O senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu nesta sexta (14) o esforço dos demais parlamentares do Senado para a votação do projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados em 2ª instância. Para Simon, a declaração do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a proposta é de interesse só da sociedade foi “extremamente infeliz”. Simon disse que vai insistir na tramitação rápida da matéria, pois considera que “o prestígio do Senado está em jogo perante a opinião pública”.
Desista Simon: a nossa geração não vai ver a moralidade restaurada neste País. Cargos públicos não deveriam ser ocupados por políticos condenados mesmo em primeira instância. Faça o teste: tente conseguir um emprego sem uma negativa de antecedentes criminais. Se o brasileiro não consegue assumir um cargo remunerado com salário mínimo, tendo um antecedente criminal, por que um político pode eleger-se? Pobre Brasil, com tantas leis e tanta impunidade!
Na dúvida se o Projeto Ficha Limpa impediria a candidatura do ex-prefeito de Luis Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira (PDT) a deputado federal, o jornalista Fernando Machado, do site ZDA – Sítio do Zé Dendágua, encaminhou e-mail ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) relatando, que Oziel fora afastado do cargo de prefeito em 2006 pela Câmara Especializada do Tribunal de Justiça da Bahia, em ação promovida pelo Ministério Público estadual.O afastamento do então prefeito se deu por conta que em fevereiro de 2004, Oziel Oliveira alugou um imóvel no valor mensal de R$ 5,5 mil por mês, para o funcionamento de uma escola municipal. No período eleitoral do mesmo ano, em uma sala do imóvel funcionou o comitê para reeleição do prefeito.
Diante dos fatos, o MP pediu o afastamento cautelar de Oliveira, em atenção ao princípio da moralidade administrativa. Em sua defesa, ele contra-argumentou que o imóvel foi alugado na totalidade ao município e apresentou uma declaração modificando o contrato original.
O MCCE respondeu assim:
Prezado Fernando Machado,
Segue resposta a sua dúvida encaminhada pelo membro do MCCE e juiz eleitoral, Marlon Reis:
Pelo relato, o prefeito ainda não está inelegível. Isso só ocorrerá quando o tribunal julgar o mérito da matéria, confirmando a improbidade administrativa. Att. Cristiane Vasconcelos. Secretária Executiva – Comitê Nacional Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Quem acredita que toda a sujeira ocorrida no Distrito Federal durante o Governo Arruda, com início nos governos de Joaquim Roriz, está em fase de lavagem final, engana-se. Paralelamente, existe um universo de romance policial barato, com saunas, procuradores públicos, malas de dinheiro, hackers, blogueiros e jornalistas. Quem quiser saber mais sobre toda esta história, tem que acessar os blogs do jornalista Roberto Kuppe e do Congresso em Foco. Ali conta-se como o MP do DF contaminou-se com a sujeirada toda e com a montanha de dinheiro que passava pelas mãos de Durval Barbosa. Ninguém é inocente nos escuros sepulcros caiados de Brasília.
O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz foi condenado por improbidade administrativa, de acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Também foi condenada a ex-governadora do Distrito Federal Maria de Lourdes Abadia, após ação ajuizada pelo Ministério Público.
Os dois terão que devolver aos cofres públicos valores gastos com tripulação, combustível e manutenção do helicóptero oficial prefixo PP- JDR, usado indevidamente para fins particulares, durante o mandato de 2002 a 2006. De acordo com a denúncia, após deixar o cargo de governador do DF para se candidatar a senador, Roriz continuou a utilizar o helicóptero de propriedade pública distrital para fins eleitorais – com a colaboração de sua sucessora Maria de Lourdes.
O ex-governador chegou a confirmar o uso do helicóptero, mas alegou que o fez a convite da então governadora. Segundo ele, os eventos dos quais participou diziam respeito a programas e projetos iniciados em sua gestão.
Já Maria Abadia afirmou que ofereceu transporte a Roriz – buscando-o em sua residência no Park Way e em sua fazenda em Luziânia (GO) – porque necessitava de informações sobre obras inauguradas na época.
De acordo com a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, Roriz, em suas alegações, assume desconhecer ou não querer fazer a devida distinção do que é conduta pública e particular. As alegações de Maria Abadia foram consideradas “pueris” pela magistrada.
Depois de apurado o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, os réus terão que pagar, também, multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano. Ainda cabe recurso da decisão.
Se o projeto Ficha Limpa estiver valendo nestas eleições, Roriz não poderá registrar sua candidatura, pois foi condenado por colegiado de juízes.
Entre os 60 municípios que a Controladoria Geral da União(CGU) estão quatro da Bahia, com populações pequenas, entre 10 e 14 mil habitantes. São eles: Heliópolis, Iuiú, Uibaí e Arataca. Não dava para selecionar aqueles que tem mais de 50 mil habitantes, por exemplo? A aplicação de recursos federais não seria mais volumosa? Coisas da burocracia judiciária, do tipo “todos são iguais perante a lei”.
