Categoria: Justiça

Prazo para eleitores faltosos termina hoje.

Os eleitores que não foram às urnas e nem justificaram a ausência nas últimas três eleições têm até hoje para comparecer ao cartório eleitoral mais próximo e para evitar o cancelamento do documento.
Dados divuldados pela Justiça Eleitoral nesta quarta-feira mostram que 1.473.128 brasileiros não votaram e não justificaram por três eleições seguidas e corriam o risco de perder o título de eleitor. Desse total, 46.282 eleitores já regularizaram a situação. Mas outros 1.426.846 ainda correm o risco de serem excluídos dos cadastros da Justiça Eleitoral.
Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Para consultar a situação do documento, acesse o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
É possível que muitos desses eleitores já tenham falecido e, consequentemente, serão retirados do cadastro eleitoral. Mas, caso a irregularidade seja de algum eleitor desatento, ele poderá sofrer transtornos como, por exemplo, impedimento para tirar passaporte, entre outros documentos.

Homens faltam mais
A maioria dos eleitores faltosos está concentrada na faixa etária dos 25 aos 34 anos, somando 531.410 no total nacional. Os eleitores que têm entre 35 e 44 anos aparecem em seguida na lista de faltosos, somando 309.893 no total.
Os dados mostram que os homens faltaram às votações mais do que as mulheres. Além dos que já regularizaram, ainda existem 849.179 eleitores homens faltosos, enquanto 576.784 ainda precisam regularizar a situação de seu título.

Consequências
Depois do dia 14, os eleitores irregulares que não compareceram ao cartório poderão ser impedidos de obter carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar em concorrência pública ou administrativa, obter certos tipos de empréstimos e inscrição, além de poder se prejudicar na investidura e nomeação em concurso público.
Também não poderão renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado. De Bárbara Forte, da E-Band.

Para a consulta sobre a situação do seu título, você não precisa do número do mesmo. Só o nome e data de nascimento.

Liminares favorecem prefeitos que tiveram contas rejeitas pelo TCM.

Mais do que supostamente deslegitimar a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as duas liminares expedidas nos últimos 15 dias pelo Poder Judiciário em favor dos gestores municipais Maria Maia (Candeias) e João Henrique (Salvador) criam precedente para que 75 prefeitos e 65 presidentes de câmaras municipais, em situação semelhante, se utilizem do mesmo expediente para se livrar da possibilidade de ficarem inelegíveis por 8 anos. Isso se forem consideradas apenas as contas de 2009.

Daisy Lago Ribeiro: uma liminar polêmica.

No último dia 23 de março, a desembargadora Daisy Lago Ribeiro suspendeu temporariamente o parecer do TCM que concluiu pela rejeição de contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), relativas ao exercício de 2008, com o argumento que o TCM ainda não tem um representante do Ministério Público de Contas para acompanhar o Pleno.

Duas semanas depois, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Mário Albiani Júnior, concedeu liminar em favor do prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PP), suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela rejeição de suas contas relativas ao exercício de 2009. Dessa vez, o principal argumento era que o prefeito João Henrique não teve direito à ampla defesa.

“São decisões como estas que apequenam tanto o Tribunal de Contas dos Municípios quanto o Tribunal de Justiça da Bahia”, comentou José de Souza Pires, advogado de diversos prefeitos baianos. Pires disse que, antes de qualquer decisão, prefere aguardar o andamento dos processos já que acredita na derrubada do efeito das liminares pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
Segundo ele, uma liminar só poderia ter poder de impedir os efeitos de um parecer do TCM quando há um erro crasso. Mas argumenta que, caso o TJ-BA ratifique o efeito da liminar, adotará o mesmo procedimento nos processos dos seus clientes. “A lei determina que não devemos tratar iguais como desiguais”, disse.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia se reúne na próxima quarta-feira (13), quando poderá apreciar as matérias. Leia mais o artigo de Valmar Hupsel Filho, no jornal A Tarde, online.

A prefeita Jusmari Oliveira, uma das que teve as contas de 2009 rejeitadas pelo TCM, poderá ser uma das beneficiadas pelas liminares.

Julgamento de Jusmari em compasso de espera.

O julgamento do recurso impetrado pela “Coligação Unidos Somos Fortes”, contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em que é ré Jusmari Oliveira, continuava parado hoje, pois um dos membros do pleno pediu vistas ao processo depois de um empate em 2 x 2 na votação.

Hoje à tarde, quando uma carreata promocional desfilava pela cidade, um gaiato gritou: “Está vendo, Jusmari ganhou de novo”.

Ledo engano. Quando a votação interrompe-se, por qualquer motivo, ainda mais empatada, aí mesmo as coisas começam a ficar caras e complicadas.

Jusmari novamente julgada no Tribunal Regional Eleitoral.

A prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira, está sendo novamente julgada no pleno do Tribunal Regional Eleitoral (Salvador). O julgamento que iniciou-se nas primeiras horas da tarde, encontrava-se, às 18 horas, com o voto de quatro juízes, nos quais dois favoráveis à cassação do diploma da Prefeita e dois contra. Jusmari e o deputado federal Oziel Oliveira estavam presentes.

