Justiça – Página 4

O Procurador fariseu jejua com alarme para “salvar” o Brasil

O jovem procurador de Justiça conhecido como Deltan Power Point Dallagnol está jejuando e orando pela salvação do Brasil através da prisão depois da condenação em 2º Grau.

Só queria alertar ao jovem que, se o jejum e o sacrifício são bem vistos aos olhos de Deus e ajudam nas suas decisões, existem milhões de pessoas, a grande maioria delas crianças, que também jejuam nas periferias pobres deste Brasil.

O jejum, no caso, não é voluntário. Mas a dor e a ânsia da fome são mais agudas do que a do jovem diletante de Curitiba.

Na Lei Orgânica da Magistratura é previsto:

Art. 36 – É vedado ao magistrado:

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Vale o mesmo para os procuradores de Justiça.

Portanto, o jovem procurador deveria colocar sua opinião na sacolinha e realizar o seu jejum cívico sem alarde.

Até as areias do Rio de Pedras sabem que estão armando pra Lula

Palmério Dória, jornalista, autor de “Honoráveis Bandidos”, hoje, no twitter:

Quem não acredita que a prisão dos amigos do Vampiro neste momento seja apenas uma preparação de terreno para a prisão de Lula não acredita em nada.

E sobre o homicídio tentado, a Polícia do Paraná tem um novo delegado presidindo o inquérito e uma nova versão: foi suicídio tentado. E durma-se com um barulho desses. Os idiotas estão cada vez mais convictos.

Os intrincados caminhos da Justiça no caso Lula e o exemplo que temos em casa

Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF-4 – negaram os embargos propostos pelos defensores de Lula.

Ainda restará à defesa de Lula mais uma chance para adiar o processo. Seria o “embargo do embargo”, que consiste no pedido, por parte dos advogados, de esclarecimentos sobre a decisão.

A análise desse “embargo do embargo” ficaria, então, para uma próxima sessão. Mas, conforme destaca O Globo, a chance de sucesso desta ação é pequena, visto que, em outros casos, os desembargadores consideraram a medida meramente protelatória.

Em janeiro último, o TRF-4 confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sérgio Moro, na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). A pena ainda foi revisada e aumentou para 12 anos e um mês de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Mas os advogados do ex-presidente ainda podem recorrer a instâncias superiores para mantê-lo candidato à presidência da República. Para isso, devem apresentar um pedido de suspensão da inelegibilidade.

O pleito deve integrar os dois últimos recursos a que o ex-presidente tem direito, sendo um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que serve para apontar decisões ou atos do processo que violem princípios como os da ampla defesa, e um recurso extraordinário no STF, usado para questionar decisões e atos que violem dispositivos constitucionais ou ofensas à Constituição.

No STJ, se Lula vencer, ele reverte a condenação penal e afasta a chance de prisão. Caso o pedido seja negado, a defesa, então, poderá apelar para o STF.

Sendo assim, com base na suspensão da inelegibilidade, mesmo enquadrado na Lei da Ficha Limpa, Lula pode solicitar o registro de candidatura. E a Lei Eleitoral diz que, com a solicitação do pedido, o candidato está autorizado a realizar atos de campanha até a decisão definitiva sobre o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo prazo final é 15 de agosto.

Temos um exemplo em casa

Se alguém quer um exemplo do fato que está ocorrendo, pode, guardadas as proporções, ver o exemplo dos intricados caminhos da Justiça no caso do atual prefeito de Luís Eduardo Magalhães. Por duas vezes, em 2012 e 2016, ele concorreu de posse de uma liminar do TJ-BA contra decisão do Tribunal de Contas do Estado que o incluía entre os inelegíveis.

Ao chegar a liminar ao Tribunal Regional Eleitoral, a liminar foi acatada nas duas oportunidades, a primeira perdendo as eleições e a segunda finalmente se elegendo. Até hoje o Tribunal de Contas do Estado, na condição de parte, não foi notificado da decisão do TRE.

Outro caso é o da esposa do Prefeito, Jusmari Oliveira: apesar de ter as contas públicas do seu último ano de mandato como Prefeita de Barreiras, tanto no Tribunal de Contas dos Municípios, como na Câmara Municipal, já conseguiu, na primeira instância, uma decisão favorável, que certamente será confirmada no TJ-BA.

Assim, em que pese duas condenações que já sofreu em primeira instância, dos 34 processos em andamento na Justiça Federal e na Justiça da Bahia e da confirmação da condenação de suas contas públicas, ainda poderá ser candidata a deputada estadual, como deve confirmar no dia 7 de abril, desincompatibilizando-se do seu cargo público no Governo do Estado.

Geddel era apenas guardador do dinheiro. É o que ele disse à Justiça.

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a origem dos R$ 51 milhões encontrados, no ano passado, em um apartamento em Salvador, decorre da “simples guarda de valores em espécie”.

A justificativa está na resposta enviada dia 23, à Corte para rebater a denúncia feita em dezembro do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, diz o portal bahianoar.

Todos conhecemos onde vai parar o dinheiro da corrupção latino-americana e das máfias norte-americanas. No Curaçao, Panamá, Uruguay, Suíça.

E outros como Antilhas Holandesas, Aruba, Belize, Ilhas Bermudas, Bahamas e mais de uma centena de endereços menos conhecidos.

Só que o Geddel é mais simplinho, certo?

Ele prefere guardar no closet de mamãe e depois num apartamento emprestado por um amigo. Tudo isso chama-se liquidez do dinheiro mal havido.

Batom na cueca semelhante só se reproduzirá de novo em uma década, talvez mais. Semelhante a isso só a mala de São Paulo, na corridinha iconográfica, e as malas do Aécio, transportadas pelo primo Fred.

Villas Bôas diz que droga é a maior ameaça à soberania nacional

O general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, afirmou em entrevista ao programa do jornalista Roberto D’Ávila, na GloboNews, que vê no crime organizado a “maior ameaça à soberania nacional”. Ele disse ainda que o tráfico de drogas está na base da violência no país e que a integração entre os estados é “fundamental” no combate ao crime.

Villas Bôas está à frente do Exército desde 2015. Com a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro e a utilização de homens das Forças Armadas na segurança do estado, o general passou a figurar com mais frequência no noticiário e a ocupar um espaço central no debate sobre criminalidade e violência.

Na entrevista, ele foi questionado por Roberto D’Ávila se o crime organizado era uma das grandes preocupações para o país.

“Acredito que vem daí a maior ameaça à soberania nacional”, respondeu Villas Bôas.

“A questão do crime organizado, e tendo a droga como pano de fundo, como base para o que está acontecendo, tanto do ponto de vista da deterioração de valores – uma verdadeira metástese silenciosa que está corroendo a nossa juventude – , quanto como causador da violência. A Polícia Federal estima que aproximadamente 80% da violência urbana esteja ligada direta ou indiretamente à questão da droga”, completou o general.

Villas Bôas afirmou que o crime organizado hoje é “transnacional”, o que exige, segundo ele, uma abordagem “ampla e sistêmica” nas políticas de segurança.

