamentares da base aliada, a condenação foi fixada em sete anos e 11 meses de prisão mais 260 dias-multa de dez salários mínimos cada, que somam cerca de R$ 676 mil em valores não atualizados, proposta também pelo relator. Apresentaram pena menor os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia, que acabaram vencidos.
As penas de Dirceu foram bastante majoradas porque os ministros consideraram que ele teve papel preponderante no esquema, como autor intelectual. A faixa de punição para formação de quadrilha é um a três anos de prisão e a de corrupção ativa é dois a doze anos de prisão. Em relação à corrupção ativa, a pena ainda foi agravada porque o STF entendeu que houve corrupção de nove parlamentares.
Confira as penas já fixadas para José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil):
Capítulo 2 – Formação de quadrilha a) formação de quadrilha: dois anos e 11 meses de prisão
Capítulo 6 – Corrupção de parlamentares a) corrupção ativa: sete anos e 11 meses de prisão + 260 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 676 mil)
Quando afirmamos aqui que Marcos Valério e sócios seriam os bois de piranha do mensalão, estávamos certos. Por que ele pegou 40 anos e o sub-comandante de tudo (o chefe não está em julgamento) está com pouco mais de 10 anos? Marcos Valério vai para a prisão. Se não queimarem o arquivo por lá mesmo, fica uns dois anos e sai através de um artifício jurídico qualquer. No Brasil, prisão foi feita para pobres e pretos.
José Dirceu de Oliveira e Silva ou Carlos Henrique Gouveia de Mello, nome falso que usou durante sua vida dupla em Cruzeiro do Sul, Paraná, não vai para a cadeia. Escrevam o que estou dizendo. Ele sabe demais. E tem ligações profundas com a história paralela, extra-oficial, do petismo no Brasil.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão defende, através de nota oficial, que recursos advindos da exploração do petróleo brasileiro sejam investidos, em sua integralidade, na educação. Veja a nota:
“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a quem cabe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, vem a público defender que a arrecadação dos royalties advindos da exploração do petróleo brasileiro seja investida, em sua integralidade, na educação. Para a PFDC, além de constituir fonte de financiamento indispensável para viabilizar o cumprimento da necessária e audaciosa meta de investir 10% do PIB na área, prevista pelo Plano Nacional de Educação, a destinação desses recursos representa oportunidade histórica para corrigir as graves lacunas e demandas existentes na área, projetando um futuro melhor para o País e as novas gerações. Dentre os enormes desafios do Brasil está alfabetizar 13 milhões de pessoas com mais de 15 anos que ainda permanecem fora de sala de aula; cumprir a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos, visto que há cerca de 3,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola; atender à demanda às creches públicas; valorizar a carreira dos profissionais da educação e sua formação continuada; além de cumprir as diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais. Atualmente, estados e municípios têm autonomia para definir as áreas prioritárias de investimento dos royalties do petróleo. Nota-se, no entanto, que essa fonte de financiamento não tem sido aplicada de modo eficaz na educação de qualidade. Basta lembrar que as dez cidades que mais recebem esses aportes têm modesta posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano na área de educação, variando entre 52º e 3.409º. Os royalties do petróleo constituem riqueza não renovável e temporária de todos os brasileiros. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é indispensável que o Estado assuma o compromisso com as futuras gerações de investir no mais importante mecanismo de transformação econômica e social do país: a educação.”
Tornar indisponíveis os bens móveis e imóveis do prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, e da empresária Cileide Reis de Sena, responsável pela empresa Meir Transportes Ltda. Isso é o que requer, liminarmente, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rosa Patrícia Salgado Atanázio, que pede que seja anulado o contrato firmado entre o Município e a empresa para prestação de serviço de locação de veículos. Caso o pedido seja atendido, o prefeito e a empresária terão ainda que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 2.698.100,00.
O contrato, celebrado em 26 de março de 2010, destinou-se à prestação de serviços de locação de veículos por um período de dez meses no valor de R$ 2.698.100,00. No entanto, investigações do Ministério Público constataram que, apesar do valor milionário, a empresa contratada seria uma “empresa de fachada”, tendo sido criada especialmente para atender ao Município de Umburanas e aos “interesses do prefeito Raimundo Nonato da Silva”. A promotora Patrícia Atanázio destacou que chamou a atenção do MP a falta de estrutura da empresa, que não possuía aparelhamento nem corpo técnico adequado para o cumprimento da licitação. “Instalada em local precário, a empresa sequer tinha horário contínuo de atendimento estabelecido”, destacou. Outro fato que chamou a atenção da promotora de Justiça foi que a abertura da empresa se deu no dia 02 de março de 2010, com um capital social subscrito de apenas R$ 200 mil, e, menos de um mês depois de sua constituição formal, sem nenhuma experiência comprovada, ter celebrado contrato junto ao ente público com valor tão elevado.