Conforme a imagem da página do TRE reproduzida acima, o que está sendo julgado é um agravo promovido pela coligação “Unidos Somos Fortes”, liderada pelo candidato Antonio Henrique (PMDB) e por Jenni Dias de Castro, que foi secretária de Educação no governo do peemedebista.

O recurso da coligação foi impetrado em 10 de março deste ano e agrava a decisão do Presidente do Tribunal que inadmitiu prosseguimento do feito. O prazo legal para o término do julgamento encerra-se neste sábado. Com pauta e informações do jornalista Fernando Machado, do site ZDA.

Constrangimento de cortar de faca.

Na instalação da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, 68 dos 70 advogados que assinaram o manifesto pela escolha através do voto para a presidência e demais cargos da instituição, não compareceram. O clima foi de festa, com o prefeito Humberto Santa Cruz fazendo uma cessão de terreno (projeto-de-lei) de 1.100 metros quadrados para a futura sede da entidade. O presidente da OAB Bahia, Saul Quadros, minimizou o fato. No entanto, o mais sereno mesmo foi o pronunciamento do juiz Claudemir da Silva Pereira, ao afirmar que “reconhece o direito dos irresignados” e que o “contraditório é próprio da democracia”. A ausência daqueles que desejavam outro Presidente para a subseção da OAB deixou um constrangimento denso no ar.

A advogada Valdete Stresser, a primeira presidente da célula local da OAB, confidenciou a terceiros estar muito chateada com a notícia, dada por este blog, de que realmente existia o protocolo do manifesto. Como líder dos operadores do direito e decana na atividade em Luís Eduardo, a dra. Valdete não pode e não deve nem de longe sugerir que o Editor deste jornal ignore um fato importante como o manifesto do grupo dos 70. Como Presidente da entidade, que sempre ponteou na defesa da democracia e, principalmente, da liberdade de imprensa, a dra. Valdete deve reagir, com serenidade, às boas e más notícias.

O Prefeito aproveitou a oportunidade para dar uma boa notícia: estava inaugurando ontem, 31,  o 7º posto de saúde na cidade e que quer fechar 2012 com 15 postos de saúde. Quando começou seu mandato, o Município possuía apenas 3 postos de saúde. Se conseguir fechar o ano com a Unidade de Pronto Atendimento funcionando (depende do Governo Federal para os equipamentos”, Humberto estará cumprindo metas importantes da sua plataforma de campanha.

Atenção, prefeitos: saída pela porta dos fundos.

O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não teria autoridade, sem um representante do Ministério Público (MP-BA), para julgar as contas de quaisquer prefeituras ou câmaras municipais, é o que compreende a desembargadora Daisy Lago Ribeiro. Em liminar, a desembargadora suspendeu a rejeição das contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), e, caso o pleno do Tribunal de Justiça acate seu entendimento, o precedente pode livrar a cara de todos os maus gestores públicos baianos. No estado, 90 prefeitos tiveram as contas em 2009 rejeitadas (as de 2010 ainda estão em julgamento). Do Jornal A Tarde.

O casuísmo da liminar é claro e objetivo. Se existem irregularidades, vamos encontrar uma saída dentro do próprio tribunal. Quando se diz que existem três tipos de justiça no País, a boa, a má e a da Bahia, não se está exagerando.

Advogados fazem manifesto pela presidência da OAB local.

Rener, em foto de Sigi Vilares

Neste dia 31, quinta-feira, Luís Eduardo Magalhães ganhará a instalação de uma subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Saul Quadros, presidente da entidade na Bahia, estará presente. Ele já indicou a advogada Valdete Stresser para dirigir a OAB local. No entanto, vários advogados hoje ligaram para anunciar que existe um manifesto protocolado na sede de Salvador, indicando o nome do advogado Rener Torres de Sá para chefiar a subseção local, com exatas 70 assinaturas. E afirmou um deles, que pediu para não ser identificado:

“A OAB é um repositório da democracia no País e não pode ficar à mercê de uma decisão monocrática como essa do presidente da entidade na Bahia. Soubemos que é uma prerrogativa do presidente indicar os presidentes de novas subseções. Mas a existência deste documento, onde está manifesta a vontade quase unânime dos advogados, deve ser examinado com mais cuidado pelo dr. Saul Quadros.”

Valdete Stresser

A advogada Valdete Stresser nos informou, esta semana, na cerimônia de assunção do juiz Claudemir da Silva Pereira à titularidade da Comarca de Luís Eduardo, que sabia que estaria muito pressionada, mas que não declinava da sua indicação.

Por outro lado, existem, segundo advogados que assinaram o manifesto, fortes indícios que a indicação da advogada obedece a interesses políticos da região.

Prisão especial pode estar acabando.

As mudanças no Código de Processo Penal, com o fim da prisão especial para diversos profissionais e autoridades e novas medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias, são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias desta semana.

Na quarta-feira (23), não houve acordo entre os partidos para votar essa matéria (PL 4208/01) devido à redação dada ao artigo sobre o fim da prisão especial. O texto do Senado, que deve ser votado pelos deputados, atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for necessária para preservar a vida do suspeito. A matéria é o primeiro item da pauta de quarta-feira (30). Na quinta-feira (31), às 9 horas, haverá sessão para votar as pendências do dia anterior.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou que o projeto deverá ser votado na quinta-feira, se houver acordo. “Somos a favor da proposta como está, mas temos de esperar a definição do PMDB”, disse o líder. O pedido de retirada de pauta foi feito pelo 1º vice-líder do PMDB, deputado Mendes Ribeiro Filho (RS). O partido deverá tratar do assunto em reunião na terça-feira.
Vaccarezza ressaltou que essa votação não é considerada pelo governo tão prioritária quanto a análise das medidas provisórias que trancam a pauta. Do Boletim da Câmara, via ombusdman do Jornal O Expresso, Mário Machado Filho.

