A denúncia de ontem, do jornal inglês The Guardian, já está se caracterizando como a constatação de um dos maiores crimes de responsabilidade praticados contra uma população vulnerável, sem apoio do poder público.
O jornal afirma que a sequência de incêndios em favelas de São Paulo tem a anuência do poder público, apesar de praticado diretamente pelos interessados em terrenos de grande porte e alto valor agregado, tanto pela localização como pela capacidade de abrigar grandes empreendimentos.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara de São Paulo resultou em nada, obstada pelos grandes interesses políticos e financeiros do problema.
O jornal The Guardian é o jornal mais lido no Reino Unido. A publicação tem 8,95 milhões de leitores ao mês, número que reflete a média dos últimos 12 meses até março. O Daily Telegraph, cuja tiragem impressa é cerca de duas vezes maior do que a do Guardian, ficou em segundo lugar em audiência, com 8,82 milhões de leitores.
O projeto-de-lei aprovado por unanimidade nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa da Bahia que eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para final deve influenciar decididamente inclusive o quadro político da região.
Um pequeno exemplo são seis Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE contra o prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, o Alfredinho, que repousam há quase 11 meses na Comarca, sem que os magistrados substitutos tenham oportunidade de julgá-las devido à grande demanda de ações nas diversas varas.
Agora, com a promoção da Comarca, que espera apenas a sanção do Governador, juízes promovidos da entrância intermediária, poderão ser nomeados, aumentando o volume de julgamentos.
A última ação promovida contra Alfredinho diz respeito ao elevado volume de contratação e distribuição de cestas básicas, em período pré-eleitoral, no ano de 2016, quase um milhão de reais, promovendo verdadeiros comícios na entrega dos alimentos.
Diz o advogado da parte prejudicada nas eleições:
“É sabido ainda que atualmente fazer uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados pelo Poder Público No ano eleitoral. Distribuição de cestas básicas ou qualquer outro bem ou serviço. Utilização de veículos da prefeitura para ostentar propaganda eleitoral. Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano eleitoral. Distribuição de cestas básicas ou qualquer outro bem ou serviço. É vedado o uso promocional em favor de candidato. Art. 73, IV, LE. Burla-se assim a vedação legal.”
A manifestação do MPE à Justiça
O Ministério Público Eleitoral requer, segundo a inicial:
A instauração de ação de investigação judicial eleitoral, notificando-se os representados Sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Junior e Sofia Marcia Nunes Gonçalves, para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias, nos termos do art. 22, I, “a”, da Lei Complementar n.º 64/90, prosseguindo-se no rito estabelecido neste artigo;
A procedência, ao final, desta representação, para que a ambos os representados Sr. ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JUNIOR e SOFIA MARCIA NUNES GONÇALVES sejam apenados com sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os abusos acima narrados, bem como aos representados Sr. ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JUNIOR e SOFIA MARCIA NUNES GONÇALVES a pena de cassação de seu registro de candidatura ou, em caso de julgamento após o pleito e em caso de eleição destes, do diploma, e por consequência do mandato, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90. 3. Pedido de urgência de liminar para suspender a diplomação dos investigados que foram eleitos tendo em vista que a diplomação é eminente, considerando as provas nos autos.
Vídeo é prova juntada
O vídeo abaixo mostra Alfredinho num desses comícios de distribuição de cestas básicas, falando de maneira a não deixar dúvidas sobre o patrocínio da candidatura em vésperas de registro.
Alfredinho também é denunciado em investigações correndo em segredo de Justiça na Polícia Federal.
Dentro da operação da Polícia Federal, que instrui inquérito de fraudes em licitações de transporte escolar em municípios da Bahia, foi preso, agora pela manhã, na cidade da Barra, o diretor de uma cooperativa.
Ele teria sido beneficiado com um contrato emergencial com a Prefeitura Municipal da Barra pelo prazo de seis meses, quando a lei prevê prazo máximo de 3 meses.
Segundo fontes extra oficiais, a licitação teria se repetido por 3 vezes e na última a cooperativa foi contratada.
O diretor da cooperativa foi preso no Hotel Palace.
Fraudes diversas
Entre os golpes já apurados pelas investigações, entre as cooperativas indiciadas e as Prefeituras, estava a diminuição dos trechos percorridos – rotas – depois da contratação. Alguns prefeitos chegaram a retardar a utilização de ônibus doados pelo Governo Federal.
Ainda conforme a Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, entre 2010 a 2016, o grupo investigado firmou contratos com 35 municípios da Bahia, tendo recebido um total de R$132 milhões nesse período. Desse montante, cerca de R$63 milhões correspondem a recursos federais, sendo R$11 milhões do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e R$52 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O juiz Sérgio Moro fez uma das palestras de abertura do Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais na noite desta terça-feira (21), no teatro da Ópera de Arame, em Curitiba (PR).
Um grupo de procuradores havia planejado abrir oito faixas com as letras da palavra “vergonha”, assim que o magistrado começasse a falar ao microfone. Porém, a equipe de segurança do evento decidiu apreender os objetos antes da palestra.
Afronta
Procuradora em Fortaleza, Rosaura Brito Bastos explica o motivo dos protestos. “A gente considera o convite ao Sérgio Moro uma afronta para a advocacia. O evento é de advogados, e ele é um juiz que reconhecidamente não respeita as prerrogativas dos advogados. Inclusive, ele já mandou um advogado fazer concurso para juiz, o que é um absurdo, um desrespeito”, analisa.
Com as faixas apreendidas, os procuradores mudaram de estratégia: começaram a vaiar e gritar a palavra “vergonha” sempre que o nome de Sérgio Moro era citado no palco. Como o grupo era minoritário, os gritos de protesto eram abafados por aplausos, na maioria das vezes.
“Eu vi que ele levou até um susto quando a gente começou a dizer que [a presença dele] era uma vergonha. Ele não esperava isso”, disse Guilherme Rodrigues, ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que organiza o Congresso. “Nem toda a classe está idiotizada. Nem todo mundo entrou nessa barca furada, nesse jogo midiático. É bom que isso fique registrado. Lá na frente, os colegas que estão nos recriminando, nos condenando, vão nos agradecer”, completou.
Desde maio
A polêmica começou há seis meses, quando os procuradores receberam a notícia de que Sérgio Moro seria um dos palestrantes do evento. Setenta e dois membros da ANPM enviaram uma carta à organização “visando preservar nossa entidade de qualquer acusação de partidarização política”. O texto, enviado no dia 25 de maio, também ressalta que “o juiz Sérgio Moro é visto como um julgador que fragiliza o modelo acusatório desenhado na Constituição de 1988, revelando pouco apreço ao processo justo”.
Como alternativa, os procuradores indicavam que a palestra de Moro fosse seguida de um “contraponto”, do ponto de vista jurídico. Um dos juristas sugeridos para cumprir esse papel no evento foi Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça.
