Do ministro Marco Aurélio de Mello para o ministro Joaquim Barbosa, agora no reinício do julgamento do Mensalão (AP 470):
“Não admito que Vossa Excelência imagine que todos neste plenário são salafrários, menos o senhor”.
Categoria: Justiça
Eder Fior mantém vivo processo pela validação da sua eleição.
O vereador Eder Fior anunciou, há pouco, direto de Brasília, que segue em frente, com excelente possibilidade de vitória, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, seu processo pela validação da candidatura e da sua eleição no pleito de outubro.
Segundo Fior, ontem ainda entrou com recurso, solicitando o envio, pela primeira instância da Justiça Eleitoral, de todo o processo, já que foi enviado ao T.R.E. apenas o último volume. A decisão do juiz Pedro Rogério Godinho favorecia integralmente a candidatura do Vereador.
Eder Fior informou também que pediu o desmembramento do processo do partido que preside, do recurso conjunto da coligação referente a PSL, PR e PT. Eder Fior foi recebido ontem pela ministra Laurita Vaz, do STJ e do TSE, que ouviu o Vereador, questionou detalhes do processo e anotou, segundo o Vereador, “com notável atenção e gentileza”.
Eder fez questão de declarar seu apoio ao colega Ondumar Marabá na campanha pela Presidência da Câmara de Vereadores:
“Ondumar reúne condição especial. Parodiando o ministro Ayres Britto, é o ‘algodão entre cristais’ na Câmara e merece o apoio de todo o Legislativo”.
Esperava receber de volta o atraque na conta da luz? Nem pense nisso!
Esclarece o jornalista Leandro Mazzini:
O Tribunal de Contas da União está prestes a comprar briga com toda a população. Sem alarde, na véspera do feriado de Finados, a corte deu seguimento à votação do processo que determina a devolução de R$ 7 bilhões aos consumidores, cobrados a mais na conta de luz. Em 2008, o relator Benjamim Zymler deu parecer pela devolução. Este ano, Valmir Campelo foi o único a favor. Curiosamente outros quatro agora entendem que o TCU não tem autonomia para julgar o caso. Dois deles tem laços com o setor elétrico.
A ANEEL reconhecera o erro de cálculo em 2008, mas recuou dois anos depois com justificativa de que a revisão não poderia ser retroativa. As distribuidoras festejaram.
Cai o custo das eleições, diz ministra Cármen Lúcia
Em entrevista coletiva concedida no início da tarde desta terça-feira (6), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, afirmou que o custo das eleições municipais de 2012 foi o menor desde a implantação do sistema eletrônico de votação em 1996. O pleito custou R$ 395.270.694,00, o que equivale a R$ 2,81 por eleitor. Na eleição municipal de 2008 o voto por eleitor custou R$ 3,75 e na presidencial de 2010, R$ 3,86.
De acordo com a ministra, o planejamento e o aperfeiçoamento constante do processo de votação podem ser fatores que contribuíram para a diminuição dos custos. A presidente citou, por exemplo, a redução nos gastos com o envio de força federal a municípios brasileiros para manutenção da lei e da ordem, tendo em vista que os Tribunais Regionais Eleitorais formaram comitês que discutiram e planejaram a segurança das eleições com remanejamento do efetivo das próprias polícias dos Estados. “Quanto maior o planejamento, menor é o custo”, disse a presidente.
Nas eleições municipais deste ano, o auxílio das Forças Armadas foi necessário em 401 cidades no primeiro turno e em duas no segundo. Já o apoio logístico dessas forças foram requisitados somente no primeiro turno, em 76 localidades. O custo empenhado pela Justiça Eleitoral foi de R$ 24.212.852,91, o que representa uma economia de 42% em relação às Eleições 2008 e de 38% em comparação ao pleito de 2010.
Garantia da Presidente do TSE: até a data da diplomação, 19 de dezembro, todos os 7 mil processos em trâmite naquela corte estarão julgados.
A República dos Alcaguetes.
O acórdão do STF sobre a ação penal 470 deve ter mais de 6.000 páginas. E deve ser revisado por todos os ministros da Suprema Corte. Isto quer dizer: ainda vai ter vaga nas cadeias federais por um bom tempo. Mais: se reduzirem a pena do Marcos Valério por colaboração com o Ministério Público, vão inovar no meio político criando o “dedo duro” ou alcaguete profissional. Os corruptos deste País vão perder toda a elegância. Se é que ainda a tem. É a volta da republiqueta do dossiê completo.
Quarta-feira retorna o maior julgamento da história da Justiça brasileira.
Depois de quase duas semanas de intervalo, o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, será retomado na próxima quarta-feira (7). Os ministros estão na fase inicial da escolha das penas para cada réu, de acordo com as condenações que já foram definidas na etapa anterior. Atualmente, a Corte está fixando a pena de Ramon Hollerbach, ex-sócio do publicitário Marcos Valério.
O julgamento foi interrompido por uma série de incompatibilidades no calendário. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, viajou para a Alemanha na semana passada para tratar da saúde. Nesta segunda (5), a sessão usual foi desmarcada por coincidir com o Encontro Nacional do Judiciário, que este ano será em Sergipe. Já têm presença confirmada no evento o presidente Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, que assumirá a presidência do STF em 22 de novembro.
O julgamento do mensalão completou três meses na última sexta-feira (2) e ainda não tem data para terminar. O processo veio a plenário no dia 2 de agosto, com solução de questões preliminares – como o pedido de desmembramento do processo – e a apresentação das teses de acusação e de defesa nos dias seguintes.
A fase de condenações e absolvições começou no dia 16 de agosto. Dos 37 réus, 25 foram considerados culpados, a maioria por mais de um crime, e 12 foram inocentados. A terceira e última etapa, da fixação das penas, começou no dia 23 de outubro, e não há previsão de término. Os ministros estão divergindo sobre critérios de condenação e não encontram equilíbrio entre as punições severas de Barbosa e as mais amenas do revisor Ricardo Lewandowski.
A única pena conhecida até agora é de Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão e multa de quase R$ 2,8 milhões. Ramon Hollerbach já foi condenado a mais de 14 anos de prisão e R$ 1,6 milhões em multa por cinco crimes, mas ainda restam três para ser analisados. Os ministros alertam que as penas já fixadas podem mudar.
