Fontes bem informadas dos círculos políticos de Barreiras dizem que a blitz que a Controladoria Geral da União (CGU) vai realizar esta semana na “Cidade Mãe” poderá ter resultados bem diferentes daqueles que os oposicionistas esperam. Entre eles, o de conceder um diploma de “boa moça” à prefeita Jusmari Oliveira. Diz a fonte:
“Se o PT pretende ser o PRI (o partido que esteve 61 anos no poder no México) do Brasil, tudo pode se esperar. Até uma indignidade dessas”.
Diz mais: “A CGU já fez um pente fino em São Desidério e nada encontrou. Portanto…”
Nos chega agora informação de que o prefeito Zito Barbosa, de São Desidério, responde por 9 inquéritos na esfera federal, provenientes da última visita dos auditores da Controladoria Geral da União.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Sinpojud realiza Assembleia com paralisação de 24 horas, nesta quarta-feira (05), no Ginásio de Esportes dos Bancários da Bahia, localizado na Ladeira dos Aflitos, Centro, a partir das 9h30. Em pauta, analise do andamento da Pauta de Reivindicações de 2011. Estarão funcionando apenas os serviços do Plantão Judicial: habeas Corpus, guia de sepultamento, liminar de planos de saúde, casamentos pré-agendados.
Faltam quatro dias para aqueles que pretendem concorrer nas Eleições 2012 fixem seu domicílio eleitoral no município em que têm a intenção de se candidatar a prefeito, vice-prefeito ou vereador. Essa é uma das exigências da Lei das Eleições (nº 9.504/97) para o registro da candidatura, assim como a filiação partidária. O prazo de um ano antes das eleições é só para os cidadãos que pretendem concorrer aos cargos em disputa.
Já os eleitores em geral, para poderem votar em outro domicílio, têm até o dia 9 de maio de 2012 para solicitar a transferência do título de eleitor para o novo município, conforme prevê o Calendário Eleitoral. Para pedir a transferência do título, o eleitor deve comprovar a passagem de pelo menos um ano da inscrição primitiva e residência mínima de três meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
A ministra Eliana Calmon, do CNJ, foi aplaudida longamente, agora há pouco, ao chegar para a posse da juíza federal Mônica Aguiar, no Tribunal Regional Eleitoral, em Salvador. O que demonstra que a rejeição à Ministra entre a Magistratura está longe de ser unânime.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, quer que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) priorize a fiscalização de corregedorias locais. Para ele, os órgãos de investigação internos dos tribunais locais são ineficientes e o CNJ poderia atuar para resolver o problema.
O leitor não deve perder a entrevista de Peluso na Folha. Clique no link. A matéria deveria se chamar “As vísceras expostas da Justiça brasileira”. Como diz Paulo Henrique Amorim, a Justiça brasileira tem tanta transparência como a Congregação para a Doutrina da Fé, no Vaticano.
A ação foi proposta por conta do baixo índice de qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de internet banda larga e pela omissão da Anatel no dever de regulamentar padrões mínimos de qualidade para a prestação dos serviços.
O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Claro e a Telemar Norte Leste. A ação foi proposta contra as duas operadoras de serviços de internet banda larga por conta do baixo índice de qualidade dos serviços oferecidos e contra a Anatel em virtude da omissão da autarquia no seu dever de regulamentar padrões mínimos de qualidade para a prestação de serviços.
Os problemas na prestação dos serviços de internet das operadoras foi constatado por meio de um inquérito civil público instaurado no ano passado a partir de uma representação de um cliente da Claro. Perícia realizada pela Anatel e medições de velocidades apresentadas pelo usuário, autor da representação endereçada ao MPF, atestaram instabilidades acentuadas na rede 3G da operadora Claro, em virtude da existência de quedas e falhas na conexão; velocidades do serviço abaixo da esperada para uma rede 3G e alguns pontos sem cobertura.
No caso da Telemar, comprovações periciais e documentais comprovaram a ineficiência na prestação do serviço de acesso à internet banda larga pela tecnologia ADSL – comunicação de dados por meio de rede fixa – prestada pela empresa através dos serviços OI VELOX, uma vez que a velocidade do serviço vem sendo fornecida em percentual abaixo da velocidade contratada.
Autor da ação, o procurador da República Fernando Túlio afirma que, até o presente momento, não existe regulamentação da Anatel quanto aos parâmetros de qualidade do serviço público delegado às operadoras. Segundo o procurador, esses critérios serviriam para complementar os condicionamentos normativos expressos em Lei, os quais visam a aferir, entre outros aspectos, a capacidade da rede instalada para a transmissão de dados e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. “A referida omissão, indubitavelmente, gera grave insegurança para os usuários do serviço público e permite que a prestação de serviços públicos possa, em alguns casos, ensejar perdas irreparáveis aos consumidores”, afirma o procurador.