Carlos Figueiredo Mourão, presidente da ANPM, respondeu a carta com um ofício, em nome da Associação, no dia 31 de maio. O argumento dele é que a palestra do magistrado seria relevante do ponto de vista do combate à corrupção no Brasil: “Em momento algum, cogitou-se fala do palestrante sobre atuação judicial, persecução criminal, operação Lava Jato ou qualquer outro tema. Destaca-se, também, que (…) a posição defendida pelos palestrantes não espelha a posição da organização do evento, mas servem para fomentar o debate”.
Controvérsia
Segundo a assessoria de imprensa do evento, os cartazes que formavam a palavra “vergonha” não foram tomados à força, mas sim, entregues à organização após um acordo com os manifestantes, “para evitar bagunça”.
Guilherme Rodrigues relata o incidente de outra forma. “Enfrentei os seguranças e entrei [com as faixas] na marra. Eles ameaçaram chamar o comando da polícia, e nós falamos que podiam chamar, que eu não entregaria [as faixas]. Depois, eles aproveitaram um descuido nosso e puxaram a faixa. Ainda reagi e tentei tomar de volta. Foi aí que os colegas pediram para deixar para lá”, disse.
A palestra durou cerca de uma hora, mas os procuradores insatisfeitos deixaram o teatro logo ao início da fala do juiz. Sérgio Moro falou sobre o avanço da operação Lava Jato, pediu rigor no combate à corrupção sistêmica e não comentou as reações negativas de parte da plateia.
Agora soubemos que existem cidadãos acima de qualquer suspeita. Entre eles, os irmãos Marinho, o juiz Moro de Curitiba, o procurador federal de Justiça Dalangnol e toda uma racinha de pássaros de bicos grandes e coloridos.
Enquanto isso, crianças desmaiam de fome nas escolas e UTIs pediátricas são fechadas.
Pode até parecer mentira, mas é verdade. Na cidade de Nossa Senhora Aparecida, em Sergipe, um cavalo nervoso deu um coice em um carro, durante uma cavalgada. Foi o que bastou para ser preso em uma cela da delegacia local.
O pior de tudo: a “otoridade” não está deixando o dono do quadrúpede levar água e alimento ao seu parceiro.
Não tarda um pedido de habeas equus caballus dar entrada na comarca local.
Empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores serão acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
A medida será anunciada nesta segunda-feira, dia 13, às 16h, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, na sede do MP do CAB. Somente este ano, mais de R$ 500 milhões do imposto foram registrados e não repassados ao fisco baiano por dezenas de empresas, inclusive de grande porte.
Na prática, as empresas obrigam o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é repassado no preço final da mercadoria, mas não o repassam à receita fazendária.
A partir de agora, o Ministério Público estadual fechará o cerco aos omissos – como são chamados esses empresários – e dará tratamento criminal à prática. A nova estratégia de atuação foi discutida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda, e será iniciada pelo Ministério Público.
Outras ações de enfrentamento à sonegação fiscal também serão discutidas na reunião, que contará com a participação de promotores de Justiça com atuação no combate à sonegação fiscal em todo o estado. A reunião será aberta à imprensa.
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (10) uma operação em Brasília para prender um advogado que, em troca de dinheiro, prometia influenciar decisões no Superior Tribunal de Justiça( STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação foi instaurada a partir de uma notícia-crime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Poder Judiciário.
Segundo a PF, o advogado teria cobrado R$ 2 milhões de um prefeito afastado do cargo. Parte dos valores seria usada para o pagamento de assessores de ministros de tribunais superiores, para viabilizar uma decisão que proporcionaria um “rápido retorno” do político às suas funções.
A PF informou, contudo, que não há, por ora, “qualquer indício” de participação de servidores públicos nos fatos investigados.
O advogado, cujo nome não foi informado, será indiciado pelo crime de exploração de prestígio, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos. Ele já é réu em uma ação penal por prática de crimes semelhantes, acusado de “vender” ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Por isso, foi decretada prisão preventiva, por prazo indeterminado.
O nome da operação é “Mercador de Fumaça”, por causa de os crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio serem conhecidos na prática forense como “venda de fumaça”.
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por conta de atos de improbidade administrativa praticados durante a execução de convênios firmados em 2010 pelo Município de Barreiras com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para pavimentação de ruas e construção de uma praça.
Os convênios nº 292/2010 e 293/2010 foram denunciados pela própria Conder, por uso irregular dos recursos repassados, e são objeto de uma ação judicial de ressarcimento do erário proposta pelo Município de Barreiras contra a ex-prefeita Jusmari Oliveira e os secretários municipais de Finanças, Diran Ribeiro, e de Infraestrutura, Marcos Vinícius dos Santos Penalber.
Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da ação civil pública, os convênios causaram danos ao erário de mais de um milhão de reais, sendo detectadas diversas irregularidades como notas fiscais com itens e valores superiores aos dos bens efetivamente fornecidos, direcionamento de pregão presencial, obras abandonadas e serviços inacabados no município.
Uma das irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça foi a contratação fraudulenta da empresa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, que tem como nome fantasia ‘Madeireira Azevedo’ para aquisição de materiais de construção para obras de uma praça pública e pavimentação de um povoado.
Segundo André Fetal, causou estranheza que “a pessoa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, constituída em 13 de maio de 2011, sob a modalidade de empresa individual e com capital social de apenas R$ 30 mil, tenha sido a única licitante a concorrer no pregão presencial nº 035/2012, arrematando com pouco tempo de atividade empresarial, uma vultosa contratação no valor total de R$ 1,410 milhão”.
Os vícios do termo de referência, segundo o MP, resultaram em pagamentos superiores aos serviços efetivamente executados. Pareceres técnicos constataram que as obras foram paralisadas sem conclusão e utilizados materiais fora do padrão.
Além da ex-prefeita de Barreiras, também foram acionados pelo Ministério Público os empresários Ângelo Patrício Bispo de Azevedo e Clériston Mascarenhas de Queiroz; o engenheiro civil Francisco Carlos Vieira Damaceno; o servidor público municipal Dorival Mamed Docio Alves; e as empresas jurídicas Ângelo Patrício Bispo de Azevedo LTDA e Q&M Serviços de Construção Civil LTDA.
Foi requerida na ação civil pública a decretação da indisponibilidade de bens dos acionados e que os condenem às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com:
1) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2) Perda da função pública, se houver;
3) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
4) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
5) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.
Segundo dados levantados em investigação do MPF, o prefeito pretendia gastar os recursos de forma livre e desvinculada da Educação
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios doFundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga – a 740 km de Salvador.
A decisão da última segunda-feira, 6 de novembro, visa a impedir o uso do valor em outra finalidade que não na Educação, conforme previsão constitucional.
De acordo com o MPF, o município de Paratinga ajuizou a ação de cobrança na Justiça Federal de Guanambi (BA), para que a União repassasse as diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Segundo o município, o valor mínimo anual a ser pago por aluno pela União deveria ser atualizado conforme o previsto na Lei nº 9.424/96. A demanda foi julgada procedente e, em 11 de janeiro deste ano, o município de Paratinga teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação doFundef.
