Justiça – Página 37

Ministro do STF denuncia Lula por pressões contra julgamento do Mensalão

No momento em que um ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso Gilmar Mendes, vem a público para denunciar as pressões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para postergar o julgamento do Mensalão, vê-se que o conjunto de forças que deságuam num mínimo de moralidade da República está definitivamente abalado. O País está numa das piores encruzilhadas de frouxidão ética de sua história, em que o cidadão mais simples chega a acreditar que a honestidade e a retidão de caráter sejam anacronismos sem nenhum sentido.

Relata o jornalista Cláudio Humberto: Mendes confirmou o encontro e o teor da conversa, revelada ontem, ao jornal Folha de S. Paulo: “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente.” O encontro aconteceu em 26 de abril no escritório de Nelson Jobim, ex-ministro de Lula e ex-integrante do STF. O petista disse ao ministro, segundo a revista, que é “inconveniente” julgar o processo agora e chegou a fazer referências a uma viagem a Berlim em que Mendes se encontrou com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), hoje investigado por suas ligações com Cachoeira.

Malandragem, argúcia para delinquir, vivacidade, esperteza , sagacidade e um certo sentimento de impunidade parecem ser as qualidades precípuas do homem público brasileiro, numa extensa pirâmide hierárquica que vai desde os pró-homens da República até o mais singelo barnabé.

Que Deus abençoe este torrão onde prospera a iniquidade e a desonra.

Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.

O promotor de Justiça da Vara Civil de Luís Eduardo Magalhães, Sávio Henrique Damasceno Moreira, assinou, na quinta-feira, 24, e mandou publicar hoje, 26, recomendação administrativa sobre irregularidades em loteamento na Cidade. Os termos da recomendação:

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2012
ASSUNTO: Loteamento Irregular.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.625/93 e artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do expediente administrativo acima destacado, apresenta RECOMENDAÇÃO nos termos seguintes:
I – CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncia anônima, a notícia de irregularidades no loteamento denominado Cidade Universitária II, Condomínio Novo Horizonte, de propriedade do Senhor Hipólito Cardoso Ferreira;
II – CONSIDERANDO que o projeto atual do loteamento citado transforma a Avenida Salvador em Avenida S-1, diminuindo drasticamente a sua largura;
III – CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Luís Eduardo Magalhães determina a largura mínima de cada espécie de via, a depender de seu fluxo, a fim de se instalar ciclovias, iluminação pública, passeio de pedestres, dentre outros equipamentos de utilidade pública, ou eventualmente permitir a ampliação de faixas de tráfego na via; Continue Lendo “Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.”

Ex-Ministro e lobista do Ministério da Agricultura são acionados por fraude

Além de Júlio Fróes e Wagner Rossi, outras dez pessoas são acusadas de improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para cobrar o ressarcimento de cerca de R$ 3 milhões desviados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio de contrato firmado com a Fundação São Paulo (Fundasp), em setembro de 2010. A fundação é mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e foi contratada sem licitação para capacitar servidores do Mapa.

A ação de improbidade atinge 12 pessoas envolvidas no esquema, entre eles o lobista Júlio Fróes, professores da PUC/SP, servidores do Mapa e o então ministro, Wagner Gonçalves Rossi. O Ministério Público requer, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos acusados, para assegurar a devolução do dano causado ao erário. Pede, ainda, a condenação dos envolvidos a sanções civis e políticas. Continue Lendo “Ex-Ministro e lobista do Ministério da Agricultura são acionados por fraude”

Promotor foi ver de perto situação da AMMO e da Rádio Mundial

O Promotor coleta o depoimento de funcionários da Mundial e da AMMO. Na foto abaixo, visita o estúdio da Emissora.

O promotor de justiça da Vara Cível, Sávio Henrique Damasceno Moreira, realizou hoje uma visita à Rádio Mundial, com objetivo de promover diligência investigatória e procedimento de investigação preliminar sobre a atuação da emissora de rádio e a situação institucional da Associação dos Moradores de Mimoso do Oeste (AMMO).

Com bases na instrução desta visita e dos documentos que vai pedir, via ofício, ao presidente da AMMO, vereador Alaídio Castilho, é que será tomada a decisão de estabelecer ou não inquérito civil sobre a instituição, que há mais de 5 anos não realiza eleições e transformou um quadro de mais de 1.300 associados em pouco menos de 200.

O Promotor foi acompanhado na visita pela dra. Greice Kelli Fontana Klein e pela sra. Lourdes Terezinha Schwengber, que fazem parte de uma frente de oposição contra Alaídio Castilho na AMMO e estão propugnando pela volta da entidade à normalidade institucional.

Para a coleta de informações, o Promotor dirigiu perguntas a Fabiana Santos Sena, secretária da AMMO, e Antonio Leite dos Anjos (o tal Pangaré), que se mostraram reticentes em relação aos registros contábeis da Rádio e da AMMO, afirmando que os mesmos ou estavam no contador responsável pela escrita ou fechados em um cofre, ao qual somente Alaídio Castilhos tem acesso.

Para fazer firme e valiosa sua visita e o início das investigações, Sávio Moreira, lavrou um termo de visita, constante de 4 páginas dos depoimentos, arrolando as principais respostas dos inquiridos.

Agora o Promotor vai oficiar para obter os documentos do terreno em que se encontra a sede da AMMO, os registros contábeis e o Estatuto da entidade.

O Promotor visitou até o terreno do prédio da Mundial, sempre acompanhado por funcionários da mesma. Todos os ambientes foram fotografados.

Apesar da visita ter se estendido por mais de 3 horas, o titular da AMMO não apareceu. “Está em Barreiras”, segundo afirmou Pangaré. O programa das 12 horas da Mundial, onde Alaídio Castilho faz seus comentários, não foi ao ar. Pangaré respondeu às perguntas do Promotor.

Supremo decide: Cachoeira depõe hoje, terça.

Olha só que maravilha: o ministro Celso Mello, do STF, decidiu, na noite de ontem, segunda, que Cachoeira vai, sim, depor, hoje, terça, na CPI do Cachoeira. A decisão foi feita com base no fato de que a defesa do contraventor teve acesso prévio a todo o material inquisitório.