O ex-superintendente do extinto Ipraj, Antonio Maia Diamantino, o assessor do gabinete do desembargador Paulo Furtado, André Luiz Amado Simões, e um engenheiro tiveram remuneração bruta superior a R$ 50 mil, cada um, na folha de pagamento de fevereiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Com base em documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), levantamento de A TARDE identificou os nomes de 11 servidores dos 12 maiores salários recebidos naquele mês.
Além dos três já citados, aparecem duas assessoras da desembargadora Lícia Carvalho, uma assistente social, outros três funcionários que pertenceram ao Ipraj e mais três pessoas de setores administrativos da corte.
Desde setembro de 2009, o CNJ investiga distorções na folha salarial do TJ-BA. Há uma semana, auditoria do CNJ emitiu parecer pelo fim de adicional de função a 2.346 servidores da Justiça baiana.
O parecer da auditoria do Conselho apontou indícios de favorecimento pessoal no pagamento de adicional, já que o TJ-BA não indicou ainda quais critérios usa para a concessão do benefício.
Considerada inconstitucional pela auditoria, a gratificação chega a elevar em até 150% os vencimentos básicos dos servidores agraciados. Mas, como incide em “efeito cascata” sobre outras vantagens, o resultado final eleva ainda mais a remuneração.
É o que acontece com 194 servidores cujos proventos brutos superam o teto estadual de R$ 22 mil, salário de um desembargador. Os 12 maiores salários superam os R$ 30 mil.
Veja no portal do jornal A Tarde quem são os super marajás da Bahia.
A Controladoria Geral da União divulgou, hoje, nota à imprensa, sobre as denúncias contra Romeu Tuma Júnior:
Com relação às denúncias veiculadas na imprensa dando conta da prática de irregularidades por parte do Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, na última sexta-feira (7), procedimento preliminar, no qual foram solicitadas informações ao ministro da Justiça sobre providências já adotadas, bem como o encaminhamento à CGU dos relatórios e demais informações de que disponha sobre o caso.
Essa é a primeira providência cabível no caso, uma vez que, de acordo com as normas legais em vigor, cabe primeiramente ao ministério onde teriam ocorrido os fatos a instauração de qualquer medida apuratória de caráter administrativo disciplinar.
A CGU acompanha as providências, na forma do Decreto 5480, de 2005, que regula a matéria e que estabelece as hipóteses em que a própria CGU, como órgão central do Sistema de Corregedoria, instaura diretamente os processos.
Segundo o ministro Jorge Hage, “a CGU está aguardando a manifestação do ministro da Justiça, que tem a competência originária para o caso e que certamente está avaliando as medidas mais adequadas”.
Hage esclarece que a apuração iniciada na Comissão de Ética Pública não se confunde com a que venha a ser instaurada no âmbito do Sistema de Correição do Governo, uma vez que a comissão avalia se houve deslize de ordem ética, enquanto a CGU apura se, para além da questão ética, houve ilícito administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112.
Romeu Tuma Júnior pediu férias de 15 dias, hoje, para segundo ele próprio, “preparar a defesa na Comissão de Ética”.
Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a condenação estava baseada em artigos da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), tornada sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril do ano passado. Continue Lendo “Processar jornalista pela Lei de Imprensa não vale, diz STJ.”
Um cartel montado por militares e ex-militares do Exército para vencer licitações e abocanhar cifras milionárias de obras pagas com dinheiro público pôs no centro de uma investigação um dos mais importantes centros acadêmicos do país, o Instituto Militar de Engenharia (IME). De acordo com reportagem de Carla Rocha e Vera Araújo, publicada no Globo deste domingo, o Ministério Público Militar investiga pelo menos 12 empresas cujos sócios são parentes ou possíveis laranjas – pessoas ligadas a oficiais que já estiveram lotados no instituto – que prestaram serviços de consultoria como melhorias na BR-101, uma das maiores rodovias do país, recebendo algo em torno de R$ 15,3 milhões. Os primeiros levantamentos revelam que as empresas não funcionam nos endereços fornecidos à Receita Federal; há sócios que declaram morar até em favelas no Rio. Leia mais em O Globo.
Fontes bem informadas dizem que as visitas do promotor de Justiça, Eduardo Antonio Bittencourt Filho, de Barreiras, ao quarto escuro das contas da Prefeitura Municipal, foram a gota d’água para a permanência do secretário de Administração e Finanças, Diran Almeida. A contratação de uma tropa de choque de auditores para por em dia a contabilidade da Prefeitura não foi o suficiente. Ou então foi mesmo o fato detonador da eventual saída do Secretário, companheiro desde sempre e homem de confiança de Jusmari de Oliveira.
