Categoria: Justiça

Ministério Público Eleitoral já registra mais de 2,5 mil impugnações na Bahia

Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia, 2.589 ações referem-se ao quantitativo parcial levantado até 19 de julho. O órgão continua recebendo informações das 205 promotorias eleitorais do estado

O levantamento parcial da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) aponta que as promotorias eleitorais do estado ajuizaram pelo menos 2.589 ações de impugnação de registro de candidatura. Para o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, o saldo é positivo, e demonstra a efetividade do trabalho desempenhado pelas promotorias. As ações do Ministério Público Eleitoral (MPE) podem resultar no cancelamento de candidaturas em diversos municípios e foram propostas com base nos critérios da Lei da Ficha Limpa e da Lei Complementar 64/90.
O quantitativo parcial foi registrado hoje, 20 de julho, pela PRE/BA. Segundo Madruga, o número ainda não revela a quantidade total de ações, pois a PRE continua recebendo informações de unidades de todo o estado. “Os números demonstram a participação ativa dos membros do MPE da capital e do interior no processo eleitoral, e revelam o empenho e a dedicação do Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia na fiscalização das normas eleitorais nas eleições de 2012” – afirma Sidney Madruga.

Os principais temas que geraram as impugnações foram: analfabetismo, desincompatibilização, contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU), desrespeito à cota de gêneros, filiação partidária, quitação eleitoral, domicílio eleitoral e ficha limpa.

Neste momento, as ações tramitam junto à Justiça Eleitoral de primeira instância. A partir das decisões, e dos respectivos recursos, as ações de impugnação de registro de candidatura podem seguir para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, momento em que  a PRE/BA atuará nos casos. Da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral da República.

Amanhã a decisão da Justiça Eleitoral sobre impugnação de Oziel Oliveira

Pedro Godinho

Amanhã, quinta-feira, deve sair a decisão do juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães,  dr. Pedro Rogério Castro Godinho, sobre os três pedidos de impugnação da candidatura de Oziel Oliveira à Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães. Não se conhece o teor dos pedidos feitos à Justiça, mas os autores são os outros dois candidatos, Juarez de Souza e Humberto Santa Cruz, e o próprio Ministério Público Eleitoral, na pessoa do promotor Sávio Henrique Damasceno Moreira, já que o titular do MPE, dr.  Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra encontra-se em licença por problemas pessoais.

Segundo o site Congresso em Foco, o deputado Oziel enfrenta dez investigações no Supremo. São quatro ações penais (574, 575, 576 e 609) por crimes da Lei de Licitações, eleitorais e de responsabilidade. E outros seis inquéritos (3107, 3108, 3109, 3304, 3330 e 3428) por crimes da Lei de Licitações e eleitorais. Um deles aguarda reautuação como ação penal, já que a denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pelos ministros. Nesse caso, Oziel é acusado de ter dirigido licitações em favor de empresas previamente escolhidas por ele.

PSL

Quem também espera uma decisão da Justiça é Elson Sá Teles, presidente da Comissão Provisória do PSL, destituída às vésperas das convenções partidárias, por decisão do Diretório da agremiação na Bahia. Segundo Elson, o Partido, que passou para uma coligação liderada por Humberto Santa Cruz não tem candidatos, enquanto que teria 11 postulantes ao cargo de vereador se fosse mantido com Oziel Oliveira.

A íntegra da petição inicial de impugnação da candidatura de Oziel Oliveira pode ser lida clicando em Continue Lendo “Amanhã a decisão da Justiça Eleitoral sobre impugnação de Oziel Oliveira”

Cármen Lúcia: serenidade, imparcialidade e rigor na Ficha Limpa.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha afirmou, ontem, que a Lei Complementar 135/2010, a “Lei da Ficha Limpa”, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, será totalmente aplicada no próximo pleito. “Esta é a primeira eleição em que prevalecerá a Lei da Ficha Limpa. Ela atende aos reclamos da sociedade, que ainda convive com a corrupção, algo absolutamente intolerável e inaceitável. Nós somos os juízes e devemos garantir que a lei seja aplicada com toda serenidade, imparcialidade e rigor.”
De acordo com a presidente do TSE, a aplicação da lei passa por algumas dificuldades. Por exemplo, o juiz não conta com uma jurisprudência consolidada, fato normal, pois a legislação é nova. “Isso, contudo, não significa nenhum tipo de inaplicação, bem ao contrário, significa que vamos aplicá-la. Estaremos unidos exatamente para possibilitar que o juiz não tenha dificuldade no enfrentamento das indagações de novas questões que vierem a ser postas aos seus cuidados.”
A ministra informou que até o final do mês o TSE vai expor em seu novo site um espaço de questionamentos e respostas sobre a Lei da Ficha Limpa, para que ali os juízes possam fazer uso como fonte de consulta. Com informações do TSE.

Nota Pública do MP/Bahia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ciosos da dignidade constitucional da educação como um valor fundamental e conclamados pela APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia), e, em seguida, pelo Estado da Bahia, para mediação conjunta, realizaram numerosas atividades mediadoras, nos últimos dias, voltadas à obtenção de um consenso para o término da greve dos professores da rede pública estadual, que perdura há quase cem dias – com graves prejuízos para toda a coletividade.

Persistindo o impasse, em razão da não obtenção de um acordo em tempo hábil e visto a aproximação de uma situação de dano irreversível ao calendário escolar, após empreendidos todos os esforços e ante a ausência de condições objetivas de resolução no âmbito da mediação, não resta outra alternativa às referidas Instituições-Mediadoras senão considerar, nas atuais circunstâncias, concluídas as negociações, sem prejuízo da inevitável obediência aos demais desdobramentos legais.

Salvador(BA), 16 de julho de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Justiça suspende propaganda do Governo de Jaques Wagner

O juiz da 17ª Zona Eleitoral da Bahia, Ricardo D’Ávila, concedeu liminar favorável à ação da coligação do candidato ACM Neto (DEM) a prefeito de Salvador, que havia pedido a suspensão de propaganda do Governo de Jaques Wagner (PT). Segundo a coligação do DEM, havia conteúdo subliminar na propaganda governamental que favorecia a candidatura do petista Nelson Pelegrino.