A ação pontua também que o Município de Umburanas transferia substancial parcela do seu orçamento para a empresa e não apresentava ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a documentação indispensável, nem mesmo um termo de contrato, os roteiros dos veículos, qualquer identificação dos automóveis locados, dos serviços prestados, ou sequer a comprovação do pagamento do IPVA dos veículos. “Tudo isso, colocou em dúvida a efetiva execução do serviço declarado, bem como a verdadeira destinação dos recursos repassados”, destacou Patrícia Atanázio, acrescentando que, apesar do TCM ter condenado os gastos excessivos com a locação de veículos, no ano de 2011, o gestor municipal celebrou o segundo termo aditivo ao contrato, sem qualquer previsão contratual, no mesmo valor do contrato original.
Chamou ainda a atenção do Ministério Público o fato de que os valores dispendidos em apenas um ano de locação seriam suficientes para adquirir todos os veículos locados. Somando todo o montante de R$ 12.193.923,98, contratado entre agosto de 2008 e dezembro de 2012 para locação de veículos, seria possível adquirir cerca de 450 automóveis populares zero km, afirmou a promotora de Justiça, destacando também que a empresa Meir Transportes não é proprietária de um veículo sequer, tendo sempre sublocado 100% da frota que alugava para o Município. Muitos dos 140 veículos alugados nunca tiveram sua documentação apresentada, nem mesmo as cópias dos contratos firmados entre os seus proprietários e a empresa Meir, o que, no entender da promotora responsável pela ação, é um indicativo de que os contratos foram firmados verbalmente ou em valor diferente ao declarado na licitação.
Por fim, Patrícia Atanázio destaca que esse “amadorismo” comprova que a empresa seria apenas uma “fachada”, tendo por fim emprestar o seu CNPJ e suas “notas fiscais frias”, além de sua conta bancária, para servir como um “caixa dois” do Município de Umburanas. A verba destinada para a empresa, na verdade, afirma a promotora de Justiça, era desviada em valores não contabilizados oficialmente de, no mínimo, R$ 22.069,99 por mês, distribuídos em contas bancárias de 26 pessoas distintas, todas estranhas à administração municipal, a exemplo de representantes do Poder Legislativo local, correligionários do prefeito, policiais militares e civis, todos elencados numa folha de pagamento da Meir Transportes. “Esse contrato deixa os cofres públicos de Umburanas vulneráveis à vontade do gestor. Nossas investigações confirmaram que a senhora Cleide Reis, que responde pela empresa, transferia todos os valores recebidos da municipalidade para as contas bancárias de quem o prefeito determinava”, conclui, acrescentando que os editais, quando lançados, não foram publicados em nenhum jornal de grande circulação, como determina a lei, o que fez com que a concorrência não tomasse conhecimento da licitação, restando inscrita apenas a empresa Meir.
Outra multa pesada
Em agosto deste ano, O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela aplicação de multa ao prefeito de Umburanas por conta de saídas de numerários sem lastro documental, durante o exercício de 2008. O relator, o conselheiro Raimundo Moreira, solicitou formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 224.561,11, com recursos próprios, além de aplicar a multa de R$ 7 mil.
Segundo o TCM, foi constatada a entrada irregular de R$ 422.880,84, na conta específica do Fundeb, sem justificativa plausível. Ainda teria sido comprovado outras 14 saídas irregulares de numerário que perfazem um total de R$ 153.561,11, além de 17 movimentações registradas nos valores de R$ 11 mil, R$ 21 mil e R$ 39 mil, todos oriundos do Banco do Brasil, sem qualquer documentação que justificasse as transações, de acordo com o órgão fiscalizador. Com informações do MP-Bahia e do TCM, editadas por este jornal.
O governador Jaques Wagner garantiu, ontem, a sua participação na audiência de conciliação, convocada pelo ministro do Superior Tribunal Federal (STF) para o dia 13, em Brasília, quando deve ser debatida a fixação das fronteiras entre os estados da Bahia e limítrofes. O governador, que desmarcou uma agenda internacional para defender o estado no STF, convidou o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, para participar da reunião em Brasília, assim como um representante do corpo jurídico da Associação. Os estados de Tocantins, Goiás, Piauí e Minas Gerais também estarão representados. Afirmou Wagner:
“É preciso respeitar a dinâmica territorial, a cultura estabelecida no lugar, a relação das pessoas com o estado de origem. Entender o que é o limite real e o limite formal”.