Pedidos – Na ação, o MPF pede, em caráter liminar, que a Claro e a Telemar deixem de comercializar e habilitar novas linhas dos serviços até que seja comprovada – mediante atestado emitido pela Anatel – a adequação dos serviços prestados aos consumidores; além da redução proporcional dos valores cobrados pelos serviços contratados de todos os usuários do município de Barreiras, no percentual de 50% ou em outro patamar arbitrado pelo Poder Judiciário.
O MPF requer, ainda, que sejam antecipados os efeitos da sentença final, a fim de que as duas empresas apresentem, em 30 dias, projeto de ampliação da rede de serviços de internet Banda Larga 3G e ADSL; e que forneçam a listagem completa, com os dados cadastrais, de todos os seus consumidores, a partir de julho de 2010, a fim de viabilizar o cumprimento de futura decisão de mérito da ação civil pública.
Em relação à Anatel, o MPF pede que seja concluída, em 180 dias, a regulamentação dos parâmetros técnicos de qualidade para a prestação do serviço de acesso à internet – banda larga 3G e que regulamente, em caráter complementar, os parâmetros de qualidade descritos no art. 47 do anexo à Resolução nº 272/2001 para a transmissão de dados via internet pela tecnologia ADSL.
Número da ação para consulta processual na Justiça Federal em Barreiras: 0004130-67.2011.4.01.3303. Da ASCOM do MPF/BA.
O vereador e radialista Alaídio Castilho, informado hoje pela manhã, por este Editor, que o Procedimento de Investigação Preliminar instaurado pelo Ministério Público, na pessoa do promotor de Justiça substituto, André Bandeira de Melo Queiroz, havia sido transformado em Inquérito Civil, na investigação de possíveis irregularidades fundiárias em loteamento popular, não se aguentou. Abriu o microfone e voltou suas baterias contra o vereador Sidney Giachini.
Acontece que Giachini entrou na história como Judas no Evangelho. De nada sabia. A fonte de informação de O Expresso não era essa. Como não costumamos dar informações pela metade e estávamos ainda desenvolvendo a matéria jornalística, quem acabou dando divulgação à notícia foi o próprio Alaídio.
Daniele Luz é a nova procuradora geral do Município. Natural de Itapetinga, Daniele é formada em Direito na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), de Vitória da Conquista.
Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reagiram às declarações da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, que afirmou que há “bandidos de toga” na Justiça brasileira. Em nota lida na sessão desta terça, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, não citou abertamente a corregedora, mas disse que acusações feitas contra os juízes são “levianas” e que “desacreditam a instituição o Judiciário perante o povo”.
Em entrevista concedida à Associação Paulista de Jornais e que repercutiam em outros veículos nesta terça-feira, Eliana Calmon disse que a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) tenta restringir a atuação do CNJ, o que, para ela, “é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. A ministra referia-se, com o comentário, à ação impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela AMB, que pede que o CNJ só atue depois de esgotados todos os recursos nas corregedorias estaduais.
A Ministra generalizou a sua denúncia, abrangendo toda a classe, que reagiu com razão. Como Corregedora-Geral não poderia incluir toda a Magistratura na vala comum da corrupção. É claro que ela não quis ser inespecífica, mandando recado para quem está sob observação do CNJ. No entanto, expressou-se mal.
A decisão dos juízes federais de contestar, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Conselho Nacional de Justiça de regular e investigar irregularidades cometidas por magistrados “é uma iniciativa infeliz, que pretende cercear o trabalho bastante positivo do CNJ”, diz o professor Pedro Estevam Serrano, titular de Direito Constitucional da PUC-SP. Essa posição adotada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), segundo ele, “não é algo juridicamente adequado nem útil à sociedade”.
É uma briga antiga, com pretexto novo. Em julho, o CNJ adotou a resolução 135, para uniformizar os procedimentos ligados à atuação administrativa e disciplinar dos juízes. Estes viram no ato uma extrapolação de poder. Só caberia ao conselho, entende a AMB, investigar assuntos já julgados por tribunais inferiores.
O STF deve julgar a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) pedida pela AMB na quarta-feira. Ela tem como relator o ministro Marco Aurélio de Mello – que, até onde se sabe, vê com simpatia a causa dos juízes. Serrano não percebe, no episódio, indícios de espírito corporativo, assim como não critica a luta do Judiciário por melhores salários. Ele adverte: “Deviam parar de considerar o salário do magistrado uma referência para os demais Poderes”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (19), em sessão plenária, posicionar-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 471/2005, a chamada PEC do “Trem da Alegria” dos cartórios. A proposta prevê que os substitutos de serventias vagas em exercício interino por mais de cinco anos sejam investidos no cargo, sem concurso público.