Com a decisão, o Governo Estadual tem o prazo de 48 horas para retirar a propaganda remanescente. O descumprimento acarreta multa diária de R$ 5 mil.

Para o advogado da coligação do DEM, Ademir Ismerin, o subslogan “É de Salvador. É de Todos Nós” tentou burlar a lei e beneficiar o candidato petista com propagandas do Governo Estadual. “A disputa é democrática. Não admitiremos que o governador favoreça seu candidato em detrimento dos outros”, opinou o presidente estadual do DEM, José Carlos Aleluia. Do Terra.

Só na próxima quinta teremos notícias sobre impugnação de candidaturas

Pedro Rogério de Castro Godinho, titular da Vara Cível e juiz Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, adiantou hoje que na próxima quinta-feira, 19, terá um quadro completo das impugnações e ações eleitorais já impetradas na Comarca.

Por outro lado, a Justiça Eleitoral, na Bahia, já iniciou sua ação para coibir a propaganda política fora das normas vigentes em Luís Eduardo, inclusive aquela que se classificou como “propaganda antecipada”, isto é, realizada fora do período reservado para a propaganda eleitoral.

Presidente do TSE garante segurança aos juízes eleitorais.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebeu em seu gabinete representantes de juízes de todo o país para tratar das Eleições 2012, na manhã de ontem. A ministra firmou o compromisso de garantir a segurança desses juízes para que exerçam seu trabalho com “absoluta tranquilidade” durante o pleito eleitoral. 
A presidente do TSE também está em contatos com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com o intuito de verificar as necessidades de cada localidade em relação à segurança e, caso necessário, poderá autorizar o envio de Força Federal para assegurar o funcionamento da Justiça Eleitoral. A ministra Cármen Lúcia pretende visitar todos os 27 regionais até o dia 7 de outubro, data do primeiro turno da eleição.

Não sei se é o caso de Força Federal, mas que campanha e eleições não serão fáceis em Luís Eduardo e Barreiras, já temos a certeza que sim.

Lista de inelegíveis do Tribunal de Justiça não estão disponíveis.

As informações são fundamentais para a Procuradoria Regional Eleitoral/BA pedir a impugnação dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos ou coligações, cujo prazo expira nesta sexta-feira, 13 de julho

A PRE/BA manifesta grande preocupação com a dificuldade apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), aos promotores Eleitorais, para apresentar a relação dos condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa. As informações são fundamentais para o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação, cujo prazo expira nesta sexta-feira, 13 de julho, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990, a Lei da Ficha Limpa.
No dia 7 de maio, a procuradoria solicitou ao TJ/BA a relação nominal, com os respectivos dados qualificativos, domiciliares, números dos processos e data de decisão, daqueles eventualmente condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa, em decisão proferida pelo tribunal nos últimos oito anos, ou que tenham encerrado o cumprimento de pena nesse mesmo período. A PRE solicitou também as mesmas informações em relação aos candidatos a cargos eletivos, que tenham cometido os crimes previstos no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso “e”, da Lei Complementar n. 64/90.
Em resposta, o TJ informou que somente poderia fornecer a relação mediante uma prévia lista nominal dos candidatos a ser apresentada pelo Ministério Público, que já foi encaminhada por vários membros do MPE. Segundo o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, “o fato é que o período para impugnações é até sexta-feira e muitos promotores estão com dificuldades em obter essa listagem com o TJ”.

De acordo com a “Lei da Ficha Limpa”, entre os inelegíveis estão as pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, as que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas – seja por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente.

Listas de inelegíveis  

A PRE disponibilizou aos promotores eleitorais de toda a Bahia o acesso às listas de candidatos inelegíveis, por meio de uma ferramenta que permite a busca por nome do candidato. O cadastro de inelegíveis reúne dados solicitados pela PRE a diversos órgãos. Os órgãos oficiados pela procuradoria foram: Tribunal de Contas da União, Assembleia Legislativa da Bahia, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal – 1ª Região, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Contas da Bahia, Tribunal de Contas do Município, Procuradoria Geral de Justiça, Ministério Público da União, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 6ª Circunscrição Judiciária Militar, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, conselhos regionais de diversas profissões, câmaras de vereadores dos 417 municípios baianos e as 205 zonas eleitorais da Bahia.

Sabe aquela piada do inferno brasileiro, cuja pena diária era 20 chibatadas e tomar um copo de coco? Pois é. A instrumentalização da Lei da Ficha Limpa está parecendo o inferno brasileiro. Um dia faltava o carrasco, no outro o chicote quebrava, mais tarde o garçon que servia o coco não aparecia no serviço. Isto é: enquanto os promotores de justiça não tiveram ferramentas eficazes na mão, os fichas sujas continuarão impunes.

Cármen Lúcia: aplicação da Lei da Ficha Limpa será o desafio das eleições

Para a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o grande desafio nas Eleições 2012 será a aplicação da Lei da Ficha Limpa. “Como essa lei é nova, não há ainda jurisprudência consolidada sobre o tema”, disse ela durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) na tarde desta terça-feira (10), onde conversou com membros da Corte, juízes, promotores, chefes de cartório eleitorais da Região Metropolitana e a imprensa.
“Estou indo de Estado em Estado para dizer pessoalmente que tanto o TSE como os TREs estão de portas abertas para prestar suporte permanente aos juízes eleitorais e pedir que eles tenham bastante cautela ao julgar os processos que tratam da (Lei da) Ficha Limpa”, disse a presidente do TSE.
Carmen Lúcia também ressaltou que conta com o espírito cívico da população para que a judicialização do processo eleitoral seja menor, e com o apoio do Ministério Público, que atua fiscalizando. Da ASCOM TSE.

Bruno e Macarrão eram amantes, afirma advogado.

A carta na qual o goleiro Bruno supostamente pede ao amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, para assumir a morte de Eliza Samudio, publicada pela revista Veja desta semana, mostra, na verdade, um relacionamento homossexual entre os dois. Foi o que disse ontem ao Estado o advogado do goleiro, Rui Pimenta.