Já é dado como certo que Ayres Britto não participará do final do julgamento – são apenas quatro sessões até a aposentadoria compulsória do ministro, no dia 14 de novembro . A partir de então, a presidência interina ficará com Barbosa até a posse no dia 22 de novembro. Barbosa já declarou que não vê impeditivo no fato de presidir a Corte e relatar o processo do mensalão ao mesmo tempo. Por Débora Zampier e Fábio Massali, da Agência Brasil.
Candeias: Prefeita e Secretário têm bens bloqueados
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a 6ª Vara da Justiça Federal determinou, em caráter liminar, o bloqueio até o limite de R$ 440,3 mil em bens da prefeita de Candeias (BA), do secretário de Infraestrutura e Obras do município, de uma construtora e de dois empresários responsáveis pela empresa. O valor corresponde aos danos provocados ao erário pelo superfaturamento observado em relação aos quantitativos de serviços realizados pela construtora, contratada por dispensa de licitação, no ano de 2009, relativos a serviços de contenção de encostas em Candeias.
Por conta das fortes chuvas ocorridas na cidade, em maio daquele ano, a prefeitura decretou estado de emergência. Em julho do mesmo ano, o município firmou um termo de compromisso com o Ministério da Integração Nacional, com recursos da ordem de R$ 4 milhões, para ações de recomposição de estradas, recuperação e reconstrução de unidades habitacionais e a contenção e estabilização de encostas.
Dos R$ 4 milhões, cerca de R$ 2 milhões foram empenhados na contratação da empresa para construção de quase 3 mil m² de muro de contenção de encostas nos bairros do Santo Antônio, Sarandi e Santa Clara, nas ruas San Martim, Pará, Santa Clara e 5 de Dezembro. Ocorre que da contratação da construtora – sem processo licitatório – à execução parcial dos serviços foram detectadas diversas irregularidades, destacando-se o sobrepreço da proposta vencedora, o superfaturamento com medição de quantitativo de serviços superior ao executado, além de extrapolação do prazo na conclusão das obras.
Cinco estados em guerra por R$1 bilhão em terras
Vale a pena ler com atenção a matéria “Cinco estados em guerra por R$ 1 bilhão em terras”, garimpada pelo atento jornalista Fernando Machado, no site do Diário de Pernambuco.
Diz o jornal:
“No dia 13 representantes dos governos da Bahia, Goiás, Tocantins, Piauí e Minas Gerais estarão no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar colocar um ponto final em uma briga judicial que se arrasta há 26 anos e tem como epicentro o Oeste baiano – a nova fronteira agrícola do país, produtora de milho, algodão e soja. Estão em jogo terras que somam cerca de 10 mil quilômetros quadrados (equivalente a quase metade do território de Sergipe) e estão avaliadas em pelo menos R$ 1 bilhão, com capacidade para gerar uma renda anual de pelo menos R$ 100 milhões em impostos. No meio da discussão, conflitos agrários e políticos e uma guerra de liminares.”
Marcos Valério seguirá os passos de P.C. Farias?
O destino de Marcos Valério, a pedra angular do Mensalão, está traçada: cadeia. A revista Veja especula sua internação na ala nova do presídio Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. E até publica a foto de Rodrigo Clementino, do jornal Tempo, acima.
Eu acredito que Marcos Valério se escafede antes da decretação da prisão, vai viver como um zumbi em algum país distante e, voltando ao Brasil, alguns anos depois, de maneira clandestina, acaba, como PC Farias, “suicidado” como queima de arquivo.
As delícias do exílio voluntário.
José Dirceu avisa: vai se declarar “prisioneiro político de um julgamento de exceção”. Qual seria a ilação dessa primeira premissa, ainda que mal formulada. José Dirceu, um dia depois de determinada a sua prisão, vai entrar na primeira embaixada amiga e pedir asilo político. E passar uma boa temporada em Londres, Paris ou Roma. Sem deixar, é lógico, de prestar serviços de consultoria, especialista que é em Governo no Brasil.
Quer dizer: não será necessário sequestrar nenhum embaixador para liberar essa vestal dos bons costumes e da ética de seu cativeiro.
STF fixa pena de Marcos Valério em mais de 40 anos de prisão
O publicitário Marcos Valério, considerado o principal articulador do esquema conhecido como mensalão, pode cumprir pena de 40 anos, um mês e seis dias de prisão, além de pagar multa de cerca de R$ 2,78 milhões. Ele deverá começar a cumprir a pena em regime fechado. Valério foi o primeiro réu cuja fixação de pena foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na reta final do julgamento da Ação Penal 470.
A pena ainda é parcial e pode ser alterada até o final do julgamento, conforme alertaram alguns ministros. O valor da multa também é aproximado, pois em alguns casos a Corte não definiu o ano-base do salário mínimo, usado para o cálculo dos dias-multa. O montante final será definido na execução da pena.
Os ministros encerraram a dosimetria da pena de Valério com o crime de evasão de divisas, praticado 53 vezes para pagar outro publicitário, Duda Mendonça. O voto vencedor foi o do relator Joaquim Barbosa, que estipulou pena de cinco anos e dez meses de reclusão, além de 168 dias-multa de dez salários mínimos cada. Ele declarou ainda que Valério perderá produto ou bem que constitua proveito da evasão, uma decisão favorável à União. A apuração e cobrança desse valor deverão ocorrer em outro processo.
A dosimetria referente a Valério não foi oficialmente encerrada, porque o ministro Marco Aurélio Mello precisou sair mais cedo da sessão de hoje (24) e ainda não se pronunciou sobre a pena de corrupção ativa de parlamentares da base aliada nem sobre a pena de evasão de divisas. No entanto, como a maioria já foi obtida nos dois casos, Barbosa resumiu a situação do réu, indicando que ele deve cumprir em regime fechado e que não é possível substituir a pena de prisão por restritiva de direito. Da Agência Brasil, editado por este jornal.
Marcos Valério era peão no episódio. Vamos ver o que está reservado aos chefões.
Ex-vereadores depõem sobre falsidade ideológica na Justiça Federal.