A PEC 471 pretende alterar o Artigo 236 da Constituição, que determina que os serviços notariais e de registros sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso de provas e títulos.
Os membros do conselho da OAB entenderam, por unanimidade, que a PEC atenta contra princípios constitucionais e a moralidade pública. Uma nota de repúdio será enviada ao Congresso Nacional.
Segundo o advogado Rener Torres, do Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, CALEM, 41 juízes fizeram inscrições junto ao Tribunal de Justiça, para assumir a Vara Cível da Comarca. Como a Comarca é de entrância intermediária, os magistrados inscritos, atualmente em comarcas de primeira entrância, receberiam promoção. O critério para a escolha do Tribunal de Justiça seria então o de antiguidade, o que praticamente já define o juiz(a) escolhido entre os inscritos. Após a decisão do TJ, o Conselho Nacional de Justiça deverá homologar a escolha.
Obter a decretação da perda do cargo eletivo do prefeito de Alagoinhas, Paulo Cesar Simões Silva, em função de sua desfiliação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sem declaração de justa causa.
É este o objetivo da ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), protocolada no Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA) na tarde de hoje (13).
Além da ação, a PRE/BA expediu, na última sexta-feira, uma recomendação orientando os promotores eleitorais de todo o estado a acompanhar os pedidos de desfiliação partidária em sua região de atuação. A ideia é evitar o troca-troca de partidos para a candidatura nas eleições de 2012, sem que haja justa causa para as desfiliações. Do site do MFP/BA.
Os cartórios extrajudiciais de Salvador e Lauro de Freitas não funcionaram ontem, um dia após a assinatura, pelo governador, da lei de privatização. Se os serviços já eram muito ruins, com a notícia de que serão removidos, os funcionários agora pararam de verdade. Deus salve a Bahia!
“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948.
“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Inciso IX do 5º Artigo da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Mesmo sendo pressionado pelo Tribunal de Justiça, o governador Jaques Wagner sancionou o projeto de privatização dos cartórios baianos, aprovado na semana retrasada pelos deputados estaduais. O detalhe é que Wagner assinou a sanção sem ressalvas, nem vetos. Ou seja, abona a privatização plena dos mais de 1,5 mil cartórios, exatamente como pediam os deputados e o sindicato dos servidores do judiciário.
Apenas o TJ queria que a privatização ocorresse gradativamente. Wagner disse ter feito estudos para chegar à conclusão de que a privatização total seria mais eficiente para o setor.
Agora é só aguardar as licitações e então teremos, novamente, cartórios na Bahia.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a Pesquisa de Clima Organizacional e de Satisfação da Justiça Brasileira neste mês de setembro. Com a finalidade de mapear os desafios do Poder Judiciário, é o momento da população da nossa cidade e região demonstrar sua insatisfação com o judiciário da Bahia. Clique no link e responda ao questionário.
O deputado estadual Zé Neto, líder do governo na Assembleia, disse hoje não acreditar que o governador Jaques Wagner (PT) venha a vetar projeto de lei aprovado na Assembleia, que privatiza os cartórios baianos. Segundo o deputado, o governador está apenas cauteloso diante das reações do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça à matéria. Zé Neto afirmou poder assegurar, entretanto, que o projeto não cria despesas extras para o Executivo. Do Política Livre.
Wagner não tem alternativa: ou corrige o erro histórico de ACM, que estatizou os cartórios extra judiciais ou deixa a situação como está. Isto é: no limite entre o caos e a vergonha. O problema é a sustentabilidade financeira dos cartórios, que sustentam a Justiça baiana. Wagner vai ter que cortar na própria carne para prover o Tribunal de Justiça, já tão carente de recursos.
A Justiça de primeira instância também deveria ser privatizada, sob a supervisão direta do TJ, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. A medida seria anticonstitucional? Não se funcionasse corretamente. Agilidade, bons serviços e uma corregedoria forte poderiam melhorar a Justiça baiana, já famosa em todo o País por suas características bem originais. Onde o Poder Público não funciona, a iniciativa privada sempre oferecerá melhores serviços. Alguns podem alegar que a Justiça poderia se transformar em balcão de negócios. Nada excepcional quando se conhece o registro de juízes aposentados compulsoriamente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa determinou a notificação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) para que apresente resposta à denúncia oferecida contra ela no último dia 26, perante a Suprema Corte, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nos autos do Inquérito 3113. De acordo com o artigo 4º da Lei 8.038/90, o prazo para apresentação dessa resposta é de 15 dias.