“A integração no combate ao crime organizado é fundamental. Porque o crime se transnacionalizou. E nós temos as nossas estruturas contidas nos espaços dos estados da federação. Nós temos que ir além, tem que haver uma integração no âmbito nacional, não só a integração geográfica, mas integração dos setores de atuação, como também tem que haver uma integração internacional também”, disse.

Questionado se era favorável a uma discussão sobre legalização de algumas drogas, o general respondeu que esse é um “debate fundamental”, porque a situação não se resolverá com soluções “simplistas”.

“Isso tem que ser tratado de forma científica, com abordagem bastante ampla, porque são vários os aspectos a serem contemplados. Tem o aspecto da segurança, mas sobretudo tem o aspecto, a questão da educação, a questão da saúde, a prevenção, enfim, várias questões”, disse Villas Bôas. Veja mais no g1.globo.com.

É numa hora dessas que a direita bolsonete começa a chamar o General de comunista, de esquerdopata e outros adereços.

O General está certo: o que falta é educação e muita leitura, uma escola de boa qualidade, um dentista em cada escola e, principalmente, oportunidade de trabalho para a juventude.

Correntina: vereadores protocolam pedido de apreciação do impedimento de edis implicados na Operação Último Tango

No final da tarde desta sexta-feira, os vereadores Ieda Barbosa, Ebraim Moreira, Lourival Miranda, Jon Félix Barbosa e Nilmar Dourado protocolaram na Câmara de Vereadores de Correntina-Ba, um requerimento onde solicitam que o atual presidente, Maradona, tome conhecimento da manifestação do Ministério Público da Bahia.

A ação dos vereadores prende-se ao fato de que o MP-BA recomenda colocar em pauta na sessão ordinária da Câmara a substituição de seis vereadores implicados na Operação Ultimo Tango, da Polícia Federal e Ministério Público, que tramita na Vara de Organizações Criminosas, em Salvador.

No pedido protocolado na Mesa Diretora, os vereadores signatários pedem também que seja apreciada a denúncia administrativa encaminhada pelo sr. Wagner Rocha, a qual trata do mesmo assunto.

A próxima sessão ordinária do legislativo de Correntina acontecerá na terça-feira.

Um dicionário, por favor, para acompanhar os debates do Supremo

Segue transcrição de debate recente no STF:

– Vossa Excelência é uma azêmola!

– Data vênia, cavalgadura é Vossa Excelência – e das claudicantes!

– Quem é Vossa Excelência para vir com bazófias e prosápias, cheio dessas paparrotices de boquirroto contumaz?

– Se Vossa Excelência iterar o que enunciou, eu lhe rompo a face!

– Rompe bulhufas! Vossa Excelência prima por ser um grande portador de nádegas flácidas!

– Saiba Vossa Excelência que eu não sou de deglutir batráquios nem de posicionar o prolongamento caudal em meio aos membros inferiores. Abjure o que asseverou ou eu…

– Ou eu o quê, seu Vossa Excelência de excrementos fecais!

– … eu estipulo que Vossa Excelência vá ter com a vulgívaga que o deu à luz!

– Vá Vossa Excelência fornicar com sua própria pessoa! Eu já me encontro com a bolsa escrotal inflada desses seus vitupérios e invectivas. Vossa Excelência é uma pessoa hórrida, ominosa, rebarbativa e com prognóstico inequívoco de afecção psíquica!

– Ora, vá recolher pequenos frutos de palmáceas nativas da Mata Atlântica! Vossa Excelência deslustra, vexa e encalistra esta egrégia judicatura.

– Proxeneta!

– Sicofanta!

– Pederasta!

– Pederasta é o membro viril! Vá Vossa Excelência ser penetrado pela cavidade retal!

(nesse momento houve uma pausa nos debates na Suprema Corte para o café)

CNJ abre procedimentos sobre desembargadora que ofendeu Marielle Franco

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, acaba de distribuir a seguinte nota à imprensa:

“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.

O Psol e a Associação Brasileira de Juristas para Democracia entraram no CNJ com duas representações contra a magistrada.

Em relação às postagens feitas pela desembargadora Marília Neves em redes sociais sobre a atuação de uma professora portadora da Síndrome de Down, o corregedor nacional determinou a abertura de Pedido de Providências e será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito. “

MPF aponta provas robustas contra máfia da merenda em São Paulo

Por Luiz Vassallo, Julia Affonso e Fausto Macedo, do Estadão

O Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer em processo administrativo, reconhecendo a prática de infrações à ordem econômica entre 2006 e 2010. A existência de cartel em licitações públicas de merendas escolares prontas teria ocorrido em prefeituras do Estado de São Paulo, segundo a Procuradoria.

No parecer, o representante do MPF junto ao Cade, procurador regional da República Márcio Barra Lima, apontou ‘evidências robustas’ das seguintes condutas anticompetitivas: fixação de preços, divisão de mercado entre concorrentes e ‘troca de informações comercial e concorrencialmente sensíveis, caracterizadoras do ilícito de cartel’.

A investigação no Cade foi aberta a partir de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar irregularidades na terceirização da merenda escolar.

Cópia do procedimento foi encaminhado para a extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), que instaurou o processo administrativo.

De acordo com o parecer do MPF/Cade, as principais evidências anticompetitivas foram encontradas em duas licitações realizadas pela Prefeitura de São Paulo em 2006 e 2009, embora tenham sido encontradas outras provas de comunicação mais amplas entre os concorrentes.

Durante a investigação constatou-se que os cartelistas agiam para dividir o fornecimento de merendas em determinados lotes dos certames ou municípios, garantindo que cada empresa obtivesse sucesso nas licitações no estado de São Paulo. Eram utilizadas técnicas de propostas fictícias, supressão de lances e, em alguns casos, o pagamento “por fora” aos sócios de empresas concorrentes.

“Após minuciosa e detida análise dos autos o Ministério Público Federal está convencido da prática de infração à ordem econômica pelos representados. Ressalte-se que esta conclusão exsurge de diversas provas diretas e indiretas que, quando analisadas conjuntamente, de forma simbiótica, revelam, indene de dúvidas, a ocorrência de infração à ordem econômica”, explicou o procurador regional da República na manifestação.

O Ministério Público Federal pede a condenação de sete empresas e 14 pessoas físicas por formação de cartel, com a aplicação de multas e proibição de participação em licitações públicas.

Caso os investigados sejam condenados, o MPF sugere ainda que novo processo administrativo seja instaurado para apurar o envolvimento de outras 23 pessoas físicas supostamente envolvidas no ilícito, além da expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria da República no Município de Taubaté/SP para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade, além da adoção de providências cabíveis na esfera penal.

Se existe motivo para pena de morte em todo o mundo, roubar comida de crianças deve ser o principal. Retirar dos pequenos aquela que muitas vezes é a sua principal refeição do dia é crime inominável.

Estão detectadas as condições técnicas para evitar a prisão após condenação em 2ª instância

Uma articulação em curso nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) pode livrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cadeia e “apunhalar de morte” a Operação Lava Jato.