Dois ex-vereadores de Luís Eduardo Magalhães, Valdecir Eberlein Schlosser e Michel Correia Brito, depõem, na condição de denunciantes, agora à tarde, na Justiça Federal, em Barreiras sobre suposta falsificação de negativa de débitos junto ao INSS por parte do então prefeito da Cidade, Oziel Alves de Oliveira. Há poucos dias, em 14 de setembro, o ministro Dias Toffoli, despachou:
1 – Diante da informação de fls. 1.910/1.914, comunique-se ao Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA o endereço atualizado das testemunhas Valdecir Eberlein Schlosser e Michel Correia Brito, ex-vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, bem como expeça a Secretaria Judiciária as pertinentes cartas para a intimação postal dessas pessoas.
2 – Diante da certidão de fl. 1.916vº, dando conta da aparente tentativa do acusado em se furtar à intimação pessoal para as audiências designadas, determino o desentranhamento do mandado para derradeira tentativa de intimação pessoal do réu, ficando, desde já, alertada a defesa para o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, caso novamente não venha a ser o intimando localizado no endereço de seu atual domicílio.
Publique-se.
Brasília, 14 de setembro de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
(Documento assinado digitalmente)
Opinião
Élio Gaspari, hoje, em O Globo:
“A crença de que o julgamento do mensalão seria uma bala de prata para a oposição revelou-se falsa. Já as crendices petistas segundo as quais o Supremo tornou-se um tribunal de exceção ou que o impacto de suas sentenças seria irrelevante são um sonho maligno”.
Litígio nas divisas da Bahia pode ter desfecho ruim para o estado
O desfecho de um conflito secular envolvendo os estados da Bahia, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí, pode estar próximo. Trata-se do impasse, que culminou em um longo litígio sobre a delimitação legal de divisas entre os estados. Para os agricultores do Oeste da Bahia, a audiência de conciliação, marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no dia 13 de novembro, em Brasília,com os representantes de cada estado envolvido, dentre eles, os governadores e secretários,é uma oportunidade ímpar para rever e consertar equívocos do passado. O objetivo do STF é que se chegue a um consenso sobre a Ação Cível Originária (ACO) 347, que estabelece como limite entre os estados o chamado divisor de águas, cujo levantamento foi executado pelo Exército Brasileiro, com custeio financiado pelos estados.
Os agricultores do cerrado baiano, representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), defendem que o marco natural para delimitar os estados dever continuar sendo o acidente geográfico, a Serra Geral, nem sempre coincidente com o divisor de águas. Por isso, vão se reunir com o governador Jaques Wagner na próxima sexta-feira, 26 de outubro.O objetivo da audiência com o governador é municiá-lo com argumentos para defender a manutenção da delimitação das divisas originais, já que o governador da Bahia deverá estar presente na reunião do STF.
“Basta uma olhada no mapa do Oeste da Bahia para entender que o limite pelo divisor de águas trará mais problemas que soluções. Hoje, considera-se como limite a escarpa da Serra Geral. Mas, em alguns pontos, o divisor de águas está antes da escarpa. Nesses casos, criam-se ‘ilhas’, nas quais áreas que pertenciam à Bahia passam a ser de estados como Goiás, ou Tocantins, ficando totalmente isoladas, sem qualquer acesso para os seus novos administradores, pois, entre eles, existe uma serra no meio. A gestão deixa de ser da Bahia, mas o estado vizinho não tem como administrar lá”, exemplifica o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt.
Consequências desastrosas.
Estudo promovido pela Aiba indica que a perda em extensão de terras da região para estados vizinhos será da ordem de 95,3 mil hectares. Todos eles, em área de grande desenvolvimento agrícola. Entretanto, de acordo com Pitt, os prejuízos vão além dos territoriais e econômicos. “Isso vai acarretar conflitos sociais, fundiários e ambientais, e eles são muito maiores do que os ganhos que os estados terão”, adverte.
Um dos exemplos mais evidentes dos problemas é o que pode acontecer com a Vila do Rosário, distrito de Correntina, na Bahia, que poderá passar a fazer parte de Goiás. “A titularidade das terras continua a ser dos proprietários atuais, mas a administração delas passará a ser do estado de Goiás. Isso é um contrassenso. Os licenciamentos ambientais que eram da competência da Bahia, com a entrada de mais um estado, por força da Lei Complementar 140/2012, que definiu as competências dos entes federativos, passam a ser Federais, a cargo do Ibama. Muito mais complexo. Além disso, o cidadão que nasceu baiano será goiano porque uma lei definiu assim? É uma divisão da Bahia, sem plebiscito”, argumenta Pitt.
História
As disputas de terras na linha limítrofe dos estados da Bahia, Goiás e Tocantins, tanto a nível particular, quanto público, datam dos anos 1919/1920, quando Bahia e Goiás acordaram definir suas terras extremantes pelo divisor de águas das bacias dos rios Tocantins e São Francisco, nem sempre coincidente com as escarpas da serra que visualiza a distinção geográfica dos estados envolvidos. Naquela época, a inexistência dos instrumentais modernos e precisos de demarcação territorial acentuou o litígio entre posseiros e proprietários nos pontos mais críticos ou indefinidos, envolvendo as Justiças Estaduais dos estados envolvidos, com destaque à região de Posse-GO.
Um levantamento acordado por Goiás e Bahia no início dos anos 80, permitiu um primeiro levantamento da divisa, aceito inclusive pela Bahia, mas não concretizado no plano legal por resistência de Goiás. Este fato levou o Estado da Bahia a propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, com competência exclusiva, a ACO (ação civil originária) n. 347, em 1986. Na época, a Aiba propôs participar como assistente no processo, dando ao Governo da Bahia informações e suporte para subsidiar a defesa do estado. A proposta, contudo, foi negada pelo governo baiano, que alegou que a entrada dos produtores poderia dificultar o processo. A Aiba agravou a decisão, continuando no processo até hoje.
“O Estado não indicou nem mesmo um perito para acompanhar o levantamento elaborado pelo Exército”, lembra Sérgio Pitt.
Hoje vai ser o dia “D” no STF com penas do grupo político.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão de hoje (23) com pena parcial de 11 anos e oito meses de prisão para o publicitário Marcos Valério. A legislação penal prevê regime fechado para pena acima de oito anos de prisão. Considerado o principal articulador do esquema conhecido como mensalão, ele é o primeiro réu cujas penas estão sendo fixadas na Ação Penal 470.