A deputada foi denunciada pela suposta prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal – CP). O procurador-geral da República sustenta que, na condição de candidata a deputada distrital, ela recebeu “maços de dinheiro das mãos de Durval Barbosa (ex-secretário de Estado no Distrito Federal – DF e conhecido como o delator do “mensalão do DEM no DF”), a mando de José Roberto Arruda (ex-governador do DF), como retribuição pelos favores políticos feitos pela então candidata”.
Roberto Gurgel juntou aos autos depoimentos prestados por Durval Barbosa, bem como gravação por ele fornecida de uma cena em que Jaqueline Roriz teria recebido R$ 50 mil em dinheiro. Os recursos teriam sido obtidos junto a prestadores de serviços de informática do governo do Distrito Federal.
Além da propina, cujo total seria de R$ 100 mil recebidos em espécie, o procurador-geral da República afirma que a acusada teria sido beneficiada, ainda, com aparelhos “Nextel” pertencentes ao Distrito Federal “cujas contas continuaram a ser pagas com recursos públicos”, e com o poder de indicar um nome para o cargo de administrador regional de Samambaia (DF).
Contam os historiadores que o desespero dos pilotos e navegadores do século 15 ao atravessar o Equador, rumo ao Sul, no momento em que perdiam o contato com a Estrela Polar, era notável. Só depois descobriram o Cruzeiro do Sul e começaram a navegar com mais tranquilidade.
O Brasil passa por este mesmo limbo de desorientação e desespero, vivendo os primórdios de uma democracia jovem e imatura. Como a França, depois da queda da Bastilha, voltou a coroar Napoleão imperador e permitiu a volta da família real em meados do século 19, no Brasil de hoje muitos pensam que a volta de um regime forte, da censura à imprensa e da quebra das garantias constitucionais poderia ser solução para o desmando e corrupção.
Enganam-se. A pior democracia é de maior relevância que o governo do déspota mais esclarecido.
Os advogados de todo o País estão se movimentando para acabar com as eleições indiretas na OAB. No Congresso que a entidade promove em novembro, na cidade de Curitiba, poderá ser votada moção para mudanças do processo eleitoral, onde seu Presidente Nacional, que comanda mais de 700 mil filiados, é eleito indiretamente por colégio eleitoral composto por 81 Conselheiros Federais. Quem quiser saber mais deve acessar o site querovotar.org, onde está sendo desenvolvida a campanha.
A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta sexta-feira (2) ao Congresso Nacional um adendo ao projeto do Orçamento de 2012, com as proposta originais do Judiciário e do Ministério Público da União para aumento salarial de seus servidores. Na mensagem, a presidente deixa claro que o impacto estimado é de R$ 7,7 bilhões no próximo ano, o que, segundo ela, pode prejudicar a “efetiva implementação de políticas públicas essenciais”.
Os reajustes não foram incluídos pelo Executivo na proposta orçamentária enviada ao Congresso na última quarta-feira (31). Após reação do Judiciário e do MPU, a presidente optou por encaminhá-los em forma de anexo para deliberação dos parlamentares, “em respeito ao princípio republicano da separação dos Poderes”. Da Agência Câmara.
A corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, disse ontem que se a lei que privatiza os cartórios extrajudiciais da Bahia for sancionada, o povo baiano ainda terá de esperar pelo menos um ano até que os cartórios funcionem bem. A ministra considera inconstitucional o projeto aprovado na terça-feira (30) pela Assembleia Legislativa. “Aprovada essa lei, nós ainda vamos esperar, no mínimo, um ano. Precisamos ter o concurso público, aprovação e nomeação pra organizar os cartórios. O povo não pode mais esperar. A situação dos cartórios é critica”, afirmou Calmon, que defende a privatização gradual das unidades. “É assim que prevê a Constituição. As serventias só podem ser substituídas a partir de sua vacância. Os titulares têm direitos adquiridos”, disse, durante reunião extraordinária no Ministério Público da Bahia (MP). Ela se mostrou esperançosa de que ações sejam impetradas por entidades e disse acreditar no veto da lei pelo governador Jaques Wagner.“Dizem que o governador vai se desgastar politicamente caso não sancione uma lei aprovada por unanimidade. Na minha cabeça, o maior prejuízo político é ter de consertar uma coisa errada depois”. A assessoria de Wagner, que tem 15 dias para apreciar a lei, informou que ele passou toda a tarde de ontem em um evento no Rio e não poderia atender o CORREIO. As críticas da ministra também atingiram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoiou publicamente a privatização total e imediata dos cartórios. “Foi uma manifestação populista da OAB. Não houve uma análise apurada”. Através da assessoria, o vice-presidente da OAB na Bahia, Antônio Menezes, informou que não daria declarações sobre o assunto. Informações são do Correio*.
O juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, anunciou, agora à noite, em evento público, que já está nomeada uma juíza para assumir a titularidade da Vara Cível. A posse da magistrada deverá ocorrer no máximo em 20 dias.
O processo em que um servidor do Judiciário foi responsabilizado pela expedição ilegal, em cartório, da certidão de casamento do então presidente Lula com à época candidata Dilma Rousseff na campanha passada foi o pivô esta manhã de um dos embates verbais mais duros já ocorridos no Tribunal de Justiça da Bahia.
Quando debatiam a matéria, os desembargadores Clésio Rosa e Sara Brito se desentenderam e acabaram trocando ofensas pesadas em que termos como ditadura e corrupção ocuparam a cena de uma forma surpreendente, levando os colegas a corarem de vergonha.
“Magistrado corrupto deveria ser esquartejado em praça pública”, disse Sara num dos momentos mais leves da discussão. “A senhora deveria era curar seus traumas da ditadura, porque os meus eu já curei”, rebateu num momento mais light Clésio, em alusão ao passado de perseguidos políticos de ambos.
Como a presidente do Tribunal, Telma Brito, que chegou a punir o funcionário com uma suspensão, deu-se por impedida para julgá-lo, a presidência foi assumida pela colega Maria José Pereira. Aos gritos, Pereira exigiu que Sara e Clésio encerrassem a discussão, no que foi atendida a contra-gosto pelos contendores.
O funcionário acusado de expedir a certidão criminosa, dando conta de que Lula e Dilma teriam casado, foi inocentado por falta de provas. Do Política Livre.
O empresário Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti, que está sendo investigado pela Operação Alquimia, da Polícia Federal, já está em liberdade. O juiz Bruno Savino, da 3ª Vara Federal da Subseção de Juiz de Fora (MG), onde corre o caso, revogou a prisão. Paulo Cavalcanti têm mantido sua rotina diária à frente do Grupo Sasil.
O advogado do empresário, Gamil Föppel tenta desbloquear os bens das empresas do grupo alegando que o sequestro ameaça o pagamento de cerca de seiscentos colaboradores, além de impostos e fornecedores.
Cadeia no Brasil é feita só para ladrão de galinha e de roupa velha no varal.
Os deputados baianos aprovaram, agora à tarde, o projeto de privatização dos cartórios. A Bahia era o único estado que não tinha o serviço privatizado. Os deputados aprovaram o projeto por unanimidade.
A privatização será total e os atuais titulares dos cartórios poderão optar entre permanecer no serviço público, realocados pelo Tribunal de Justiça, ou passar para a iniciativa privada. “Jamais um projeto dessa magnitude foi debatido pelos parlamentares”, finalizou o presidente da Assembleia, Marcelo Nilo.
Em um cartório de Barreiras, ouvi esta semana: só temos um computador aqui, porque um gerente de banco que necessitava de uma série de documentos, com urgência, penalizado com o fato de estarmos usando ainda máquina de escrever, doou o equipamento para nós. Assim mesmo, o computador é filho único de mãe solteira.
Como pode um Estado querer desenvolver-se se os seus cartórios ainda usam flamantes Studio 44 da Olivetti?
Quase 60 milhões de processos que tramitavam na Justiça em 2010 não foram solucionados. O número corresponde a praticamente 70% do total de 84,3 milhões de processos em tramitação no Judiciário no ano passado. Os dados fazem parte do relatório “Justiça em Números”, divulgado hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números referem-se aos tribunais da Justiça Federal e Estadual e aos da Justiça do Trabalho.
Os números também mostram que o maior percentual de processo não resolvidos está na Justiça Estadual, que acumula 72% de processos sem solução.
A gritaria que o ex-ministro e ex-deputado José Dirceu está fazendo em relação à Veja prenuncia que neste sábado teremos uma reportagem de capa recheada de novas denúncias com a eminência parda. Inclusive com registro de boletim de ocorrência e outros quetais.
É o tal do “jus esperneandis”. O mesmo (guardadas as proporções de relevância) que aquele pessoalzinho, os tais advogados que tem pouca intimidade com o vernáculo, estão fazendo com este periódico. Esta semana foram procurar um blog de notícias populares para noticiar que o Diretor-Editor de O Expresso estava sendo processado, quando na realidade não se trata de processo, mas de uma interpelação, que já foi respondida e devidamente arquivada.
Não precisavam disto. Nós mesmos divulgamos. Só estávamos calados em respeito ao fato da matéria estar sub judice e na responsabilidade do julgador.