Três gerações depois, o coronelismo permeia as fímbrias da Nação.

Um casarão no meio do semiárido pernambucano guarda duas memórias de poder e corrupção. Pelos corredores e salas do Chalé Villa Maria, construído em 1919, em Salgueiro, a 518 quilômetros do Recife, entrecruzam-se uma história do coronelismo e outra do tempo presente. O palacete serviu de residência para Veremundo Soares (1878-1973), um dos mais conhecidos coronéis do sertão, e mais recentemente foi cenário de festas juninas que contaram com a presença do bisneto dele, Fernando Soares Cavendish, dono da Delta, empreiteira envolvida no escândalo Cachoeira.

Vale à pena ler a matéria completa do Estadão, escrita por Leonencio Nossa, em que se analisa o elo que liga o coronelismo do sertão nordestino com o atual quadro de corrupção desenfreada no País.

Cavendish ameaça abrir o bocão.

O jornalista Cláudio Humberto mancheteia, hoje, em sua coluna, que o ex-dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, estaria nos bastidores ameaçando revelar segredos que comprometeriam políticos e outras grandes empreiteiras, segundo afirma a revista Veja que circula esta semana.

A empresa, uma das maiores do País, é acusada de irregularidades e pagamento de propina estaria agonizando, segundo a revista, que também publica reportagem afirmando que a CPI somene voltará a considerar a possbilidade de convocar para depor os governadoes citados em gravações de integrantes da quadrilha após o exame dos documentos da Delta no centro-este, que teve quebrados os sigilos fiscal e bancário.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também declarou a Veja que a oposição não permitirá que a CPI do Cachoeira se transforme em pizza.

Duda Mendonça não economiza com advogado.

Duda, durante o GP de Turfe da Bahia, realizado em Luís Eduardo, em companhia de Juarez de Souza: advogados são como uísque, quando são bons não dão dor de cabeça no dia seguinte.

O publicitário Duda Mendonça contratou o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para defendê-lo no julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, Kakay apareceu na imprensa defendendo o senador Demóstenes Torres (Sem-partido/ GO), nas acusações de envolvimento do senador com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, e Carolina Dieckmann, no caso da divulgação de fotos nuas da atriz na internet.

Acusado de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Duda está entre os réus que, se condenados, não teriam direito a penas alternativas, só à de prisão. É que, em seu caso, elas variariam de 8 a 32 anos – e a sanção alternativa é dada para período menor que quatro anos. Com informações da Folha/ Thiago Ferreira, edição do Política Livre e foto deste jornal.

Jusmari denunciada novamente pelo MP-BA por licitações fraudulentas

O site Bahia Notícias denuncia hoje que , o Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou três denúncias ao Tribunal de Justiça (TJ-BA) contra a prefeita de Barreiras, no extremo oeste do estado, Jusmari Oliveira (PSD), por supostas licitação fraudulenta e dispensas irregulares de concorrência pública. Todas elas versam sobre o exercício do ano de 2009 e tratam de despesas milionárias feitas pela gestora. Os documentos são assinados pelo procurador-geral de Justiça adjunto Rômulo de Andrade Moreira e pelos promotores José Jorge Meireles Freitas e Antônio Faustino de Almeida. Nenhuma das acusações foi julgada, até o momento, pelos desembargadores.

Este é o grande problema de Jusmari: se perder a Prefeitura, como enfrentar as caras ações no TJ e mais tarde no STJ. A situação da Prefeita hoje é análoga a do ciclista, que se parar de pedalar, a bicicleta cai.

Alaídio manda dizer que está doente

O vereador Alaídio Castilho alegou problemas de saúde, ontem, para não comparecer à audiência marcada para as 14 horas pelo Ministério Público da Bahia. O Promotor de Justiça adiou até sexta-feira, no mesmo horário, para ouvir o Vereador sobre loteamento irregular e invasão de área pública no bairro Santa Cruz. Espera-se a pronta recuperação da saúde do Vereador.

Queremos sangue na CPMI

O fato do STF conceder, sob liminar, o adiamento do depoimento de Carlos Cachoeira, amanhã, na CPMI, por cerceamento de defesa, significa que, ou estamos na democracia plena, ou que, aos olhos da Justiça, ainda não estamos aptos a ouvir as declarações proféticas do campeão do jogo ilegal no Planalto Central.

Afinal, quando o espetáculo das cachoeiras sussurrantes vai encantar nossos ouvidos? Já estão dando na vista esses segredinhos trocados entre deputados, senadores, policiais e inquisidores de todos os matizes.

Três matadores de Celso Daniel são condenados

Foram condenados na noite de ontem, em Itapecerica da Serra, grande São Paulo, três acusados de participar do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. Após o juri decidir pela condenação, o juiz Antonio Augusto Hristov estipulou pena de 24 anos de prisão para Ivan Rodrigues da Silva, 20 anos para José Edison da Silva e 18 anos para Rodolfo Rodrigues da Silva, que teve a pena atenuada por ser menor de 21 anos à época do crime.

Celso Daniel foi executado com oito tiros em janeiro de 2002. Ela havia sido sequestrado quando saía de um de um jantar com o amigo empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, que não foi levado pelos bandidos. Seu corpo foi encontrado dois dias depois na Estrada das Cachoeiras, em Juquitiba, cidade vizinha de Itapecerica da Serra.

Durante o julgamento,o promotor Márcio Augusto Friggi de Carvalho sustentou que o ex-prefeito foi morto por ter descoberto que o esquema de corrupção instalado na prefeitura estava sendo utilizado para enriquecimento pessoal dos acusados. Segundo Carvalho, inicialmente o desvio de verbas era usado, com o conhecimento de Daniel, para abastecer o caixa 2 da campanha eleitoral do PT.

Os advogados de defesa, no entanto, afirmam que não havia provas no processo de que o assassinato foi cometido pelos réus. Antes do começo da sessão, que começou com duas horas de atraso, às 11h30, os advogados de Elcyd Oliveira Brito, o John, e de Itamar Messias Silva dos Santos deixaram o juri alegando que não teriam tempo suficiente para a defesa de seus clientes, pois cada um teria apenas meia hora para a explanação. O julgamento dos dois foi remarcado para 16 de agosto.