Comarca ganha primeiro juiz titular.

O magistrado Claudemir da Silva Pereira tomou posse como  juiz titular da Comarca de Luís Eduardo Magalhães na noite da última sexta-feira, 25, em solenidade realizada no salão do Júri do Fórum. O juiz já vinha exercendo as funções, dividindo seu tempo com a Comarca de Formosa do Rio Preto, onde atuou por 8 anos.

Como ele mesmo disse, a Comarca recebe o seu primeiro juiz. Consciente da árdua missão, o magistrado herda um volume de cerca de 10 mil processos vindos da Comarca de Barreiras e relacionado com feitos originados neste município.

Estiveram presentes na solenidade, o prefeito Humberto Santa Cruz, o prefeito de Formosa do Rio Preto, Manoel Afonso Araujo (Neo), o deputado Oziel de Oliveira, o presidente da Câmara, Cabo Carlos; além de outros vereadores, do secretário de Segurança de Luís Eduardo e advogado, Eder Fior; e representantes das forças policiais da cidade, entre eles o delegado José Resende de Moraes Neto, que necessitou sair antes do início da cerimônia para desencadear a Operação Choque de Ordem, que se iniciava naquele momento.

O prefeito Neo, deputado Oziel Oliveira, vice-prefeita Katerine Rios e o vereador Alaídio Castilho: a oposição esteve presente à posse do Juiz.

Peluso quer evitar exagero de recursos na Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância. O objetivo é dar mais celeridade à Justiça, diminuindo o número de ações que tramitam no Supremo. Se a PEC for aprovada, o processo que chegar ao STF deverá tramitar como uma ação separada, sem impedir o início da execução. Do jornal O Globo.

Ficha Limpa só no próximo ano. Fux votou contra.

O jornal Valor econômico anunciou agora há pouco que o ministro Luiz Fux votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010. O seu voto é considerado decisivo, pois os demais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a mesma questão, no ano passado, quando houve empate em cinco votos a cinco.

Para Fux, a lei teve intenção moralizadora e legítima ao impedir a candidatura de políticos que foram condenados por improbidade administrativa.

“A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro, é uma aspiração legítima do cidadão brasileiro”, disse Fux. O problema, segundo o ministro, é que a Constituição não permite mudanças na lei eleitoral no mesmo ano que o das eleições.

O Ministro pode estar certo, pois o STF é o guardião da constituição. Mas adiou por dois anos os anseios de milhões de pessoas que assinaram pela promulgação da Leia da Ficha Limpa.

Cartórios: serviço ruim em todo o Estado.

Os usuários dos cartórios extrajudiciais (notas, registro de imóveis, protestos) de Juazeiro e Feira de Santana estão denunciando a situação caótica dessas duas instituições, segundo o jornal A Tarde de hoje. Juazeiro tem apenas dois cartórios de registro civil e demanda superior a 700 atendimentos por dia. Um manifesto foi entregue no ano passado à OAB, subseção de Juazeiro, pelo advogado Reginaldo da Silva Gomes, pedindo que a entidade pressionasse o Tribunal de Justiça a resolver a situação. “A Bahia é o único Estado que descumpre a Constituição. O Artigo 226 diz que esse tipo de serviço deve ser privatizado”, disse Gomes.

Já em Feira de Santana são nove os cartórios e o tempo de espera dos usuários pode passar de 12 horas e já existem casos de pessoas que dormem na fila para conseguir uma senha.

Pelo visto o problema é replicado em todo o interior. Em São Desidério, por exemplo, entidades associativas reuniram-se para pagar funcionários para aumentar a capacidade de atendimento do cartório de registro de imóveis. Em Luís Eduardo Magalhães, apesar do tempo de instalação da Comarca, o cartório ainda funciona dois dias por semana, com funcionários que se deslocam de Barreiras.

Dr. Claudemir assume titularidade da Vara Crime de Luís Eduardo.

O dr. Claudemir da Silva Pereira é o novo titular da Vara Crime desta Comarca de Luís Eduardo Magalhães. O Tribunal de Justiça está convidando para a posse do Juiz, que deverá se realizar no dia 25 de março, às 19hs,  no Salão do Júri do Forum, na rua Ruy Barbosa. O Dr. Claudemir vinha exercendo a condição de juiz substituto, pois detinha a titularidade da Comarca de Formosa do Rio Preto. O Juiz já reside há mais de 2 anos em Luís Eduardo e adotou a cidade, onde já compartilha de uma vasta rede de amigos, principalmente entre os operadores do Direito. Leia outras notícias publicadas sobre o Juiz aqui e aqui.

Juíza de Feira de Santana afastada por parcialidade e improdutividade.