A pena de Valério, que já somava sete anos de prisão antes do intervalo da sessão no final da tarde, foi majorada com a retomada da dosimetria da pena, quando os ministros encerraram o item que trata de desvio de dinheiro público na Câmara dos Deputados.
Ao analisar o crime de peculato no contrato fechado entre a Câmara e a SMP&B, a Corte condenou Valério a quatro anos e oito meses de reclusão mais 210 dias-multa, que correspondem a R$ 546 mil. Ao todo, ele acumula até agora multa de R$ 978 mil, que ainda precisa de atualização monetária.
Hoje à tarde a TV Justiça vai dar mais IBOPE que o final da novela. Afinal, quem era o chefe da quadrilha? Quem profanou as instituições republicanas? Quem, entre os 25 réus, vai criar bicho-de-pé na prisão?
As 10 conclusões da AP 470 – Mensalão
Relator da Ação Penal 470 começa a falar sobre as penas
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, vota, neste início de tarde, a grandeza das penas. E já contemplou Marcos Valério com 2 anos, 11 meses, mais 291 dias de prisão. Vai ser uma tarde movimentada. A TV Justiça e a Globo News transmitem a sessão do STF na íntegra.
Por corrupção ativa, Marcos Valério pega mais quatro anos e um mês de prisão. Soma até aqui sete anos de prisão.
Marcos Valério será o boi de piranha?
O humorista Tutty Vasquez, na sua coluna do Estadão, afirmando que Marcos Valério pode virar a mãe Lucinda do Mensalão, indo parar na cadeia para expiar a culpa dos verdadeiros culpados:
“E se o Marcos Valério virar uma espécie de Mãe Lucinda do mensalão, personagem que em ‘Avenida Brasil’ ia em cana por todo mundo?
Só se falava disso no PT na noite do último capítulo da novela!”
De uma coisa tenho certeza: se alguém for para a cadeia, o primeiro é Marcos Valério. E o último a sair.
O óbvio necessário.
Ministro Joaquim Barbosa, ontem, no STF, durante a sessão de julgamento que condenou 10 pessoas por formação de quadrilha, entre elas o outrora todo poderoso José Dirceu, primeiro-ministro, se é que existe a figura, no Governo Lula da Silva:
“Quadrilhas de paletó e gravata causam mais desassossego do que a bandidagem dos morros.”
O que o Ministro afirmou é apenas o óbvio. Estamos precisando de um choque de realidade. A corrupção se permeia com o poder no Brasil ao ponto de se confundir.
Se o País acabasse com todas as quadrilhas de engravatados, acabar com o crime organizado, no Rio e São Paulo, seria apenas um detalhe.
Uma sentença contundente.
Ministro Marco Aurélio, ao condenar 11 réus na AP 470 – Mensalão – por formação de quadrilha:
“São tantas e tão deslavadas as mentiras, tão grosseiras as justificativas, tão grande a falta de escrúpulos que não se pode cogitar somente de uma crise de valores, senão de um fosso moral e ético que parece dividir o país em dois segmentos estanques: o da corrupção, seduzido pelo projeto de poder, e a grande massa comodata, que, apesar de mau exemplo, esforça-se para sobreviver e progredir.”
Celso Daniel: um crime sem solução 11 anos depois.
Jornalista Cláudio Humberto, hoje em sua coluna:
“Segredo bom mesmo não era saber quem matou Max em “Avenida Brasil”, mas quem matou o prefeito petista Celso Daniel…”
Celso Daniel foi sequestrado, torturado e morto com 8 tiros em janeiro de 2002, portanto há mais de 10 anos. Ao seu assassinato, seguiu-se uma série de mortes típicas de queima de arquivo, onde os depoentes no inquérito acabavam sumindo do cenário e aparecendo mortos. Os irmãos de Celso Daniel denunciaram o crime político até o momento em que tiveram de autoexilar-se, depois de também ameaçados de morte.
Uma mácula sem precedentes na arquitetura da Justiça brasileira.
Fundo partidário: TSE e Polícia Federal investigam administração dos partidos
Após constatar uma fraude nas contas do PP, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) investiga as prestações de outros 16 partidos para apurar se houve desvios de recursos do fundo partidário.
Uma auditoria vasculha 60 processos com comprovantes dos gastos repassados à Justiça entre 2001 e 2009. A Folha teve acesso à relação que é alvo do pente-fino do TSE. Além do PP, a análise atinge PDT (5 processos), PTB (5), PSB (4), PMDB (3), DEM (2), PSDB (1) e outros partidos menores.
A abertura da investigação foi determinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, no último dia 28.
O objetivo é apurar se o dinheiro do fundo partidário foi aplicado irregularmente ao mesmo tempo em que o TSE, por meio de um setor chamado Coordenação de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, aprovou as prestações.
O fundo é constituído por verbas da União, multas, penalidades, doações e outros recursos. Neste ano, os partidos receberão R$ 324 milhões. Pela lei, a verba deve ser usada em atividades e no funcionamento da sigla.
A auditoria foi constituída depois da constatação de irregularidade nas contas de 2000 a 2005 do PP. Apesar de uma série de problemas, elas foram aprovadas pelo TSE.
O caso do PP também foi enviado para a Polícia Federal. Tanto a PF como TSE apuram a atuação do ex-coordenador de exame de contas do tribunal, Wladimir Azevedo Caetano, hoje no Conselho Nacional de Justiça.
A auditoria do TSE já constatou que Caetano retirava das mãos de subordinados processos de prestação e aprovava as contas.
O tribunal suspeita que o desfalque do PP ultrapassa R$ 20 milhões. São irregularidades como notas frias e gastos alheios às atividades partidárias.
Um total de R$ 4,2 milhões se refere a documentos considerados “inidôneos” para justificar, em geral, pagamentos em espécie a pessoas não identificadas. Sem documento comprobatório, por exemplo, foi gasto R$ 1,4 milhão.
Relatório entregue à presidente do TSE diz que “conclui-se que o PP cometeu fraude processual” e induziu o tribunal a erro. Os ministros do TSE costumam seguir os pareceres da área técnica.
