Justiça – Página 6

O jogo começa e já termina?

Josias de Souza, na Folha de São Paulo:

Finalmente, o jogo começou para Raquel Dodge. Existe uma grande curiosidade nas arquibancadas para saber como ela se comportará em campo. A conjuntura provoca apreensão: corrupção endêmica, Legislativo apodrecido, Executivo carcomido, Legislativo apodrecido e Judiciário politizado. Com a Lava Jato sob ataque, a nova procuradora-geral da República precisa adotar nos primeiros minutos de sua gestão um estilo que destoa de sua aparência de frágil senhora.

Pelas últimas declarações do general Mourão, penso que Raquel, antes de ser a engavetadora-geral da República, vai levar ao STF apenas a ordem do dia. E ces’t fini. Como diz Francisco Buarque de Holanda, em sua música “Mulheres de Atenas”:

Elas não têm gosto ou vontade. Nem defeito, nem qualidade. Têm medo apenas. Não têm sonhos, só têm presságios.

Geddel ameaça com delação premiada se for abandonado na Papuda

Geddel Quadros de Vieira Lima não deveria estar brincando com coisa séria. Uma eventual ameaça de delação, num presídio que tem 8.000 bandidos abrigados, pode se transformar, num piscar de olhos, em execução premiada.

No caso dele, acho que deve estar no terceiro andar do treliche, com a bundinha gorda encostada na parede e com um olho do tamanho de um patacão de um real.

A novela da insegurança jurídica sobre terras da Coaceral tem novo capítulo

**Terras disputadas entre supostos proprietários e produtores agrícolas**

Seguem as decisões jurídicas antagônicas em sequência, as sentenças monocráticas e intempestivas à globalidade do problema que abrange 330 mil hectares de terras na Coaceral, no município de Formosa do Rio Preto, num processo que já poderíamos entender como kafkiano.

Essa sequência de decisões judiciais, em que pese um acordo realizado no início do ano, que deixaria as partes, supostos proprietários de um lado e produtores, adquirentes de boa fé, do outro, satisfeitos, encontra agora seu auge.

As decisões já passaram por todas as instâncias dos tribunais do País e foram alvo da apreciação até do Conselho Nacional de Justiça, sem que se chegue a um resultado plausível.

Entre liminares de cá e de lá, no Tribunal de Justiça da Bahia, paira a incerteza sobre o plantio de quase 250 mil hectares, na mão de 300 produtores, com potencial para produzir quase 13 milhões de sacas de soja, com valor de 780 milhões de reais ou R$0,78 bilhão.

Hoje, segundo a jornalista Cláudia Cardozo, do portal Bahia Notícias, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido liminar da Agropecuária Pradella Um Ltda. e outras partes, para suspender a Portaria nº CCI-105/2015-GSEC, editada pela Corregedoria das Comarcas do Interior, que manteve o cancelamento de matrículas de 300 mil hectares de terras griladas em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado.

As matrículas questionadas foram canceladas por registro a partir de documentos fraudulentos. Este é o maior caso de grilagem no país. A Portaria foi editada em 22 de julho de 2015 e foi ratificada pelo Conselho da Magistratura em março de 2016.

O pedido de suspensão da portaria foi feito no curso de um mandado de segurança. Após a decisão do Conselho da Magistratura, as partes tentam sustar o entendimento do TJ-BA através de embargos de declaração e mandados de segurança, além de agravos.

A falta de decisões firmes e irrecorríveis, isenta das filigranas recursórias, nos colegiados do TJ-BA e Superior Tribunal de Justiça, acabam comprometendo os pesados investimentos em correção de solos, estradas e infraestrutura interna realizados pelos produtores.

Nos chama à meditação, no caso, a famoso frase de Ruy Barbosa, o insigne jurista baiano: “O judiciário é o poder que mais tem faltado à República.”

Conselho da Magistratura do TJ-BA rejeita novo recurso da Bom Jesus Agropecuária

**Agricultores da Aprochama – Associação dos Produtores da Chapada das Mangabeiras se manifestam, em abril deste ano, pela posse das terras na área conflitada.**

Por Cláudia Cardozo para o Bahia Notícias

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pela Bom Jesus Agropecuária e manteve a decisão do órgão para cancelar matrículas fraudulentas de 300 mil hectares de terras griladas em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado.

O processo é conhecido como o maior caso de grilagem no Brasil. A Justiça já reconheceu que as escrituras das terras foram fraudadas a partir de um inventário também fraudado. O caso tramita no TJ-BA há mais de 30 anos e há diversas tentativas para desfazer a decisão do Conselho, que ratificou uma portaria da Corregedoria do TJ, que anulou as matrículas (clique aqui e saiba mais).