A estratégia é votar, ainda nesta semana, o fim da prisão após condenação em segunda instância e estabelecer que a execução da pena só poderá ocorrer após análise de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a terceira instância da Justiça criminal brasileira.

A informação é da colunista Eliane Cantanhede, do jornal O Estado de São Paulo.

Segundo reportou a jornalista do Estadão , a defesa de Lula alertou os ministros da Corte que o acórdão de uma decisão de outubro de 2016 em cima de uma liminar sobre o tema jamais fora publicado. Assim, o texto acabou sendo publicado no dia 7 deste mês e, na última quarta-feira (14), o Instituto Ibero Americano de Direito Público entrou com embargo de declaração.

A referida decisão de outubro de 2016 é justamente aquela que, por 6 votos a 5, os ministros decidiram autorizar a prisão de réus condenados em segunda instância mesmo que eles ainda tenham recursos pendentes.

Isso abriu uma brecha para revisão mediante a apresentação de embargos de declaração em liminares. Segundo a reportagem de Eliane, o pedido de habeas corpus do ex-presidente só pode ser posto “em pauta” pela presidência ou “em mesa” por um deles, mas embargos podem ir ao plenário a qualquer momento.

Do ponto de vista de um leigo, a candidatura de Lula da Silva ainda pode ser obstada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo em vista a condenação em segundo grau. No entanto, o ex-Presidente poderá concorrer se obter uma liminar e aí o problema fica adiado para a diplomação ou para a posse.

Com Lula livre, mesmo que não consiga obter o registro da candidatura, ele elege, com uma mão nas costas, o primeiro poste que achar urinado por um cachorrinho.

O nível da complicação da chamada direita brasileira pode ser medido com precisão, quando Dória Jr., escolhido pela convenção do PSDB, será o candidato a Governador de São Paulo. O candidato é tão ruim quanto volumosa é sua rejeição como prefeito da capital paulistana. E pela primeira vez em 20 anos o tucanato poderá ser apeado do poder na “locomotiva da economia brasileira”.

A não ser que o dinheiro guardado na Suíça e tutelado pelo operador Paulo Preto, conhecido como Paulo Afrodescendente, apareça como por milagre no pleito de 7 de outubro.

Precisam vir ao lume, ainda, os depoimentos do advogado Tacla Duran, operador da Odebrecht, que indicam forte prevaricação na Justiça Federal de primeira instância de Curitiba.

Com informações do Estadão, Gazeta do Povo, Último Segundo e edição de O Expresso.

Uma lição que atravessou dois séculos

Esta é uma homenagem à desembargadora carioca que deitou falação na internet esta semana, depois da lamentável chacina do Largo do Estácio. A sua página foi retirada do ar, mas as bobagens que disse serão denunciadas ao Conselho Nacional de Justiça, pela forma caluniosa e difamatória com a qual tentou justificar o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Luís Gonzaga Pinto da Gama (Salvador, 21 de junho de 1830 – São Paulo, 24 de agosto de 1882) foi um rábula, orador, jornalista, escritor brasileiro e o Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. Nascido de mãe negra livre e pai branco, foi contudo feito escravo aos 10, e permaneceu analfabeto até os 17 anos de idade.

LEM: Prefeitura deve ser notificada da ausência de extintores nas escolas municipais

A promotora de Justiça, Stella Athanazio de Oliveira Santos, comunicou ao vereador Kenni Henke a instauração de procedimento para avaliar denuncia sobre extintores vencidos, falta de laudo de segurança dos Bombeiros e laudo de arquiteto e engenheiro sobre ventilação e iluminação das salas de aula das escolas municipais.

Morte de Marielle Franco tem repercussão internacional. Temer diz que assassinato é inaceitável.

A repercussão internacional do assassinato da vereadora do Rio, Marielle Franco, motivou até uma reunião do presidente Michel Temer com ministros e assessores. No twitter, o homicídio ocupou os trending topics nas últimas horas.

Isso não evitou que o presidente da Câmara, deputado federal pelo Rio de Janeiro, Rodrigo Maia, levasse mais de 12 horas para reagir à tragédia. Só hoje pela manhã ele ocupou as mídias sociais.

No Facebook, Maia disse nesta manhã que os assassinatos ocorridos na noite de quarta-feira (14) significam um trágico avanço na escalada da barbárie que deve ser contida custe o que custar.

Maia está envolvida numa fantasiosa pré-candidatura à Presidência e hoje estará na Paraíba em busca de apoio.

Em nota oficial do Palácio do Planalto, o Presidente Temer afirmou que assassinato de Marielle é inaceitável:

Em reunião nesta quinta-feira (15) para discutir a questão da segurança no Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que os assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, são inaceitáveis “como todos os demais assassinatos que ocorreram no Rio de Janeiro”. De acordo com o presidente, trata-se de um atentado ao estado de direito e à democracia.

O presidente Temer ainda defendeu a intervenção federal no Rio de Janeiro e afirmou que a medida foi decretada “para acabar com banditismo desenfreado que se instalou por conta das organizações criminosas”.

Por fim, o presidente se solidarizou com a família da vereadora e do motorista, bem como de todos que foram vítimas de violência no estado e reforçou que essas organizações criminosas “não matarão o nosso futuro”.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, irá acompanhar pessoalmente as investigações no Rio de Janeiro.

ONU reage

A Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil manifestou hoje (15) consternação com o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos direitos humanos Marielle Franco (PSOL), de 38 anos. Em nota, a ONU diz que espera rigor na investigação do caso e breve elucidação, com responsabilização pela autoria do crime.

“Quinta vereadora mais votada nas eleições municipais de 2016, Marielle era um dos marcos da renovação da participação política das mulheres, diferenciando-se pelo caráter progressista em assuntos sociais no contexto da responsabilidade do Poder Legislativo local”, afirma a organização na nota.

Alvo fácil

Mulher, mãe solteira, negra e lésbica, Marielle tinha coragem e determinação, ao denunciar o massacre de jovens negros na favela da Maré e Acari. Foi alvo fácil para a violência de seus assassinos.

Espera-se com ansiedade os comentários sobre a tragédia do pré-candidato e deputado pelo Rio de Janeiro, Jair Bolsonaro, e, ufa!, dos seus filhos, inteligentíssimos.

Audácia do Bofe: Marun diz que quer impeachment do ministro Barroso do STF

**Marun, em foto de O Globo: da dancinha ridícula a impichador de ministros do STF.**

“O governo não está pensando em impeachment do ministro Barroso, mas eu estou”, disse Marun, em entrevista coletiva ao lado do ministro da Justiça, Torquato Jardim, no Palácio do Planalto.

“Estamos diante de um sucessivo desrespeito à Constituição em sucessivas decisões do ministro Barroso”, acrescentou.

Marun disse que não conversou com o presidente Michel Temer sobre o assunto, mas admitiu que trocou mensagens com parlamentares sobre o tema e que considera, se for o caso, se licenciar do cargo de ministro para fazer o pedido, que precisa ser feito ao Senado.