Bruno e Macarrão estão presos há dois anos, acusados de envolvimento no sequestro, cárcere privado e assassinato de Eliza, que tinha um filho com o ex-jogador do Flamengo.

Na carta, Bruno diz ao amigo que, depois de conversar com os advogados, eles chegaram à conclusão de que “a melhor forma para resolvermos isso é usando o plano B”. De acordo com a Veja, o plano A seria negar o crime e o B, Macarrão assumir a culpa para livrar o goleiro da prisão.

“Naturalmente, pela masculinidade dele, um gladiador, eu entendo que o relacionamento entre eles existia. Eu levo a carta para esse lado, ele queria terminar essa relação”, disse Pimenta. Ele afirmou também que esse é um “claro caso de amor”. Leia mais no Estadão. Matéria editada pelo Política Livre.

Juquinha poderá entregar meio mundo.

Juquinha conseguiu ser barreirense pela indicação dos amigos Jusmari e Oziel Oliveira

José Francisco das Neves, o Juquinha, cidadão barreirense honorário, que curte férias na prisão, será protagonista de um escândalo maior do que o do bicheiro Carlos Cachoeira. O alerta já foi feito pelo site  247 (Juquinha é maior do que Cachoeira) e foi repetido agora pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que pretende apresentar requerimento pela sua convocação.

Leia, abaixo, notas postadas na coluna Painel, de Vera Magalhães, na Folha de S. Paulo:

José Francisco das Neves, o Juquinha, preso na semana passada, está na mira da CPI do Cachoeira. Parlamentares querem ouvir o ex-presidente da Valec, responsável pelas ferrovias. “Ele é a pré-estreia de um escândalo maior que o do Cachoeira”, diz Miro Teixeira (PDT-RJ).

Aliados do ex-presidente da Valec atribuem à nova diretoria do órgão as denúncias que levaram à sua prisão pela Polícia Federal.

Políticos com os quais Juquinha tinha relações temem que, em troca de uma delação premiada, ele revele informações que comprometam cabeças premiadas de vários partidos.

Uma delação premiada poderia ser devastadora. Pois se Juquinha foi capaz de erguer um patrimônio de R$ 60 milhões para consumo próprio, o que não terá feito por seus padrinhos?

Da série “Demóstenes prega no deserto”

No quarto discurso para tentar convencer os senadores a votarem contra o pedido de cassação de seu mandato, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) insistiu que as gravações feitas pela Polícia Federal e que o incriminam contêm indícios de montagens e edições. Essa é a principal tese da defesa do senador, desde o início do processo contra ele, apesar das decisões judiciais que consideram as provas legais.

Hoje (6), ao se defender no plenário do Senado, Demóstenes se respaldou em um laudo do perito criminalístico Joel Ribeiro Fernandes. “O perito comprova cabalmente que houve a edição”, disse Demóstenes, ao ressaltar que frases foram divulgadas de forma descontextualizada para incriminá-lo. “Há robustos indícios de edição. Quem está dizendo é o perito, talvez o melhor perito em mídias forenses do Brasil”, destacou o senador em seu discurso de 30 minutos.

O julgamento de Demóstenes está marcado para a próxima quarta-feira (11) no plenário da Casa. Para cassar o mandato de Demóstenes, são necessários 41 dos 81 votos dos senadores. A votação é secreta. Da ABr, editada por este jornal, com foto de Wilson Dias.

Dr. Juquinha dorme na cadeia. E agora, vereadores de Barreiras?

Cidadão barreirense honorário, com título concedido por unanimidade pelos ilustres componentes da Câmara Municipal, está dormindo sua primeira noite na cadeia por corrupção e enriquecimento ilícito. Parte do dinheiro da corrupção deve ter sido gasto com esta caríssima pintura de cabelos, em tons acaju. A proposição do título honorário partiu dos vereadores Giovani de Souza e Pastor Daniel.

A Polícia Federal prendeu ontem, 5, o ex-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, José Francisco das Neves, o Juquinha, acusado de ocultar e dissimular bens supostamente obtidos por meio de corrupção. A Valec é a estatal que cuida da construção de ferrorias como a Norte-Sul. Na Operação Trem Pagador, desencadeada em Goiânia, também foram detidos por suposto envolvimento no esquema a mulher, um dos filhos e um sócio do ex-servidor, que dirigiu a estatal durante todo o governo Lula e foi afastado do cargo em julho do ano passado, durante a chamada “faxina” da presidente Dilma Rousseff.

O grande projeto legislativo da Câmara de Barreiras em 2009. A ordem partiu, é lógico, dela, “il capo dei tutti il capi”, Jusmari Oliveira.

Juquinha é investigado por inflar os custos da Ferrovia Norte-Sul em Goiás e Tocantins, beneficiando empreiteiras. Perícias da PF apontaram sobrepreço e superfaturamento superiores a R$ 100 milhões. Ao fazer o levantamento de bens do ex-presidente para eventual ressarcimento de prejuízos com a obra, o Ministério Público Federal (MPF) em Goiânia descobriu um vasto patrimônio em nome dele, parentes e laranjas, estimado em R$ 60 milhões.
Além das prisões, a Justiça autorizou o sequestro de bens e bloqueou contas de envolvidos. A fortuna inclui oito fazendas, uma delas avaliada em R$ 8 milhões, apartamento, terrenos e casas em condomínios fechados. Segundo a PF, a fortuna é incompatível com a renda de servidor público. “Na Valec, ele ganhava de R$ 13 mil a R$ 20 mil. É um salário de alto escalão, mas que não deixa ninguém rico”, afirmou o delegado da PF Eduardo Scherer. Quando se candidatou a deputado federal, em 1998, Juquinha declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) patrimônio inferior a R$ 560 mil.
O procurador da República Hélio Telho explicou que os bens eram adquiridos em dinheiro ou por meio de empresas em nome dos parentes e laranjas de Juquinha, algumas criadas apenas para a administração do patrimônio. A quebra de sigilos bancário e fiscal mostrou que o ex-presidente da Valec simulava empréstimos para justificar a transferência de patrimônio aos filhos, que também não tinham renda para obtê-lo. “O objetivo da operação é evitar que os bens desapareçam, para o futuro ressarcimento, e sufocar a organização economicamente”, disse o procurador.
Atual presidente do PR em Goiás, Juquinha foi preso durante a manhã no condomínio Alphaville, em Goiânia, o mesmo em que a PF deteve, em outra operação, o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Ele, a mulher, Marivone Ferreira das Neves, o filho Jader Ferreira das Neves e o sócio Marcelo Araújo Cascão vão ficar detidos na capital goiana. Os mandados de prisão temporária expiram em cinco dias. Outras sete pessoas, entre elas mais dois filhos de Juquinha – Jales Ferreira das Neves e Karen Ferreira das Neves -, foram conduzidas para à Superintendência da PF em Goiás para prestar esclarecimentos. Texto do Jornal Tribuna do Norte, com foto de Denise Xavier.