Durante a sessão ocorrida na tarde desta segunda-feira (11), a presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro, reconheceu que a empresa interpõe recursos “meramente protelatórios” e promove “litigância de má-fé”.

O conselho analisou o quarto embargo de declaração da Bom Jesus Agropecuária pelos seguintes argumentos: inadmissão de recurso, tentativa de rediscussão da matéria, ausência de intimação da parte embargada, erro em procedendo, ausência de intimação da parte para correção do vício que gerou a inadmissibilidade do recurso, ofensa ao Código de Processo Civil (CPC), entre outros.

Maria do Socorro ainda apontou que o CPC estabelece que “não serão admitidos novos embargos se os dois primeiros forem considerados manifestamente protelatórios”.

O Conselho, diante do reconhecimento da protelação, aplicou uma multa correspondente a 10 salários mínimos – valor máximo previsto no CPC. Para a presidente do TJ, a multa é baixa para a proporção do caso e para inibir o ingresso de novos recursos, mas lamentou que, em processos administrativos, não há mensuração do valor da causa.

“A multa aí, só serviria se fosse alta. Toda hora eles interpõem um recurso, toda hora”, reclamou na sessão. Para ela, a multa deveria ser correspondente a 1% do valor da causa para ter efeito, caso fosse estimado.

Essa foi a primeira multa aplicada na história do TJ-BA durante uma sessão do Conselho da Magistratura. Além dos embargos, já foram apresentados mais de 20 agravos de instrumento contra a decisão do Conselho da Magistratura.

Na última semana, a desembargadora Dinalva Laranjeira restabeleceu a decisão do Conselho, que havia sido anulada em uma decisão monocrática da desembargadora Sandra Inês (clique aqui e saiba mais).

Toda a imprensa do País fala nos indícios de corrupção de Temer. Inclusive a imprensa oficial.

Revista Veja:

Estadão:

Agência Nacional:

Folha de São Paulo:

O Globo:

g1.globo.com:

Daqui, deste longínquo sertão da Bahia, não seria o caso de se perguntar se vai tramitar rapidamente a manifestação do Ministério Público Federal, a abertura do processo pelo Supremo e a licença do Congresso para iniciar o impeachment do Presidente?

O Quadrilhão seria tão poderoso, capaz de travar as rodas da Justiça, depois da pantomima que se viu no processo de impedimento de Dilma Rousseff? Que se entregue, então, a República aos cuidados do Rodrigo “Nhonho” Maia e a Câmara ao Fufuca. Como diziao deputado Tiririca, pior do que está não fica.

Polícia Federal vê indícios de prática de crimes por Temer

A Polícia Federal encontrou indícios de que o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil) cometeram crimes de corrupção. A informação foi publicada na coluna de Andreza Matais e Fábio Fabrini, do Estadão.

A conclusão estaria no relatório final do inquérito que investigou o chamado “quadrilhão” do PMDB na Câmara dos Deputados. Também haveria indícios de envolvimento do ex-ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e dos ex-deputados Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha.

As investigações apontaram ainda que os integrantes da cúpula do partido participavam de uma organização criminosa, que mantinha uma estrutura com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Ainda de acordo com os colunistas, as investigações indicam crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, evasão de divisas, entre outros delitos com penas superiores a quatro anos. O relatório sobre o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11/9). Com edição do Metrópoles.

De seis indiciados, três estão na cadeia. Não deixa de ser um bom índice neste País onde os homens públicos roubam por décadas sem consequências.

Grupo chinês demonstra interesse em comprar o grupo JBS.

O Fosun é um dos maiores conglomerados de investimentos no mundo e entrou no Brasil em julho de 2016 com a compra do controle da gestora Rio Bravo. O grupo chinês tem ativos de mais de US$ 60 bilhões e negócios em vários setores, inclusive saúde.

Pois bem: junto com a prisão de Joesley Batista, o jornalista Lauro Jardim, está anunciando que o Grupo Fosun tem interesse em comprar o Grupo JBS, o maior conglomerado mundial em proteína animal, com frigoríficos e criação de gado em todo o mundo.

Por seu turno, a holding Grupo J&F, tem o controle do JBS e de 47 marcas famosas de alimentos, bancos, termelétricas, usinas eólicas, o Canal Rural e até o Banco Original, com ativos de R$ 8,7 bilhões.