Na noite anterior, ao saber da decisão de Barroso que alterou o decreto de indulto de Natal assinado por Temer em dezembro passado, Marun reagiu com irritação e acusou Barroso de usurpar prerrogativas constitucionais do presidente. Em seguida, sugeriu que o governo poderia recorrer ao Conselho Nacional de Justiça contra Barroso, conforme reportagem do portal Terra.

Vai com fé no Google, Jucá!

Caro leitor: coloca na barra de procura do Google a expressão “com o supremo…”. A primeira sugestão da ferramenta de procura é a seguinte: “com tudo”.

“Com o Supremo, com tudo” é a expressão usada pelo senador Romero Jucá, ontem denunciado no mesmo STF, para dizer que o golpe de 2016 estava formatado ao diretor da Transpetro, Sérgio Machado. Conclusão essa que ele chegou depois de conversar com “ministros do Supremo”.

Veja abaixo a reprodução do diálogo entre os dois golpistas:

Em determinado momento da gravação, vazada pela Folha de São Paulo, Jucá diz:

– Conversei ontem com uns ministros do Supremo. Os caras dizem ‘ó, só tem condições de… sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca’.

Em outro trecho, sugere que um acordo nacional, ou pacto, para “delimitar” a Lava Jato com participação do Supremo.

– Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer]… É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional, sugere Machado.

– Com o Supremo, com tudo, afirma Jucá.

– Com tudo, aí parava tudo, anuncia Machado.

– É delimitava onde está, pronto, afirma o senador peemedebista.

Como aprendi no secundário, que na época se chamava “Científico”, toda revolução, todo golpe de estado é autofágico. Passado algum tempo começa a digerir os seus próprios líderes. A começar pelos mais corruptos.

Ministro Barroso cancela casuísmo de decreto de Temer para livrar presos com 1/5 da pena

Da Revista Veja

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, alterou o decreto de indulto natalino para os presos elaborado pelo presidente Michel Temer (MDB) no final do ano passado para dificultar que presos por corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, entre outros crimes, pudessem se beneficiar da medida.

O decreto de Temer, que estendia o indulto a quem tivesse cumprido apenas 1/5 da pena, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, durante o recesso do Judiciário. Agora, Barroso confirmou a suspensão das alterações feitas pelo presidente e, como a matéria não foi incluída nas pautas de março e abril do Supremo, ele decidiu tomar uma especificando as situações em que o preso poderá se beneficiar do indulto.

A decisão de Barroso tem por base a proposta que havia sido elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mudada por Temer. A alteração à época foi vista como uma forma de beneficiar políticos investigados pela Lava Jato e outras operações de combate à corrupção.

Nesse sentido, a mudança de Barroso fere de morte a intenção de Temer. Ficam excluídos do benefício os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. Barroso também considerou inconstitucional e manteve a suspensão do indulto quanto às penas de multa.

Barroso fixou também que só podem ser beneficiados pelo indulto quem tenha cumprido ao menos 1/3 da pena – como era até 2015, antes de ser alterado para 1/4 em 2016 e para 1/5 em 2017) e quem tenha sido condenado a pena inferior a oito anos de prisão, como era previsto até 2009 – o decreto de Temer não fixava tempo mínimo de condenação.

A decisão de Barroso foi tomada atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que alegava que a suspensão da medida estava criando tensão e pressão nos presídios, já que impediu presos que se enquadravam nas exigências anteriores de se valerem do benefício.

Barroso x Temer

A nova iniciativa do ministro deve aumentar a tensão entre ele e Temer. O presidente já reclamava ostensivamente da decisão de Barroso de quebrar o seu sigilo bancário desde 2013 no caso do inquérito que investiga se um decreto assinado pelo emedebista beneficiou uma empresa que opera no porto de Santos e que teria pago propina a emissários de Temer.

Após a quebra ter sido revelado por VEJA, Barroso também mandou investigar como a defesa do presidente havia tido acesso a dados sigilosos do processo ao apresentar petição referente ao caso. O advogado de Temer, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, questionou a investigação afirmando que os dados aos quais a defesa teve acesso haviam sido publicados no Diário da Justiça.

Nesta segunda-feira, o articulador político de Temer, ministro Carlos Marun (Governo) atacou Barroso ao dizer que membros do Judiciário estavam em “guerra” contra o presidente.

Instituto dos Advogados manifesta preocupação pela decisão do STJ negando garantias constitucionais

**Técio Lins e Silva: defesa do Estado de Direito**

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pelo seu presidente nacional, Técio Lins e Silva, e aprovada por unanimidade pelo plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (7/3) conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez, manifestou preocupação com a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do habeas corpus preventivo requerido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o IAB, o STJ negou “a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

O IAB atua como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, proposta para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.

Amicus curiae é um termo de origem latina que significa “amigo da corte”, ou seja, uma pessoa ou entidade que se insere no processo como terceiro, que não os litigantes iniciais, movida por um interesse maior que o das partes inicialmente envolvidas no processo.

Na nota, o IAB ressalta que o julgamento da questão depende de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, incluir na pauta as ADCs 43 e 44, que foram liberadas pelo relator, ministro Marco Aurélio, para a apreciação pelo Plenário do Supremo.

Leia a íntegra da nota o IAB:

O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB Nacional manifesta sua preocupação com recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Uma das basilares finalidades do IAB, a mais antiga congregação de juristas das Américas, é a defesa do estado de direito e seus princípios fundamentais.

O julgamento dessa questão está em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo que sua presidente, Ministra Cármen Lúcia, também integrante deste Instituto, inclua na pauta as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 43 e 44, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, já liberadas por ele para a apreciação final da Corte.

O IAB atua ali como amicus curiae e já se manifestou na Tribuna da Corte, por seu presidente, na ocasião da apreciação da medida cautelar, bastando a revisão da interpretação restritiva conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e do artigo 283 do Código de Processo Penal, negada em caráter liminar pela escassa maioria de um voto, pelo que se espera faça valer a garantia individual que assegura a todos a presunção de não culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deferindo-se as ADCs 43 e 44.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2018.

Técio Lins e Silva

Presidente Nacional do IAB

Ministro Marco Aurélio suspende prisão antecipada de delegada condenada em segundo grau

Leiam esta matéria do portal CONJUR e tirem as suas próprias conclusões:

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa — e, segundo a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado da ação penal. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a execução provisória da condenação de uma delegada condenada à prisão pelos crimes de concussão e falsidade ideológica.

Simona Ricci Anzuíno, ex-titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba (SP), foi condenada pela 2ª Vara Criminal da cidade e teve sua pena reduzida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, para sete anos e onze meses. Os desembargadores determinaram que a pena fosse executada imediatamente.

A defesa da ex-delegada, feita pelos advogados Fabio Tofic Simantob e Maria Jamile José, conseguiu a liminar no STF para garantir o direito de a ré permanecer em liberdade até o julgamento definitivo de Habeas Corpus, que apontou violação ao principio de não culpabilidade e afirmou ser indevida a antecipação da pena.