Porém, a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paratinga, o MPF verificou que o prefeito, Marcel José Carneiro de Carvalho, vem utilizando indevidamente o crédito público recebido.
A representação destaca a Lei Municipal nº 850, sancionada em 21 de setembro de 2017 pelo gestor municipal, que trata da abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 20.050.000,00 para inclusão de elementos de despesa no orçamento vigente.
Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, a sanção da lei – com valor equivalente e oito meses após o recebimento da verba – revela a evidente pretensão do gestor em gastar os referidos recursos de forma livre e desvinculada da Educação.
Na ação, de 23 de outubro deste ano, o procurador esclarece que tanto oFundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb, possuem o mesmo objetivo – promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica – e seus recursos não podem ser utilizados com outra finalidade, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.
Na ação, que segue em curso para julgamento do mérito, o MPF requer, ainda, que o município de Paratinga seja obrigado a aplicar o referido crédito público de R$ 20.045.417,80 integralmente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, bem como a elaborar Plano de Aplicação para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos.
Comentário pertinente e objetivo do jornalista Fernando Brito:
“O ministro Gilmar Mendes vai ver desabar mais um temporal de impropérios nas redes sociais com a decisão de conceder habeas corpus a Sérgio Cabral para não ser transferido para um presídio federal, como determinou, num chilique, o submoro juiz Marcelo Bretas.
Tecnicamente, a decisão de Gilmar é correta, porque não existe qualquer razão para acreditar que Cabral tenha feito uma ameaça ao juiz ao dizer que sua família trabalhava com bijuterias, o que o próprio Bretas havia dito, bem antes, numa entrevista promocional ao Estadão.
Não havia porque achar, portanto, que “espiões” de Cabral estivessem “arapongando” o juiz. Aliás, Cabral é ladrão, mas não é burro: qualquer atentado à integridade física do juiz ou de sua família ia piorar ainda mais a sua desastrosa situação.
Colunistas conservadores e insuspeito de qualquer “antilavajatismo” disse que Bretas revelou, com a ordem de transferência, mostra de uma ” destemperada onipotência”.
A ordem poderia ter sido revertida no TRF do Rio ou no STJ. Ocorre que os nossos tribunais superiores estão todos contaminados pela moléstia “punitivista, acima de tudo”.
O problema é que a desmoralização de Gilmar Mendes, conquistada por antiguidade e por merecimento, desmoraliza suas decisões, mesmo quando juridicamente corretas.
Porque no Brasil de hoje, Justiça se tornou sinônimo de vingança.”
Os vereadoresNelson da Conceição Santos (Nelson Carinha) – Ex-Vice Presidente, Juvenil Araújo de Souza (Babado Pimenta) e Adenilson Pereira de Souza (Wil) foram libertados hoje, depois das prisões efetuadas na semana passada no âmbito da Operação “Último Tango”, que investiga fraudes em licitações públicas da Câmara de Vereadores de Correntina.
Permanecem presos o atual presidente da Casa,Wesley Campos Aguiar (Maradona), Jean Pereira dos Santos (Jean da Guarda) – Ex-Presidente e Milton Rodrigues de Souza (Miltão) – Ex-Presidente.
Na manhã desta segunda feira, 30, o Presidente da OAB/LEM, Gilvan Antunes de Almeida ingressou com uma Ação Judicial contra o Tribunal Regional do Trabalho requerendo o cumprimento do Convênio feito entre o TRT e OAB/LEM, o qual prevê a realização de audiências trabalhistas em Luís Eduardo Magalhães, o que não vem sendo cumprindo pelo TRT.
O Posto Avançado da Justiça do Trabalho foi inaugurado em 28 de novembro de 2O14, e inicialmente, na gestão do então Presidente do TRT, desembargador Valtércio de Oliveira, chegou a ser realizadas as audiências em nossa cidade.
No entanto, com a mudança de presidência do TRT para a desembargadora Adna Aguiar, as audiências deixarem de ser realizadas em Luís Eduardo, o que motivou a OAB/LEM realizar inúmeros pedidos perante a presidente do TRT e ao corregedor Esequias de Oliveira.
Após mais de um ano de promessas do TRT a questão ainda não foi solucionada, não restando outra alternativa a OAB a não ser a judicialização da questão, uma vez que o mandato da atual presidente do TRT encerra-se no próximo dia 06 de novembro, sem ter resolvido esta obrigação daquela Corte.
A realização das Audiências no Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Luís Eduardo é de significativa importância, não só para advogados da cidade, mas, sobretudo para toda a população de Luís Eduardo, que não precisariam se locomover diariamente em um percurso de ida e volta de 200 km, e com isso, prejudicando os mais necessitados que não dispõe de recursos para arcar com estas despesas.
O Presidente da OAB/LEM, Gilvan Antunes, informou que despachou pessoalmente, na tarde desta segunda, com o Juiz Federal Dr. Gustavo Melilo Calino, e expos de forma detalhada ao Juiz Federal todos os motivos e razões fáticas da ação da OAB contra o TRT.
Chico Pinheiro, jornalista, ao comentar notícia sobre deputado corrupto:
“Para certo tipo de homem, certas “excelências“, bandido é sempre o outro, de preferência pobre e negro.”
Réu em três ações penais e investigado em outros três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), defendeu tolerância zero com criminosos ao discursar sobre segurança pública em Sergipe.
Segundo ele, “bandido bom é bandido morto”. O deputado é acusado de formação de quadrilha e crimes de responsabilidade.
Também é alvo de investigações por tentativa de homicídio, corrupção, apropriação de dinheiro público em razão do cargo público (peculato) e fraude em licitações. Duas das apurações se referem à Operação Lava Jato.
Wesley Campos Aguiar (Maradona) – Presidente Jean Pereira dos Santos (Jean da Guarda) – Ex-Presidente Milton Rodrigues de Souza (Miltão) – Ex-Presidente Nelson da Conceição Santos (Nelson Carinha) – Ex-Vice Presidente Juvenil Araújo de Souza (Babado Pimenta)
Ontem à noite se entregou Adenilson Pereira de Souza (Wil), que estava sendo procurado pela força tarefa a qual desencadeou a Operação “Último Tango”.
Segundo os promotores de Justiça do Gaeco, todos os presos estão envolvidos na formação de organização criminosa suspeita de fraudar processos licitatórios e contratos no Município, desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores e realizar exigências ilícitas ao prefeito, inclusive entrega de propina de R$ 50 mil para alguns vereadores em troca da aprovação de projetos de lei.
As polícias civis de 17 estados prenderam 82 pessoas na manhã de hoje (20) durante a megaoperação Luz na Infância, de combate à pedofilia, feita em parceria com a Polícia Federal. As prisões foram em flagrante, resultantes do cumprimento de 92 mandados de busca e apreensão em 24 estados e no Distrito Federal.