Jusmari ainda sob ameaça do listão do Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) lista de processos de rejeição de prestação de contas de gestores municipais, ocorridos entre 2004 e 2010.

Os citados poderão ficar inelegíveis. A relação inclui 965 prefeitos, ex-prefeitos, presidentes e ex-presidentes das câmaras e dirigentes municipais.

Destes, 50 obtiveram liminares no TJ-BA suspendendo pareceres prévios do TCM e determinando a exclusão da listagem.

Para efetivar a impugnação, é preciso haver ação proposta por partido ou pelo MP e que ela seja julgada por juiz eleitoral. O nome de Jusmari Oliveira aparece como gestora com contas rejeitadas em 2009, no processo de nº 09625-10, de 16/03/2011, sob a rubrica “Representação ao Ministério Público Estadual”.

O listão completo está em http://www.tcm.ba.gov.br/docs/listapref.pdf

Anistia temporária aos candidatos com contas eleitorais rejeitadas

Pleno do TSE – Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

Os políticos que tiveram contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de hoje. Por maioria de 4 votos a 3, o tribunal desfez decisão da própria corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas.

O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que desempatou o placar de 3 votos a 3. Para Toffoli, a apresentação das contas de campanha – independentemente de elas serem aprovadas ou não – é suficiente para deixar o candidato quite com a Justiça Eleitoral.

O ministro ressaltou, no entanto, que caso as contas sejam apresentadas sem documentos, “de forma fajuta”, a Justiça irá desconsiderá-las e o político será barrado. Durante a proclamação do resultado, o ministro Henrique Neves fez questão de ressaltar que a decisão diz respeito apenas a contas de campanha, e que os gestores públicos com a contabilidade reprovada por tribunal de contas continuam inelegíveis, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.

Os ministros analisaram um pedido do PT e de mais 17 partidos para que o TSE reavaliasse a decisão de março deste ano que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação das contas de campanha para liberar candidaturas. A decisão tornou mais rigorosa a regra vigente até então – retomada esta noite – que pedia apenas a apresentação da contabilidade dos candidatos.

A inversão do placar foi possível porque, de março para cá, a composição do TSE mudou, com a entrada dos ministros Antonio Dias Toffoli no lugar de Ricardo Lewandowski e do ministro Henrique Neves substituindo Marcelo Ribeiro.

Toffoli seguiu a posição dos ministros Gilson Dipp, Henrique Neves e Arnaldo Versiani. Eles defenderam que o TSE havia extrapolado o que a lei exige ao cobrar a aprovação das contas. Na outra vertente, estavam os ministros Nancy Andrighi Cármen Lúcia e Marco Aurélio, para quem a intenção da lei é moralizar a atuação política, mesmo que isso não estivesse escrito expressamente no texto.

Cartório de Imóveis de Correntina volta a funcionar.

Voltou a funcionar na última segunda-feira, 26 de junho, após quase três meses de portas fechadas, o Cartório de Registro de Imóveis de Correntina. O órgão ficou sem tabelião após a entrada em vigor, em 25 de março,  da lei de número 12.373, aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, em 23 de dezembro de 2011, que privatizou essas instituições no estado. Diante das mudanças no regime de operação, o antigo responsável abdicou do direito de continuar à frente da concessão dos serviços. Quem assumiu o cargo interinamente, como delegatária, foi a tabeliã do Cartório de Santa Maria da Vitória, Dóris Laranjeira, até que seja realizado um concurso público para a seleção definitiva do oficial.

Por enquanto, os serviços estão sendo prestados no Fórum de Correntina, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 14h às 18h. Segundo Dóris Laranjeira, a demanda atual é grande, e esse horário não raramente é estendido, uma vez que apenas quatro pessoas trabalham no cartório. “Até que se normalize a demanda, trabalharemos assim. As filas são grandes”, pondera a tabeliã.

Dentre as muitas mudanças da lei, estão o pagamento das taxas cartorárias através de Documento de Arrecadação Judiciária (DAJ), além do aumento considerável no custo dos emolumentos, chegando alguns deles a ficar até 400% mais caros.

A privatização dos cartórios, executada sem o prazo necessário de adequação, resultou em interrupção dos serviços em diversas localidades, como foi o caso dos municípios de Luís Eduardo Magalhães e Correntina. Em LEM, após vários dias de interrupção, o Cartório de Títulos e Documentos voltou a funcionar, com novo delegatário, e em um prédio da Prefeitura Municipal.

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TSE balança sobre candidatos com contas (eleitorais) reprovadas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou nesta terça-feira (26) a análise do pedido de reconsideração sobre a possibilidade de candidatos com contas de campanha rejeitadas concorrer nas eleições de 2012. Após a manifestação de seis dos sete ministros da corte, a votação foi adiada após pedido de vista de José Dias Toffoli.

Na noite de hoje, os ministros começaram a analisar um pedido de reconsideração apresentado pelo PT e endossado por outras 13 partidos – PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS. As legendas entendem que o TSE criou uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei” ao colocar na Resolução 23376/12 a necessidade de aprovação de contas de campanha eleitoral como condição para se candidatar.

A estimativa, feita pelas próprias agremiações, é que 28 mil candidatos podem ficar de fora das eleições deste ano como consequência da decisão de tornar inelegíveis candidatos com contas de campanha reprovadas. Por isso, entraram com o pedido de reconsideração. Após o pedido de vista, Toffoli comprometeu-se a apresentar seu voto até sexta-feira (29).