Tofic ressaltou também, em seu recurso, que seria pertinente ao caso que a ré fosse presa em regime semiaberto, diante da pena estabelecida.

O direito de aguardar em liberdade foi deferido pelo ministro Marco Aurélio:

“A culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção”.

“Comuniquem ao juízo que se abstenha de expedir o mandado de prisão, ou, se já o tiver feito, que o recolha, ou, ainda, se cumprido, que expeça o alvará de soltura, a ser implementado com as cautelas próprias: caso a paciente não esteja recolhida por motivo diverso do retratado no processo”, concluiu.

Alguma semelhança com a condenação de Lula da Silva e a anunciada prisão depois do julgamento dos embargos do TRF-4 ? Existem blogueiritos jumentosos agendando a prisão de Lula até com hora e dia marcado, quando da visita à Bahia nos próximos dias.

José Serra, líder do Tucanato, tem processo por Caixa 2 arquivado

**Rosa Weber: todos são iguais perante a Lei, mas alguns pertencem ao PSDB**

À ministra Rosa Weber devemos a frase que anteciparia ‘o novo normal’ do Brasil: ‘Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite’.(Carta Maior)

Pois hoje a gaúcha mandou arquivar outro processo contra José Serra.

Ela atendeu pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou arquivamento do inquérito aberto contra o senador José Serra (PSDB-SP) que tinha como base a delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, além de outros executivos do grupo J&F. A PGR entendeu que o caso contra o parlamentar teria prescrevido.

O inquérito investigava se Serra teria deixado de declarar parte das doações recebidas e utilizadas na sua campanha pela Presidência da República em 2010. Segundo Dodge, o prazo de prescrição para o crime é de seis anos e que já estaria prescrito desde a formulação de abertura do inquérito, feito em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em sua delação premiada, Joesley Batista afirmou que os repasses do grupo para a campanha do tucano somaram R$ 20 milhões, sendo que apenas R$ 13 milhões foram declarados oficialmente à Justiça Eleitoral.

Segundo as mídias sociais existem no mínimo 23 milhões de provas conta José Serra em bancos suíços e off-shores de paraísos fiscais. Sem contar com as mais de 100 milhões de provas que estão sob a tutela de Paulo Preto, “operador” da tucanalha.

Será que os primeiros tucanos vão perder as penas dos respectivos rabos?

Bancos já entregaram informações ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, no âmbito da quebra de sigilo sobre o senador Aécio Neves (PSDB), sua irmã Andrea, seu primo Frederico Pacheco, e do assessor do senador Zezé Perrella (PMDB), Mendherson Souza, e as empresas Tapera e ENM Auditoria e Consultoria.

O STF determinou que as instituições financeiras entregassem dados bancários entre janeiro de 2014 e maio de 2017 referentes aos investigados.

Até agora, segundo consta nos autos do inquérito, o Banco do Brasil, o Santander, o BNP Paribas, o Banco do Nordeste, e a Caixa Econômica Federal se manifestaram nos autos após determinação de quebra de sigilo.

A quebra de sigilo foi requerida pela procuradora-geral, Raquel Dodge.

Raquel mencionou que o presidente da J&F Investimentos S.A., Joesley Batista, e Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais, “descreveram relação espúria entre o grupo empresarial e o senador da República Aécio Neves da Cunha, reportando-se ao pagamento de propina, no valor de R$ 60 milhões, em 2014, realizada por meio da apresentação de notas fiscais frias a diversas empresas indicadas pelo parlamentar”.

De acordo com os delatores Saud e Joesley, os valores serviam para a suposta compra de partidos que apoiariam o tucano nas eleições daquele ano. Raquel ressaltou ainda “a utilização, pelo parlamentar, do mandato para atender a interesses do grupo, indicando, como exemplo, a liberação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de pessoas jurídicas da J&F Investimento S.A”. A procuradora-geral ainda voltou a mencionar as supostas propinas de R$ 2 milhões da JBS, alvo da Operação Patmos ao embasar o pedido de quebra de sigilo.

Como diz o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, “existem 650 mil pessoas presas no País, mas poucas, muito poucas, tem uma coleção de provas tão fortes contra si como Aécio Neves”.

Xusticia brasileira, entenderam?

Ex-deputado paranaense Carli Filho é condenado por duplo homicídio com dolo eventual. Júri popular considerou que Carli Filho assumiu o risco de matar ao dirigir em alta velocidade e alcoolizado, matando dois jovens, um deles decapitado no episódio. A pena é de 9 anos e 4 meses de regime fechado.

O outro lado da moeda

Rafael Braga, 28, catador de material reciclável, condenado em janeiro de 2016 a 11 anos e três meses de prisão por ter sido encontrado com 0,6 g de maconha e 9,3 g de cocaína no Complexo de Favelas da Penha, no Rio de Janeiro

STF concede prisão domiciliar a presas grávidas ou com filhos de até 12 anos

Da Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.

De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.

mulher grávida negra segurando a barriga — ***Apenas 34% das prisões do país têm celas para gestantes e só 5% têm creches. Divulgação/Fiocruz***

Ao votar pela concessão da prisão domiciliar, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que concessão do habeas corpus coletivo se justifica diante da realidade degradante das mulheres nas prisões brasileiras, com detentas sem atendimento pré-natal e casos de presas que dão à luz algemadas.

Bebês encarcerados

Em seu voto, Lewandowski citou dados que mostram que somente 34% das prisões têm celas para gestantes, 30% possuem berçários e apenas 5% têm creche. “Seguramente, mais de 2 mil pequenos brasileirinhos estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente contra o que dispõe a Constituição”, argumentou o ministro.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a medida, por entender que a prisão domiciliar para lactantes deve ser analisada caso a caso.

Durante o julgamento, a DPU e entidades de defesa de direitos humanos pediram que fosse aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.

A Defensoria argumentou que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto. Além disso, segundo a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.

Moro nega acesso a doações de empresas para institutos de ex-presidentes

Diz aí, caro leitor, que eu não ouvi nem li esta matéria do Estadão, onde fica consignado que o juiz federal Sérgio Moro negou, nesta última sexta-feira, para mero efeito comparativo, o pedido da defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, para solicitar às próprias entidades e à Receita Federal a relação de todas as empresas que doaram para os institutos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Itamar Franco (morto em 2011) e José Sarney (PMDB).

Me belisque que eu talvez esteja sonhando. Mas aos poucos está penetrando, no mais profundo do meu ser, uma paranoia, dessas bem cabeludas, que a Justiça do País não é apenas seletiva, é Partidária, com carteirinha e alfinete na lapela.

Só falta mesmo Moro carregar um alfinete com a emblemática figura do tucano para o julgamento dos próceres adversários do PT.

A intrincada missão das Forças Armadas na intervenção federal do Rio de Janeiro

**General Braga Netto: uma missão pra lá de complicada!**

A partir de hoje (segunda, 19), a Câmara dará início em plenário à inédita votação, sob vigência de um regime democrático, do decreto de intervenção federal que, assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, transferiu do governo do Rio de Janeiro para as Forças Armadas o comando da segurança pública estadual.