Na página do Grupo JBS na internet, uma breve descrição sobre o trabalho do grupo:

Com mais de seis décadas de história, a JBS é uma das líderes globais da indústria de alimentos e conta com mais de 235 mil colaboradores no mundo. A companhia, presente em mais de 20 países, com plataformas de produção ou escritórios comerciais, possui um diversificado portfólio de produtos, com dezenas de marcas reconhecidas em todo o mundo. A companhia também atua em setores relacionados com o seu core business como couros, biodiesel, colágeno, sabonetes, glicerina e envoltórios para embutidos, bem como possui negócios de gestão de resíduos, embalagens metálicas e transportes, que apoiam a sua operação.

O diversificado portfólio da companhia conta com marcas como Seara, Swift, Friboi, Doriana, Moy Park, Pilgrim’s, Primo, Gold KistFarms, Pierce e 1855, entre outras. Essa variedade de produtos e a presença em mais de 20 países atendem mais de 300 mil clientes em mais de 150 países.

A JBS abriu seu capital em 2007 e suas ações são negociadas na BM&FBovespa no mais elevado nível de governança corporativa do mercado de capitais do Brasil, o Novo Mercado. Em 2016, a companhia registrou receita líquida de R$ 170,3 bilhões.

De novo seria bom lembrar: assim como aconteceu na Lava Jato, onde se aliena todo dia um pedaço da Petrobras e se inviabilizou as maiores empreiteiras do País, inclusive aquelas dedicadas à construção naval, seria bom lembrar que se deve prender os controladores, se corruptos foram, mas preservar as empresas e os seus acionistas. Principalmente se o Governo estiver entre seus acionistas, o que mexe diretamente com o bolso do contribuinte.

Ministro do STF afirma que uma semente contra a corrupção foi plantada

O ex-ministro Geddel Vieira Lima chega a Brasília, no dia de hoje, após ser preso pela Polícia Federal em Salvador, onde cumpria prisão domiciliar e mantinha um esconderijo com mais de R$51 milhões de reais. É um caso emblemático de político que passou por 4 governos diferentes sempre roubando. No Governo Temer chegou a ocupar a Casa Civil, como o segundo homem mais poderoso do Executivo. (Valter Campanato/Agência Brasil).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta sexta-feira (8) que a “oligarquia” brasileira “saqueou dinheiro público do Estado”. Em evento na capital dos Estados Unidos, Barroso também disse que a corrupção tornou-se um meio de vida.

“É difícil combater o pacto oligárquico entre políticos, empresários e burocratas”, disse em palestra no Brazil Institute no Wilson Center em Washington.

Barroso também afirmou que a corrupção se tornou um meio de vida para muitos no Brasil, inclusive como forma de fazer negócios.

“A corrupção no Brasil envolvendo Petrobras e BNDES foi quase um plano de governo”, acrescentou. O ministro do STF disse que o sistema penal foi seletivo para punir os pobres e perdoar os criminosos do “colarinho branco”.

Ele entende que, apesar de a Lava Jato ter três anos, “muitas práticas de corrupção continuam no País”.

“Uma foto do Brasil pode dar a impressão que o crime compensa, mas não é verdade. Uma semente de honestidade e integridade foi plantada”, ponderou o ministro, que citou a impunidade e o sistema político como as causas da corrupção no Brasil.

Barroso também afirmou que está “convencido que as coisas não serão mais as mesmas”.

“A luta contra a corrupção envolve mudanças em atitudes, leis e casos legais”, disse.

Ele lembrou que, quando ocorreu o “Mensalão”, a sociedade estava muito mobilizada contra corrupção. E ele lembrou que a “Operação Lava Jato é uma continuação desta atuação contra corrupção”. “Poucos países no mundo fizeram como o Brasil para atacar corrupção com Lava Jato”, disse. E elogiou:

“A Lava Jato foi realizada com um bravo juiz e uma brava equipe de investigação”. Embora veja o sistema político e partidário como “muito caro e pouco representativo” na origem da corrupção, Barroso considerou em sua palestra no Wilson Center que criminalizar a política, “base da democracia”, não é uma boa ideia.

“Não podemos demonizar a política, nem politizar o crime”, assinalou. Barroso disse não ver razão para se temer o curso das investigações da operação Lava Jato e considerou que há uma grande demanda no País por pessoas honestas. Ele criticou ainda políticos que cobram porcentagens em empréstimos de bancos públicos. “É crime”, afirmou.

O ministro do STF voltou a dizer que alguns políticos e empresários não querem ser responsabilizados por crimes que cometeram, ao tratar das mudanças que estão acontecendo no Judiciário. “A lógica do juiz tem que ser o que é correto”, afirmou em Washington.