Segundo o Ministério da Justiça e Cidadania, os presos em flagrante são suspeitos de disseminar pornografia infantil e pedofilia na internet e, em alguns casos, eles eram também os responsáveis pela produção do material.
A operação é considerada uma das maiores do mundo no combate à pedofilia e envolve 1,1 mil policiais. O trabalho de investigação durou seis meses. A Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública contou a colaboração da Embaixada dos Estados Unidos.
Até o momento, foram presas quatro pessoas no Distrito Federal, uma no Espírito Santo, oito em Goiás, duas no Maranhão, oito em Minas Gerais, duas no Pará, duas na Paraíba, duas em Pernambuco, seis no Pará, duas no Rio de Janeiro, uma no Rio Grande do Norte, duas em Rondônia, oito no Rio Grande do Sul, três em Santa Catarina, três em Sergipe, 25 em São Paulo e duas em Tocantins.
Ao contrário do que se anunciou anteriormente, também na Bahia foi realizada uma ampla operação.
A Polícia Civil de Salvador já conseguiu prender oito pessoas em flagrante durante a operação integrada denominada Luz na Infância, maior ação da história de combate à pedofilia, deflagrada, na manhã desta sexta-feira (20).
Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos bairros do Stiep, Chame-Chame, Pituba, Barbalho, Barroquinha, Itapuã, Coutos e Caminho de Areia. Setenta e seis policiais civis, em 21 viaturas, estão envolvidos nesta operação.
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).
Ele atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no dia 5 de outubro.
O procedimento vai investigar a participação do parlamentar na ocultação de R$ 51 milhões encontrados no “bunker” atribuído a seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, localizado em Salvador.
No pedido, Dodge afirmou que, “mais do que indícios, há prova”. A autorização foi dada por Fachin em 11 de outubro. “A instauração de inquérito criminal pressupõe indícios mínimos de materialidade e autoria de fato definido como crime”, diz a Procuradora.
Se o Gordinho pegar uns dois anos de cadeia, comendo só aquela marmitinha de 500 gramas e arroz azedo, vai emagrecer na marra. Sai da Papuda fininho, barriga de tanquinho e vai agradar muito mais gregas e troianas.
O Brasil é o País da piada pronta. Michel Temer, que conspirou com uma grande maioria de parlamentares do Congresso, com magistrados e burocratas dos mais diversos calibres para depor Dilma Rousseff, eleita por mais de 52 milhões de votos, agora acusa, aqui e acolá, delatores e até o ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot.
Em depoimentos prestados à Procuradoria-Geral da República (PGR), o doleiro Lúcio Funaro explicou como as propinas pagas por Joesley Batista, sócio da JBS, chegavam a lideranças do PMDB, como o ex-deputado federal Eduardo Cunha e o presidente Michel Temer.
De acordo com Funaro, o objetivo com a propina era obter créditos do FI-FGTS para Eldorado Celulose, empresa do grupo J&F. “Eu tinha uma conta interna com ele [Joesley], ele me creditou na conta corrente o valor da propina”, explicou o delator.
Registrado no dia 23 de agosto deste ano, o depoimento foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, nesta sexta-feira (13). Nas gravações, Funaro afirma que 95% do que recebeu de Joesley foi por meio da emissão de notas fiscais.
Outro método era pagar boletos de supermercado ou de contas “que um doleiro que se chama Tony” o mandava.
“Ele cobrava um percentual e me entregava em dinheiro vivo. O dinheiro chegando na minha mão, eu distribuía para quem eu tinha que pagar – que, nesse caso, era o Eduardo Cunha”, delatou.
Identificado como operador de propinas do PMDB, Funaro era próximo do ex-presidente da Câmara. De acordo com o doleiro, era Cunha o responsável por fazer o repasse “para quem era de direito dentro do PMDB, as pessoas que apoiavam ele”, explicou, citando como destinatários o presidente Temer e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (RN).
Bolsonaro em continência à bandeira norte-americana. Além da sabujice explícita, militares brasileiros não prestam continência sem uniforme completo e cobertura. Errou duas vezes.
Jair Bolsonaro, o capitão do Exército que foi julgado por planejar atos terroristas e assinar artigos contra o governo, tinha programado 20 palestras para fazer nos Estados Unidos. Foi machista na primeira, racista na segunda.
Aí as outras 18 faculdades cancelaram alegando “goteira no auditório”.
Dos 11 inquéritos, ações penais, mandados de injunção e petições sobre o deputado federal Jair Bolsonaro que estão ou já passaram pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nenhum foi mais explosivo e preocupante para suas pretensões políticas do que o julgamento no dia 16 de junho de 1988 no Superior Tribunal Militar (STM).
Bolsonaro era acusado de transgressão grave ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Ele dera entrevista e publicou artigo na revista Veja, em 1986, com comentários nada amigáveis ao governo federal.
Também planejou ações terroristas. Iria explodir bombas em quartéis do Exército e outros locais do Rio de Janeiro, como na principal adutora de água da capital fluminense, para demonstrar insatisfação sobre índice de reajuste salarial do Exército.
Diz o relatório secreto do Centro de Inteligência do Exército (CIE), nº 394, de 1990, com 96 páginas, ao qual o site DCM teve acesso, e que é publicado pela primeira vez (veja abaixo):
“Punido por ter elaborado e feito publicar, em uma revista semanal, de tiragem nacional, sem conhecimento e autorização de seus superiores, artigo em que tece comentários sobre a política de remuneração do pessoal civil e militar da União: ter abordado aspectos da política econômica e financeira fora de sua esfera de atribuição e sem possuir um nível de conhecimento global que lhe facultasse a correta análise; por ter sido indiscreto na abordagem de assuntos de caráter oficial, comprometendo a disciplina; por ter censurado a política governamental; por ter ferido a ética, gerando clima de inquietação no âmbito da OM (Organização Militar) e da Força e por ter contribuído para prejudicar o excelente conceito da tropa paraquedista no âmbito do Exército e da Nação (NR 63, 65, 66, 68 e 106 do anexo I, com agravantes do NR 2 e letra “C” NR 6 do artigo 18, tudo do RDE, fica preso por 15 (quinze) dias”.
O ato grave de indisciplina provocado por verborragia sua e de sua esposa, que falou à repórter da Veja sobre o plano de explodir bombas, culminou em 15 dias de cadeia para o então capitão. Mas só.
Sua carreira foi posta à prova no STM, a maior instância jurídica das Forças Armadas. Aconteceu no período inicial de redemocratização do Brasil, depois de 21 anos de ditadura. Poderia se tornar o maior problema da vida para Jair Bolsonaro.
Mas não foi.
O STM, por nove votos a quatro, considerou–o inocente, mesmo depois de uma comissão interna do Exército, chamada de Conselho de Justificação, tê-lo excluído do quadro da Escola Superior de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), na zona norte do Rio de Janeiro, e também de o Conselho ter considerado que as explicações dadas não serem satisfatórias.
Em 1988, o general Sérgio de Ari Pires, ministro do STM, relator do processo contra Bolsonaro, concordou com o parecer do Conselho de Justificação e considerou o então capitão “não justificado”, ou seja, culpado.