A voz dos produtores da Aiba foi reforçada pela presença da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Associação dos Produtores de Café da Bahia (Assocafé), e Fundeagro. “Essa audiência de conciliação pode ser positiva. A ação foi movida no passado, pela própria Bahia. Não estou aqui para julgar o passado, mas eu faria diferente. Teria buscado uma conciliação lá atrás”, refletiu o governador.
Os representantes da Aiba mostraram em um mapa, junto com os técnicos da Superintendência de Estudos Sociais e Econômicos da Bahia (SEI), as alterações territoriais que ocorrerão caso o parâmetro de “divisor de águas” for estabelecido como limite formal do estado. O consenso é de que historicamente o acidente geográfico é o que determina os limites. No caso da Bahia, este marco é a Serra Geral. “A Bahia está em cima da escarpa. Em alguns pontos o divisor de águas fica antes do limite da serra, criando ilhas isoladas nas quais os estados que passarão a administra-las não conseguem chegar”, disse Sérgio Pitt.
Segundo o técnico da SEI, Antonio Cunha, que estará presente na reunião do dia 13, o divisor de águas deveria ser adotado nos casos em que não há acidente geográfico:
“É preciso atualizar as divisas de acordo com a dinâmica atual. As lei são antigas e não correspondem à dinâmica atual”, disse Cunha.
A Aiba argumenta que a mudança no marco divisório não contemplará a evolução da ocupação e não atenderá às necessidades da vida atual da população atingida. Além disso, será um retrocesso no licenciamento ambiental, pois, com a promulgação da Lei Complementar n°140/2012, que definiu as competências dos entes federativos, em áreas comuns a dois estados, caberá ao IBAMA o licenciamento ambiental. Pelo modelo atual, a competência é municipal. Mudando para o âmbito federal, o processo é mais burocrático, propiciando a geração de passivos ambientais.
Durante a reunião, Jaques Wagner elogiou a atuação do secretário da Agricultura, Eduardo Salles na questão:
“O secretário é um ferrenho defensor dos produtores baianos, e quando se trata do Oeste da Bahia, essa defesa é apaixonada”, disse Wagner.
Incentivo à produção de algodão
Na reunião, os produtores apresentaram para o Governador o pedido de renovação do Programa de Incentivo à Cotonicultura do Estado da Bahia (Proalba) pelo prazo de dez anos:
“A renovação por esse prazo vai estimular os produtores a entrar na cotonicultura ou ampliar suas áreas, pois os investimentos necessários a isso são altos, e demandam um longo prazo para viabilizar a amortização. Com a renovação, acreditamos que poderemos dobrar a área plantada hoje no Oeste da Bahia, gerando muito mais empregos, renda e arrecadação para o estado”, disse Ademar Marçal, presidente do Fundeagro.
Estado corre o risco de perder mais de 100 mil hectares para Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí.
O agricultores do Oeste da Bahia, representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), reúnem-se hoje à tarde, às 14h, com o governador do Estado, Jaques Wagner, para tratar do risco iminente da Bahia perder mais de 100 mil hectares no cerrado baiano, principal polo agrícola do estado, e uma das regiões mais produtivas do mundo. A reunião foi demandada pelos produtores rurais, que esperam municiar o governador para a audiência de conciliação que será realizada no próximo dia 13 de novembro, no Superior Tribunal Federal (STF), em Brasília, com subsídios para a defesa da manutenção dos limites de divisa da Bahia com os estados de Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí, conforme o modelo secular, que tem como marco a escarpa da Serra Geral.
Na audiência da próxima semana, o ministro do STF, Luiz Fux, vai ouvir as manifestações dos estados, consolidando o entendimento para julgar a Ação Civil Originária n° 347, que tramita no STF desde 1986. Segundo acreditam os produtores, se a decisão for estabelecer a divisa do estado da Bahia pelo divisor das águas, que nem sempre coincide com a escarpa da serra, a mudança ocasionará sérios problemas, além da perda de território e arrecadação, de ordem social, ambiental, fiscal e fundiária, gerando também insegurança jurídica.
De acordo com o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, a mudança no marco divisório não contemplará a evolução da ocupação e não atenderá às necessidades da vida atual da população atingida. Além disso, será um retrocesso no licenciamento ambiental, pois, com a promulgação da Lei Complementar n°140/2012, que definiu as competências dos entes federativos, em áreas comuns a dois estados, caberá ao IBAMA o licenciamento ambiental. Pelo modelo atual, a competência é municipal. Mudando para o âmbito federal, o processo é mais burocrático, propiciando a geração de passivos ambientais. Continue Lendo “Divisa de estados: AIBA esclarece posição para Governador”
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