O Tribunal de Justiça do Estado afastou hoje, por unanimidade, a juíza Silvana Santos Chetto, da 4ª Vara Cível de Feira de Santana, instaurando contra a magistrada dois processos. Um deles por “parcialidade na condução de processos” e outro por improdutividade. A juíza já respondia a outros processos administrativos disciplinares por, segundo a acusação, “indícios de fraude na distribuição de processo, violação ao dever de honestidade e associação com advogados para esquema de favorecimento a determinadas partes”. Sua atuação, segundo os desembargadores, vinha causando “forte comoção social” na Comarca. Ela responderá ao processo afastada de suas funções, podendo, inclusive, ser aposentada compulsoriamente. Do site Política Livre.

Pena de morte já existe no Brasil.

Num destes programas de assuntos policiais, o apresentador citou o caso da professora assassinada em Embu, SP, por um traficante de 17 anos e 9 meses de idade, que inclusive estava matriculado na escola para poder vender cocaína:

-A pena de morte já é  lei no País. Só que está do lado errado. O bandido prende, julga e executa o cidadão comum.”

O menor matou a professora, com dois tiros à queima-roupa, porque ela teria recriminado a namorada que vendia cocaína para os colegas nos corredores do colégio municipal. Como é menor, mesmo faltando 3 meses para a maioridade, cumprirá três anos de internação em abrigo judicial e sairá às ruas para traficar de novo.

Presos já ganharam R$53 milhões de pensões só este ano.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo com mais de 490 mil presos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país só fica atrás dos Estados Unidos e China. Mas nem todas as famílias desses detentos recebem do governo o auxílio-reclusão. Somente os dependentes de segurados da Previdência Social têm esse direito. Constam no cadastro da Previdência mais de 29 mil famílias beneficiadas com o auxílio. Neste ano, o governo federal já desembolsou R$ 53,7 milhões.

Em cinco anos, as despesas do auxílio já somam R$ 893,2 milhões. Se o ritmo dos gastos continuar desta forma (R$ 21,5 milhões por mês), neste ano o valor do auxílio reclusão será menor que no ano passado (R$ 299,2 milhões). Para o cientista político Antônio Flávio Testa, a diminuição do ritmo de desembolsos pode ser atribuída ao início do governo. “A burocracia, mesmo sendo um governo de continuidade, precisa se ajustar às novas diretrizes”, diz.

O benefício é concedido aos dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo durante todo o período de reclusão. Entende-se por dependentes o cônjuge, companheiros, filhos e irmãos menores de 21 anos e pais. Em caso de fuga, liberdade condicional, extinção da pena ou em regime aberto, a família deixa de receber a pensão. Texto de Gisele Mourão, do portal Contas Abertas.

Morre vítima de estupro em Barreiras. Quem são os culpados?

A jovem Camila de apenas 18 anos morreu hoje as 7:30 da manhã, no Hospital do Oeste onde estava internada desde quinta-feira (9) de março, após ser violentada por um homem conhecido apenas por Macaquinho. O bandido tem várias passagens pela polícia e já está preso.
O estupro e a morte da jovem comoveram a população de Barreiras. Centenas de pessoas foram ao Hospital do Oeste para consolar os familiares e obter informações. Do site Mural do Oeste.

Se o criminoso tem várias passagens pela polícia como estuprador ou tentativa de estupro não deveria estar solto. Os maiores problemas da segurança no País passam obrigatoriamente pela caneta leve da Justiça e por uma legislação leniente, complacente, tolerante e recursória.

Enquanto o País não aprovar uma política de internação rígida para crimes hediondos, inclusive aqueles de colarinho branco, que também os são, ninguém pode acusar os órgãos de repressão por falta de trabalho. Estes, abandonados à sua própria sorte pelos gestores da segurança pública no País, acabam caindo numa roda viva de crimes violentos, que acabam sendo compreendidos como banais depois de tantas repetições.

Ninguém, nem o carinho de toda a sociedade, a atenção de policiais e judicantes, vai recuperar a vida destas e outras jovens, que caem na mão das feras criadas no convívio da população. Trata-se de imolação sem castigo e sem recompensa à vítima.

Ministério Público lança plano estratégico nacional nesta segunda.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, participa na próxima segunda-feira, 14 de março, à tarde, do lançamento do primeiro planejamento estratégico nacional do Ministério Público. O projeto, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), vai envolver os 14 mil promotores e procuradores de todos os ramos do Ministério Público do Brasil, tanto nos estados como da União – Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Até julho eles definirão diretrizes comuns para as instituições.

A presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, conselheira Claudia Chagas caracteriza o planejamento como uma oportunidade de diálogo e compartilhamento de experiências. “É também o momento para encontrarmos nossas convergências e estabelecermos objetivos comuns e ações integradas, respeitando sempre a autonomia e as peculiaridades de cada instituição”, afirma. “Esperamos com isso apresentar à sociedade um Ministério Público que privilegie a unidade como caminho para alcançar maior eficiência”.

Decretada prisão de Nenê Constantino. Em casa!

O juiz João Marcos Guimarães Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decretou na terça-feira a prisão preventiva do empresário Nenê Constantino — um dos fundadores da companhia aérea Gol. A informação é do site G1.
Na decisão, o juiz determinou que a prisão seja cumprida em Brasília, em regime domiciliar. O empresário responde a dois processos que apuram a tentativa de assassinato do ex-genro, Eduardo de Queiroz, em 2008, e a morte do líder comunitário Márcio Leonardo, em 2001.