No dia 16 de junho de 1988, o STM realizou reunião para julgar Bolsonaro e o inocentou. Ato diametralmente oposto ao que acontecia dentro do mesmo Tribunal quando do julgamento de ações envolvendo qualquer cidadão acusado de ser contra o regime militar; mesmo que essa pessoa tenha apenas escrito uma carta endereçada a seus colegas de profissão.
Anos depois desse episódio sobre os planos terroristas de Bolsonaro no STM, o próprio disse à imprensa que todo esse imbróglio jurídico interno da caserna apenas o ajudou a ganhar fama e se eleger.
“Eu nem pensava em entrar na política, mas isso me ajudou porque fiquei conhecido e então eu fui eleito no ano seguinte”, declarou para a imprensa em 2014. No ano de 1988, Bolsonaro foi eleito vereador no Rio de Janeiro com 11 062 votos, quando passou para a reserva não remunerada da corporação.
As declarações de Bolsonaro, à época, foram bem pesadas se comparadas com ações políticas de qualquer cidadão brasileiro comum, obrigado a se calar diante da recém acabada ditadura militar que oprimiu o Brasil por duas décadas.
“Como capitão do Exército brasileiro, da ativa, sou obrigado pela minha consciência a confessar que a tropa vive uma situação crítica no que se refere a vencimentos. Uma rápida passada de olhos na tabela de salários do contingente que inclui de terceiros-sargentos a capitães demonstra, por exemplo, que um capitão com oito a nove anos de permanência no posto recebe – incluindo soldo, quinquênio, habitação militar, indenização de tropa, representação e moradia, descontados o fundo de saúde e a pensão militar – exatos 10.433 cruzados por mês”, escreveu no artigo publicado pelo semanário em 3 de setembro de 1986.
A bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado retirou nove votos à apreciação da denuncia contra o senador Aécio Neves. A posição do PT, muito criticada pelos próprios companheiros de legenda, referia-se apenas à tese de que parlamentares precisam licença da casa legislativa para ser processados.
A origem da tese petista está no corpo dos últimos suspiros do parlamento durante a ditadura. A negativa da Câmara dos Deputados em dar licença para o processo do jornalista e deputado Márcio Moreira Alves, criou o golpe dentro do golpe e o fechamento do regime e do parlamento através do famigerado Ato Institucional número 5, o AI-5.
Vieram então os longos anos do arbítrio à descoberto, com suspensão das garantias individuais.
Com a saída da bancada petista, os prováveis votos de Aécio caem para 41, um a mais do que ele precisa para salvar a pele. Qualquer abstenção entre esses 41, pode fazer com que o Senador mineiro passe direto para as páginas da história do ostracismo político brasileiro.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o afastamento de parlamentares do mandato pela Corte deve ser submetido ao Congresso Nacional. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 teve seis votos favoráveis ao aval da Câmara ou do Senado à sanção e cinco votos contrários.
Se o crime do senador Aécio Neves, do qual se tratava de fato no STF, não foi flagrante, minha posição humilde de leigo não permite vislumbrar o que, é então, um crime.
A gravação comprova que o Senador pediu a propina ao empresário Joesley Batista, mandou o primo buscar a mala com 2 milhões de reais e até jactou-se do fato de poder mandar matar se fosse delatado.
Aécio voltará ao Senado protegido pelo corporativismo rasteiro, apoiado inclusive pelo Partido dos Trabalhadores e encarnará, por mais três anos, rumo ao ostracismo, a figura do fantasma da ópera. Ou do lupanar em que foram transformadas nossas instituições.
O suicídio do Reitor alerta a sociedade para os abusos que uma parcela arbitrária da Justiça está cometendo.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, “serve de alerta sobre as consequências de eventual abuso de poder por parte das autoridades”.
“Não estou antecipando responsabilização, mas o caso demonstra que, algumas vezes, sanções vexatórias são impostas sem investigações concluídas”, disse o ministro no Twitter. Ainda segundo ele, “o sistema de justiça precisa de extremo cuidado para que excessos não sejam cometidos. Estamos lidando com a vida e a dignidade das pessoas”, postou.
Cancellier se matou na última segunda-feira (2) após ter sido preso preventivamente no âmbito da Operação Ouvidos Moucos, que apura desvios e irregularidades em contratos de cursos de Educação a Distância (EaD) da UFSC. Em seu depoimento à Polícia Federal, Cancellier negou as suspeitas de que integrava o esquema investigado. Do 247.
É evidente que as palavras do Ministro do STF têm foco na ação policial e na decisão da Justiça em prender o reitor sem ao menos ouvi-lo, jogá-lo de cuecas numa cela e depois proibi-lo de entrar na Universidade Federal de Santa Catarina.
O corte orçamentário para o Programa de Aquisição de Alimentos em 2018 anunciado pelo atual governo federal é de 99%, com a destinação de apenas R$ 750 mil reais para todo o território nacional, o que significa praticamente a extinção do programa.
Entre outras barbaridades jurídicas, o juiz Sergio Moro é acusado por uma entidade de Direitos Humanos que representa agricultores familiares do Paraná de ter ajudado a desmontar nacionalmente o Programa de Aquisição Alimentar (PAA), lançado pelo governo Lula, em 2003.
A avaliação, feita pela assessora jurídica do Terra de Direitos, ocorre no momento em que os agricultores celebram publicamente a absolvição de inúmeros trabalhadores presos por Moro na operação “Agro-Fantasma”, em meados de 2013.
A Terra de Direitos é uma organização que surgiu em Curitiba, em 2002, para atuar em situações de conflitos coletivos relacionados ao acesso à terra e aos territórios rural e urbano.
Em nota, a instituição informou que agricultores familiares presos por Moro na Agro-Fantasma foram considerados inocentes pela Justiça neste ano, e promoveram uma cerimônia simbólica de absolvição na sexta-feira (6), na Câmara de Vereadores de Irati.
O evento deve relembrar as investigações da Polícia Federal, que duraram mais de 3 anos com o objetivo de apurar supostos desvios no PAA, vinculado ao Programa Fome Zero.
A Terra de Direitos afirmou que as prisões impostas no Moro no caso foram “infundadas” e sustentou que o juiz teve papel importante no esvaziamento do programa em nível nacional.
“(…) não é acaso que as prisões preventivas de lideranças de associações e cooperativas de agricultores agroecológicos foram decretadas pelo juiz Sérgio Moro, representando interesses claros na desestruturação de políticas e programas sociais implementados no período político anterior”, destaca Naiara Bittencourt, assessora jurídica da Terra de Direitos.
“Além da criminalização e na prisão indevida dos agricultores, a Operação Agro-fantasma também contribuiu para o enfraquecimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ação criada pelo governo federal em 2003 para aquisição e comercialização de produtos da agricultura familiar”, diz, em nota.