Polêmica, a medida virou o tabuleiro político de cabeça para baixo no período pós-carnaval, quando o Congresso de fato volta a trabalhar. Em compasso de espera no Rio, as tropas militares, boa parte já instalada no estado, só podem dar inícios às ações de campo depois de aprovado o decreto (veja o rito de votação abaixo).

Para a maioria dos governistas, trata-se de “medida extrema negociada”, como ontem (sábado, 17) definiu o próprio Temer, que se fez inevitável diante do caos fluminense; para a oposição, foi a maneira que o governo encontrou para camuflar a insuficiência de votos para a reforma da Previdência, bem como um jeito de “sair das cordas” na reta final de um mandato marcado por denúncias de corrupção e uma impopularidade que tem superado, renitentemente, 90% em todas as mais recentes pesquisas. Além, acrescentam os oposicionistas, do viés “eleitoreiro” e “midiático” da decisão, que pode agradar àquele eleitorado simpático ao recrudescimento do combate à criminalidade.

Do Congresso em Foco, onde o leitor poderá se inteirar da íntegra da matéria.

Particularmente acredito que os resultados da medida serão pífios. A corrupção e o desmantelamento operacional de uma polícia que nem recebe seus salários em dia exige mais que intervenção.

Exige a aposentadoria compulsória de centenas de oficiais da PM, prisão para outros e demissão de milhares de soldados e policiais civis. Mais: a promessa das Forças Armadas de intensificar as ações de inteligência precisa ser cumprida na sua totalidade e expandida na medida do possível.

Não é possível, nem necessário, confronto direto com traficantes escondidos em meio a uma população pobre e trabalhadora.

O serviço das forças armadas seria esse, a difícil segregação do joio e do trigo. Para que não se cometam mais crimes contra a população miserável, já que os grandes traficantes nem estão na favela. Lá só se encontram soldadinhos e aviõezinhos do tráfico.

Os Vieira Lima, Lúcio e a Mãe, podem sofrer prisões domiciliares

A Procuradoria Geral da República pediu recolhimento noturno e nos feriados e finais de semana, com monitoração eletrônica e fiança de 400 salários mínimos, para o deputado Lúcio Vieira Lima, por peculato e lavagem de dinheiro.

Para a mãe, Marluce Vieira Lima, o pedido é por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, fiança nos mesmo termos e proibição de manter contato, receber em casa ou usar para fins pessoais secretários parlamentares do filho deputado.

Os dois tiveram bloqueados, assim como o irmão preso na Papuda, investimentos imobiliários em prédios em construção em Salvador.

Lúcio está contestando o pedido da PGR. Eu no lugar dele ficaria caladinho no meu canto. Saiu barato! Barato demais.

Enquanto prescrevem os crimes dos golpistas, a pena de Lula é aumentada para não prescrever

Flávio Dino de Castro e Costa, juiz federal licenciado, que passou em primeiro lugar no concurso do qual também participou Sérgio Moro, hoje no cargo de governador do Maranhão:

“O aumento da pena de Lula fica mais esquisito quando se nota que objetivo nítido é evitar prescrição. Mas este critério não consta do Código Penal como legítimo para sustentar dosimetria das penas.”

A pantomima, a farsa tragicômica, o teatro kabuki, de caras pintadas, que confirmou a sentença mais que anunciada por unanimidade, ontem, em Porto Alegre, passará à história da Justiça e da Política brasileira como exatamente aquilo que foi: um ato de força, num tribunal de exceção, com sentença delivery sob encomenda.

A sentença atende aos poderosos, aqueles que fazem força para desindustrializar o País, desonerar o trabalho e rifar mercados suculentos como a previdência e a saúde popular.

O senhor mercado e os rentistas vibraram com a decisão dos três patetas sem graça. O dólar caiu, a bolsa de valores subiu e todos se regojizaram pelo eventual afastamento de Lula da Silva do processo eleitoral, democrático, cristalino e republicano, tradutor da vontade do povo. Nas eleições, a arena da democracia, o voto de um rico e privilegiado vale o mesmo de que um brasileiro miserável e analfabeto. E isso sempre pareceu um contra-senso aos olhos de uma classe média, que se julga abastada, mas é pobre e iletrada.

Que permaneça o status quo, onde deputados federais são comprados com emendas e dinheiro vivo, aplaudidos por prefeitinhos e vereadores igualmente desonestos.

Aliados a esse elenco de canastrões tímidos e obedientes, a grande imprensa e os cessionários de televisão, que chegaram a antecipar o resultado da votação, como a Band, quando o advogado de Lula ainda falava.

Para completar, ironicamente, o dia, a Procuradora Geral da República pediu a prescrição do processo contra José Serra, um dos articuladores do golpe, junto com Jucá, Temer, Padilha, Moreira Franco, Aécio Neves, Meirelles e outros tantos, marcados no quarto direito pelo sinal em alto relevo da corrupção. Para eles, existe prescrição e perguntas por escrito.

Mas, como disse o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, “eu vi a corridinha com a mala”, eu escutei as gravações de expressões como “temos que manter isso” e “tem que ser um que a gente mate antes de delatar”.

Os tribunais formais hoje condenaram um político. Num futuro muito próximo chegará a hora dos tribunais populares. E tem gente que ainda estranha “el paredon” de Fidel e Che Guevara, que levaram ao muro aqueles que corrompiam Cuba, na época do movimento revolucionário de Sierra Maestra, um grande, alegre e colorido puteiro da máfia norte-americana.

Rui Costa lamenta morte de jovem líder do MST

A morte prematura de Márcio Oliveira Matos, filho do ex-prefeito de Vitória da Conquista, Jadiel Vieira Matos, e ex-dirigente nacional do Movimento Sem Terra pegou muita gente de surpresa na noite desta quarta-feira (24).

Ele foi vítima de um atentado em sua casa, em Iramaia, no Centro Sul Baiano.

O governador Rui Costa lamentou sobre o fato e determinou à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia “imediata e rigorosa apuração do crime”.

“Lamento a morte de Márcio Oliveira Matos, mais conhecido como Marcio do MST, conhecido pela firme luta em defesa da igualdade social, Ele foi assassinado no município de Iramaia. Tão logo soube da triste notícia, determinei à Secretaria de Segurança Pública a imediata e rigorosa apuração do crime. Meus sentimentos de pesar aos amigos e familiares neste momento de profunda dor”.

O corpo foi levado à sede do Departamento de Polícia Técnica de Jequié. O local de velório e sepultamento ainda não foram anunciados pelos familiares. O local de velório e sepultamento acontecem em Vitória da Conquista.

Tribunais de exceção, a moda muito em voga nos dias de hoje.

De um internauta no twitter:

Aécio e Serra receberam mais de 50 milhões em propina segundo delatores. Temer, Jucá, Geddel ultrapassaram a casa dos 50 milhões. Malas correm pelas ruas em busca da salvaguarda de um táxi, pasmem, filmadas ao vivo e a cores pela Polícia Federal.