A rejeição da contas implica na suspensão do repasse mensal por até um ano, além de ressarcimento. Da Folha, com edição do Bocão News e deste jornal.
Juiz faz acusações aos pais de Monte Santo sobre adoção de menores
O juiz Vítor Bizerra, ex-titular da comarca de Monte Santo, que concedeu a retirada dos cinco filhos de Silvânia da Silva e Gerôncio Souza, rebateu a acusação dos pais das crianças, que alegam ter havido irregularidades no processo, em entrevista ao jornal A Tarde.
O Juiz acusa a mãe das crianças de abandono, uso de entorpecentes, prostituição e usar os filhos como moeda de troca para conseguir benefícios federais. Já o pai teria sido preso sob acusação de “delitos sexuais”. A guarda provisória foi concedida a casais residentes em São Paulo.
Bizerra contou ter tomado conhecimento do abandono dos menores pelos pais através do Conselho Tutelar, em março de 2011. O juiz relata que já os teria advertido seguidamente e sem sucesso. A advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), Isabella da Costa Pinto, negou às acusações contra o casal.
“O risco iminente ao qual o juiz se refere é o fato de uma criança de dois meses tomar leite de vaca e os outros filhos maiores brincarem descalços em uma rua urbana sem pavimentação. Ou seja, as crianças foram retiradas dos pais porque são pobres, o que é motivo vetado pela legislação”.
A defensora nega que o pai das crianças tenha envolvimento com delitos sexuais e a mãe seja viciada em drogas ou prostituta.
“Ele foi preso porque trocou um jegue por uma arma enferrujada. Gerôncio pretendia trocar a arma por cimento”, justificou.
Segundo ela, uma das famílias paulistas sequer possui cadastro no sistema de adoção e tanto o juiz e quanto o Ministério Público jamais notificaram os familiares sobre o processo de adoção. Editado pelo Bahia Notícias e por este jornal.
Ministério Público da Bahia investiga tráfico de crianças no estado
A suspeita de que traficantes de crianças vêm atuando na Bahia há algum tempo motivou o Ministério Público Estadual (MP) a iniciar investigação para apurar a ação dessas quadrilhas. O inquérito criminal, segundo o promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, foi instaurado no último dia 26 de setembro, antes da denúncia exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, no domingo passado (14).
A reportagem televisiva denunciou o caso de um juiz do município de Monte Santo, no sertão baiano, que autorizou que cinco crianças de uma mesma família de lavradores fossem retiradas dos pais e entregues a quatro casais de São Paulo. As adoções motivaram pronunciamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A apuração do suposto tráfico de crianças envolve outras situações que podem ou não ter conexão com os processos relativos às cinco crianças de Monte Santo – nos quais o Ministério Público também identificou algumas irregularidades formais – mas que não podem ser confundidos”, informou o promotor à Agência Brasil.
Luciano Taques explicou que as denúncias sobre a existência de uma quadrilha atuando no estado foram apresentadas à Procuradoria de Justiça Criminal, em Salvador, ainda no primeiro semestre deste ano e logo repassadas à promotoria de Monte Santo e Euclides da Cunha, para a qual Taques foi designado em setembro.
“Já ouvimos alguns depoimentos, mas ainda não chegamos à metade da apuração. Segundo algumas pessoas que já depuseram, algumas situações que aconteceram principalmente em Monte Santo precisam ser apuradas e é exatamente o que estamos fazendo, mas em toda sua extensão”, acrescentou o promotor.
Apesar da divulgação nacional do caso, Taques disse que o juiz que autorizou a retirada das cinco crianças do convívio familiar, Vitor Xavier Bizerra, não é, até o momento, alvo da investigação, por não ter sido citado por nenhum dos depoentes já ouvidos. Outras pessoas envolvidas no caso, no entanto, aparecem na apuração criminal do MP.
A investigação está sob a responsabilidade de Taques e do promotor Carlos Augusto, que contam com a colaboração do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco).
Segundo uma nota técnica divulgada ontem (18) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a cidade de Monte Santo já havia sido identificada como rota de tráfico de pessoas, conforme documento do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia (DCA-BA).
Em termos nacionais, um diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), revela que, em seis anos, quase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas. Do total, 337 casos referem-se à exploração sexual. Outras 135 ocorrências tratam de trabalho análogo à escravidão.
Muquém do São Francisco poderá ter novas eleições
O jornalista Fernando Machado analisa, com propriedade, a situação eleitoral de Muquém do São Francisco:
“Com 51,73% dos votos anulados pela justiça eleitoral, Muquém do São Francisco é um dos 87 municípios, espalhados por 23 Estados, que corre o risco de ter uma nova eleição, garante o portal Congresso em Foco. Isso porque Marcio Mariano, candidato a prefeito pelo PP, apesar de ter obtido a maioria da preferencia do eleitorado, 3.601 votos, teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral por conta da ausência de uma certidão emitida pela justiça federal. Marcio recorreu da decisão e aguarda julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, o que deve ocorrer até o fim deste mês. De acordo com o Código Eleitoral, uma nova eleição deve ser convocada caso 50% ou mais dos votos sejam anulados. A legislação faz uma distinção importante: para que haja nova eleição, é preciso que os votos sejam anulados pela justiça. Se mais da metade de uma cidade votar nulo, isso não invalida a eleição. Assim, só há nulidade se houver, por parte da Justiça Eleitoral, uma decisão nesse sentido.”
Vai começar a disputa pela direção da OAB local
Uma disputa eleitoral tão competitiva como a que acabamos de assistir em 7 de outubro está para se desenrolar entre o final deste mês de outubro e o final do mês de novembro. Trata-se da eleição dos novos dirigentes da sub-seção da Ordem dos Advogados do Brasil em Luís Eduardo Magalhães. Duas correntes já estão praticamente definidas: uma que representa a atual diretoria da OAB e a outra que representa o CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, replicando a disputa que houve há pouco mais de 1,5 anos, quando a atual diretoria da sub-seção foi eleita de maneira indireta pelo conselho da OAB/Bahia.
Enquanto não forem registradas as chapas dos candidatos não podem ser divulgadas, conforme orientação da própria entidade, mas o registro deve acontecer no dia 23 do corrente. Leia mais sobre a disputa de 2011 aqui, aqui e aqui.