Acabar com o PAA pode significar o aumento da dependência de alimentos manufaturados, dominados por grandes conglomerados estrangeiros. Daí, à venezualização do País, é um passo. Quando acabarem as feiras livres do bairro e os mercados públicos vamos ficar sabendo como isso se processa.
A pequena agricultura e o pequeno produtor rural são os verdadeiros esteios econômicos do País.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima, o operador Lúcio Funaro e o executivo da JBS, Ricardo Saud, têm gerado a maior confusão, com diversos episódios de gritaria e xingamentos entre os muros dos pátios da Penitenciária da Papuda. O peemedebista baiano já teria, inclusive, feito ameaças de morte.
Segundo informações da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, antes de voltar à cela, grita para o delator da JBS: “Saud, vou te matar”.
Do outro lado do muro, Geddel ajuda: “Saud, também vou te matar”. O ex-executivo então responde às provocações: “Cala boca, seu gordo!”. Os três estão separados e não se encontram no banho de sol. Outra medida é um revezamento de advogados para evitar que os três presos se encontrem. Procurados pelo Estadão, o advogado de Saud, Antônio Carlos Almeida Castro, o Kakay, afirmou que não comentaria o caso. Os outros dois advogados não foram encontrados.
Seria pedir demais em nossas orações, que contrariando as determinações da administração penitenciária, os agentes fechassem os três numa cela por uma semana? Só pra nós, pobres humildes aqui na planície, ver no que dá.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (4), por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para casos anteriores à aprovação da legislação, em 2010.
Os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela validade da lei para condenações que aconteceram antes de 2010.
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello se posicionaram contra esse entendimento.
A lei anterior que tratava sobre o assunto estipulava um prazo de inelegibilidade de apenas três anos para os candidatos condenados por abuso de poder, com trânsito em julgado.
A Lei da Ficha Limpa aumenta esse prazo para oito anos. Na prática, a decisão do plenário do STF desta quarta impede que candidatos condenados em 2010 participem da eleição de 2018.
A discussão foi motivada por um recurso de um candidato a vereador de Nova Soure, no interior da Bahia. Ele foi condenado em 2004 e cumpriu o prazo de três anos de inelegibilidade então em vigor.
No entanto, ao tentar uma vaga no Legislativo municipal em 2012, ele teve sua candidatura negada sob o argumento de que a nova Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, fixa oito anos de inelegibilidade.
A Delegada contestou a Juíza, quando o reitor Cancillier foi solto. Queria que ele permanecesse preso, mesmo sem uma acusação formal consistente.
A delegada Erika Mialik Marena, da Polícia Federal, foi quem pediu e conseguiu da Justiça a decretação da prisão temporária do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier por supostas irregularidades cometidas à frente da instituição.
Ela coordenava a Operação Ouvidos Moucos, que tinha Concellier e outros colegas como suspeitos de irregularidades na prestações de contas dos contratos do Ensino à Distância (EaD) oferecidos pela instituição entre 2008 e 2014.
Ele era reitor, porém, desde maio de 2016, conforme relata em artigo publicado quatro dias antes de sua morte, no qual também denuncia a “humilhação e vexame” a que foi submetido.
Cancellier foi preso no dia 14 de setembro, junto com outros seis suspeitos da UFSC. Foi solto no dia seguinte, mas ainda proibido de reassumir o cargo e até de entrar na universidade.
Após a soltura, a delegada questionou a soltura dos suspeitos, mesmo sem haver nada contar eles. A juíza Marjôrie Cristina Freiberger entendeu que não havia motivos suficientes para manter a prisão (relembre aqui).
Érika Marena é ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR) e chegou a Florianópolis, em Santa Catarina, no fim de 2016 para comandar a área de combate à corrupção e desvios de recursos públicos.
Na PF desde 2003, foi ela também quem deu o nome à Lava Jato devido ao uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis, em Brasília, que movimentava recursos ilícitos. O nome Ouvidos Moucos se deveria ao fato de o reitor supostamente não ter feito nada para coibir abusos na UFSC. Do portal 247, editado por O Expresso.
Nestes tempos bicudos, de arbitrariedades de múltiplos aspectos, está se criando, como diz o jornalista Paulo Henrique Amorim, o lavajatismo, uma espécie de ação policial, quase sempre apoiadas por juízes desatentos ou mal intencionados, em que se prende sem culpa formada, se destrói vidas e empresas com base em delações inconsistentes e escutas, nem sempre legais, que são jogadas seletivamente na mídia para um julgamento prévio da opinião pública.
A restauração da Justiça plena urge. O ato de se condenar por convicção de culpa precisa, sim, ser interrompido para a manutenção de aspectos basilares da Justiça e da República.
Para que não se caracterize uma ditadura, de policiais, magistrados e procuradores de Justiça, precisamos que os homens acima da lei se tornem serventuários do poder.
Como os crocodilos que choram ao devorar suas vítimas, Geddel em prantos, frente ao Juiz, depois de roubar fortunas de dinheiro público.
Ladrões roubaram 25 bois na fazenda de Geddel Vieira Lima, que foi invadida esta semana.
Convenhamos que, para quem tinha o valor equivalente a mais de 24.000 bois gordos, de 16 arrobas, em um apartamento de Salvador, esse prejuízo é de fato uma mixaria.
O churrasquinho do povo pobre que mora nas periferias das cidades do Sul da Bahia equivale a uma ceia sagrada.
Que continuem roubando de Geddel: estará garantido aos autores no mínimo cem anos de perdão.
Delação premiada do operador financeiro Adir Assad traz à tona esquema de propina envolvendo o PSDB em São Paulo. Condenado na Lava Jato, ele fornecia notas fiscais frias a empreiteiras que precisavam de dinheiro em espécie para pagar propina a políticos.
Assad contou, durante depoimentos de delação premiada, que Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ex-diretor de Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), possuía um imóvel na Vila Nova Conceição, bairro nobre da Zona Sul de São Paulo, com parede falsa, onde guardava malas de dinheiro recebidas de construtoras. O montante, ainda segundo o delator, era usado para bancar campanhas políticas do PSDB.
Paulo Vieira era responsável por licitar obras viárias em São Paulo, entre 2007 e 2010, conforme O Globo. Ele teria cobrado um percentual em cima dos contratos firmados pelas empreiteiras. Somente no Rodoanel, teria embolsado R$ 5 bilhões, outros R$ 2,1 bilhões teriam sido pagos pelo Complexo Jacu-Pêssego e mais R$ 1,4 bilhão referente à Nova Marginal Tietê.
Veja o que diz O Globo sobre a condenação e “progressão da pena” do doleiro:
Assad, condenado a 11 anos e 9 meses por associação criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção, terá progressão do regime fechado para o semiaberto. A corte decidiu por afastar o condicionamento da progressão da pena à reparação de dano financeiro, que constava na primeira versão do acórdão.
“Adir Assad foi condenado pela prática de delitos de lavagem de dinheiro e de quadrilha, razão pela qual não é aplicável a condição de reparação do dano para a progressão do regime de cumprimento da pena”, concluiu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do processos da Operação Lava Jato.