Segundo Barroso, o momento do Brasil é difícil, mas o País está na “direção correta” para se tornar uma nação melhor. O ministro do STF lembrou, durante a palestra, que o atual presidente Michel Temer e os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram denunciados ao Supremo por corrupção passiva.

Em seu discurso, Barroso também mencionou que vários políticos, entre eles ex-governadores, estão presos. “A corrupção no Brasil foi ampla”, declarou. O ministro afirmou, contudo, que está otimista com o País.

“Há 40 anos, discutíamos na escola de Direito como combater a tortura durante o regime militar”, disse. “Hoje discutimos como combater a corrupção e elevar as práticas públicas no País”.

Ele disse, em sua palestra, que o Brasil passou por 30 anos de “estabilidade institucional”, com estabilidade monetária e inflação sob controle, e que mais de 30 milhões de pessoas deixaram a pobreza. “É muito encorajador que, em uma geração, derrotamos a ditadura, temos democracia e inflação baixa”, concluiu.

O ministro afirmou que no Brasil “temos problemas com o sistema de governo, pois há hiperpresidencialismo”. Mas, segundo o ministro, o “maior problema é sistema eleitoral, muito caro e pouco representativo”. Para Barroso, o sistema partidário no Brasil viabiliza a “desonestidade institucionalizada”.

Na sua opinião, o País deveria tentar o sistema distrital misto, pois há mais controle dos cidadãos sobre os políticos, que precisam prestar contas aos eleitores da região onde foi escolhido. O ministro do STF defendeu a adoção de “uma agenda progressista” no País, marcada por maior apoio à livre iniciativa, redução do papel do Estado e de reformas estruturais, como a da Previdência Social, tributária e trabalhista.

“No País ainda temos grande desconfiança do setor privado. A sociedade é viciada na atuação do Estado, que ficou grande demais e a sociedade não pode sustentá-lo”, apontou Barroso. Em relação à reforma trabalhista, o ministro apontou que há um excesso de casos judiciais, uma realidade que não pode continuar. “No Brasil, há 4 milhões de ações trabalhistas por ano e 77 mil na França”. Com informe do jornal Estadão e edição do Bahia Notícias e O Expresso.

Advogado acusa amigo de Moro de intervir em acordos de delação

A imprensa do centro do País reproduziu com insistência neste domingo uma grave acusação contra o juiz Sérgio Fernando Moro e o advogado trabalhista Carlos Zucolotto Jr., amigo do magistrado há muito tempo, colega de sua esposa em um escritório de advocacia e seu padrinho de casamento. A denúncia original é de Mônica Bergamo, colunista da Folha, e foi repercutida em toda a imprensa e nas mídias sociais. Veja o texto da revista Veja em seu portal na web:

O advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a Odebrecht de 2011 a 2016, acusa o advogado trabalhista Carlos Zucolotto Junior de intermediar negociações paralelas dele com a força-tarefa da Operação Lava Jato. Zucolotto é amigo e padrinho de casamento do juiz Sergio Moro e foi sócio de um escritório com Rosangela Moro, mulher do juiz.

O advogado é também defensor do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima em ação trabalhista que corre no STJ (Superior Tribunal de Justiça). De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, as conversas de Zucolotto com Tacla Duran envolveriam abrandamento de pena e diminuição da multa que o ex-advogado da Odebrecht deveria pagar em um acordo de delação premiada.

Em troca, segundo Duran, Zucolotto seria pago por meio de caixa dois. O dinheiro serviria para “cuidar” das pessoas que o ajudariam na negociação, segundo correspondência entre os dois que o ex-advogado da Odebrecht diz ter em seus arquivos.

Zucolotto nega as acusações. Os procuradores citados por Tacla Duran afirmam que nem sequer conhecem o advogado amigo de Moro. O juiz Sergio Moro se pronunciou, por meio de uma nota, sobre a reportagem da Folha de S. Paulo:

“Sobre a matéria ‘Advogado acusa amigo de Moro de intervir em acordo’ escrita pela jornalista Mônica Bergamo e publicada em 27/08/2017 pelo Jornal Folha de São Paulo, informo o que segue:

– o advogado Carlos Zucoloto Jr. é advogado sério e competente, atua na área trabalhista e não atua na área criminal;

– o relato de que o advogado em questão teria tratado com o acusado foragido Rodrigo Tacla Duran sobre acordo de colaboração premiada é absolutamente falso;