Na casa do Constantino, até eu, que sou bobo, quero cumprir prisão. Só com churrasco de carne gorda, cerveja bem devassa e tv grandona, assistindo futebol e as mulatas no carnaval.

A Justiça, pronta e eficaz, como deve ser.

O Ministério Público pediu a prisão preventiva do atropelador de ciclistas em Porto Alegre. E o caso do trio elétrico que literalmente eletrocutou 16 em Minas Gerais? Alguém já foi indiciado? Quem liberou o evento tem responsabilidade? Os proprietários do trio elétrico têm responsabilidade sobre a operação do mesmo? A Justiça do Rio Grande do Sul é a reserva moral daquele Estado. Como deveria ser em todos.

Advocacia da União não permite renovação automática de concessões de transporte coletivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas importantes decisões favoráveis nos últimos dias, em ações onde empresas de transporte pretendiam prorrogar a permissão de serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros, sem participar de prévia licitação. Os processos foram ajuizadas pelas empresas Senhor do Bom Fim Ltda, no estado de Sergipe, e pela Auto Viação Jardinense Ltda, no Rio Grande do Norte. Leia mais clicando no link da AGU.

Agressor de jornalista é condenado a um ano de pena.

A Justiça de Mato Grosso condenou a um ano de prisão em regime aberto o ex-vereador Lourivaldo Rodrigues de Morais (DEM) pela agressão cometida contra uma jornalista que tentava entrevistá-lo em junho do ano passado em Pontes e Lacerda (440 km de Cuiabá).

O episódio ocorreu dentro de uma delegacia, instantes após o então vereador, 48, conhecido na cidade como Kirrarinha, saber de seu indiciamento por suspeitas de invasão de propriedade e denunciação caluniosa.

Questionado sobre o assunto pela jornalista Márcia Pache, Kirrarinha ficou irritado e a agrediu com um tapa no rosto. À ocasião, Márcia, 45, trabalhava como repórter em uma afiliada local do SBT.

A força do golpe, que chegou a derrubar a jornalista no chão, foi registrada em um vídeo que se espalhou pela internet. Entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso repudiaram o episódio.

Em sua sentença, o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior disse que Márcia foi agredida “por tentar exercer a sua profissão de jornalista, o que é absolutamente inadmissível”. “O crime foi cometido como forma de retaliação pelo trabalho desenvolvido pela vítima”, disse na sentença.

Kirrarinha foi condenado por lesão corporal. O juiz ainda considerou como agravante o fato de a vítima ter sido atingida “de surpresa”, sem possibilidade de se defender. Cabe recurso. O ex-vereador merece “severa reprovação social por seus atos”, disse o magistrado. Em entrevista anterior, o vereador aformou: “Essa atitude não é da minha índole”.


Luís Eduardo terá programa do CNJ para egressos do sistema carcerário.

Com o objetivo de apresentar aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também à sociedade luiseduardense, o Projeto Começar de Novo,  do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, foi realizada na manhã desta terça-feira, 22,  uma palestra sobre o tema.  O evento aconteceu no auditório do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães e contou com a presença de diversas autoridades municipais e estaduais.

Representando o prefeito Humberto Santa Cruz, que está em Brasília tratando de assuntos de interesse do município, esteve presente o secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Eder Fior.

O Projeto Começar de Novo é um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade, como um todo, para reinserção social e capacitação profissional de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei.

Ministrada por Orlando Bittencourt, do Grupo de Monitoramento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-Bahia) do Tribunal de Justiça do Estado, a palestra abordou as características do projeto, bem como a viabilidade de implantação em Luís Eduardo Magalhães.

De acordo com Bittencourt, a população carcerária brasileira é, atualmente, de 500 mil pessoas. Segundo ele, hoje, cerca 70% dos detentos que retornam à sociedade voltam a cometer delitos por falta de oportunidade no mercado de trabalho. “Queremos sensibilizar toda a comunidade: gestores públicos e sociedade civil organizada, para mudar esse quadro”, destacou.

Em discurso, o  juiz da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Alexandre Mota Brandão de Araújo, disse que ainda é alto o índice de reincidentes porque não há a qualificação necessária. “Esse projeto é de extrema repercussão social”, ponderou. Na ocasião, o magistrado convidou os presentes para uma reunião na próxima terça-feira, na qual será tratado o Projeto Começar de Novo e também a construção de uma cadeia no município.

Para o juiz-corregedor, Cláudio Daltro, do GMF-Bahia, o Começar de Novo é um caminho viável para o Judiciário brasileiro. “Acreditamos nesse projeto, uma vez que não temos, no Brasil, a prisão perpétua, nem a pena de morte. Ou seja, cumprindo a pena a pessoa volta ao convívio e se a comunidade não entender que há um lugar a ocupar, ela volta a delinquir e teremos uma bola de neve”, justificou.

Projeto de Lei

Para a implantação do projeto no município é necessária a aprovação de um projeto de lei. De acordo com o secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Eder Fior, o poder público tem interesse em formar parcerias que beneficiem os munícipes. Já o vereador Cabo Carlos, presidente da Câmara Municipal, disse que todos os projetos que chegarem àquela Casa com intuito de melhorar a vida das pessoas serão prontamente atendidos.