“É tudo uma questão de dinheiro. Para se eleger um deputado federal custa R$ 30 milhões, para eleger um deputado estadual, custa R$ 20 milhões. Tanto é que eu forneci para todas as empreiteiras. (…) Porque a gente tinha a facilidade para esse crime”, explicou Assad, na ocasião.
Por Ana Paula Andreolla, TV Globo, Brasília, para o G1
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão e condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a ir prestar depoimento) contra filhos e enteados do líder do governo no Senado e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR).
A assessoria da PF informou que, durante a investigação – batizada de Anel de Giges – foi identificado o desvio de R$ 32 milhões dos cofres públicos por meio do superfaturamento na compra da Fazenda Recreio – propriedade localizada em Boa Vista – e na construção do empreendimento Vila Jardim, projeto financiado com recursos do programa Minha Casa Minha Vida na capital de Roraima.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, há indícios de irregularidades na fiscalização e aprovação do empreendimento por parte de funcionários da Caixa Econômica Federal.
Ao todo, os policiais federais cumprem 17 mandados judiciais: 9 de busca e apreensão e 8 de condução coercitiva. As diligências ocorrem em Boa Vista, Brasília e Belo Horizonte.
Segundo a assessoria da PF, os investigadores conduziram coercitivamente os suspeitos para prestarem esclarecimentos sobre as suspeitas de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo a Fazenda Recreio.
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta terça-feira (26) por 5 votos a 0 pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB). No entanto, por 3 votos a 2 determinaram o afastamento do parlamentar do mandato.
Em relação ao pedido de prisão, os cinco ministros da turma votaram contra – Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Já ao pedido de afastamento do mandato, votaram contra Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Barroso, Rosa Weber e Fux votaram pelo afastamento.
Os pedidos de prisão e de afastamento do mandato foram feitos no fim de julho pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foram também determinados pela Suprema Corte o recolhimento noturno do Senador e a entrega do passaporte.
O site de humor, Sensacionalista, diz que, ao saberem da notícia, três bares do baixo Leblon fecharam as portas, prevendo redução de faturamento. Pode-se prever também uma redução do tráfego de malas de dinheiro.
Analistas da política creditam o súbito endurecimento do STF, que mandou os irmãos Batista para a cadeia e Aécio para casa, como um dos efeitos mais notáveis do pronunciamento do general Aragão.
Nenhuma legenda para esta foto, por mais imaginativos que sejamos, poderia ir além de “o próximo será você, meu caro!”
Indicado para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador baiano Valtércio Ronaldo de Oliveira relacionou homossexualidade a deformidade durante sabatina no Senado na última quarta-feira (20).
De acordo com o G1, o magistrado foi questionado pela senadora Marta Suplicy sobre as declarações. Em resposta, ele disse que cometeu o erro por “nervosismo”.
A sabatina durou cerca de quatro horas. Ao final, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o nome do desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça – por 22 votos favoráveis e um contrário.
O resultado vai ser votado em plenário e, depois, encaminhado à apreciação do presidente da República, Michel Temer. Editado por Bahia.ba.
A decisão deve inaugurar uma série de sentenças semelhantes. Todos os dias acontecem, em rodovias federais, estaduais e municipais acidentes graves por culpa da falta de sinalização, defeitos na pista e até deficiências de projeto de engenharia.Colisões e atropelamentos por defeitos em vias públicas municipais também podem ser alvo de ações judiciais.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pelos pais de um garoto de 17 anos que faleceu em um acidente ocorrido na rodovia BR-116, contra a sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento a título de indenização por danos morais e materiais no valor de R$10.000,00.
Consta dos autos que a vítima, condutora de uma motocicleta que trafegava na via em sua mão de direção na BR-116, no município de Caratinga/MG, atingiu um buraco e, em razão disso perdeu a direção, invadiu a mão contrária e colidiu com um caminhão que transitava normalmente. Em razão do acidente, a vítima faleceu.
Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que fazem jus à indenização por danos morais e materiais, buscando majorar o valor da indenização por dano moral com valor superior a R$100.000,00 para cada um dos autores. Os apelantes requerem ainda a condenação do DNIT ao pagamento de pensão mensal a contar da data do acidente até que quando a vítima completaria 65 anos, sustentando que o filho ganhava apenas um salário mínimo e que os ajudavam nas despesas da família.
Deu entrada na Vara da Fazenda Pública de Salvador, nesta quinta-feira, 21, uma ação contra o ato do governador Rui Costa que nomeou Jusmari Therezinha de Souza de Oliveira secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano.
A inicial pede, liminarmente, que não aconteça a nomeação ou, se acontecer, seja anulado o decreto de nomeação.
Na ação, o advogado justifica que “ a intenção do Réu ( no caso o governador Rui Costa) é uma clara afronta , por se tratar de uma ex-prefeita que possui condenação com trânsito em julgado, por crime contra o erário”.
E arremata:
“Cargo dessa importância não pode ser delegado a quem já demonstrou que não possui moral ilibada e não possui condições para lidar com a coisa pública”.
Mais adiante, o advogado também argumenta:
“Nem mesmo condenado aprovado via concurso público pode assumir cargo público, pois o princípio da moralidade não pode ser obstado pelo direito subjetivo do indivíduo”.
Temer liberou ou vai liberar R$1.020.000.000,00 de emendas parlamentares.
Vai comprar o tanto de deputados necessários para rejeitar a segunda denúncia de corrupção que chegou ao STF e à Câmara.
Se houvesse um Ministro do STF macho, uma notícia dessas seria suficiente para atravessar a praça e prender esse chefe da organização criminosa no Planalto.
Não tendo, quem sabe o general Aragão?
Antes que se passem quatro luas, na minha singela previsão, Temer vai morar no Jaburu, mas não entrará mais no Palácio do Planalto. Demitido pelo povo.
O Juiz, que cometeu essa atrocidade fundamentalista ao firmar sentença permitindo a psicológos fazer tratamentos de cura do homossexualismo, apoiava a ditadura, maltratava mulheres e LGBTs em sala de aula, dizem ex-alunos.
Está lá na revista Forum pra qualquer um ler.
Quando essas figurinhas se manifestam contra os gays, como Malafaias, Bolsonaros e Marcos Felicianos, o grau de enrustimento chega ao nível máximo. E tudo gente da vida alegre, doida pra sair do armário.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) entrou nesta terça-feira (19/9) com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho que proferiu uma liminar autorizando psicólogos a tratarem gays, lésbicas e bissexuais como doentes.
O governador da Bahia, Rui Costa, publicou, no Diário Oficial do Estado deste sábado (23), os bens da nova secretária de Desenvolvimento Urbano do estado (Sedur), Jusmari Oliveira (PSD).
No valor total de R$ 1.692.885,50, a ex-prefeita de Barreiras, de acordo com a publicação, tem terreno e um apartamento em Salvador, além de diversos imóveis na cidade que governou e em Luís Eduardo Magalhães, onde seu marido, Oziel Oliveira, é o gestor.