Em 27 de agosto de 2011, prescreve o crime de formação de quadrilha dos integrantes do mensalão.
O Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, mantém o processo do mensalão arquivado com a finalidade de beneficiar os 38 integrantes da referida quadrilha cujo chefe é José Dirceu, na época Ministro da Casa Civil do Governo Lula. Trata-se do maior escândalo financeiro e moral deste País. Cabe lembrar que o ministro Joaquim Barbosa foi nomeado por Lula e, por alegar um problema de coluna, tem faltado sistematicamente às sessões daquele Tribunal. Argumenta que o referido problema o impede de concluir o relatório, mas não o impede de ser encontrado pela imprensa, bebericando com amigos em vários bares da capital Paulista. No caso de acorrer a prescrição do referido crime, que foi cometido contra a nação brasileira, ficará registrado para a história a grande contribuição imoral deste Ministro para a oficialização dos crimes políticos, enlameando a mais alta corte de justiça do país.
Na verdade, se o povão pouco está ligando para os crimes do mensalão, por que Joaquim Barbosa iria ligar? Por que iria se julgar aquilo que foi referendado nas urnas, com o apoio da maior campanha de propaganda e o maior desperdício de dinheiro público?
Hoje uma mãe perdeu dois bebes na porta da maternidade da Santa Casa de Belém, por falta de vaga para internamento e por omissão de socorro. Quanto dos recursos desviados pelo esquema do mensalão, originados de negociatas com empreiteiras, empresas e bancos estatais e de economia mista, seria suficiente para manter a saúde pública do País, uma educação melhor e mais segurança? O povo sabe que tem direito a saúde, educação e segurança. Mas não sabe e não entende porque esses recursos não chegam ao seu destino.
Pobre País! A sétima economia do mundo ainda está entregue a quadrilhas e os seus crimes permanecem impunes ou são procrastinados até a prescrição, como agora.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) conseguiu subir duas posições e é atualmente o antepenúltimo do país em velocidade na tramitação dos processos. No primeiro semestre de 2011, o TJ alcançou 66,48% da meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que era de não só julgar a mesma quantidade de processos que foram distribuídos neste ano, como tirar o atraso de anos anteriores. Estão mais lentas que a da Bahia as justiças de Rio Grande do Norte e Amazonas.
O estado de Sergipe é o mais célere do país, alcançando 117,55% da meta. Outras duas metas impostas pelo CNJ também não foram cumpridas, como a de criar unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica e a de implantar sistema de registro audiovisual de audiências.
Enquanto o TJ-BA patina, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) dá exemplo: fez 140,53% da meta e foi o quarto melhor do país, atrás apenas de Tocantins, Roraima e Rio de Janeiro. Informações do jornal A Tarde.
O caso do plebiscito no Pará sobre a divisão em três estados – com criação de Carajás e Tapajós – será julgado na quarta, 24, no STF. O plenário decidirá se o plebiscito será só nas regiões interessadas.
Os franciscanos vão ter que passar por tudo isso, por isso é bom acompanhar de perto. Se ficar decidido que só a população local decide, isso firma jurisprudência e significa vitória próxima para o Estado do Rio São Francisco.
Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação
Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Os advogados do CALEM com a presidente do Tribunal de Justiça
No dia 10 de agosto deste ano, reuniram-se, na sala da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Presidente desta Corte de Justiça a Desembargadora Telma Laura Silva, o atual Presidente do CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, o advogado Cristhiano Becker Cechet. Estavam presentes também os presidentes anteriores deste Clube, os advogados Fábio Marques Caino, Rener Torres de Sá, Gilvan Antunes de Almeida, e Júlio Soares para tratar de um assunto que perturba a comunidade de Luís Eduardo Magalhães há mais de 150 dias, em especial a comunidade jurídica.
A falta de juiz na Vara Cível deste Município, que é um fato que prejudica não somente os advogados, mas seus clientes, e a comunidade em geral.
Os representantes do CALEM e da maioria dos operadores do Direito de Luís Eduarco com o 2º vice-presidente do TJ
Ainda na mesma data, o CLUBE foi recebido pelo 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Sinésio Cabral e pelo Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Desembargador Jerônimodos Santos, os quais externaram o seu apoio aos reinvindicações dos advogados. As autoridades se comprometeram a envidar esforços junto a Corte de Justiça na consolidação de melhorias para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães.
Esta não foi a primeira vez que o CALEM dirigiu-se à Presidência do TJ/BA, já que em outras oportunidades já havia visitado aquela corte e oficiado, pedindo ações urgentes na designação de um juiz para suprir esta lacuna judicial em nosso Município, seja diretamente à Presidência, seja à Corregedoria do Interior para a Dra. Desembargadora Lícia Carvalho.