Outro observador, obviamente partidário de Jusmari de Oliveira, afirmava, hoje, ao telefone: ” Os Pedrosa estão linchando Jusmari. Isso não passa de um linchamento.”
A Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (SCI-CNJ) emitiu parecer pelo fim do “adicional de função” pago pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 2.346 servidores judiciários. Considerado ilegal por violar a Constituição, a gratificação consome R$ 5,3 milhões mensais da folha salarial da corte baiana – 8,44% do total.
A recomendação do conselho, unidade de controle e auditoria do CNJ, ainda precisa ser acatada pelo conselheiro José Adônis Callou de Araújo; relator do processo no SCI sobre irregularidades na folha do Tribunal de Justiça. Ele deu cinco dias, contados a partir de quinta-feira, 6, para a defesa da presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto. Leia mais a reportagem de Flávio Costa e Valmar Hupsel Filho, no jornal A TARDE.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Aldir Passarinho Junior, que exerce a função de corregedor-geral eleitoral, concedeu liminar para suspender a veiculação de duas inserções do PT que estavam previstas para amanhã (8) e terça-feira (11). Entretanto, o ministro permitiu que o PT substitua as propagandas que seriam exibidas, por outras que tenham como objeto a difusão do programa partidário, divulgação das atividades da legenda no Congresso, de eventos ou incentive a participação feminina na eleições. Aldir Passarinho Junior salientou ainda, que as novas exibições não podem conter propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais e nem imagens ou cenas que falseiem ou distorçam fatos.
Os serventuários da Justiça baiana votaram nesta sexta-feira, 7, pela paralisação das atividades por tempo indeterminado. A greve é uma reação ao Decreto Judiciário nº 152 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que determina cortes nos benefícios dos servidores, como medida de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Houve consenso dos trabalhadores em relação à paralisação, votada nos primeiros minutos da assembleia. Também ficou decidida que será feita nova assembleia na próxima sexta, 14.
A assembleia foi conduzida pelos Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinpojud) e Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj). Após deflagrar a greve, houve tentativa de votar a minuta do anteprojeto de lei a ser encaminhado ao TJ-BA.
Hoje pela manhã, em Barreiras, os cartórios estavam fechados. Só um juiz de plantão respondia por decisões emergenciais, como habeas corpus.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia e ex-deputado estadual Natanael José da Silva a 14 anos e oito meses de prisão em regime inicialmente fechado, perda do cargo público que ocupa e ao pagamento de 170 dias-multa (R$ 86.700,00). Nataniel respondia pelos crimes de peculato (apropriação e desvio de dinheiro público), supressão de documento e coação no curso do processo.
Ao relatar a ação penal, a ministra Eliana Calmon, reiterou os argumentos apresentados em 2005 pelo Ministério Público estadual e ressaltou a gravidade dos crimes comprovadamente cometidos pelo então presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.
No mesmo julgamento, o então diretor financeiro da Assembleia, Francisco de Oliveira Pordeus, foi condenado a três anos e seis meses de reclusão e 100 dias-multa (R$ 51.000,00) pelo crime de peculato-apropriação; e o coronel da Polícia Militar Evanildo Abreu de Melo a dois anos e seis meses de reclusão e 20 dias multa (R$ 10.200,00) por supressão de documento público. Nos dois casos, as penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade.
A Corte Especial absolveu a funcionária de uma distribuidora de bebidas Irene Becária de Almeida Moura e o tenente-coronel da Polícia Militar Vitor Paulo Riggo Ternes por falta de provas.
De maneira esporádica, a Justiça dá resultados prontos e efetivos. O problema é de logística: se fosse colocar todo político desonesto na cadeia, o problema dos presídios seria insustentável.
Com o afastamento de Joaquim Barbosa por 60 dias para tratar das crônicas dores na coluna, Eros Grau assumiu temporariamente a relatoria do processo do mensalão. E já tomou decisões.
Na terça-feira, Eros aceitou o pedido de desistência do depoimento do escritor Fernando Morais, arrolado como testemunha de defesa de José Dirceu.
Eros também ordenou que juízes de primeira instância colham o mais rápido possível os depoimentos de testemunhas de Marcos Valério e do seu sócio, Cristiano Paz; da ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello; e do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato. E, se já colheram, que os enviem ao Supremo.
Os quatro depoimentos são os últimos dos mais de 600 arrolados pela defesa dos 39 réus. Iniciada em junho de 2008, essa fase tem sido a mais demorada do processo. Por Lauro Jardim, no blog de Fábio Campana.
Dez policiais militares acusados de participação no assassinato de onze pessoas na cidade de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, devem ser presos nesta quarta-feira (05). As prisões temporárias serão realizadas após decreto do juiz Reno Viana Soares, titular da Vara do júri da comarca, que atendeu em parte ao pedido do Ministério Público estadual, que originalmente havia solicitado que 37 PMs fossem detidos.Continue Lendo “10 PMs presos em Vitória da Conquista. MP quer prisão de outros 27.”