Vai passar um longo tempo na história futura deste País para que sejam conhecidos os mandantes deste crime bárbaro.

PGR terá 5 horas para acusar mensaleiros

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá cinco horas para fazer a sustentação oral no julgamento da Ação Penal 470, caso conhecido como mensalão. Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em julgamento de questão de ordem levantada pelo relator da ação, Joaquim Barbosa, ampliar o prazo para manifestação do Ministério Público Federal devido à quantidade de réus denunciados.
De acordo com a Lei n. 8.308/1990 (art. 12, I), o tempo para acusação e defesa é de uma hora cada. No Plenário, Gurgel defendeu a ampliação do tempo de sustentação para cinco horas. “Evidentemente não será suficiente, dado o grande numero de réus, para que se exponha minuciosamente a acusação em relação a cada um deles, mas é um tempo mínimo para que a acusação possa esborçar-se de forma satisfatória”, afirmou.
Os ministros também decidiram que o relator apresentará uma versão resumida do relatório, como forma de agilizar o julgamento, uma vez que todas as partes terão acesso antecipadamente à versão completa.
A denúncia do esquema que ficou conhecido como mensalão foi apresentada em março de 2006 pelo então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza. Quarenta réus foram denunciados por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão ilegal de divisas, corrupção ativa e passiva e peculato. Destes, 38 continuam respondendo ao processo.

Último dia atribulado no Cartório Eleitoral.

Como era previsto, não vai ser fácil o último dia para a regularização no cartório eleitoral de Luís Eduardo Magalhães. Há pouco foram distribuídas 250 senhas, certamente a capacidade máxima de atendimento do Cartório. O restante dos eleitores que aguardavam na fila foram avisados de que não seriam atendidos.

CALEM leva ao TJ-BA reivindicações dos advogados de Luís Eduardo

A Diretoria do CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães – foi recebida ontem, em Salvador, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs. Durante reunião de mais de duas horas entregou àquela autoridade uma lista de reivindicações da Comarca, entre elas a instalação das Varas judiciais que faltam, ou seja, mais uma Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; mais uma Vara Criminal e uma Vara do dos Juizados Especiais.

Foi pedida também a Designação, de um escrivão para o Cartório da Vara Cível e para Vara Criminal, ou alternativamente, um Chefe de Secretaria para reger os trabalhos cartorários em ambas as Varas Judiciais, na forma da lei.

Entre outras reivindicações dos advogados eduardenses estava a designação de serventuários para auxiliar nas atividades forenses e o início de estudos para a Construção da sede do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães.

Foi solicitada também a instalação dos Cartórios de Notas e Protesto e de Registro de imóveis na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, para que os mesmos realizem os atos de sua competência, via convênio a ser firmado com os poderes constituídos e autoridades afins, até que seja realizado o Concurso Público competente, conforme a Lei de Privatização dos Cartórios Extrajudiciais.

Foi levada também ao Desembargador, a necessidade de nomeação dos candidatos que foram aprovados no concurso realizado de Juiz leigo e dos conciliadores para atuarem junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA.

Na oportunidade ficou determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia a formalização de convenio requerido pelo CALEM-BA com a Prefeitura Municipal de LEM-BA e Tribunal de Justiça para a implementação dos Cartórios Extrajudiciais, tendo o Tribunal de imediato cedido os equipamentos para a instalação do cartório, tais como, computadores, mesas, cadeiras e demais itens necessários.

Ficou firmado, também, entre o CALEM e o Tribunal de Justiça da Bahia, convenio hábil a construção da sede do Fórum da Comarca. O presidente da Entidade, Gilvan Antunes assim relata:

“A construção da sede própria do Fórum da Comarca de LEM-BA representa uma conquista histórica para a comunidade de Luís de Eduardo Magalhães-BA, eis que terá uma estrutura adequada a alocação das Varas judiciais, cartórios judiciais, bem como gabinetes dos juízes, facilitando a atuação dos advogados e principalmente para um melhor atendimento da população.”

Leia mais sobre a reunião, inclusive com a íntegra do ofício protocolado junto à Presidência do Tribunal. Continue Lendo “CALEM leva ao TJ-BA reivindicações dos advogados de Luís Eduardo”

Ayres Britto: “Imprensa é irmã siamesa da Democracia”.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira, 8, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Judiciário para a Liberdade de Imprensa. A proposta visa instituir o debate e acompanhar decisões em relação à Lei de Imprensa em todo o Brasil.
O novo presidente do Conselho, ministro Ayres Britto, explicou que o tema se impôs sobre a sociedade tendo em vista as mudanças à Lei de Imprensa aprovadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que exigem, então, acompanhamento direto das decisões dos tribunais brasileiros relacionadas a ela. Ele afirma textualmente:

“Precisamos debater esse tema na exata compreensão de suas angulosidades. Os congressos e seminários que se realizam no Brasil para discutir o assunto apontam a necessidade de o CNJ passar a monitorar, permanentemente, o que se passa nas decisões judiciais em torno da liberdade de imprensa, que é irmã siamesa da democracia”.
A proposta é que o fórum não se limite ao trabalho dentro de encontros e seminários, mas atue, inclusive, nas escolas de preparação e formação de membros do Judiciário. A normatização do grupo será definida posteriormente pelo CNJ. Ainda no início da sessão, o ministro Britto foi homenageado em breves discursos de Eliana Calmon, corregedora do conselho, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. De Déborah Gouthier, para o jornal Opção.

Afluência ao Cartório Eleitoral é grande.

Cerca de 500 pessoas esperavam numa fila que dobrava a esquina, hoje, para aproveitar o penúltimo dia de inscrição eleitoral em Luís Eduardo Magalhães. Como bons brasileiros, deixaram a regularização de sua situação para os últimos dias. Nove funcionários se revezavam no atendimento dos eleitores. Amanhã, 9, é o último dia e o movimento deve dobrar. O colégio eleitoral de Luís Eduardo Magalhães deve passar dos 35 mil eleitores, um crescimento assombroso de 40% em relação ao pleito de 2010.