Gravações do tipo “tem que manter isso” e ainda mais graves “tem que ser um que a gente mate antes de delatar” são ouvidas em rede nacional.

Helicópteros carregados de cocaína acima de seu limite de capacidade de carga são apreendidos, com algemas no piloto e nos encarregados de baldear a carga.

Mas para Moro e Deltan Dallagnol o chefe da organização criminosa é Lula por ter supostamente recebido um triplex e um sítio, o que ainda não conseguiram provar.

Será que Sérgio Fernando Moro e Dallagnol não assistem os jornais da noite?

Apostador nas loterias poderá ser identificado na hora da aposta

**João Alves de Almeida, o líder dos Anões do Orçamento, em foto de João Paulo Lacerda, da Agência Estado.**

Projeto do atual ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), que torna obrigatória a divulgação dos ganhadores de loterias, está parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Marun considerou “surpreendentes” o número de prêmios acumulados nas loterias da Caixa e, pior, “sob véu do sigilo”, têm feito aumentar as suspeitas dos brasileiros sobre a lisura de loterias populares como a Mega Sena.

A proposta obriga a publicação na imprensa oficial dos ganhadores de prêmios acima de dois mil salários mínimos, atualmente R$1,95 milhão. Do jornalista Cláudio Humberto.

Na realidade, as loterias da Caixa, não identificadas na hora da aposta, criaram a maior máquina de lavagem de dinheiro mal havido do País. Corruptos de toda a estirpe têm uma rede de compra de apostas premiadas, pagando até 7% de ágio sobre o prêmio recebido. Assim, justificam dinheiro ganho com a corrupção e podem coloca-lo livremente no sistema bancário, pois os prêmios já vêm com o desconto do Imposto de Renda.

Lavam o dinheiro sujo por apenas 7% e vão viver alegremente sua vidinha de golpes.

O deputado alagoano, com base eleitoral na Bahia, João Alves, corrupto cassado na CPI dos “Anões do Orçamento”, “ganhou” mais de 200 vezes nas loterias (foi deputado federal de 1963 até 1994). Na verdade, ele comprava bilhetes premiados para justificar as propinas recebidas com manobras na Comissão de Orçamento da Câmara.

Deus salve essas raposas peludas que estão assaltando o País.

Quer dizer que a Operação Lava Jato recuperou R$1,5 bilhão da roubalheira da Petrobras e o atual presidente, Pedro Parente, resolveu, junto com seus conselheiros, com ou sem a anuência da Procuradoria Geral da República, indenizar com R$10 bilhões os acionistas norte-americanos da Empresa?

Tem muita gente enriquecendo com essa negociata. Deus que conserve essas raposas peludas que assaltam o País, porque um dia o capeta vai se salgar nas suas carnes.

Deputados queimam o nosso dinheiro sem nenhuma cerimônia

Três deputados, entre eles a filha de Roberto Jefferson, Cristiane Brasil, nomeada hoje ministra do Trabalho; uma figurinha chamada Eros Biondini (PROS-MG); e o mitológico Jair Bolsonaro gastaram, no ano que passou, quase 28 mil reais mensais de Correios.

Pode? Pelo jeito, pode.

Outros deputados provaram que são bons de garfo: Zeca Dirceu gastou R$ 25.506,94 entre março do ano passado e o mesmo mês de 2017. Roberto Freire, no período em que esteve no Parlamento representando o PPS-SP, pediu de volta R$ 24.143,47 referentes a alimentação.

Os camaradinhas ganham R$33 mil por mês, mais 5 mil de auxílio casa, mais gasolina e passagens aéreas, comida “grátis” e, pasmem, gastam mais 28 mil de correios. A reportagem é do UOL.

Só desejo estar vivo no dia em que o povo importar de Cuba o sistema judicial de “El Paredon”. Quero ver essa canalha implorar pela sua pele na hora da execução.

Sou um democrata por formação, mas acredito também que poucos devem sobrar entre senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores no dia em que tribunais populares julgarem esses pulhas por seus crimes contra a Nação.

Não acreditam que esse dia chegará? Luís XVI, guilhotinado; o Czar da Grande Nação Russa e sua corte; Mussolini, pendurado pelos pés em um posto de gasolina, Hitler e ditadores de todos as cores também não acreditavam.

Presidente do STF acolhe restrições da PGR ao decreto de indulto de Temer

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta quinta-feira (28) os trechos do decreto editado na semana passada pelo presidente Michel Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal.

A magistrada concedeu liminar (decisão provisória) acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta (27), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspender os efeitos do decreto natalino que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Os corsários embusteiros deram o golpe quando lhes foi vedado roubar

**Geddelzinho, com seu turbante de pedras preciosas, sentado à mão direita do Temeroso.**

A pergunta entre os baianos é a seguinte: por que ainda não soltaram Geddel, se ele era um dos mais dedicados grumetes de Cunha e Temer. Lembram-se que ele cortou as compras para o Palácio do Alvorada, quando Dilma afastada aguardava a decisão do vil Congresso?

Geddel, Temer e Cunha decidiram pelo golpe quando Dilma descobriu o grande veio da corrupção na Odebrecht e cortou grandes contratos. A declaração é do próprio Marcelo Odebrecht, então presidente do grande grupo da construção pesada.

Os corsários abordaram a belonave Brasil e levaram tudo, até o timão de cedro do Líbano. O petróleo, a construção naval, as fábricas de equipamentos para a exploração do pré-sal. E deixaram quase 30 milhões sem ocupação para poder amealhar tesouros e guardar em bunkers no Brasil e no Exterior.

Enquanto esses embusteiros não repousarem na ponta de uma corda, amarrados pelos pés, como seu ídolo Mussolini, o Brasil não terá paz.

Marin é condenado em Nova Iorque por seis das sete acusações de corrupção

O cartola brasileiro do futebol foi condenado na última sessão do tribunal antes do Natal e pode iniciar cumprimento da pena imediatamente. Pena deve ser alta por motivos de seis acusações diferentes.

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Gilmar Mendes revoga as tais conduções coercitivas tão em moda.

Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para “vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Um duro golpe para os métodos pouco republicanos do MPF e da Justiça Federal em Curitiba. Em qualquer lugar civilizado do mundo, a restrição de liberdade preventiva, fora do flagrante delito, é um anacronismo. Mesmo depois do flagrante, quando o acusado prova bons antecedentes, emprego e residência fixa, a prisão pode ser relaxada mediante fiança.

Os anos de chumbo terminaram há mais de 30 anos. Os camisas pretas não estão no poder, apesar disso parecer tão evidente nos dias de hoje.

Tempos modernos: juiz é agredido com soco em audiência de conciliação

Um juiz de Praia Grande, no litoral de São Paulo, levou um soco na boca de um homem e chegou a ficar desacordado, durante uma audiência de conciliação no Fórum da cidade. O agressor xingou o magistrado antes de desferir o golpe. Após o ataque, ele foi levado para a delegacia, onde prestou depoimento, e acabou sendo liberado em seguida.