O PT foi obrigado a suspender dois comerciais de TV veiculados semana passada, depois que a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou procedentes duas ações judiciais do PMDB. A decisão, em caráter liminar, foi tomada após o TRE considerar que houve uso do material institucional do partido para propaganda eleitoral antecipada. Nos comerciais, o governador Jaques Wagner, candidato à reeleição, aparece ao lado do presidente Lula.
Como era de se esperar, pela disponibilidade de pessoal e equipamentos do Cartório Eleitoral e pelo hábito dos brasileiros de deixarem seus compromissos para a última hora, é grande a fila para os eleitores pedirem títulos novos e transferência de outros municípios, prazo que se encerra hoje, 5. O Cartório tem apenas dois computadores disponíveis, a internet é lenta e até o site do TSE deve estar com problemas devido ao acesso gigantesco. Trocas de secção eleitoral, pagamento de multas e outros serviços podem ser realizadas até o início de setembro.
Pior é a situação de Barreiras, onde apenas 3 computadores fazem o serviço.
O presídio de Eunápolis (a 643 km de Salvador) deve ser interditado após o pedido do juiz Otaviano Andrade Sobrinho, titular da vara criminal na região. Ele seguirá recomendação da Vigilância Sanitária, que qualificou como insalubre a cadeia em laudo oficial.
Localizada no extremo sul da Bahia, a construção abriga 55 detentos, entre eles oito mulheres, que não têm acesso a água encanada, energia elétrica ou alimentação adequada. Do total de apenados, 28 dormem em duas celas construídas, cada uma, para quatro pessoas. Esses são os únicos ambientes reformados, das nove celas existentes, após rebelião de presos no dia 1º de janeiro, quando a carceragem foi destruída.
Além disso, 19 presos vivem no pátio da carceragem, expostos ao sol e à chuva. Ali, dormem e comem. A situação extrema é semelhante à que levou a Justiça criminal de Juazeiro, no norte baiano, e a de Ilhéus, no sul, a pedirem a interdição das respectivas cadeias públicas.
Sobrinho fará uma visita ainda esta semana à cadeia para uma análise final das condições. “Vou fazer essa última visita só para constatar. E ainda este mês peço a interdição, não há condições de ninguém ficar ali”, disse.
Este é o jeitinho Wagner de ser? Uma legião de desassistidos pela sorte nas mãos de um gestor leniente? Isto é pura desidia. É hora de invocar, como fez o jurista Heráclito Sobral Pinto, a Lei de Proteção aos Animais? É isso que a Justiça proporciona aos que transgridem as leis? É isso que nos proporcionou a Constituição Cidadã? Tuberculosos, aidéticos, doentes terminais, revezando-se pelo direito de um espaço para dormir? O poder vai continuar fazendo propaganda eleitoral e deixando 30 milhões de brasileiros morrerem de fome e doenças, sem acesso à educação, sem saúde, apodrecendo em presídios infectos? São esses os mesmos que querem lançar um novo Plano Nacional de Direitos Humanos? Que se dirijam ao inferno mais próximo para exercer a sua hipocrisia e as suas fantasias de pais dos pobres!
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) registra desde o ano passado nove casos de censura prévia obtida por decisão judicial, ainda que liminar, proibindo jornais de publicarem qualquer notícia sobre determinado político ou empresário. Em geral, os jornais apuravam eventual envolvimento de pessoas públicas em irregularidades. Continue Lendo “Censura prévia judicial ameaça a liberdade de imprensa.”
O doleiro Lúcio Bolonha Funaro acusou ontem, no Senado, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, de mentir sobre os encontros que manteve com ele e de ter uma “relação umbilical” com o grupo Schahin, “que é alvo de uma série de investigações da polícia e do Ministério Público por suspeita de fraudes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas”.Em depoimento a senadores em março, Vaccari afirmou que havia se encontrado apenas uma vez com o doleiro, quando foi apresentado a ele pelo deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP). Vaccari, que é ex-presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo), é investigado pelo Ministério Público de São Paulo por suspeita de desvios de recursos da cooperativa para campanhas petistas e irregularidades na aplicação de dinheiro de fundos de pensão. Informações da Folha.
Será que o brasileiro comum tem idéia do que é o caso Bancoop? Ou vai tudo de camburada, embalado nos doces braços do salário família e do salário desemprego?
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado pela 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo na ação de improbidade administrativa na qual era acusado de superfaturar a compra de frangos para a Prefeitura de São Paulo, em 1996. A decisão é uma reviravolta no processo: movida pelo Ministério Público Estadual, a ação havia sido julgada improcedente em 2002 pelo juiz Fernão Borba Franco, da 2.ª Vara da Fazenda Pública. A decisão do TJ não é definitiva. Por meio de sua assessoria, o deputado informou que vai recorrer do acórdão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim ficam suspensos os efeitos da decisão que condena Maluf a ressarcir o suposto prejuízo aos cofres públicos e que o condenava à perda dos direitos políticos, o que, em tese, poderia impedi-lo de concorrer à reeleição. A decisão do TJ foi tomada por maioria de votos. Informações do G1.