Ora, direis, formação de quadrilha!
O ministro Lewandowski está certo em desqualificar o crime de formação de quadrilha no caso da Ação Penal 470. Aquilo que se convencionou chamar Mensalão era apenas uma ação entre amigos. Ou uma reunião entre pessoas de bem visando o bem comum. O próprio bem comum.
Ao invés de gastar o dinheiro público para comprar votos dos nanicos do baixo clero, deveriam ter feito um bingo beneficente e daí ninguém estaria reclamando. Ou quem sabe criar uma ONG ou um OSCIP? Este povo de Brasília tem pouca ou nenhuma criatividade.
Oziel quer juiz das adoções depondo na CPI do Tráfico de Pessoas
O deputado federal Oziel Oliveira (PDT- BA) encaminhou, ao presidente da CPI que trata sobre Tráfico de Pessoas, oficio requerendo que o juiz Vitor Manoel Xavier Bezerra seja ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a adoção de 5 crianças da mesma família, no município baiano de Monte Santo.
Querelas na Suprema Corte, ao vivo e a cores.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, bateram boca nesta quarta-feira (17) enquanto discutiam a abertura de ação penal contra o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), por suspeita de participação em um esquema de compra de votos.
A briga começou após Lewandowski cobrar mais rigor dos colegas na manutenção de réus sem foro privilegiado no Supremo (prerrogativa de autoridades) para não paralisar os trabalhados. Ele citou o processo do mensalão, do qual é revisor, e foi questionado por Mendes. Irritado, Lewandowski disse que não aceitava lições do colega.
“Se vossa excelência insistir em me corrigir, porque não sou aluno de vossa excelência, eu não vou admitir nenhuma vez mais, senão vamos travar uma comparação de votos”, disse Lewandowski.
Mendes rebateu: “Vossa excelência pode fazer a comparação que quiser. E vossa excelência não vai me impedir de me manifestar no plenário em relação a pontos que estamos em divergência”, disse. Mendes afirmou que não iria recuar em sua posição. “Vossa excelência faz como quiser, o que está sendo dito aqui é que há decisões [desmembramentos] tomadas. Vossa excelência está se revelando muito sensível, a tradição indica que nós devemos ter o hábito de conviver com críticas”, disse. Da coluna de Cláudio Humberto.
Ontem, afirmava entre amigos, que o julgamento da Ação Penal 470, transmitida pelas televisões, deve fazer parte de uma ação orquestrada entre os dirigentes da Justiça no País, para reafirmar a imagem institucional da Magistratura, tão abalada, inclusive pela ação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se não foi planejada, surtiu os mesmos efeitos. No mínimo, tornou os juízes da Suprema Corte seres humanos aos olhos dos mortais comuns.
CPI vai investigar adoções das crianças de Monte Santo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas vai ouvir os envolvidos em suposto esquema de adoção ilegal na cidade de Monte Santo, Bahia. Denúncia do programa Fantástico, da Rede Globo, do último domingo (14), mostrou que cinco filhos, inclusive uma criança de 2 meses, foram tirados da casa dos pais pela polícia para adoção. As crianças foram entregues a quatro casais de São Paulo, entre maio e junho do ano passado. Há suspeita de irregularidades no processo.
Segundo o presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), na próxima reunião da CPI, marcada para o dia 30 de outubro, serão convocados o juiz que autorizou a adoção, o atual juiz da cidade – que quer reverter a decisão, a suposta agenciadora das crianças, os casais que fizeram a adoção, além dos pais biológicos e das próprias crianças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será convidado a participar das oitivas. Depois os integrantes da CPI avaliarão há necessidade de ir à Bahia estender as investigações.
“O caso não é único. Mais do que estranheza, gera indignação. O mais estranho é ver o Poder Judiciário integrando este enredo. Como um juiz, que deve zelar pelos direitos, faz uma coisa dessas? Concede a guarda das crianças em 24 horas, tempo recorde, quando sabemos que no Brasil um processo de adoção pode durar até três anos e meio”, disse Arnaldo Jordy.
Um diagnóstico preliminar sobre o tráfico de pessoas no Brasil revela que em seis anos quase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas. Do total, 337 casos referem-se à exploração sexual. Mais 135 ocorrências tratam de trabalho análogo à escravidão, segundo o diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).Da Agência Nacional.
Genoíno, Delúbio e Marcos Valério condenados em Minas Gerais.
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou vários réus que figuram na Ação Penal 470, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um caso derivado das apurações que deram origem ao processo do mensalão. Entre os condenados, estão o ex-presidente do PT, José Genoíno, o ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares, e o publicitário Marcos Valério. Eles foram condenados por falsidade ideológica. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
O processo trata de empréstimos feitos pelo Banco BMG ao PT, por intermédio do grupo de Marcos Valério. No STF, embora os empréstimos do BMG sejam citados em vários momentos, só foram denunciados os réus ligados ao Banco Rural. O processo foi desmembrado, porque o caso BMG precisava de mais apurações antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal (MPF).
Na decisão, a juíza Camila Franco e Silva Velano, da 4ª Vara Federal em Belo Horizonte, afirmou que os empréstimos foram fraudulentos, porque o PT não tinha garantias de que poderia pagar a dívida. “Os dirigentes autorizaram o crédito, sabendo que os empréstimos não seriam cobrados; os avalistas formalizaram a garantia, sabendo que não seriam por elas cobrados; os devedores solidários neles se comprometeram, sabendo que por eles não seriam cobrados.”
A juíza condenou os réus do Banco BMG por gestão fraudulenta de instituição financeira e os do núcleo político e publicitário por falsidade ideológica – esses réus chegaram a ser denunciados por gestão fraudulenta, mas uma liminar no STF impediu que eles fossem julgados por esse crime.
As maiores penas foram definidas para os dirigentes da instituição financeira: Ricardo Annes Guimarães (sete anos de prisão), João Batista de Abreu (seis anos e três meses) e Flávio Pentagna Guimarães e Márcio Alaôr de Araújo (cinco anos e seis meses de prisão).