O caso ocorreu na última sexta-feira (15), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mas só foi divulgado pela polícia no fim da noite deste sábado (16). O agressor, identificado como Marcus Vinicius Ribeiro Feijó, de 34 anos, participava de uma audiência, acompanhado do pai, que também é advogado e o representava na conciliação.

Segundo o registro policial, em dado momento, a responsável pelo Cejusc entendeu que o advogado de Marcus estava atrapalhando a conciliação, e acionou o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Cível e Criminal de Praia Grande. O magistrado estava em seu gabinete, em um prédio anexo ao do Cejusc.

Ainda de acordo com a polícia, após chegar à sala e tomar conhecimento do caso, o juiz foi ofendido por Marcus, que o xingou e o chamou de “pau no c…” e “macumbeiro”. O magistrado ainda o questionou, perguntando o que ele havia dito. A resposta foi: “Isso mesmo”. O juiz, então, deu voz de prisão contra Marcus. Nesse momento, o agressor partiu para cima de Sales. O advogado e uma funcionária do Cejusc chegaram a segurá-lo e levá-lo para fora da sala, mas ele escapou e conseguiu desferir um soco na boca do juiz, que caiu no chão e ficou alguns segundos desacordado.

Após a confusão, a Polícia Militar foi acionada e todos foram encaminhados para a Delegacia Sede de Praia Grande. O caso foi registrado como lesão corporal e desacato. O agressor assinou um termo circunstanciado e foi liberado em seguida. O juiz passou por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) da cidade.

Veja a proporção dos salários, acima do teto constitucional, dos juízes por Estado

Que tal o Maranhão e o Piauí, estados pobres? E o Amapá e Minas Gerais, com 99% e 98%, respectivamente, dos juízes ganhando acima do teto constitucional?

A grande maioria dos magistrados trabalha muito, mas tem férias duas vezes por ano, auxílio moradia e outras mordomias inerentes – ou não – ao cargo.

A Bahia e o Espírito são os estados com menores distorções salariais.

O salário do juiz federal de primeira instância, Sérgio Fernando Moro, furou o teto constitucional nos últimos 32 meses.

Lula poderá concorrer em 2018, ainda que sob uma liminar do TSE

Quer saber a verdadeira situação eleitoral de Lula da Silva? Leia este excelente artigo de Mariana Alvim na BBC Brasil, sobre os caminhos da condenação do ex-presidente em segunda instância.

A par do sadismo dos desembargadores do TRF4, em Porto Alegre, de marcarem o julgamento para o mesmo dia da morte cerebral de Marisa Letícia Lula da Silva, um ano depois, 24 de janeiro, Lula ainda percorrerá um longo caminho pelos tribunais, antes do veto à candidatura ou a validação dos resultados das urnas.

Imagem de Roberto Stuckert, o Stukao.

Magistratura mantém vereadores no mandato em Correntina

Os juízes Álvaro Marques de Freitas Filho, Francisco de Oliveira Bispo e Ana Queila Loula, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, da Comarca de Salvador, não acolheram pleito do Ministério Público da Bahia para afastar do mandato os vereadores de Correntina, Wesley Campos Aguiar, Adenilson Pereira de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos, Juvenil Araujo de Souza, Milton Rodrigues de Souza e Nelson da Conceição e Santos, bem como interromper o pagamento de seus vencimentos.

Os juízes mandaram citar os vereadores para apresentar sua defesa prévia.

Diz a sentença dos magistrados:

Considerando que os denunciados ou acusados estarão praticando o livre exercício da atividade de vereador, conquistado pelo voto popular, de bom alvitre que essa confiança depositada pela população, somente seja alcançado, por ocasião de um provimento condenatório e/ou, se for o caso, quando houver práticas que se enquadre nas situações apontadas pelo Parquet, em evidente ilícito que objetivamente venha a causar prejuízos à instrução criminal, em obstrução à justiça. Assim, por tais fundamentos, data vênia, INDEFERIMOS a aplicação da medida de suspensão das atividades dos Edis, postulada pelo Ministério Público.

Advogado da Odebrecht incrimina compadre de Moro e adianta provas de extorsão

O ex-advogado da Odebrecht, Rodrigo Tacla Durán, mostra no livro ‘Testemunho – O que sei sobre Odebrecht e a Operação Lava Jato’ uma prova de que negociou acordo de delação premiada com o amigo do juiz Sergio Moro, o advogado Carlos Zucolotto Jr – padrinho de casamento do magistrado.

De acordo com a Carta Capital, Zucoloto conseguiu reduzir de R$ 15 milhões para R$ 5 milhões a multa que a força-tarefa da Operação Lava Jato queria de Durán em troca de uma delação.

A redução teria sido obtida à base de dinheiro, R$ 5 milhões.

**O livro de Durán, pronto para ir para a gráfica. O juiz Moro e todos os seus julgamentos comprometidos pelas manobras do compadre.**

Uma das provas que Durán diz ter, e consta no livro, é uma conversa tida por eles através do aplicativo para celular Wicker, que destrói mensagens assim que elas são lidas. Ele fotografou a conversa e a submeteu a uma perícia.

No diálogo, ambos conversam sobre uma estratégia de defesa, na qual Zucolotto diz ter um contato que consegue entrar na negociação da pena e promete insistir para que ele converta a prisão para domiciliar, além de reduzir a multa.

Em troca, Durán pagaria um terço dos honorários por fora, para que o advogado possa “cuidar das pessoas que ajudaram”. Outra prova em posse de Durán seria um e-mail enviado à defesa por três procuradores da força-tarefa – Carlos Fernando dos Santos Lima, Roberson Pozzobon e Julio Noronha – com a minuta do acordo de delação, na qual há pista sobre os R$ 5 milhões que seriam usados para azeitar do acordo.

A multa de R$ 15 milhões seria paga com dinheiro de uma conta sem fundos. A multa ficaria automaticamente reduzida a R$ 5 milhões.

Durán diz ainda que a delação da Odebrecht seria praticamente uma fraude, construída dessa forma, com a cumplicidade da força-tarefa de Curitiba. Segundo ele, a empreiteira revelou apenas uma das contas usadas para pagar “por fora” João Santana e Mônica Moura, a Shellbill, porque eles recebiam também pelas contas Deltora Enterprise Group, Zeal e Nicolas Sawne Barake.

De acordo com a Carta Capital, outra informação pela metade seria o sistema eletrônico usado para pagamento de propinas. A Odebrecht citou apenas o Drousys, mas preservou da força-tarefa o sistema My Web Day, com informações até do suborno a juízes.

Durán é acusado de participar de esquemas de lavagem de dinheiro e pagamento de propina.

Sua prisão ocorreu em novembro de 2016, na 36ªfase da Lava Jato. Como tem cidadania espanhola, já estava na Europa e foi capturado pela Interpol. Ele saiu em janeiro deste ano e em julho conseguiu que a Justiça da Espanha negasse sua extradição.

Tacla Durán será ouvido na CPI da JBS nesta quinta-feira (30), no entanto o juiz Sérgio Moro proibiu que ele fizesse um depoimento em processo na qual o ex-presidente Lula da Silva é indiciado.