Esta é a diferença entre o ladrão comum, aqueles que povoam as cadeias públicas, e os políticos: o pobre rouba uma ou duas galinhas; o político rouba muito no preço de todas as galinhas. Puxa, Maluf, até no frango!
Atenção: encerra-se neste dia 30 o prazo para emissão de novo título eleitoral ou transferência de domicilio através da internet. No Cartório Eleitoral, vai até o dia 05/05, mas não deixe para a última hora. Procure mais informações no Foro local.
Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para que novos eleitores solicitem seu título via internet, por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o tribunal, o prazo acaba nesta semana para garantir que os eleitores tenham tempo hábil de comparecer a um cartório eleitoral, retirar o documento requerido na web, e votar nas eleições 2010.
Para solicitar o documento, é preciso acessar a página do TSE na internet e clicar no link Título NET, localizado na área Serviços ao Eleitor. Depois, basta clicar no botão novo requerimento e preencher os campos do formulário digital.
Após finalizar o requerimento, o eleitor deve comparecer o cartório eleitoral indicado pelo TSE dentro de cinco dias úteis. O eleitor deve levar documento de identidade, comprovante de endereço e, no caso dos homens, comprovante de quitação militar.
Além da solicitação de novo título de eleitor, o serviço Título NET serve para pedidos de transferência de domicílio eleitoral e alteração de dados cadastrais.
Cidadãos que não têm acesso à internet podem comparecer diretamente a um cartório eleitoral para fazer os mesmos pedidos. Para garantir a participação nas próximas eleições, as solicitações nos cartórios devem ser feitas até o dia 5 de maio.
O número de mortes em Salvador por falta de vagas nos hospitais administrados pelo governo do Estado preocupa: dos cerca de 125 mil pacientes que aguardavam pela regulação (que é o processo de encaminhamento de um doente para um hospital de referência) nos postos de urgência e emergência da capital, em 2009, 426 morreram porque precisavam de leitos de alta complexidade. Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) evidenciam que o tempo médio que esses pacientes esperaram pela regulação em Salvador foi de 11,2 dias. Em capitais como Porto Alegre (RS), o tempo de espera por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) não chega a 24 horas. (A Tarde).
Os gestores públicos responsáveis por tamanho crime deveriam ser denunciados pelo Ministério Público e julgados em júri popular, com desconhecimento de foros privilegiados. Crime de morte continuado prevê condenações também contínuas. E a infâmia maior: a Justiça não toma conhecimento desses crimes.
OAB, Imprensa, Ministério Público, Vice Prefeita: por que todos estão contra Jusmari?
O promotor Eduardo Bittencourt recebeu denuncia da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Barreiras, por conta do descumprimento da liminar concedida pela justiça a favor da entidade, que obriga a prefeitura de Barreiras a disponibilizar as contas públicas aos munícipes.
No inicio da semana, Eduardo Bittencourt saiu em busca das notas fiscais, empenhos, cópias de cheques e etc. Tudo o que pudesse especificar onde e como foram gastos os recursos da cidade.
Depois de várias visitas à Câmara Municipal e à Prefeitura de Barreiras, as contas apareceram e foram disponibilizadas na sede do poder executivo. Mas, o promotor voltou a cobrar respeito e comprometimento com a constituição estadual, ao exigir que todos os documentos fossem imediatamente encaminhados ao legislativo municipal, os quais foram transportados ontem à noite (24).
Já na última quinta-feira (22/abr) o MP baiano, instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na compra e distribuição da merenda escolar na rede municipal de ensino de Barreiras.
O promotor esteve pessoalmente em diversas escolas da cidade, entre elas, a Escola do Parque e Cleonice Lopes, na Vila Rica, e constatou a gravidade da situação, crianças se “alimentando” unicamente de suco e biscoito.
“Estou impressionado, de maneira negativa, com o que vi. Daí a convicção de apurar todas as responsabilidades. Não apenas para punir os culpados, mas efetivamente para garantir os direitos das crianças a merendas nutritivas”, enfatizou o promotor Eduardo Bittencourt em matéria de Mirian Hermes publicada no Jornal A Tarde e reproduzida no portal ZDA.
A nova Promotora e o juiz Claudemir da Silva Pereira.
A nova promotora de justiça da Comarca de Luís Eduardo, Seliana Cardoso, foi apresentada, hoje, pelo juiz Claudemir da Silva Pereira, à sociedade e autoridades constituídas da cidade, em evento na Sala do Júri. Estiveram presentes o capitão Gama, comandante da 5ª Cia. Independente de PM; o major Uszeda, comandante da CIAC; o presidente da Câmara, Eder Fior; o prefeito Humberto Santa Cruz; o representante do Clube dos Advogados, Fábio Caino; secretários do Governo Municipal, advogados, presidentes de associações de classe, serventuários da Justiça e o representante do delegado José Resende, Marco Antonio Sampaio.