Segundo o palestrante, se o empresariado estiver interessado em participar do programa, basta entrar em contato com o GMF- Bahia no e-mail: gmfbahia@tj.ba.gov.br ou no site do CNJ (WWW.cnj.jus.br). Entre as vantagens para as empresas está a isenção de alguns tributos fiscais, bem como a dispensa do vínculo empregatício.

Também participaram do evento, a promotora de Justiça, Semiana Cardoso, a secretária de Saúde, Maira de Andrada Santa Cruz, a  secretária de Educação, Ana Amélia Junqueira, o procurador Geral, Bruno Martinez, entre outras autoridades.

Choque de ordem: grande operação policial em desenvolvimento.

Os coordenadores da operação.

Iniciou-se agora a pouco, em torno de 21 horas, uma grande operação policial denominada “Choque de Ordem” em Luís Eduardo Magalhães, integrada com o Executivo Municipal. Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Companhia da CIPE-Cerrado, Polícia Judiciária, Conselho Tutelar, Guarda Municipal e Fiscalização Municipal, com o planejamento  da Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, participam da operação. A ação é destinada a coibir prostituição infantil, venda de bebidas a menores, irregularidades no estacionamento de caminhões ao longo da rodovia, tráfico de drogas, porte ilegal de armas, comercialização de produtos contrabandeados, veículos com documentação irregular e também cumprir eventuais mandados de prisão que estejam em aberto.

Um número alto de viaturas está percorrendo toda a cidade, fazendo a checagem de documentos e blitz-relâmpago. O delegado José Resende está de plantão na Delegacia de Polícia para efetivar os termos de flagrante de detidos.

No final da tarde, o prefeito Humberto Santa Cruz e o secretário de Segurança e Ordem Pública, Eder Ricardo Fior, passaram em revista a tropa da Guarda Municipal, que participa com quase todo o seu efetivo da operação.

Já na primeira hora da operação tinham sido detidas 16 pessoas para averiguação de culpa ou em flagrante delito.

O Prefeito e o Secretário passam a Guarda Municipal em revista.

Privatização dos cartórios da Bahia pode ser decidida na próxima semana.

A próxima semana pode ser decisiva para a questão da privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), volta ao estado para discutir o assunto diretamente com a presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Confirmada para a próxima semana, a reunião pode ser vista como um avanço frente a toda morosidade que envolve o processo. Além de aprovada por entidades de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a privatização é vista como necessidade urgente pelos próprios servidores dos cartórios e, sobretudo, pela população que sofre com o sucateamento das unidades e a má prestação de serviços. Por Cristiane Felix, para o blog do Meireles.

Mandato de Siqueira Campos (TO) corre perigo.

O ex-governador do Tocantins Carlos Gaguim (PMDB), o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) e o deputado estadual Eduardo do Dertins (PPS) protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso contra expedição do diploma do governador Siqueira Campos (PSDB) e seu vice, João Oliveira (DEM). Se acolhido pelo TSE, o recurso pode resultar na cassação do mandato do governador.
No processo, o candidato derrotado e os parlamentares alegam que a eleição de 2010 no estado foi ganha por meio do uso indevido de veículos de comunicação, da captação ilícita de sufrágio e da prática de conduta vedada por prefeitos da base aliada do tucano, atos que se traduzem em abuso de poder político, de autoridade e econômico. Leia mais no site do TSE.

Cuidado para não perder o título.

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência nas últimas três eleições realizadas no Brasil têm até o dia 14 de abril para regularizar sua situação. Para isso, eles devem procurar um cartório eleitoral.

Em todo o país, mais de 1,4 milhão de pessoas podem ter seus títulos cancelados. Para não correr o risco de perder o título, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral onde está registrado e levar um documento de identificação, o título e comprovantes de votação ou justificativa das últimas eleições na qual votaram ou justificaram. Para cada turno faltante, será cobrada uma multa de R$ 3,51.

No site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia há um campo para pesquisa de situação eleitoral. Outras dúvidas também podem ser tiradas pelos telefones (71)  3373-7217 / 7218. Quem tem seu título de eleitor cancelado não pode obter passaporte ou CPF, se inscrever em concurso público, assumir cargo ou função pública, renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino, obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais e até mesmo receber salário (em caso de servidor público).

Cassação do governador de Roraima sinaliza para um novo tempo?

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou, nesta sexta-feira (11), o mandato do governador José de Anchieta Júnior, do PSDB, e do vice Chico Rodrigues (DEM).

O governador, que também foi multado em R$ 53,2 mil, teria utilizado a Rádio Roraima, que pertence ao governo estadual, para atacar, durante a campanha eleitoral, o candidato adversário, Neudo Campos (PP).

Anchieta Júnior já informou que vai recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas terá de deixar o cargo. A diplomação de Neudo Campos como governador, e de sua vice, Marília Pinto (PSB), está marcada para esta segunda-feira (14).

Também foram cassados, por compra de votos, o deputado federal Chico das Verduras (PRB) e o deputado estadual George Melo (PSDC). Os dois também devem recorrer ao TSE. Fonte: Brasília Confidencial.