Finalmente um cartório de notas para Luís Eduardo

Em 15 dias o cartório de notas voltará a funcionar em Luís Eduardo Magalhães, desta vez com atendimento de segunda a sexta-feira e em novas instalações. A decisão foi anunciada em reunião nesta sexta-feira, 4, entre o prefeito Humberto Santa Cruz, a procuradora-geral do município, Danielle Luz, e o subtabelião, Jaider Silva Santos.

O cartório, que funcionava no Fórum da cidade, estava paralisado há mais de 40 dias. Assim que voltar às atividades, o cartório de notas atenderá na sede da Prefeitura Municipal, no local onde funcionava a Secretaria de Cultura.

Durante a reunião, o juiz corregedor auxiliar das comarcas do interior do Tribunal de Justiça da Bahia, José Carlos Nascimento, revelou que existe a possibilidade de instalar um cartório de protesto de títulos na cidade e demonstrou interesse na assinatura desse convênio, para que dentro de um mês já esteja instalado no município.

Segundo o subtabelião Jaider Silva Santos, o cartório atendia mais de 150 pessoas por dia, nas duas vezes por semana em que funcionava na cidade. “Tínhamos mais de 5 mil assinaturas para reconhecimento de firma. A expectativa é de que agora este número aumente”, afirma.

Saiu a lista dos 857 gestores ficha suja da Bahia.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) encaminhou ao Tribunal Regional (TRE-BA) a lista com a relação de 857 gestores municipais que tiveram contas rejeitadas pelo órgão entre 2002 e 2008. Ainda deve sair uma nova lista com os gestores que tiveram contas reprovadas em 2009 e 2010. Clique aqui para ver o nome de todos.

STF entrega 54 mil hectares aos índios no Sul da Bahia

Depois de quase três décadas de disputas judiciais, fazendeiros e empresas agropecuárias terão que desocupar a área de 54 mil hectares no sul da Bahia. Por maioria, os ministros do Supremo entenderam que os títulos de propriedade são nulos porque as fazendas estão em uma reserva demarcada em 1930.

Sabem o que vai acontecer agora? Os índios vão arrendar as terras e os pastos aos fazendeiros que ocupavam a área.

Documentos da Polícia Federal já estão na CPMI do Cachoeira.

Toda a documentação das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, foram entregues hoje (2) ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), por dois oficiais de Justiça. No ofício encaminhado ao Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou a CPMI compartilhar os documentos com o Conselho de Ética do Senado e com as comissões de sindicância da Câmara.

O conselho já havia requerido os documentos, no total nove volumes, para embasar as investigações de envolvimento do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) com o esquema de corrupção e exploração de jogos ilícitos supostamente comandado pelo empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Na Câmara, os deputados também apuram se houve envolvimento de parlamentares neste esquema investigado pela Polícia Federal.

Porque eram poucos os estupros no século 19 no Brasil

SENTENÇA JUDICIAL DATADA DE 1833 – PROVÍNCIA DE SERGIPE

O adjunto de promotor público, representando contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Nossa Senhora Sant’Ana quando a mulher do Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de em uma moita de mato, sahiu della de supetão e fez proposta a dita mulher, por quem queria para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella se recuzasse, o dito cabra abrafolou-se dela, deitou-a no chão, deixando asencomendas della de fora e ao Deus dará. Elle não conseguiu matrimonio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Norberto Barbosa, que prenderam o cujo em flagrante. Dizem as leises que duas testemunhas que assistam a qualquer naufrágio do sucesso faz prova.

CONSIDERO:
QUE o cabra Manoel Duda agrediu a mulher de Xico Bento paraconxambrar com ela e fazer chumbregâncias, coisas que só marido della competiaconxambrar, porque casados pelo regime da Santa Igreja Cathólica Romana;

QUE o cabra Manoel Duda é um suplicante deboxado que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quiz também fazerconxambranas com a Quitéria e Clarinha, moças donzellas;
QUE Manoel Duda é um sujeito perigoso e que não tiver uma cousa que atenue a perigança dele, amanhan está metendo medo até nos homens.

CONDENO:
O cabra Manoel Duda, pelo malifício que fez à mulher do Xico Bento, a ser CAPADO, capadura que deverá ser feita aMACETE. A execução desta peça deverá ser feita na cadeia desta Villa. Nomeio carrasco o carcereiro.Cumpra-se e apregue-se editais nos lugares públicos.
Manoel Fernandes dos Santos
Juiz de Direito da Vila de Porto da Folha Sergipe, 15 de Outubro de 1833.

Fonte: Instituto Histórico de Alagoas.

Quase prontas as reformas da custódia da Polícia em Luís Eduardo.

As reformas na cela principal da custódia da Delegacia de Polícia Judiciária de Luís Eduardo Magalhães estão quase prontas. O trabalho inclui o preenchimento do piso com concreto, instalação elétrica e pintura. O serviço está sendo custeado pela Prefeitura Municipal.

O principal problema, no entanto, não estará resolvido após a conclusão da reforma: a superlotação. Somando os 15 presos que se encontram na cela número 2 da Delegacia e os que foram transferidos para Barreiras e Formosa do Rio Preto, passa de uma centena o número de presidiários.

Se fosse entregue ao sistema prisional no dia de hoje o planejado presídio regional, com 100 vagas, já estaria lotado apenas com o excedente da lotação verificada em Barreiras e Luís Eduardo Magalhães.

O delegado Rivaldo Luz encontra-se hoje com o juiz titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo, Claudemir da Silva Pereira, para encontrar soluções para a superlotação da Delegacia.

Joaquim Barbosa lava a roupa suja do STF em entrevista ao Globo.

Nesta sexta-feira, o ministro do STF Joaquim Barbosa atacou Cézar Peluso em entrevista ao jornal O Globo, publicada nesta sexta-feira (20). Peluso foi acusado pelo colega de manipular o resultado dos julgamentos de acordo com seus interesses. Barbosa assumiu ontem a vice-presidência do STF ao lado de Ayres Britto, que também tomou posse na presidência da Corte na última quinta-feira.

Ao jornal, Barbosa afirmou que “Peluso inúmeras vezes manipulou ou tentou manipular resultados de julgamentos, criando falsas questões processuais simplesmente para tumultuar e não proclamar o resultado que era contrário ao seu pensamento. Lembre-se do impasse nos primeiros julgamentos da Ficha Limpa, que levou o tribunal a horas de discussões inúteis”.