Jusmari é ré em sete ações penais e seis ações civis*, motivo pelo qual o DEM requer a anulação da sua nomeação ao primeiro escalão do governo baiano. Na última eleição, quando disputou para deputada federal em 2014, ela declarou R$ 2,3 milhões de bens à Justiça Eleitoral.
Na ocasião, Jusmari informou que o lote foreiro na capital era avaliado em R$ 400 mil, mas em três anos, o valor diminui para R$ 60 mil. Além disso, uma construção sob 29 lotes do loteamento Aracruz, avaliado em R$ 545 mil, não aparece mais em 2017. Outra diferença entre 2014 e 2017 é o dinheiro em espécie. Neste ano, Jusmari declarou R$ 70 mil em mãos.
*O total de ações em que Jusmari Oliveira é denunciada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado da Bahia é de 34. Dez correm na Justiça Federal e 24 na Justiça do Estado.
Rui Costa assume o papel de principal defensor de Jusmari ao enfrentar o desgaste de tamanho passivo jurídico.
Está esclarecida, portanto, a pressão para Jusmari de Souza Oliveira assumir uma secretaria de Estado. O foro privilegiado não inibe a continuidade das ações, mas aquelas da Justiça Estadual vão a julgamento no Tribunal de Justiça da Bahia, onde a concentração dos feitos e a pressão política podem amenizar a controversa situação jurídica da ex-prefeita de Barreiras.
Veja abaixo a relação de ações com os respectivos números dos processos. Os processos estão linkados para acompanhamento do seu andamento.
Justiça Federal:
3176-84.2012.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação de Improbidade já admitida pelo Juiz – Transporte Escolar
1277-80.2014.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação de Improbidade já admitida pelo Juiz – Malversação com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Pobreza.
2977-86.2017.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação ajuizada em setembro de 2017 – pendente de recebimento pelo Juiz – Malversação recursos da saúde, contratações fraudulentas na Secretaria de Saúde.
1335-15.2016.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- Ação ajuizada em março de 2016 pendente de recebimento pelo Juiz – Malversação recursos da saúde, contratações fraudulentas na Secretaria de Saúde por inexigibilidade.
1540-44.2016.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação ajuizada em maio de 2016 já recebida – Malversação recursos da saúde, contratações fraudulentas na Secretaria de Saúde, para contratação de serviço de engenharia na reforma do Hospital Eurico Dutra.
2859-47.2016.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação ajuizada em outubro de 2016 – pendente de recebimento pelo Juiz. Contratação irregular de empresa terceirizada. Acusação de contratação por emergência fabricada.
1272-87.2016.4.01.3303-64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação ajuizada em março de 2016 – pendente de recebimento pelo Juiz – Malversação recursos da saúde, contratações irregular de transporte de resíduos, sem licitação.
2123-92.2017.4.01.3303-283 AÇÃO PENAL – Ação penal ajuizada em junho de 2017 – Desconheço o teor – Algo relacionado com telecomunicações.
2625-31.2017.4.01.3303-283 AÇÃO PENAL – Ação penal ajuizada em agosto de 2017 – Desconheço o teor
1071-66.2014.4.01.3303-283 AÇÃO PENAL – Ação penal já julgada em primeira instância. Constatou fraude em processo licitatório. Condenou Jusmari em 3 anos de detenção. Recurso está em Brasília (TRF-1)
Ex-prefeita de Barreiras é ré em sete ações penais, a maioria delas por suspeita de fraude em licitação, e seis ações civis por improbidade administrativa.
O Casal
A Juventude Democratas da Bahia informou, nesta sexta-feira (22), que ingressou na Justiça contra a decisão do governador Rui Costa de nomear a ex-prefeita de Barreira, Jusmari Oliveira (PSD), para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
Em nota, a corrente do Democrata ressaltou que a nomeação “viola os princípios regentes da administração pública, a exemplo da moralidade”, já que Jusmari é ré em sete ações penais, a maioria delas por suspeita de fraude em licitação, e seis ações civis por improbidade administrativa.
Ex-prefeita da maior cidade do oeste baiano de 2009 a 2012, Jusmari foi condenada em maio deste ano a uma pena de três anos por fraude em licitação para compra de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos.
A denúncia do Ministério Público Estadual da Bahia apontou “vícios insanáveis” na licitação de R$ 5,9 milhões. Na sentença, o juiz afirma que há “provas sólidas” de que o certame “não passou de uma fraude”. A condenação foi revertida na prestação de serviços comunitários.
Com a nomeação para o cargo de secretária estadual, a ex-prefeita passa a ter foro privilegiado e será julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia nas ações que responde no âmbito estadual. Do portal Bahia.ba.
O deputado federal Robinson Almeida, do PT da Bahia, está anunciando nas mídias sociais:
“Demorou, mas um membro do Ministério Público resolveu contestar a parcialidade do juiz Moro nos julgamentos do ex-presidente Lula. Agora a noite, a sub-procuradora Aurea Etelvina Lustosa apresentou parecer favorável para que o STJ discuta o pedido de suspeição de Moro, feito pela defesa de Lula.
Não são poucos os casos que o juiz da Vara de Curitiba não agiu com imparcialidade. Desde a desnecessária condução coercitiva, até a condenação sem provas de Lula, Moro promoveu perseguição e não justiça.
É de se esperar que o Superior Tribunal de Justiça acate os legítimos argumentos da defesa e afaste Moro dos julgamentos vindouros e que Lula possa ser julgado por um juiz imparcial.
“STF não deve barrar denúncia de Janot contra Temer na quarta-feira. Ministros avaliam que envio de acusação à Câmara é automático.”
A pergunta não é se a Corte Suprema do País vai enviar ou não a denuncia contra Temer para a Câmara.
A questão é saber como Temer comprará 1/3 de picaretas da Câmara pra rejeitar a proposta.
Na denuncia anterior foram usados bilhões de reais em emendas parlamentares. Agora Temer já usou a suspensão da cobrança pretérita do Funrural para segurar a bancada do agronegócio da Câmara.
O que vai manter a velha kombi, sem freios, nesta ladeira institucional na qual vivemos, no lado direito da via?
A denúncia de ontem, do jornal inglês The Guardian, já está se caracterizando como a constatação de um dos maiores crimes de responsabilidade praticados contra uma população vulnerável, sem apoio do poder público.
Dentro da operação da Polícia Federal, que instrui inquérito de fraudes em licitações de transporte escolar em municípios da Bahia, foi preso, agora pela manhã, na cidade da Barra, o diretor de uma cooperativa.
Réu em três ações penais e investigado em outros três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), defendeu tolerância zero com criminosos ao discursar sobre segurança pública em Sergipe.
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão e condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a ir prestar depoimento) contra filhos e enteados do líder do governo no Senado e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR).
O deputado federal Robinson Almeida, do PT da Bahia, está anunciando nas mídias sociais:
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