Aparentemente as ações deram resultado. Na referida reunião, a Desembargadora- Presidente informou ao CALEM que o edital já havia sido divulgado e que o interstício (período em que o juiz deve permanecer em uma comarca antes de ser promovido) não seria problema. Externou também o desejo do TJ/BA em instalar um sistema de administração judiciária, o que possibilitaria ao juiz despachar de comarcas distantes e eliminaria alguns dos serviços internos do cartório, agilizando o andamento processual. Todavia, o sistema somente poderá ser efetivamente instalado no primeiro semestre de 2012.
Ganha a comunidade jurídica e ganha a sociedade. A ausência de um juiz na vara cível não só comprometia o sustento dos advogados , também prejudicava toda a comunidade local, já que credores não podiam ajuizar seus créditos, menores não recebiam suas pensões alimentícias, e o Estado não conseguia promover a cobrança de seus tributos.
Os advogados visitaram também o Corregedor Geral da Justiça no Estado
Ainda estamos sem juiz, mas pelo menos estamos vendo uma luz no fim do túnel.
Esta não foi uma ação isolada do CALEM.
O Clube, criado em 2005, já guarda em seu currículo importantes conquistas, como a atuação na instalação da comarca, a designação de um juiz substituto na Vara Cível, a elevação da comarca para entrância intermediária e com isso a criação de novas varas judiciais e a votação da criação da subseção da OAB em Luis Eduardo.
O Clube também custeou o aluguel de máquina fotocopiadora e a contratação de funcionário, a fim de que fosse viabilizada a “Carga Rápida” de processos pelos advogados da comunidade e da região.
Ainda atua ativamente no Conselho de Segurança, dentre outras tantas ações em prol dos seus associados, dos advogados e da sociedade.
“É praticamente impensável ter alguém que trabalhe contra as realizações do Clube, mas sempre há, infelizmente. Portanto, é comum recebermos críticas e mensagens desanimadoras, no entanto, jamais nos sentimos desestimulamos e, sempre seguimos em frente em busca de melhorias para a Comarca, advogados e, sobretudo para os jurisdicionados” diz Gilvan Antunes de Almeida, atual ouvidor ou como gosta de ser chamado “ombudsman”.
Se há reveses, há também momentos de alegria e reconhecimento pelo trabalho realizado.
“Enche-nos de alegria quando entramos em um gabinete de um Desembargador e somos chamados de afilhados de Luís Eduardo”, completa Fábio Caino presidente anterior desta instituição. Da mesma forma o reconhecimento do Clube não se limita ao Município, “quando vemos o clube agindo, em prol dos seus associados e da comunidade jurídica, ficamos muito inspirados, afinal a união desses advogados não é coisa fácil de se ver na atualidade” afirma Cássio Figueiredo, advogado em Barreiras.
“Muitas ações que tomamos acabaram sem dar resultado, mas isso jamais nos inibiu a continuar tentando”, diz Rener Torres de Sá, também ex-presidente do Clube, “se os beneficiários serão nossos associados ou não, se será o advogado militante ou a comunidade em geral, pouco nos importa. Da mesma maneira se seremos perseguidos por políticos corruptos, funcionários lenientes ou advogados com crises graves de vaidade e pouca ética, isso não nos afetará continuaremos a agir sempre” completa.
Entre vitórias e derrotas, entre conquistas e frustrações os membros do Clube continuam a atuar em nossa comunidade.
“Portanto, nossa ação sempre será pautada na Democracia, Ética e cooperação entre os colegas. Aqueles que não compartilham destes princípios, ou já deixaram o Clube ou tentam sabotar nossas ações” afirma o advogado Cristhiano Becker Cechet, atual presidente.
A Comarca de Correntina, que ficou sem o seu Juiz Titular desde setembro de 2009, recebendo periódicas assistências de juízes substitutos, tem agora o seu juiz titular. O dr. Alexandre Mota Brandão de Araújo, conhecido dos eduardenses, pois foi um dos primeiros juizes substitutos na Comarca, recebeu, no dia 20 do mês passado a promoção, por merecimento, para juiz titular de entrância inicial, assumindo então a titularidade da Comarca.
Defensores e opositores do desmembramento do Pará para a criação dos estados deTapajós e Carajásparticiparam, nesta sexta-feira, em Brasília, de uma audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Presidido pelo ministro Arnaldo Versiani, o encontro serviu para a apresentação de sugestões de regras que nortearão as campanhas para o plebiscito emancipatório, previsto para 11 de dezembro.
As sugestões serão submetidas ao plenário da corte até o final de agosto. “A minha perspectiva é de que até a terceira ou quarta semana de agosto a gente possa deliberar, até porque há vários prazos no calendário que dependem dessas minutas”, afirmou o ministro após a audiência.