Depois do advento do CNJ e da sua valente corregedora, vemos agora a suprema corte do País lavando roupa suja em público.

Procuradores da República repudiam críticas ao trabalho do MPF na Operação Monte Carlo

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público repudiar veementemente decisão desta semana do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que condenou um membro do MPF à pena de demissão, convertida em suspensão de 90 dias, por ter vazado informações alegadamente sigilosas em entrevista coletiva. Durante o julgamento, proferiram-se críticas levianas e irônicas não somente ao procurador da República envolvido no caso, como àqueles responsáveis pelas investigações da Operação Monte Carlo. Sob a exaurida cantilena de que estaria ocorrendo uma “espetacularização” da atuação do Ministério Público Federal, decidiu-se de forma a se tentar amordaçar, de maneira generalizada, os responsáveis por investigações que desmantelaram organizações criminosas poderosas.

Para os procuradores da República, o entendimento majoritário do Conselho é um insulto à atuação idônea, austera e transparente dos membros do MPF. Ex-assessor do senador Demóstenes Torres, o conselheiro Tito Souza do Amaral Amaral, na sua manifestação, sugeriu “pena de morte” aos procuradores da República que atuam na operação Monte Carlo, em face de vazamentos à imprensa. Vale ressaltar que o próprio Ministério Público Federal em Goiás já requisitou inquérito policial para investigar os vazamentos. É importante deixar claro, porém, que após o desencadeamento da ação, as informações foram destinadas a todas as partes envolvidas, num total de 80 investigados.

É insólito que justamente um membro do Ministério Público (do Estado de Goiás) com assento no Conselho tenha escolhido desacreditar o trabalho de procuradores da República, que conseguiram desmantelar um grupo extremamente profissionalizado e infiltrado nas entranhas do Estado de Goiás. Neste furacão de denúncias por que passa o país, o correto seria que um membro do CNMP buscasse mostrar aos cidadãos que ainda há instituições que, a despeito dos mais diversos percalços, encontram-se atuantes na desarticulação de organizações criminosas, e por maioria de razão quando se suspeita de infiltração da atividade criminosa até mesmo no âmbito do próprio Ministério Público. Indignar-se contra vazamentos de atividades ilícitas deveria ficar a cargo da defesa do criminoso; a sociedade indigna-se com as atividades ilícitas.

Para os membros do Ministério Público Federal, é irrelevante conferir um viés sensacionalista a um caso tão grave, em que o Estado – e, em consequência, a sociedade – encontravam-se à mercê de um grupo criminoso. Os procuradores da República não irão retroceder nem se intimidar por manifestações avessas ao espírito republicano e, sem jamais secundar atividades escusas ou adotar expedientes diversionistas, continuarão, dentro de suas atribuições, a defender inflexivelmente a ordem pública, lutando pela defesa da sociedade.

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

Promotor fala aos moradores do Independente sobre a regularização do loteamento.

O promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, da vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, falou, ontem à noite, a mais de duas centenas de moradores do bairro Independente sobre os trâmites em andamento com vistas à regularização do loteamento. Acompanhado do presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independente, Leandro Borges de Amorim, esclareceu diversos pontos aos moradores, como a necessidade de auxiliar no levantamento feito pela Assistência Social do Município para identificar os verdadeiros proprietários.

Esclareceu também sob o levantamento que deve ser realizado por perito técnico da área de engenharia para a confecção de um memorial descritivo completo das áreas. Mais adiante informou como pretende encaixar o loteamento na chamada lei da “Minha Casa, Minha Vida”, de 2009, que prevê a regularização de terrenos residenciais que não atendam o requisito mínimo de 125 m² de área.

Sávio Moreira deixou também claro que os moradores terão que arcar com o IPTU atrasado, que importa em R$30.653,30 já que a atual gestão municipal abriu mãos de juros, multas e correção monetária. O Promotor quer também que os moradores não esqueçam de regularizar documentos pessoais como Carteira de Identidade e CPF para que sejam efetivados o levantamento pericial e mais tarde a escritura dos lotes.

A aventura imobiliária do empresário Alaídio Castilho, ao qual os gestores públicos da época (2004) deram pouca atenção, tem causado apreensão aos moradores do local.

Ex-Prefeito de Poções condenado a devolver R$57 mil ao SUS

O ex-prefeito do município baiano de Poções Almino Alves Viana, o ex-secretário de Saúde da cidade Artur Moura Neto e o provedor na ocasião da Sociedade Beneficente de Amparo Social, mantenedora do Hospital Regional de Poções (Hospital São Lucas) Ciro Antônio Leto terão de ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 57 mil.

O valor corresponde ao prejuízo que causaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao município, localizado a 444 km de Salvador, pela realização de pagamentos ao hospital São Lucas por procedimentos cirúrgicos não realizados, entre os meses de novembro de 2004 e janeiro a março de 2005, fatos que levaram os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) a ajuizarem uma ação civil por improbidade administrativa contra os três.

Novo Presidente do CALEM fala sobre as metas do biênio.

Gilvan Antunes e Regiane Ferrato

O CALEM- CLUBE DOS ADVOGADOS DE LEM-BA realizou no ultimo dia 12 as eleições para a nova diretoria com mandato previsto para o período de 2012/2013, onde, através da ampla participação da comunidade jurídica local, foi eleitoa nova diretoria desta entidade: Presidente: Gilvan Antunes De Almeida; Vice- Presidente: Regiane Ferrato; 1° Secretário: Taciana Gomes Nadal; 2° Secretário: Ana Paula Camargo; 1° Tesoureiro: Regis Adriano Ferreira; 2° Tesoureiro: Marco Aurélio Chibiaque; Diretora Cultural e Eventos: Naiane Scheffer.

Com efeito, antes de adentrar nas metas da nova diretoria para o mandado que se inicia, gostaria de tecer algumas breves considerações acerca da origem do CALEM (clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães) e suas realizações até o presente momento.