Marcos Valério recebeu pena de quatro anos e seis meses de prisão, enquanto Delúbio Soares, José Genoino e Ramon Hollerbach foram condenados a quatro anos. Cristiano Paz foi condenado a três anos e seis meses e Rogério Tolentino a três anos e quatro meses. Da Agência Brasil.
Cadeia mesmo não sei se vão pegar. Mas tenho certeza, que transitada em julgado a decisão, viram zumbis, sem cargos públicos, sem favores do governo, repelidos pelos próprios amigos como se lepra tivessem.
Ministro propõe conciliação em disputa sobre divisas interestaduais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação com representantes dos estados da Bahia, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Piauí, com o fim de obter um desfecho para o tema tratado na Ação Cível Originária (ACO) 347, em que se discute a delimitação de divisas entre os estados. A audiência foi marcada para o dia 13 de novembro, às 19h30, no gabinete do ministro.
No despacho, o relator destacou que a causa tem potencial de gerar profunda insegurança jurídica na região em disputa, com consequências de ordem jurídica, política e social, exigindo uma solução célere por parte do Judiciário. Sob uma ótica moderna do processo judicial, sustentou o ministro, a fase conciliatória é de notória importância, e a possibilidade de se inaugurar um processo capaz de levar a um desfecho conciliatório é proveitosa ao interesse público e nacional.
Foram convocados a comparecer à audiência governador, secretário estadual de segurança, procurador-geral e procurador-chefe da representação em Brasília de cada um dos estados envolvidos na disputa. A intimação dos secretários estaduais de segurança se justifica, segundo o ministro, para que seja possível identificar na própria audiência qual aparato policial deverá atuar nos conflitos já existentes na região, antes mesmo de qualquer decisão definitiva sobre a titularidade das áreas em disputa.
Em seu despacho, o ministro recomendou às partes, a fim de se elevar a probabilidade de êxito da audiência, que avaliem previamente os limites e possibilidades de se obter um acordo capaz de ser homologado judicialmente.
Arruda começa depoimentos do mensalão do DEM
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda presta depoimento na tarde desta terça-feira (16/10), na 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).
O depoimento deveria ter sido prestado em 30/08, mas o ex-governador não compareceu a sessão. Segundo o advogados de defesa do réu, havia trechos dos autos que não estavam disponíveis aos acusados.
Arruda é acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa no suposto esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM.
Cachoeira recebe alvará de soltura. Mas permanece preso.
O empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos Cachoeira, Carlinhos Cachoeira, obteve decisão liminar que determina sua imediata libertação da prisão. A decisão foi tomada pelo juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu ontem (15) a liminar. O magistrado tomou a decisão monocrática determinando a “imediata soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso”.
Cachoeira está preso preventivamente há mais de sete meses, no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal, a Penitenciária da Papuda. Em caso de recurso, a medida será analisada pela Terceira Turma do TRF1, composta por três magistrados. As reuniões ocorrem às segundas e terças-feiras.
Cachoeira foi preso por decisão da 11ª Vara Federal de Goiânia devido ao seu envolvimento com uma série de irregularidades identificadas pela Operação Monte Carlo, da Polícia Federal (PF). No mês passado, a defesa pediu o relaxamento da prisão, mas o habeas corpus foi negado pelo juiz Daniel Guerra Alves, no último dia 28.
A ação judicial ainda está em fase de instrução na primeira instância. A pedido da defesa, o juiz Tourinho Neto determinou que as operadoras telefônicas forneçam as senhas que deram aos policiais federais e informem quando foram dadas, assim como quando e quem as acessou.
A medida, segundo o TRF1, é necessária para definir a legalidade e legitimidade das interceptações telefônicas feitas pela PF. O cumprimento dessa diligência ainda não ocorreu. Tourinho Neto disse ser “inadmissível que a liberdade do paciente esteja nas mãos das operadoras”. Apesar da ordem de soltura, outro mandado de prisão contra Cachoeira, feito pela Justiça de Brasília, no processo da Operação Saint-Michel, que apura fraude em licitações na capital federal, vai complicar a imediata liberdade do bicheiro.
Como diz um juiz conhecido, só pobre permanece na cadeia. Tem razão o Magistrado.
Idiossincrasias da Justiça
Há poucos dias o filho de um amigo foi preso em flagrante por manter, em casa, um pé de maconha plantado num vaso. Enviada a prova do crime para a Polícia Técnica, insidiosamente pesaram a terra do vaso como maconha e enviaram o laudo ao Juiz, que determinou a prisão provisória, dado ao alentado volume de “maconha”. O menino tem endereço fixo, emprego fixo (é arquiteto e trabalha num dos maiores escritórios de arquitetura de Brasília) e pai de dois filhos. Foi solto hoje.
Para termos de comparação, veja esta outra notícia: a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) reduziu para 3 anos e 1 mês a pena de 4 anos e 4 meses de detenção aplicada pela Justiça Federal no Mato Grosso contra os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Eles comandavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol em setembro de 2006, matando 154 pessoas.
Os sujeitos mataram 154 pessoas numa infame manobra e a justiça brasileira diz que eles podem continuar pilotando, inclusive no Brasil. Nem um dia de cadeia para justificar os impostos que os brasileiros pagam para manter o aparato da Justiça no País.
Duda absolvido.
Duda Mendonça foi absolvido pelos ministros do Supremo do crime de lavagem de dinheiro. Agora, pode ir a julgamento pela morte de Max. Ou não?
Juiz que permitiu adoção irregular está sob investigação do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça informou que o juiz Vitor Manoel Xavier Bizerra, que determinou a retirada das 5 crianças da casa dos pais biológicos, em Monte Santo, já está sendo investigado pela Corregedoria Nacional de Justiça por suspeita de envolvimento em um esquema de adoção irregular na Bahia. O Magistrado atualmente é titular na Comarca da Barra.
Vítor
Hora de definir penas para os integrantes do Mensalão.
Após dois meses e meio de pauta única, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão próximos de entrar em uma fase quase tão complicada do que julgar o próprio mensalão. A expectativa é que, a partir da última semana de outubro, os integrantes da corte comecem a definir as penas de cada um dos réus condenados na Ação Penal 470, uma tarefa repleta de incógnitas até o momento.