O juiz Claudemir ressaltou a importância da presença efetiva do Ministério Público na Comarca, tendo em vista a agilização do andamento dos processos. E ressaltou:
-A importância do Ministério Público brasileiro pode ser medida pela curiosidade que magistrados de países desenvolvidos mantém em relação a operacionalização da justiça por meio dos promotores das diversas instâncias. A Justiça da Bahia está passando por uma grande mudança, proporcionada pelas intervenções do Conselho Nacional de Justiça. E o MP tem papel preponderante na defesa dos interesses difusos e coletivos, como defensor da ordem e do respeito aos poderes.”
Gama, Claudemir, Humberto, Fior e Caino
Humberto Santa Cruz afirmou que o desenvolvimento acelerado do Município gera também transtornos para a solução dos quais o MP é parte importante:
-Luís Eduardo ansiava pela presença do Ministério Público.Temos problemas oriundos do próprio crescimento da população, principalmente originados pela migração desordenada.
Eder Fior, ressaltou que “esta iniciativa de apresentação da nova Promotora foi feliz. Estamos buscando uma sociedade mais justa, com a garantia dos direitos constitucionais. O MP tem infinitas e importantes atribuições na defesa da sociedade e do indivíduo.”
Seliana Cardoso afirmou que a sua escolha por Luís Eduardo foi perfeita:
– Me sinto acolhida em Luís Eduardo. Eu teria opção de ficar mais perto de Salvador, mas escolhi esta cidade pelo grande desafio oferecido, pelo grande volume de processos.”
Os relatos sobre visitas do Ministério Público, na tentativa de encontrar as contas de 2009 da administração de Jusmary de Oliveira, não prenunciam nuvens cor de rosa no horizonte. Já existe até um bolão de apostas sobre a durabilidade do mandato. Jusmarianos fanáticos na época da campanha eleitoral, demonstravam desânimo e decepção nesta última terça-feira. Outros faziam também previsões negativas sobre a influência dessa administração na campanha de Oziel de Oliveira para a Câmara Federal. E lamentavam a possibilidade do Oeste ficar com apenas um representante efetivo na Câmara. O pior para o Oeste seria pulverizar seus votos por uma dezena de paraquedistas.
Nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça puniu a magistrada que manteve, presa numa cela com 25 homens, uma menina de 15 anos e apenas 38 kgs, com a aposentadoria compulsória, proporcional ao tempo de serviço. O castigo parece brando. Mas a partir de agora e para sempre, Clarice de Andrade será aquela juíza voluntariamente reduzida a carcereira de uma menina do Brasil que, antes da liberdade, teve roubada a infância. O Brasil que presta ganhou mais uma. Veja a íntegra do artigo de Augusto Nunes, que relata com detalhes o acontecido em 2007.
O jornal O Globo informou, ontem à noite, que integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ocuparam a Fazenda Barrinha, em Eunápolis, a 644 km de Salvador, que pertence à multinacional Veracel, empresa que cultiva eucaliptos para a produção de celulose.
Esta é a 16ª fazenda ocupada na Bahia durante o Abril Vermelho — ações organizadas pelo MST para lembrar o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996, quando 19 trabalhadores rurais foram mortos em confronto com a tropa de choque da PM do Pará.
De acordo com Márcio Mattos, um dos coordenadores do movimento, a intenção do MST é ocupar pelo menos 30 fazendas até o fim de abril.
Esta é a terceira vez que o MST ocupa a Barrinha, que possui 4.700 hectares e se situa às margens da BR-101, a 20 km de Eunápolis, onde fica a fábrica da empresa. Mattos informou que a área estava ocupada por 400 famílias.
Edmar Moreira, sangue azul adquirido com as verbas indenizatórias.
Após ter se livrado de um processo por quebra de decoro parlamentar na Câmara dos Deputados, agora o parlamentar Edmar Moreira (PR-MG), que ficou conhecido nacionalmente por ter um castelo no interior de Minas Gerais, foi absolvido também pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pedido do procurador do Ministério Público junto ao tribunal, Marinus Marsico, Moreira foi alvo da Corte por cinco meses, pelo suposto uso irregular da verba indenizatória e pela apresentação de notas fiscais de suas empresas para justificar gastos com o benefício.
De acordo com o ministro Raimundo Carreiro, que relatou o processo contra o deputado, não há qualquer comprovação de que os serviços não tenham sido prestados ou que tenha havido dano ao erário. Já o procurador Marsico insiste que a representação formulada por ele foi motivada por uma “afronta explícita ao princípio constitucional da moralidade administrativa no uso de verba indenizatória”. Leia mais no site Contas Abertas.