O CALEM é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que foi criada em março de 2005, tendo sido reconhecia em 2011 como uma entidade de utilidade pública através da Lei Municipal n° 096/2011. Ao longo de sua história de 7 anos possui inúmeras conquistas para o Município de Luís Eduardo Magalhães-BA e respectiva comunidade jurídica, dentre estas, participação no processo de emancipação e criação da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA, participação na instalação do Fórum local, elevação da comarca de entrância inicial para entrância intermediária, o que possibilitou a vinda de mais juízes.

O CALEM participou também da realização de movimento civil pela titularização de um juiz na Vara Cível, participação na criação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em LEM-BA, de manutenção de serviços essenciais ao funcionamento do Fórum local, tais como, doação de material de expediente para o Fórum local e para a Delegacia local.

De acordo com seus princípios norteadores e até como justificativa de sua própria existência, o CALEM tem como metas para este ano, criação de mais uma vara cível de LEM-BA, conforme estabece a Lei de organização do Poder Judiciário da Bahia, a qual prevê a criação de 5 varas judiciais, titularização de Promotores para a Comarca, instalação dos Cartórios Extrajudiciais, reaparelhamento das Varas já existentes, criação e instalação de um cartório extrajudicial de Registro de imóveis.

A entidade propugna também por um cartório Extrajudicial de títulos e Documentos e Tabelionatos de Notas, designação de mais um Delegado de Polícia e mais policias civis para o município, melhor estrutura para o Fórum local, efetivação da Justiça em nossa Comarca, criação da Vara da Justiça Federal do Trabalho em Luís Eduardo e construção da sede própria do Fórum local.

Moradores do bairro Independente torcem pela regularização do loteamento.

Rua Palmeira: essa rua não existe no memorial descritivo do loteamento Aracruz. Alaídio Castilhos, na ganância de fazer mais lotes, ainda menores, inventou-a.

Josefa Silveira de Jesus, 58 anos, cearense, há 30 na região, mora numa pequena casa da rua Palmeira, há 13 anos, no bairro Independente, com 10 netos cujos pais saíram para o mundo e uma senhora com problemas mentais à qual ela deu abrigo depois de encontrá-la perdida na rua. Seu marido Manoel, de 65 anos, sustenta a casa, que tem 4 metros de frente e 13 metros de fundo. Há muito tempo ela tenta conseguir os documentos do terreno e da casa. Quando Alaídio Castilho, o empreendedor que criou o loteamento, ainda era proprietário da churrascaria Sertaneja, ela o procurou, querendo saber dos documentos do seu terreno. Foi maltratada. Algum tempo depois, o funcionário de Alaídio de nome Pangaré, procurou-a em sua casinha e lhe avisou que seria despejada por falta de pagamento do lote.

Este é apenas um caso entre dezenas que ocupam pequenas parcelas do loteamento Independente, feito sem registro imobiliário, sem memorial descritivo, sem autorização da Prefeitura, ocupando as quadras 132 e 139 do Loteamento Aracruz e uma quadra de área pública, a 146.

No dia 23 deste mês, Alaídio Castilho foi intimado para apresentar a documentação da área pelo Ministério Público da Bahia, através da iniciativa do promotor de Justiça, Sávio Henrique Damasceno Moreira, após audiência que durou quase 5 horas, com os agentes políticos interessados e depoimento do empresário e vereador.

Na semana passada, o Promotor visitou novamente o loteamento Independente para conversar com os moradores e recolher subsídios para o inquérito que desenvolve. Na audiência, a procuradora Danielle Almeida Luz afirmou que a dívida do IPTU referente às quadras 132 e 139 importa hoje em R$30.653,25, isentados os juros, multas e honorários, de responsabilidade de Alaídio Castilho, já que os mutuários não podem pagar o imposto devido em razão de não haver a regularização fundiária da área.

No termo da reunião realizada, Alaídio Castilho comprometeu-se a arcar com os ônus necessários à regularização do loteamento até o dia 21 de abril, encaminhando ao Ministério Público cópia de orçamento e cópia do contrato firmado com empresa para levantamento cadastral, identificação dos possuidores, realização de memorial descritivo e assinatura de Responsabilidade Técnica.

Os moradores ficam alegres quando lhes damos as notícias de que o Ministério Público tomou a iniciativa de regularizar o loteamento.

Uma delas é Rosinalva Galdina da Silva, 49 anos, nascida em Caruaru, Pernambuco, mãe de quatro filhos maiores e casada com José Carlos, pedreiro desempregado.

Ela pagou R$8.500,00 pela sua casa e terreno, já na mão de terceiros. Seu terreno é dos grandes: 6×13 metros, ainda assim menor do que prevê a Lei Federal que estabelece o mínimo de 125 metros quadrados para parcelamentos urbanos.

O fato de poder escriturar seu terreno e averbar sua construção lhe deixa feliz: “A gente trabalhou muito para juntar este dinheiro e agora queremos ter a certeza de que podemos ficar tranquilos com a nossa casinha.”

Jacinto Francisco, natural de Ipubi, Pernambuco, “capital do gesso” como ele faz questão de ressaltar, há 7 anos espera pelo alvará de funcionamento de uma pequena loja de construção. Há poucos dias pagou R$600,00 de multa por não ter o alvará, mas mantém a loja aberta porque é o seu meio de vida. Ele não consegue o alvará porque o terreno não é regular junto à Prefeitura.

José Silveira da Cruz, 38 anos, natural de Xique-Xique, que reside junto com a esposa, Maria da Soledade Lopes Conceição, natural de Paratinga, há seis anos no mesmo endereço é pedreiro, mas tem tido dificuldades para encontrar emprego porque poucas pessoas constroem na época das chuvas.

Mesmo assim, quer regularizar seu terreno. Seu lote tem apenas 3,60 x 13 metros. Outro morador que mostrou contentamento com a regularização fundiária do loteamento é Nelson Honorato de Souza, servente de pedreiro, 40 anos, natural da cidade de Central, na Bahia, casado com Tânia Honorato da Silva, doméstica, 38 anos, também desempregada. Ele sonha em receber a escritura do lote que pagou integralmente e pintar sua casinha, construída nas horas vagas, com o auxílio do dinheiro que Tânia traz para casa quando consegue fazer uma faxina no Jardim Paraíso.