A relatora do pedido de reconsideração, ministra Nancy Andrighi, rejeitou a exclusão do artigo da resolução que prevê a necessidade de aprovação das contas. Ela propôs uma alteração no texto para que fique mais claro o queo TSE decidiu. Nancy, que é a corregedora-geral eleitoral, entende que é preciso diferenciar os casos de não apresentação de contas e rejeição por problemas insanáveis.

Ela foi seguida pelo ministro Marco Aurélio Mello e pela presidenta do TSE, Cármen Lúcia. “Penso que amanhã esta corte eleitoral será excomungada. A mídia vai apresentar um verdadeiro retrocesso”, disparou Marco Aurélio. Para ele, não se pode colocar na mesma situação o candidato que teve as contas aprovadas e aqueles que tiveram a prestação rejeitada pela Justiça Eleitoral.

Já os ministros Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves votaram para excluir da resolução o parágrafo segundo do artigo 52 da resolução. “Isso só comprova o equívoco da resolução. Seria muito mais razoável a aplicação da lei, onde diz que a condição é somente a apresentação das contas. Uma nova modificação vai complicar ainda mais”, disse Dipp. O voto de Toffoli vai desempatar a análise. Do Congresso em Foco.

Lewandowski apresenta o voto de 1.000 páginas sobre Mensalão.

Sob pressão da mídia, da opinião pública e sobretudo do presidente do STF, Ayres Brito, finalmente o revisor do relator do processo do Mensalão, ministro Ricardo Lewandowski, entregou seu trabalho nesta terça-feira. Lewandowski, nomeado por Lula, procurado por ele na casa da própria mãe para aliviar os mensaleiros, vinha colocando sob suspeita o relatório revisado. 
 A partir de agora, o presidente Ayres Brito poderá cumprir a agenda que ele desenhou com seus colegas, ou  seja: o julgamento dos mensaleiros começará na primeira semana de agosto.
 O Mensalão foi um escabroso sistema de compra de votos de eleitores e de congressistas, visando favorecer o governo Lula e o PT, usando para isto de dinheiro público ou de dinheiro amealhado em empresas favorecidas pelo governo. A administração do Mensalão coube a uma organização criminosa liderada pelo próprio Lula, embora somente seu laranja, o ex-ministro Zé Dirceu, foi identificado como o verdadeiro chefe. Lula foi poupado pela lei do silêncio da sua gente.
 As perdas políticas e eleitorais para os candidatos do PT nas eleições de outubro serão devastadoras, porque todas as falcatruas petistas ocorridas durante o Mensalão serão reeditadas por transmissões diretas de TV, durante semanas a fio. Comentário do jornalista Políbio Braga, o blogueiro independente mais lido do Rio Grande do Sul.

Exigências complicadas

Olha só como vai ficar a fila na frente do tal cartório

Um candidato a vereador queixava-se hoje de que somente o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia está solicitando, além das negativas crime da comarca, a negativa crime de segundo grau, no Tribunal de Justiça. Só um cartório, em Salvador, pode fornecer essa negativa. Até aí nada demais.

Agora imagina: 400 municípios na Bahia, com a média de no mínimo 80 candidatos, vai dar em 32.000 negativas para serem fornecidas no espaço de uma semana.

Não vai dar certo, com certeza. 

Cartório eleitoral recebe a visita de funcionários do TSE

Quatro funcionários da Corregedoria da Justiça Eleitoral visitam hoje o Cartório Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, identificados que foram pelo uniforme. Um deles portava um grande envelope em que aparecia, em letras garrafais, a palavra “Indeferidos”. Como ainda não foram encaminhados registros de candidatura, pressupõe-se que os “indeferidos” seriam títulos eleitorais.

Presos que se dedicarem à leitura terão redução da pena.

Os presos que se dedicarem à leitura de obra literária, clássica, científica ou filosófica poderão ter as penas, em regime fechado ou semiaberto, reduzidas. A cada publicação lida, a pena será diminuída em quatro dias. No total, a redução poderá chegar a 48 dias em um ano com a leitura de até 12 livros, de acordo com a Portaria 276 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.

De acordo com a Agência Brasil, as normas preveem que o detento terá o prazo de 21 a 30 dias para a leitura de uma obra literária disponibilizada na biblioteca de cada presídio federal. Ao final, terá que elaborar uma resenha que será analisada por uma comissão de especialistas em assistência penitenciária. O participante do projeto contará com oficinas de leitura.

A comissão avaliadora também observará se as resenhas foram copiadas de trabalhos já existentes. Caso sejam consideradas plágio, o preso perderá automaticamente o direito de redução de sua pena.

Como dizem os gaúchos, esta me fez cair os butiás do bolso. Então teremos condenados premiados pela leitura, quando na realidade o acesso a livros deveria ser um premio ao bom comportamento dos presos?

Pergunta-se: por que ninguém está preocupado com o trabalho, voluntário ou obrigatório, durante o cumprimento das penas, depois da devida alteração constitucional?

Por que ninguém está preocupado com a terceirização dos presídios, já que o Estado não tem capacidade de investir?

Por que ninguém está preocupado com o aumento do índice de cumprimento dos mandados de prisão, seja na fase de inquérito judicial, seja depois de condenados?

O Brasil é um país de justiça rala, benevolente e ineficaz. E mesmo depois de feita a Justiça, o Estado, leniente, não cumpre suas determinações.

  

STJ mantém condenação de Luiz Estevão a 36,5 anos de cadeia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, de forma unânime, a condenação do ex-senador Luiz Estevão e dos empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal. Junto com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, eles teriam superfaturado as obras do fórum do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. O ex-senador foi condenado a 36 anos e meio de prisão.

Entre os crimes, os réus foram condenados por peculato (crime praticado por servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo), corrupção ativa, estelionato majorado, uso de documento falso e formação de quadrilha. O voto-vista do ministro Og Fernandes acompanhou integralmente a posição do relator do processo, desembargador convocado Vasco Della Giustina, e rebateu todos os argumentos da defesa.