Às vésperas do feriado de Tiradentes, os cartorários e demais funcionários da Justiça de Barreiras resolveram fazer feriado, para uma insondável “revisão de pauta”. Na opinião do Editor, foi mesmo uma homenagem subliminar a Tiradentes. “Enforcaram” um dia de trabalho e fizeram um feriadão dos mais proveitosos. Urge a privatização dos cartórios. ACM estatizou para estancar a corrupção e agora deve dar voltas no túmulo vendo a falta de vontade para trabalhar dos seus conterrâneos. Tudo que se estatiza neste País fica pior um pouco. Ou muito!
O presidente da Conferência Episcopal do Chile, Dom Alejandro Goic Karmelic, pediu nesta terça-feira “perdão em nome da Igreja Católica” às pessoas que foram diretamente afetadas e às comunidades atingidas pelos casos de pedofilia.
“Também analisamos como estes crimes nos desafiam a valorizar ainda mais a fidelidade dos presbíteros e consagrados a sua missão apostólica, os processos de discernimento vocacional, de admissão aos seminários e de acompanhamento espiritual”, disse Goic em um comunicado, referindo-se às denúncias de pedofilia feitas contra membros das entidades eclesiásticas do país.
“Não há lugar no sacerdócio para os que abusam de menores, e não há pretexto algum que possa justificar este crime”, ressaltou o religioso.
Segundo ele, no Chile atualmente há 20 sacerdotes denunciados por casos de pedofilia. “Há cinco sacerdotes que foram condenados, há cinco cujos processos estão em andamento e há cerca de outras dez acusações, das quais algumas [pessoas] foram absolvidas e outras ainda são investigadas”, detalhou.
Pedir perdão nada resolve. Se não há lugar para pedófilos no sacerdócio, na cadeia deve ter. Lá eles deverão ser muito felizes com o Xerife da cela. Homossexualidade é uma coisa. Viadagem e pedofilia é outra.
O que nós queremos saber, Marina, não é da carona da maloca dos índios até o helicóptero. Nós queremos saber que helicóptero é esse? É o nosso? Aquele pelo qual, nós os contribuintes, pagamos aquisição, manutenção, piloto e combustível? E o que a CUT estava fazendo na maloca dos índios? Índio tem sindicato? Índio é trabalhador? É a eterna festa com o nosso dinheiro. Hoje mesmo coloquei 100 reais de gasolina no meu carro. Desses, 50 foi para a festa do poder, que se locupleta com o dinheiro do pobre. Dona Marina, anote aí: a Senhora não está autorizada a pegar carona no nosso helicóptero. Na próxima, vá no seu.
Cláudio Humberto, o jornalista mais informado sobre os sepulcros caiados de Brasília, informa que o advogado do deputado cassado Roberto Jefferson (PTB) aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que livrou Lula de também ser réu no caso do mensalão, para entrar com nova ação em que pretende “provar uma mentira” difundida no plenário da Corte. Luiz Francisco Barbosa diz que nos autos o presidente confessa crime de prevaricação e que a decisão do STF tenta livrar Lula de outros crimes.
Enquanto houver justiça, temos esperança de democracia plena. Se ela falha, nada temos.
A nova representante do Ministério Público em Luís Eduardo, Seliana Cardoso, já está trabalhando na Comarca e será apresentada à comunidade, nesta sexta-feira, às 9 horas, na Sala do Júri, em reunião informal presidida pelo juiz Claudemir da Silva Pereira.
A dra. Seliana, baiana de Feira de Santana, tem larga experiência na área, pois foi serventuária da Justiça na Bahia e juíza de direito no Piauí.
O dr. Claudemir afirma que, na falta de convite formal, está convidando, através deste blog e de outros veículos de comunicação, as autoridades municipais, membros da chamada Sociedade Civil Organizada, órgãos de imprensa, advogados e demais pessoas da comunidade.
Alvo principal são máfias de caça-níqueis, tráfico e madeireiras. As autoridades federais encarregadas de fiscalizar o processo eleitoral já detectaram indícios de que organizações criminosas, como a máfia dos caça-níqueis, estão se articulando para financiar políticos comprometidos com a legalização do jogo. Para coibir o caixa dois e o financiamento de campanhas com dinheiro sujo, como o proveniente do narcotráfico e de desmatamento ilegal, a Polícia Federal e a Justiça Eleitoral vão monitorar a ação desses grupos na campanha. Dados preliminares indicam que até uma facção criminosa de São Paulo pretende financiar a eleição de candidatos. Outra fonte de preocupação para as autoridades é a movimentação de gráficas e empresas de informática. O novo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, que controlará a disputa eleitoral, busca acordo para utilizar um software, já usado pela PF, para rastrear e impedir a lavagem de dinheiro.