O prefeito de Una, Dejair Birschner (PP), vai a julgamento na próxima quinta (4), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), às 8h30min, por estupro de três adolescentes em maio de 2008. O fato começou a ser apurado quando os pais das vítimas denunciaram o caso ao Conselho Tutelar, em agosto do mesmo ano.
Quase um ano depois da denúncia, o pai das adolescentes de 13 e 15 anos retirou a queixa na polícia. A promotoria encontrou indícios de suborno por parte do prefeito e optou por levar o processo adiante. As vítimas eram conhecidas do então candidato a prefeito de Una, eleito cinco meses depois do crime.
As menores, obrigadas a ingerir bebida alcoólica, foram depois levadas para um motel em Cururupe, em Ilhéus, às margens da BA-001. De acordo com a denúncia, Dejair e outro homem forçaram as adolescentes a fazer sexo. Formalmente, ele é acusado de assédio sexual, corrupção de menores e violência sexual.
A Assembleia Legislativa retoma as atividades nesta segunda-feira (1º) e a expectativa geral é saber quando ocorrerá a votação do projeto de privatização dos cartórios baianos. Em conversa com o Política Hoje, o deputado Zé Raimundo (PT), relator do projeto, reiterou o compromisso de votá-lo em agosto, mesmo o documento ainda não estando pronto. A exemplo do que fez o deputado Zé Neto, o relator evitou falar em datas.
“Durante o recesso, nós vimos os aspectos funcionais dos cartórios privatizados em outros estados. Ainda falta se reunir com os técnicos do Tribunal de Justiça [da Bahia] e analisar os dados relativos aos aspectos financeiros e de pessoal. Quantos funcionários são, onde eles trabalham, quanto cada cartório arrecada”, afirmou Zé Raimundo. O petista disse também que a comissão dos cartórios não conseguiu agendar durante o recesso uma reunião com a ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“Amanhã irei me reunir com a comissão para vermos essa agenda”, prometeu. De acordo com o petista, a comissão não deve visitar mais cartórios no Rio de Janeiro e em Brasília, como estava previsto anteriormente, já que a quantidade de informações coletadas sobre cartórios já é suficiente. O deputado aposta que o projeto será votado em agosto. “O difícil é chegar com o relatório “consensual”, sem causar grandes divergências. Fazendo isso, a votação é rápida”, opinou. Por Rodrigo Aguiar.
Os péssimos serviços prestados pelos cartórios da Bahia levaram o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado a uma situação insustentável politicamente. A privatização tem que vir rápido e a atuação dos cartórios fiscalizada de cima pelo Tribunal.
Em novembro de 2009, já se anunciava: em todo o estado baiano são 148 cidades sem juiz, 124 sem promotor e 92 sem delegado titular. Das 277 comarcas do interior, 6 não contam com juízes titulares desde suas fundações. A situação não melhorou daquela data até hoje. Luís Eduardo Magalhães completa hoje 124 dias sem um juiz na Vara Cível. Em comarcas importantes do interior, processos se acumulam, como em Jequié, por exemplo, onde 15.000 esperam por decisão judicial. Em Luís Eduardo Magalhães, que herdou mais de 10 mil processos cíveis e criminais de Barreiras, o número também é semelhante. Alguns advogados calculam que o número pode ser maior que 16 mil processos.
O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O STF deverá decidir em breve sobre o tema porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou não exercer a profissão de advogado.
O julgamento será no plenário do STF porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Como a votação ocorrerá no plenário, o ponto de vista do Ministério Público Federal será defendido pelo procurador-geral e não por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato de dois anos. Se for aprovado pelo Senado, exercerá o cargo até 2013. A opinião de Gurgel sobre o exame da OAB ainda não é conhecida.
No parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou que não está em debate a necessidade de inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB como requisito indispensável para o exercício da advocacia. Segundo ele, o que é discutida é a constitucionalidade da exigência de submissão e aprovação no exame da entidade para inscrição do bacharel nos quadros da OAB e a delegação ao Conselho Federal da Ordem para regulamentação da prova.
O subprocurador afirma que o direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. “Assegura a Constituição vigente em seu art. 5º, XIII, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vinculando-o à observância das qualificações profissionais que a lei estabelecer”, disse Janot. Da agência Estado.
Que as normas da OAB são corporativistas ninguém discute. O problema é que a restrição do exercício da profissão tem tons de reserva de mercado. No entanto, um mínimo de capacidade técnica deve ser exigida. Como em alguns países da Europa, onde não existem exames vestibulares de acesso à universidade, mas provas após a conclusão da graduação.
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