O julgamento da Sexta Turma do STJ, retomado hoje, foi iniciado em 8 de maio e tratava de recurso especial contra decisão de 2006 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que condenou Luiz Estevão a uma pena total de 36 anos e meio; José Eduardo Teixeira a 27 anos e oito meses e Fábio Monteiro a 31 anos, todos em regime inicial fechado. Os três ainda foram condenados a pagar multas em dinheiro: Luiz Estevão em R$ 3 milhões; José Eduardo em R$ 1,2 milhão e Fábio Monteiro em R$ 2,4 milhões.

Na primeira sessão de julgamento, a Sexta Turma também negou o pedido da defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto para que fosse admitido recurso especial contra sua condenação. Seguindo o voto do desembargador convocado Vasco Della Giustina, os ministros entenderam que a análise das questões propostas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial. Com isso, fica mantida a condenação de Nicolau dos Santos Neto a 26 anos e meio de prisão e à pena de multa no valor de R$ 900 mil.

Edição: Fábio Massalli, da Agência Brasil.


 

Mais de 6 mil políticos com cargo no serviço público estão inelegíveis, diz TCU

Mais de 6 mil políticos que ocupam algum cargo de gestão no serviço público já estão inelegíveis por oito anos a contar das eleições municipais de outubro. Essas pessoas tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, por isso, serão atingidos pela Lei da Ficha Limpa.

A informação é do presidente do TCU, Benjamim Zymler, que hoje entrega a lista completa dos gestores, às 17 horas desta terça-feira, à presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia.

— Este é um momento muito importante porque dá consequência concreta ao julgamento das contas irregulares do TCU — destacou o presidente do tribunal.

Zymler acrescentou que além da punição por multas e quitação dos débitos pendentes por causa de má gestão de recursos públicos, essas pessoas estarão inelegíveis. O ministro lembrou que todos os gestores tiveram suas contas julgadas em caráter definitivo, prerrogativa para que uma pessoa seja enquadrada na Lei da Ficha Limpa.

— Realmente essa é uma consequência importante, e muito bem-vinda a possibilidade de tornar inelegíveis aqueles que não souberam lidar com o dinheiro público de forma adequada — ressaltou Benjamim Zymler. O presidente do TCU lembrou que esses gestores tiveram direito, até a última instância, à ampla defesa.

O presidente do TCU entregou nesta terça ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o relatório de análise das contas do governo federal. As ações da presidenta Dilma Rousseff em seu primeiro ano de gestão foram aprovadas com 25 ressalvas e 40 recomendações, já encaminhadas ao Executivo. O relator, ministro José Múcio Monteiro, destacou que todas as ressalvas estão relacionadas a aspectos de conformidade da receita pública, da dívida pública, da execução do orçamento e das demonstrações contábeis. Da Agência Brasil.

Cabo Carlos defende o cala-a-boca e a mordaça à imprensa.

O presidente da Câmara de Vereadores, Domingos Carlos Alves, compareceu ontem perante o juiz da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo, para formalizar acusação, como vítima, de infâmia, calunia e difamação contra este Editor. O juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime, acolheu a denúncia.

O Vereador deu assim mais uma prova cabal de seu alto espírito público e democrático, zelando pela sua honra e pela preservação da imagem do Legislativo, em detrimento da liberdade de imprensa e de informação prevista na Carta Magna da Nação.

O objetivo principal do Presidente da Câmara é calar a boca deste Jornalista, por força de ações judiciais. Denunciamos no último ano sua gestão por gastos desnecessários com aquisição de carros (veja matéria aqui), custeio da casa, obras caras, aquisição de móveis caros e cursos de formação, além de consultorias. Denunciamos também que o Vereador tenha faltado com parte da verdade, ao afirmar em entrevista a um jornal da cidade, que a Câmara tenha recebido apenas 4,5% de duodécimo do Executivo, quando na verdade utiliza 7% da arrecadação tributária do Município, conforme informa a matéria publicada, com base em subsídios fornecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (veja matéria aqui).

Lamentável apenas que Domingos Carlos Alves não tenha confirmado, perante o Juiz, que se referia a este jornalista quando falou, em programa da Rádio Mundial, de “um blogueiro ignorante e analfabeto”.  Não teve a necessária hombridade. Veja matéria aqui.

O Vereador perdeu também, ontem, oportunidade de demonstrar toda a sua probidade quando levou para a audiência uma funcionária da Câmara para assisti-lo na condição de advogada. Se tivesse levado também um recibo de honorários advocatícios, com o número do cheque pessoal com que deveria pagar a advogada, ninguém teria suscitado a dúvida de sua probidade, que pairou no ar como um colibri.

Recomenda-se ao Vereador, também, que proponha a mudança da denominação e sigla do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – agremiação à qual pertence. Ou troque de partido. Afinal uma agremiação que lutou durante anos contra a censura à imprensa e liderou os movimentos libertários que conduziram este País à redemocratização não deveria ter em suas hostes elementos que agora defendam a mordaça à imprensa.

Cachoeira ganha habeas corpus mas ainda ficará detido.

O desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), do Distrito Federal, concedeu nesta sexta-feira o pedido de habeas corpus ao bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. No entanto, o contraventor não deixará a Penitenciária da Papuda por enquanto. O advogado Augusto de Arruda Botelho, que trabalha no escritório contratado pela defesa de Cachoeira, disse à reportagem do iG que uma juíza da 5ª Vara da Justiça Estadual de Goiás indeferiu nesta sexta pedido da defesa de revogação da prisão do contraventor referente à Operação Saint-Michel. Charge de Frank.

Essa é uma das restrições relacionadas a outros processos a que responde o bicheiro – e que impedem sua soltura neste momento. A assessoria do TRF1 não informou quais são as outras restrições. 

Nesta semana, o mesmo Tourinho Neto considerou ilegais as interceptações telefônicas da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que desmontou o grupo do contraventor. Do IG, onde o leitor pode ler mais sobre o assunto clicando no link.

Jusmari Oliveira será julgada no TJ-BA no próximo dia 28.