Migrantes pobres, todos preocupados em ter um lugar para “sair do aluguel”, os moradores do bairro Independente querem ter seus pequenos imóveis regularizados, bem como acesso aos serviços de esgotos. Querem, por fim, ter um endereço para comprovar como residência. Precisam e certamente terão toda a assistência da Justiça e dos órgãos municipais para resgatar um pedaço da sua cidadania que está há mais de uma década comprometida pela aventura imobiliária dos empreendedores do loteamento Independente.

Loteamento Independente: um povo ordeiro, criando seus filhos com dificuldades, a mercê de empresários aventureiros.

Os poucos cartórios privatizados ainda não melhoraram serviços.

Nove dias após a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado, a população ainda não se beneficiou da anunciada agilidade nos serviços. Embora o valor das tarifas tenham sido reajustados, os usuários reclamam da quantidade insuficiente de senhas, do quadro reduzido de serventuários, das longas filas e da demora no atendimento que chega a várias horas.

Dos 1.463 cartórios da Bahia, 145 aderiram à privatização, o equivalente a cerca de 10% do total. Na capital, 15 de 50 cartórios passaram a ser administrados por delegatários (antigos tabelião), ex-servidores públicos que assumiram o regime privado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acredita na melhora do serviço a partir do início do ano que vem, após o concurso público previsto para acontecer até o fim de 2012, para preencher 1.477 vagas destinadas à delegação. Nesse intervalo, 1.318 estabelecimentos cartoriais (90%) continuam sob a tutela do TJ-BA, devido à baixa adesão dos servidores públicos lotados nos cartórios ao modelo que permite a livre contratação de pessoal. Leia mais em A Tarde. Com edição do Política Livre.

É difícil mudar a mentalidade de um funcionário público, acostumado a anos de descompromisso com o trabalho e com o respeito ao consumidor. A primeira coisa que chama a atenção em um cartório público é a grande placa em que os consumidores dos serviços são ameaçados de desacato por desrespeito ao funcionário público.

Os tempos da colonia teimam em permanecer no serviço público brasileiro.

Barreiras: acolhida ação popular contra a licitação de usina do lixo.

A ação popular impetrada pelo pré-candidato do PP, Antonio Henrique, liderando as oposições de Barreiras, foi acolhida hoje, pela juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca, Marlise Freire Alvarenga, com sentença favorável. Trata-se da concorrência para a instalação de uma termelétrica, que aproveitaria o lixo da cidade para gerar cerca de 8 MW de energia.

A concessão seria feita pelo prazo de 35 anos, com o pagamento mensal de R$192 mil, pelo Executivo, para o recolhimento do lixo, entregue, então, gratuitamente, na porta da empresa vencedora da licitação.

Além de receber a matéria prima na porta da usina, a companhia vencedora da licitação teria os rendimentos da energia gerada e, principalmente, os créditos de carbono, importância significativa, mas que ainda não pode ser fixada porque seriam negociados após a instalação da indústria.

A Prefeita Jusmari já teria ignorado uma licitação anterior para o recolhimento do lixo no valor de R$175 mil mensais, preferindo investir no arrendamento mercantil de 6 caminhões de lixo pelo valor de R$4.332.930,00. Isso aconteceu em 2 de abril de 2009, portanto há três anos e hoje os caminhões já se encontram sucateados pelo uso intensivo. A Prefeitura paga hoje R$92.190,00 mensais de prestação dos caminhões e arca ainda com o custo da folha de um grande número de lixeiros.

Com a implantação da usina, a Prefeita obstaculizaria também o funcionamento de duas cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos, que hoje dão ocupação a mais de 100 pessoas.

Governo corre riscos calculados com a CPI do Cachoeira.

Seguro de que a CPI do Cachoeira vai ficar entre meia dúzia de nomes, o Governo pode autorizar a instalação do processo inquisitório. Eles seriam, além do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) cinco deputados. Quatro de Goiás: Carlos Leréia (PSDB), Leonardo Vilela (PSDB), Sandes Júnior (PP) e Rubens Otoni (PT). E um do Rio: Stepan Nercessian (PPS).

No entanto, o cavalo pode tomar o freio nos dentes durante o processo e o feitiço causar prejuízos ao feiticeiro. Fica óbvio ao mais comum dos mortais que a CPI seria uma cortina de fumaça ao julgamento do Mensalão. Mas se a investigação ganhar características de abrangência, pega o PT e outros governistas no contrapé.

Detentos começam a trabalhar nas cidades da Copa.

Subiu de 8 para 30 o número de detentos empregados nas obras do estádio Arena das Dunas, que receberá, em Natal (RN), jogos da Copa do Mundo de Futebol. Esse aumento foi verificado no período de outubro de 2011 a março deste ano. É mais um avanço do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que utiliza a inclusão produtiva para prevenir a reincidência criminal.
As contratações foram articuladas por três parceiros do CNJ no estado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e a Construtora OAS, encarregada da execução das obras. Os admitidos são cumpridores de pena dos regimes semiaberto e aberto.
O emprego dessa mão de obra obedece ao Termo de Cooperação Técnica que o CNJ firmou, em janeiro de 2010, com o Comitê Organizador Local, o Ministério dos Esportes e os estados e cidades que vão receber o mundial. O acordo prevê que, em obras com mais de vinte trabalhadores, 5% dos postos de trabalho sejam reservados para detentos, ex-detentos, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.

Enfim, uma luz no fim do túnel, deste grande problema social do País. Detentos trabalhando é um anseio de todos, inclusive de uma grande maioria daqueles que tiveram problemas com a lei.

CALEM realiza eleições nesta quinta-feira, 12.

O Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães – CALEM, entidade que reúne mais de 70 profissionais da cidade, realizará, nesta quinta-feira, 12, às 17 horas, eleições democráticas para a escolha da nova diretoria da entidade. As eleições acontecerão na sala do júri do Forum e depois de escolhida a nova diretoria será feita um encontro de confraternização. A informação é do dr. Gilvan Antunes.

Ministério Público abre investigação sobre improbidade de Mantega.