Até quinta-feira (11), o STF proferiu 56 decisões na Ação Penal 470. Houve 42 condenações e 14 absolvições nos cinco crimes analisados nas 38 sessões dedicadas exclusivamente ao mensalão. Antes de chegar às penas, os ministros precisam ainda terminar o item 7 e entrar nas acusações de evasão de divisas contra dez pessoas. No fim, analisarão a acusação de formação de quadrilha contra a cúpula do PT.
Somente após essa parte, com todos os votos confirmados – os ministros podem mudar de ideia até a proclamação – é que a punição de cada um será definida. O processo de decisão será o mesmo. O relator do mensalão, Joaquim Barbosa, virá com a sua proposta. Depois será a vez do revisor, Ricardo Lewandowski. Normalmente, em outras ações penais no STF, os outros ministros escolhiam qual dos dois seguir. Neste caso, deverá ser diferente. Cada ministro tem suas próprias convicções, o que deverá tornar o debate mais prolongado.
Cidadãos ingênuos
Como explicar a um cidadão ingênuo e analfabeto algumas idiossincrasias da política e da justiça?
Ao dar carona a um popular, ele me pergunta:
-E agora, o que o Oziel vai fazer? Explico que o Deputado tem mandato até o final de 2014, que é candidato à reeleição e provavelmente candidato, em 2016, à Prefeitura de Luís Eduardo.
-Então quer dizer que ele não tem mais nenhum processo?
Explico a seguir que o deputado responde a algumas ações no Supremo, que é o foro privilegiado dos deputados. Tento explicar o que é uma liminar, o que é trânsito em julgado, etc. Então veio a frase que, refletindo toda a sua perplexidade, não deixou de causar espécie:
-Mas esses juízes que estão julgando não têm “deretoria”, não tem comandante que veja uma coisa dessas?
Advogados de LEM já estão na era digital.
O Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães –CALEM promoveu no sábado dia 6 de outubro de 2012, na Câmara Municipal, um curso sobre Processo Eletrônico. O palestrante convidado foi o Dr. Gaudio Ribeiro de Paula , assistente do Ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, que se deslocou até a cidade de Luís Eduardo Magalhães a convite dessa instituição. Além dos advogados de Luís Eduardo, o curso ainda contou com a presença de advogados de Barreiras, estudantes, bacharéis em direito e estagiários, além de profissionais de outras áreas que se interessaram em aprender um pouco sobre as inovações tecnológicas em matéria de processo. “O local foi escolhido diante da grande procura pelos interessados, o que tornou inadequado ambientes menores para acomodar confortavelmente todos os participantes, assim somente a Câmara Municipal poderia atender a essa necessidade” diz Naiane Scheffer, diretora de eventos do CALEM .
O processo eletrônico é atualmente a grande revolução na forma de propositura e desenvolvimento dos processos judiciais no Brasil. Em que pese alguns sistemas ainda estarem em desenvolvimento e possivelmente muitas cidades não contarem com a forma eletrônica de processos, alguns locais de atuação dos advogados luiseduardenses já contam com essa forma de processo, a exemplo da Vara do Trabalho de Barreiras/BA, Posse/GO, e Juizados Especiais Cíveis de Barreiras/BA. Daí adveio a necessidade de promover um curso específico que habilite o profissional a atuar nesta nova forma de processo. “O objetivo é deixar o profissional do direito de Luís Eduardo e região, plenamente habilitado a atuar no processo eletrônico” afirma Gilvan Antunes Presidente do CALEM.
Contudo, a mobilização do CALEM não se limitou simplesmente em promover o curso, outras ações complementares também se tornaram necessárias, a exemplo da aquisição de Tokens e uma parceria com a ACELEM a fim de promover a certificação digital dos advogados. “Ficamos honrados com a parceria com o CALEM, e esperamos que essa colaboração entre instituições se estenda a outros projetos de interesse dos empresários, comerciantes e profissionais liberais de Luis Eduardo” afirma Carlinhos Antônio Pierozan Presidente da ACELEM.
Durante a exposição do curso, “vimos que os estagiários desempenharão um papel muito importante na nova forma de atuação da advocacia, teremos escritórios da era digital”, diz Amanda Minks estudante de direito da FAAHF.
A significativa vantagem do processo eletrônico em face ao processo tradicional não se limita a meramente evitar o consumo de papel, há uma substancial economia de tempo nos trâmites cartorários. Ações simples como juntar documentos, enviar o processo (autos processuais na linguagem técnica dos advogados) ao juiz, que atualmente consomem meses para serem executadas, poderão ser feitas em apenas um clique em “enviar” .
Para o magistrado o processo eletrônico também é uma facilidade, este poderá proferir decisões onde quer que esteja, seja na própria Comarca, seja em Salvador, basta um acesso à internet. Pilhas de processos serão evitadas, bem como a chance de se perder algum processo dentro dos cartórios será reduzido próximo a zero.
Mas nem tudo são flores. Conforme exposição do palestrante o processo eletrônico está sendo implantado no Brasil. Ainda carece de uma unidade de sistemas. O Brasil todo deveria usar o mesmo sistema de processo eletrônico, o que não ocorre. Atualmente há vários sistemas sendo utilizados pelos Tribunais o que dificulta um entendimento pleno. “Naturalmente que toda mudança gera desconforto, mas o novo processo é um realidade e teremos que nos adaptar” diz Abél César Oliveira, um dos advogados mais antigos na Comarca.
“A promoção de cursos de formação e atualização profissional não é uma das funções precípuas do CALEM, que hoje se dedica mais na busca de um serviço judiciário melhor aqui em nossa comarca, e na futura construção do Fórum, mas não poderíamos ignorar a necessidade e os pedidos dos colegas. Todavia, diante do sucesso que foi esse curso, já estudamos novos temas, novos cursos, e novas palestras, inclusive convênios com a FAAHF para realizarmos trabalhos em parceria” completa Gilvan Antunes.
Atualmente Luís Eduardo Magalhães não conta com a instalação do processo eletrônico em seus cartórios judiciais, e tampouco há uma previsão em curto prazo para tanto. Fica aqui lançado o desafio aos advogados do CALEM que promoveram o curso, acrescentar à sua lista de tarefas a instalação do revolucionário sistema de processo eletrônico, já que hoje os advogados de LEM estão na era digital.
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