Esta notícia significa que todos os TREs vão cassar o mau uso da máquina pública e compra de votos nas eleições? Se isso acontecer, vamos reduzir os efetivos dos legislativos de todo o País para menos da metade. Não vai haver suplente que baste.

Novo secretário anuncia construção de presídios.

Nestor Duarte, o futuro secretário do Sistema Prisional da Bahia, chega cheio de boas intenções ao cargo e faz uma revelação surpreendente: o Estado tem oito mil presos, mas faltam sete mil vagas.

A construção de novos presídios é uma das metas do advogado. Além da realização de mutirões jurídicos para soltar quem já cumpriu pena.

Tem cabimento, por exemplo, uma região como o chamado Além São Francisco, com mais de um milhão de habitantes, distribuídos em 35 municípios, não ter um lugar decente para abrigar os seus detidos?

Tribunal de Justiça da Bahia está afogado em quase 500 mil ações pendentes.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, relativos a 2010, o Tribunal de Justiça mais afogado em processos do país é o da Bahia, com 462,5 mil ações pendentes. O TJ-BA também é o tribunal estadual que teve o pior desempenho. De 2010 para cá, essa realidade não mudou muito.

Classificado entre os piores do País pelo CNJ, o Tribunal de Justiça da Bahia aposta agora na qualificação dos seus servidores. As inscrições para o Programa de Capacitação em Práticas Judiciárias do TJ baiano estão abertas. Visa a promoção de melhorias na gestão jurisdicional através da capacitação dos funcionários, fornecendo ferramentas de trabalho para melhor prestação de serviços à população.

O programa vai permitir  o desenvolvimento das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, capacitando os servidores para a modernização da gestão dos serviços judiciários. Haverá 30 turmas de servidores, sendo os cursos realizados entre os dias 21 de março a outubro de 2011, com duração de 5 semanas (100 horas/aula) cada.

A carga horária do programa, de 100 horas/aula distribuídas em três linhas de ação, será voltada para analistas e técnicos judiciários, que exercem os cargos de escrivão, subescrivão, secretário, subsecretário, atendente judiciário e oficial de justiça, entre outras  atividades. Os participantes obterão certificados de extensão pela FGV.

Como se dizia antigamente, existem três tipos de justiça: a boa, a má e a da Bahia. Continua assim ainda hoje?

Cleide Bosa pode ter posse cancelada na Câmara de Luís Eduardo.

Jakeline Lopes de Carvalho, a Jakeline do Novo Paraná, do PR,  pode ser empossada no lugar de Cleide Bosa na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, em substituição a Éder Ricardo Fior, que assumiu a Secretaria de Segurança do Município.  Quem está pronta para assumir a vaga é a suplente Cleide Bosa. No entanto,  a resolução 22610 de/2007 do TSE, a chamada fidelidade partidária, diz que a vaga é do Partido e não do candidato. Pois a suplente Cleide Bosa atualmente está com sua filiação cancelada no Partido da República.

Se a Câmara empossar uma suplente que não está de acordo com a lei vigente, o Ministério Público pode pedir à Justiça Eleitoral a quem de direito. Ou a suplente mais próxima ou o partido pode reclamar direto na justiça eleitoral. Clique na imagem para ampliar.


Luís Eduardo precisa de juízes com dedicação exclusiva.

Uma demonstração clara que a Comarca de Luís Eduardo Magalhães necessita de juízes com dedicação exclusiva está na página do Tribunal de Justiça, que relata a produtividade dos drs. Alexandre Brandão e Claudemir da Silva Pereira. Dada a enormidade de processos distribuídos para os dois magistrados, em suas comarcas de origem, Barreiras e Formosa do Rio Preto, até o leigo chega a conclusão de que é impossível atender a tanto trabalho. Clique nas imagens para ampliá-las e se ainda a resolução das tabelas não for a ideal, clique no link do Tribunal e na aba Produtividade/ Juízes de 1º Grau.


Oziel destacado na imprensa como deputado processado.

Um dia antes da posse, o portal G1 da Globo destaca o deputado Oziel Oliveira como um dos 59 que vão exercer o mandato respondendo a processos, agora em foro privilegiado.

Sete deputados eleitos pela Bahia são acusados de crimes, entre eles Oziel Oliveira: Valmir Assunção (PT), por dano e crimes contra o patrimônio; Roberto Britto (PP), acusado de compra de votos; Maurício Trindade (PR), por tráfico de influência; Jânio Natal (PRP), sonegação de contribuição previdenciária; Geraldo Simões (PT), crime eleitoral e captação ilícita de votos; e Fernando Torres (DEM), por crimes relacionados com a comercialização de combustíveis.

Veja no link o perfil de Oziel Oliveira composto pela jornalista Fernanda Nogueira, do G1 de São Paulo.

Enquanto isso, nas águas plácidas da imprensa regional, um silêncio que se corta com faca. Com as honrosas exceções de sempre, o ZDA, por exemplo, que catou na hora a notícia do G1.

Juizes de Itabuna se desentendem com advogados de Ilhéus.

Os advogados e presidentes de secções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do sul do estado se reuniram no Fórum Ruy Barbosa, em Itabuna, para manifestarem apoio ao presidente da subseção da OAB de Itabuna, Andirley Nascimento, na tarde desta quarta (26). Os advogados participaram da entrega de uma moção de repúdio, com 200 assinaturas,  contra os juízes Cláudia Panetta, da vara de execuções Penais, e Valdir Viana, da quarta vara cível de Itabuna.