Foi incluído na pauta do dia 28 deste mês, na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia,  o julgamento do processo de nº 0010950-73.2011.8.05.0000, de autoria do Ministério Público, que avalia “Improbidade Administrativa” da prefeita de Barreiras, Jusmari Terezinha de Souza Oliveira. A desembargadora relatora da Câmara é a dra. Nágila Maria Sales Brito. Participam da mesma Câmara, os desembargadores Inez Maria Brito Santos Miranda e José Alfredo Cerqueira da Silva. 

O processo, que tem origem na Comarca de Barreiras, deu entrada no TJ-BA em 1/08/2011.

Alaídio consegue evitar depoimento no Ministério Público.

Foto de Raul Marques, do jornal Oeste Semanal

O vereador Alaídio Castilho escapou pela tangente, ontem, de prestar depoimento ao Ministério Público, sobre possíveis irregularidades na AMMO, alegando que seu advogado, Elenildo Lenon, tinha um compromisso previamente agendado: uma sustentação oral junto ao Tribunal de Justiça, em Salvador.

Alaídio não realiza eleições na entidade, publica editais de convocação de eleições fora de época, não presta contas a ninguém e tem como objetivo deixar à frente da AMMO companheiros da atual diretoria.

Alaídio já falou a terceiros – informação não confirmada – que tem uma renda maior que 100 mil reais por mês e não precisa ou não quer ser vereador. Afirma, desanimado, que vai cuidar da sua fazenda no Tocantins e largar a vida pública. Teria, inclusive, comunicado isso aos seus líderes, Oziel Oliveira e Katerine Rios. Apesar disso, Alaídio Castilho já desincompatibilizou-se da sua função de radialista, na Rádio Mundial, com o objetivo de concorrer à reeleição.

Depois da divulgação de uma gravação em que Alaídio fala mal de baianos, em atitude xenófoba e preconceituosa, sua popularidade na sua base eleitoral está abaixo do nível mínimo.

Não é a primeira vez que o Vereador alega problemas para depor no Ministério Público. Veja aqui e aqui.

Ministro do STJ poderá ser novo corregedor do CNJ.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação de Francisco Falcão para o cargo de corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça. Se Falcão é ministro do Superior Tribunal de Justiça  e agora seu nome vai passar pelo plenário do Senado. Se aprovado ele substituirá a corregedora baiana, Eliana Calmon, que, em atitude exemplar, abriu, ao menos parcialmente, a caixa preta da Justiça no País. Foto de Elza Fiuza, da ABr.

STJ proíbe Monsanto de cobrança de royalties em todo o País.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu nessa terça-feira (12) a abrangência da eficácia da sentença que suspende a cobrança de royalties sobre a comercialização da safra de soja transgênica cultivada com base na tecnologia RR para todos os produtores do Brasil.

Segundo Neri Perin, um dos advogados dos sindicatos rurais do Rio Grande do Sul que lideraram a ação contra a multinacional, o juíz deu como legítima a ação coletiva e considerou que não se trata de um direito restrito, mas sim um direito público. “A Monsanto não pode mais cobrar, e isso agora é direito de todos os produtores brasileiros. Além disso, o juíz ainda sentenciou que a empresa devolva o dinheiro das cobranças anteriores”, ratificou Perin. De Carla Mendes, do Notícias Agrícolas.

Amanhã, depoimento de Alaídio ao Ministério Público.

Amanhã, às 14 horas, o promotor de justiça  Sávio Henrique Damasceno Moreira, da Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, ouve Alaídio Castilho e Teófilo Jerônimo Motta sobre eventuais irregularidades na administração da AMMO – Associação dos Moradores de Mimoso do Oeste.

Corregedoria do TJ faz reunião pública em Luís Eduardo.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia está reunida nesta terça-feira, 12,  com autoridades de Luís Eduardo Magalhães no Fórum da cidade para tratar de assuntos como tabelionato de notas, títulos e protestos e escrituras. 

Perdeu seu título? O eleitor tem até 27 de setembro para pedir segunda via.

O prazo para solicitar a segunda via do título de eleitor termina no dia 27 de setembro, dez dias antes das eleições municipais. Desde o dia 9 de maio, quando houve o fechamento do cadastro eleitoral, os cidadãos que comparecem aos postos de atendimento da Justiça Eleitoral em todo o Brasil só podem solicitar três documentos: a segunda via do título, a certidão de quitação eleitoral e a certidão circunstanciada.

 O cidadão que necessitar de mais informações pode se dirigir ao Cartório Eleitoral de sua cidade ou em qualquer unidade da Justiça Eleitoral no Estado.

Promotor de Barreiras é promovido sem necessidade de trocar comarca.

Lei que elevou entrância de nove Promotorias de Justiça beneficia primeiro membro do MP

Membro do Ministério Público baiano desde 1º de outubro de 1981 e lotado na comarca de Barreiras há 25 anos, o promotor de Justiça Alex Moura Santos foi o primeiro beneficiado com a Lei nº 12.375/2011, que entrou em vigor no final do ano passado, permitindo que os promotores de Justiça de nove comarcas possam ser promovidos para entrância final, sem que seja obrigatório o deslocamento para Salvador.

 A lei – que elevou para Promotoria de Justiça de Entrância Final as comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista – permitiu ao promotor Alex Moura avançar na carreira, assegurando-lhe o direito de optar por continuar na comarca onde reside com a família.

A promoção por antiguidade ao cargo de promotor de Justiça de entrância final foi publicada na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 16 de maio. 

TCE diz à Justiça Eleitoral que Oziel é inelegível.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para a Justiça Eleitoral uma lista com os gestores baianos que tiveram contas reprovadas entre 1º de julho de 2004 e 1º de junho de 2012. Na relação de 218 gestores públicos e de presidentes ou responsáveis por instituições que receberam verbas estaduais no período, está a do ex-prefeito Oziel Alves Oliveira.

De acordo com a legislação atual, torna-se inelegível o gestor que tiver exercícios reprovados pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Tribunal de Contas do Estado. No entanto, um projeto de lei apresentado pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE) pode modificar a situação, já que revoga artigo da Lei da Ficha Limpa e torna inelegível apenas aquele que tiver as contas rejeitadas em sentença definitiva da Justiça. Com informações do Bahia Notícias. Veja abaixo print da relação, que pode ser acessada, em sua íntegra, aqui.