As comarcas de Barra, Barra do Mendes, Bom Jesus da Lapa, Central, Chorrochó, Luís Eduardo Magalhães, Ibotirama, Iguaí, Palmas de Monte Alto, Poções, Queimadas, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória e Seabra passarão a contar com a atuação de novos promotores de Justiça a partir da próxima semana. A escolha das comarcas em que irão atuar foi feita hoje pelos 17 promotores de Justiça substitutos, empossados no último dia 11 de março. A designação deles para exercerem as funções do Ministério Público nas Promotorias de Justiça das comarcas indicadas será publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) da próxima segunda-feira, dia 19.
Carlos Minc, dedinho maroto em riste, diante de toda a imprensa do País, gentilmente transportada por conta do contribuinte. Foto Luís Tito, da AG A Tarde.
Sérgio Pitt, vice-presidente da AIBA, escreve incisivo artigo sobre o episódio da Operação Veredas, cinematográfica ação do ministro Carlos Minc, que perpetrou injustiça irreparável com um agricultor. Agora, Haroldo Uemura, obteve vitória na Justiça, provando o erro e a sua isenção.
Um caso absurdo de abuso de poder e linchamento ante a opinião pública teve um desfecho justo – ainda que tardio – este mês. Trata-se da vitória do agricultor do município de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, Haroldo Hidekazu Uemura, contra a União e o IBAMA, obtida no dia 10 de março último por meio de Sentença de Mérito proferida pela juíza federal substituta da 17ª Vara de Brasília, Cristiane Pederzolli Rentzsch. Em uma argumentação que será sempre referência de coerência e probidade, ela julgou procedente a defesa de Uemura, restituindo a este agricultor as terras e as máquinas confiscadas de maneira inconstitucional, além de parte da dignidade, já que os estragos de uma mentira dificilmente se reparam.
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse hoje (15) que o monitoramento eletrônico pode ser um instrumento importante para fiscalizar presos beneficiados com os saidões de fim de semana e de Natal e com a progressão de regime.“Sozinha ela não resolve o problema, mas pode ser uma ferramenta importante”, disse ao participar de audiência pública no Senado sobre o assassinato de seis jovens em Luziânia.
Luiz Paulo Barreto também defendeu a obrigatoriedade do exame criminológico para crimes que envolvam psicopatias graves, como é o caso do pedreiro que assassinou os seis jovens uma semana depois de ter sido beneficiado com a progressão de regime. Ele estava preso há quatro anos por abusar sexualmente de duas crianças. O juiz responsável pela concessão do benefício, Luiz Carlos Miranda, terá de dar explicações sobre o caso. O ministro disse que já pediu informações mais detalhadas sobre o caso. “É bom saber o que aconteceu nesse processo em que uma pessoa foi solta sem ter condições.”
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também quer ouvir o juiz. O presidente, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que poderá levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça. “O juiz foi absolutamente negligente. Causou um transtorno gigantesco.” A CCJ vai ouvir também a promotora Maria José Miranda, da Vara de Execução do Distrito Federal. Foi ela que analisou detalhadamente o processo e pediu para que o pedreiro Adimar Jesus tivesse a progressão de regime suspensa 23 dias depois de sua soltura.
As mães das vítimas também participaram da audiência pública. À Justiça pedem apenas punição exemplar de Adimar. “Minha vida parou. Preciso ainda pensar em como fazer para voltar a trabalhar”, disse Marisa Pinto Lopes, mãe de Divino Luiz, assassinado pelo pedreiro aos 16 anos.
O monitoramento eletrônico poderia também aliviar a enorme pressão sobre os presídios, especialmente para aqueles detidos autores de crimes não violentos.
A Justiça Federal determinou em medida liminar nesta quarta-feira a suspensão da licença prévia da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), e o cancelamento do leilão, marcado para a próxima terça, dia 20. Em caso de descumprimento da decisão, as empresas notificadas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) estão sujeitos à multa de R$ 1 milhão, a ser revertido para os povos indígenas afetados.
A Aneel foi contatada e nenhum representante foi encontrado para comentar a decisão. Já a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que vai recorrer, segundo informações do Jornal Nacional. A decisão ainda é passível de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
O juiz Antonio Carlos de Almeida Campelo concedeu a liminar por ver “perigo de dano irreparável” com a licitação. Segundo informações da Procuradoria da República no Pará, a decisão foi tomada após duas ações civis públicas feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciava supostas irregularidades do empreendimento. Entre elas, o “aproveitamento de potencial hidráulico em terras indígenas”, que necessitaria da edição de lei ordinária para isso.
Essa fauna de ambientalistas exacerbados, engravatadinhos do terceiro setor e do próprio governo, não sabe o que significa a garantia de energia – mais de 11 mw – para o desenvolvimento do País. E não conhecem os índios do Pará: poucos deles não têm sua Hilux do ano, vendendo madeira ilegal de suas terras.
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