Nascimento relata ter sido agredido verbalmente pelo casal de juízes.

“Nós estamos aqui para lutar pelas prerrogativas da classe e exigir que sejamos respeitados no exercício de nossas funções. Eu fui chamado de ‘papa jaca’ e ‘plantador de batatas’ pelo juiz Valdir Viana, que me chamou inclusive para resolver o problema no braço, e, durante todo o tempo ele tentou me intimidar mostrando um revólver na cintura e com a presença de 3 policiais na sala de audiência”, explicou o presidente.

A alcunha “papa-jacas” é a forma jocosa como ilheenses chamam os itabunenses.

Informações do jornal A Tarde e do portal Bahia Notícias.

OAB protesta: falta um ministro no STF.

A cinco dias da retomada dos trabalhos do Judiciário, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, encaminhou nesta quinta-feira (27) uma carta à presidente Dilma Roussef cobrando a nomeação do 11° ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). No texto, a entidade afirma que a cadeira vazia tem provocado “inúmeros prejuízos” à Justiça, como no julgamento da aplicação da Lei da Ficha Limpa. “Por se tratar da mais alta Corte de Justiça do País, para a qual acorrem demandas de vital importância com vistas à normalidade do estado democrático de Direito, a falta de um ministro, aliada a eventuais ausências de outros, desorganiza o trabalho interno das turmas e representa uma sobrecarga sobre os demais integrantes.” Com informações da Folha.

Compra da Record por Edir Macedo vai a julgamento.

Edir Macedo, inocente ou culpado? Há 11 anos parado no TRF de São Paulo, finalmente o processo que questiona a legitimidade da compra da Rede Record pelo bispo vai a julgamento na quarta-feira, dia 12. O que ainda não se fala, mas como o tempo é o senhor da razão, se falará muito em breve é a ação espúria que o atual Governo mantém no sentido de retirar poder da Globo e, por via de consequência, jogá-lo nos braços da Record. Leia o artigo de Newton Carlos na Tribuna da Imprensa.

TJ do Piauí solta juiz de Parnaguá, mas o afasta da sua comarca.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, revogou na manhã desta sexta-feira (24), a prisão preventiva do juiz Carlos Henrique de Sousa Teixeira, preso pela Polícia Federal em novembro na Operação Mercadores. Com a decisão, o magistrado passará o Natal em liberdade, após ficar detido no quartel do Comando Geral da Polícia Militar por 35 dias.

Segundo o advogado Djalma Filho, o desembargador entendeu que a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia eliminam qualquer razão para que o juiz continue preso. O benefício poderá ser estendido aos demais suspeitos, exceto os detidos em flagrante.

A Polícia Federal deflagrou a operação em 19 de novembro, com 10 mandados de prisão a serem cumpridos. As investigações apontaram suspeitas de que uma quadrilha de grilagem de terras atuaria em quatro Estados. O juiz é investigado por suposta venda de sentenças.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Piauí decidiu, por unanimidade, afastar Teixeira das funções na comarca de Parnaguá, Sul do Estado. Com informações da TV Cidade Verde. Foto: Thiago Amaral/Cidadeverde.com

STF vai julgar obrigatoriedade do exame da OAB.

A dispensa de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obtenção de título de advogado será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que decidiu o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que remeteu à Suprema Corte o processo em que dois bacharéis do Ceará, mesmo reprovados no exame, reclamam a inscrição na ordem.

Para Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho, e já foi identificado como de repercussão geral em recurso semelhante que tramita no STF. O caso chegou ao STJ após o Conselho Federal e a seção Ceará da OAB contestarem liminar concedida pelo juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que autorizou que os bacharéis fossem inscritos na OAB independentemente da aprovação no exame.

O pedido dos bacharéis foi negado na primeira instância, mas Carvalho entendeu que o Conselho da OAB não tem prerrogativa de editar lei exigindo aprovação no exame. O juiz também afirmou que a necessidade de se submeter à prova após a conclusão do curso de direito fere o princípio da isonomia, uma vez que em nenhuma outra profissão há esse tipo de exigência. Edição: Lana Cristina, da Agência Brasil.

Conselho Nacional de Justiça pune 21 juízes em 2010.

O número de juízes punidos por desvio de conduta aumentou este ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu levantamento mostrando que condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado. Desse total, 21 sanções foram aplicadas em 2010, sendo 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Houve também o caso de um juiz posto em disponibilidade. De todas as 45 punições impostas pelo CNJ, 21 foram a sanção máxima em um processo administrativo: a aposentadoria compulsória. Nesses casos, o juiz é proibido de trabalhar, mas recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para perder o cargo em definitivo, o juiz precisa ser condenado pela Justiça em processo criminal. No mesmo período de cinco anos e meio, outros seis magistrados foram postos em disponibilidade, dois foram removidos compulsoriamente, 15 foram afastados provisoriamente e um foi censurado.

No Oeste baiano, fomos contemplados com uma dessas punições. Um caso grave. No entanto, a Justiça da Bahia, uma das mais visadas em 2010, ainda precisa de ação ainda mais firme e determinada do CNJ. Em respeito aos juízes que julgam com imparcialidade e isenção de ânimo.