Pedro Simon quer voto aberto no caso Demóstenes

Senadores pedem a Sarney para colocar em votação o fim do voto secreto em caso de cassações

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT) e Ana Amélia Lemos (PP-RS), entre outros, decidiram hoje formalizar por meio de requerimento ao presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), pedido para que seja colocada em votação a proposta que acaba com o voto secreto para cassação de parlamentares. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-50/2006), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) está em condições de ir ao plenário.
– Depende do presidente do Senado, José Sarney, colocar a proposta em votação, o que pode ser feito a qualquer momento, afirmou Simon, ao mesmo tempo em que declarou apoio à iniciativa do senador Pedro Taques (PDT-MT) de formalizar um pedido nesse sentido à presidência do Senado. 
Além dos pedidos de cassação de parlamentares, a proposta, que altera os artigos 52, 55 e 66, elimina o voto secreto também para a escolha de magistrados, do Procurador-Geral da República e embaixadores. 
 Simon comentou também a suspeita de pressões sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para não apressar o julgamento do mensalão. Para o senador , “o julgamento do deve ser realizado antes da aposentadoria dos ministros do STF Cesar Peluso e Ayres Britto em setembro e novembro deste ano. Na opinião de Simon “o problema é outro”, disse, referindo a permanência do ministro Dias Toffoli no julgamento. “Ele foi advogado do PT e não tem isenção para votar nesse caso”, questiona.

Neste serpentário em que se tornou o Senado, chefiado pela naja-mãe, Sarney, a iniciativa de Simon, Taques e Ana Amélia vai cair no vácuo da hipocrisia e desfaçatez. 

Pelo direito de entrar muda e sair calada

A ex-chefe de gabinete do governador Marconi Perillo (GO), Eliane Gonçalves Pinheiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus para ter o direito de ficar em silêncio no depoimento marcado para esta terça-feira (5) na CPI que investiga as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
No pedido, protocolado na tarde desta segunda-feira (4), a defesa de Eliane também requisita o adiamento do testemunho da ex-servidora até que seus advogados acessem todas as provas do inquérito, incluindo os depoimentos já prestados na CPI.. Ela solicita também aos ministros do STF a garantia de não ser presa por desobediência ou falso testemunho.

Depois de um mês sem nada avançar nas investigações, os integrantes da CPI estão loucos por um espetáculo especial para agradar os participantes desta obra circense.

Liberdade para Dadá

A Justiça Federal decidiu nesta segunda (4) conceder habeas corpus para o sargento da Aeronáutica Idalberto Matias de Araújo, o Dadá. Ele é acusado de ser um dos integrantes da quadrilha liderada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal – que acusa Dadá de participar das atividades de espionagem do grupo. Desta forma, Dadá responderá em liberdade à Justiça Federal em Goiânia, mas continua proibido de manter contato com outros denunciados e de viajar sem autorização judicial. Dadá estava preso no 6º Comando Aéreo Regional (Comar), na Base Aérea de Brasília, desde o dia 29 de fevereiro.

CALEM divulga ofício entregue ao Governador.

A atual diretoria do CALEM

Ofício nº 005/2012

 Luís Eduardo Magalhães – Bahia, 29 de maio de 2012.

Ao Exmo. Sr. JAQUES WAGNER

Governador do Estado da Bahia

O CLUBE DOS ADVOGADOS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (CALEM), vem, por meio deste, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Conforme reunião realizada com ilustríssimo senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, o senhor Mario Alberto Simões Hirs, tratou-se da construção a sede própria do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA através de convênio, a ser firmado com o Poder Judiciário, Governo Estadual, Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães e sociedade civil organizada.

Referida construção ocorreria através de projeto arquitetônico elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante aprovação orçamentária das autoridades competentes.

A construção da sede própria do Fórum no município de Luís Eduardo Magalhães representa ganho de enorme proporções para os jurisdicionados, eis que possibilitará um melhor atendimento para a população, melhores condições de trabalho para os Magistrados, servidores públicos, advogados,  garantindo assim, a efetividade da Justiça no seio da sociedade.

                     É importante salientar que a Comarca de Luís Eduardo Magalhães carece de melhor estrutura judiciária, pois a atual estrutura do Poder Judiciário não proporciona condições adequadas de trabalho e efetividade do Poder Judiciário local.

 Ademais, é importante acrescentar que por mais que os servidores e Magistrados locais depreendam esforços para garantir a assistência judiciária mínima, os mesmos ficam impossibilitados de exercer suas funções legais em virtude da falta de estrutura física do Fórum local.

Temos visto que Vossa Excelência durante o seu respeitável mandato prima pela eficiência dos poderes constituídos e pela eficiência da gestão pública, onde, com a construção da sede própria do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-Bahia, os princípios assinalados acima restarão mais uma vez demonstrados no plano social.

                       Com efeito, vem, através do presente para requerer que Vossa Excelência participe do movimento em prol da construção do Fórum na Comarca de Luís Eduardo Magalhães – Bahia, dando o apoio e a experiência necessária à realização de importantíssima construção para a sociedade local.

Sendo o que tínhamos para o momento, na oportunidade, renovamos nossos protestos de respeito e distinta consideração.

GILVAN ANTUNES DE ALMEIDA

Presidente do CALEM

CALEM pede ao Governador apoio para o forum de Luís Eduardo

Foi só o Governador colocar o pé na sala de passageiros vips do Aeroporto de Luís Eduardo Magalhães para receber uma reivindicação importante: os advogados Gilvan Antunes e André Cardozo, do Clube dos Advogados, lhe entregaram um manifesto pela construção do novo forum.

A foto oficial da entrega do documento não foi realizada porque a segurança de Jaques Wagner não permitiu acesso à sala. Lá no Palácio do Planalto toda a imprensa credenciada vai para o “chiqueirinho”, mas volta para a redação com a imagem. Por isso publicamos a bela foto de Manu Dias, da Comunicação do Governo, em homenagem à segurança do Governador.