Em resposta às inúmeras demandas recebidas pelos órgãos de imprensa nas últimas semanas, a Procuradoria da República no DF – órgão que representa o Ministério Público Federal perante a Justiça Federal de primeiro grau do DF – , informa que instaurou, em 29 de março de 2012, investigação cível preliminar (procedimento preparatório) para apurar possível prática de improbidade administrativa pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, por eventual omissão quanto ao suposto esquema de corrupção comandado pelo ex-presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci.

A investigação será conduzida pelo titular do 3º Ofício de Patrimônio Público, procurador da República Júlio Carlos Schwonke. De acordo com a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento preparatório tem prazo de 90 dias para ser concluído, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Caso a investigação não seja concluída nesse período, o procedimento é convertido em inquérito civil, cujo prazo de conclusão é de um ano, prorrogável.

A instauração do procedimento preparatório é decorrente de representação de autoria dos senadores Demóstenes Torres, Álvaro Dias, Aloysio Nunes, Pedro Taques, Jarbas Vasconcelos e Randolph Rodrigues, encaminhada à Procuradoria da República do Distrito Federal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em 16 de março de 2012.

Posseiros se revoltam e prendem pistoleiros em Correntina.

Nesta quinta-feira 29 de março, 80 posseiros das comunidades rurais das regiões de Praia, Aparecida do Oeste, Malhadinha, Pombas, Jatobá, Brejo Verde do Município de Correntina prenderam 13 supostos “pistoleiros” que atuam como segurança das empresas que grilaram mais de cinqüenta mil hectares de terras na região de Lodo, Morrinho e Gado Bravo. De acordo com informações dos trabalhadores rurais, as terras foram ocupadas ilegalmente pelas empresas CFM e MOBIM.

A revolta dos agricultores aconteceu após várias tentativas na justiça para resolver o caso, mas como nenhuma providência foi tomada, eles mesmos, resolveram enfrentar o problema pela força da organização popular. Ao invadirem a sede da fazenda, os moradores das comunidades prenderam e trouxeram na força os pistoleiros das empresas para a Delegacia de Correntina.

Os agricultores são membros de associações das propriedades rurais de Morrinho ao Lodo, Gado Bravo ao Lodo, Morrinho a Vereda Grande que tem mais de 200 sócios, ocupando essas propriedades “fechos” de gerais há mais de um século.

Segundo informações dos posseiros os supostos pistoleiros se apresentavam como fiscais ambientais. Eles andavam com coletes a prova de bala, o que reforça o entendimento de que são policiais que prestam segurança as empresas – prática essa comum na região. Os seguranças ameaçavam os pecuaristas com armas de fogo proibindo a pratica deles de soltarem seus animais, gados, nos fechos de gerais, posses das associações. Na área as empresas construíram uma estrada de mais de 7 km, uma ponte e vinham derrubando todas as cercas construídas pelos agricultores e fizeram ameaça de morte a quatro vaqueiros e mataram dois cachorros deles.

Todos os envolvidos prestaram depoimento, e agora o caso será analisado pela Delegacia. Um advogado já foi contratado para cuidar do caso em defesa dos trabalhadores rurais. De acordo com o delegado não houve flagrante e por isso os seguranças foram liberados. Isso deixou os posseiros ainda mais revoltados com o caso.

Por Maurizan Cruz e Denílson Neves

Colégio eleitoral de Luís Eduardo deve ultrapassar 35 mil eleitores.

Já são 32.721 os eleitores de Luís Eduardo Magalhães, segundo informou, ontem, a chefe do Cartório Eleitoral da Comarca, Marinês Campos. Ela afirma também que cerca de 300 novos títulos estão sendo registrados a cada semana. O último prazo para o cadastramento eleitoral será 9 de maio. Nas próximas sete semanas a tendência é o volume de cadastros aumentar, com o que se projeta um número bastante acima de 35.000 eleitores, 40% superior ao das eleições de 2010.

Permanecem cancelados 3.176 títulos de eleitores de Luís Eduardo, o que também pode contribuir para o incremento do cadastramento.

Marinês adverte também que aqueles que fizeram o seu registro em janeiro e fevereiro já poderão procurar seus documentos no Cartório Eleitoral, que atende o público entre 8 e 14 horas.

Alaídio Castilho ouvido no Ministério Público sobre loteamento irregular.

Alaídio Castilho, ao chegar para prestar depoimento, em foto de Raul Marques, do jornal Oeste Semanal.

O promotor de justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, da vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, ouviu, dentro de inquérito de autoria do Ministério Público, o radialista, comerciante e vereador Alaídio Castilho, sobre a venda de terrenos em loteamento irregular no bairro Independente. A audiência fez ainda a oitiva da procuradora Geral do Município, Danielle Almeida Luz; do secretário do Planejamento do Município, Carlos Augusto Prazeres Daniel e do presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independente, Leandro Borges de Amorim.

A oitiva iniciou-se às 15 horas, na sede do MP, e prolongou-se até as 19 horas. O Promotor questionou Alaídio Castilho principalmente pelo fato do mesmo ainda não ter escritura da gleba, constante de duas quadras, da venda de frações menores de lotes, da falta de regularização do loteamento junto à Prefeitura Municipal e da falta de autorização para desmembramento da área.

A procuradora Danielle Almeida Luz afirmou que a dívida do IPTU referente às quadras 132 e 139 importa hoje em R$30.653,25, isentados os juros, multas e honorários, de responsabilidade de Alaídio Castilho, já que os mutuários não podem pagar o imposto devido em razão de não haver a regularização fundiária da área.

Alaídio presta depoimento ao Ministério Público.

Amanhã, às 14 horas, o vereador Alaídio Castilhos depõe ao promotor da Vara Cível no inquérito, de autoria do próprio MP, sobre a venda de terrenos em loteamento irregular no baixo Santa Cruz. Ao menos, ele recebeu a intimação para tal.

Ministério Público denuncia 4 desembargadores do TJ-Tocantins

Uma consistente matéria do jornal O Estado de São Paulo denunciou, na noite de ontem, um grande esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do estado do Tocantins:

“Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação mostra que 4 dos 12 desembargadores montaram esquemas no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados.

Os indícios e provas colhidos levaram o Ministério Público a denunciar quatro desembargadores, dois procuradores do Tocantins, sete advogados, três servidores do tribunal e outras duas pessoas envolvidas no esquema.”

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