– nenhum dos membros do Ministério Público Federal da Força Tarefa em Curitiba confirmou qualquer contato do referido advogado sobre o referido assunto ou sobre qualquer outro porque de fato não ocorreu qualquer contato;

– Rodrigo Tacla Duran não apresentou à jornalista responsável pela matéria qualquer prova de suas inverídicas afirmações e o seu relato não encontra apoio em nenhuma outra fonte;

– Rodrigo Tacla Duran é acusado de lavagem de dinheiro de milhões de dólares e teve a sua prisão preventiva decretada por este julgador, tendo se refugiado na Espanha para fugir da ação da Justiça;

– o advogado Carlos Zucoloto Jr. é meu amigo pessoal e lamento que o seu nome seja utilizado por um acusado foragido e em uma matéria jornalística irresponsável para denegrir-me; e

– lamenta-se o crédito dado pela jornalista ao relato falso de um acusado foragido, tendo ela sido alertada da falsidade por todas as pessoas citadas na matéria.

Curitiba, 27 de agosto de 2017.

Sergio Fernando Moro
Juiz Federal”

Só temos uma saída: a Justiça forte, imparcial e sumária

Uma empresa como a Eletrobrás, em que já se investiu R$ 400 bi, vai ser vendida por R$ 20 bi. A receita da empresa nos últimos 12 meses é de R$60 bilhões. E o lucro líquido de R$ 8,7 bilhões.

“Um povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la”, disse há cerca de 50 anos Ernesto Che Guevara (a frase original é de Edmund Burke). Temer está repetindo o que se fez com a Vale do Rio Doce e um monte de empresas estatais.

A frase preferida dos privacionistas é que as estatais servem apenas como cabide de empregos e fontes de corrupção.

Será que pensam que nunca vai se extinguir a corrupção no País? É só adotar o modelo chinês, com a execução sumária dos corruptos.

Meu velho Pai sempre dizia: a corrupção acaba quando o primeiro for executado em praça pública.

Um serzinho corrupto como Sérgio Cabral, que está indiciado em 14 processos, já era pra estar nesta hora com o pescocinho comprido na ponta de uma corda.

Uma procuradora-geral da República bem pouco republicana

Ciro Gomes, virtual candidato à Presidência da República em 2018, falando sobre o encontro de Temer com Raquel Dodge, futura procuradora-geral da República, no Palácio do Jaburu, fora da agenda oficial do presidente:

“Perderam a noção, perderam a compostura. Essas coisas deslustram a confiança da sociedade nas instituições. A Procuradora não agiu com ingenuidade, mas com despudor e com falta de acatamento do cargo.”

O que Ciro não lembrou é que Raquel Dodge é casada com um primo do Aécio Neves. E todos nós soubemos como Aécio trata os primos, inclusive aquela da mala, o Fred.

Atenção: juiz federal suspende aumento de impostos sobre combustíveis

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicada na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e atingiu gasolina, etanol e diesel. Medida visa aumentar a arrecadação federal em momento de aperto nas contas públicas.

Moro teve a sutileza de não bloquear F-1000 84 de Lula

**Moro e a Milona de Lula: uma veterana a serviço do ex-presidente.**

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato queriam o bloqueio de uma fortuna de R$ 195,2 milhões do ex-presidente Lula. Conseguiram 600 mil reais, dois carros velhos – um Chevrolet Ômega 2010 e uma Ford Ranger 2013 – a metade do apartamento residencial de Lula e tiveram o bom senso de rejeitar o bloqueio de uma Ford F-1000 1984, por veterana.

Pra quem apresentou o esquema de culpa de Lula no simplório programa de Power Point, era previsto o erro do pulo. O “chefe da organização” tinha na conta menos de 1% que alguns diretores da Petrobras, que se locupletaram com a desculpa de financiar o PT.

Os advogados de Lula disseram:

“É ilegal e abusiva a decisão divulgada hoje (19/07) pelo Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba determinando o bloqueio de bens e valores do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão é de 14/07, mas foi mantida em sigilo, sem a possibilidade de acesso pela defesa — que somente dela tomou conhecimento por meio da imprensa, que mais uma vez teve acesso com primazia às decisões daquele juízo. A iniciativa partiu do Ministério Público Federal em 04/10/2016 e somente agora foi analisada. Desde então, o processo também foi mantido em sigilo. A defesa irá impugnar a decisão.

Somente a prova efetiva de risco de dilapidação patrimonial poderia justificar a medida cautelar patrimonial. O Ministério Público Federal não fez essa prova, mas o juízo aceitou o pedido mais uma vez recorrendo a mera cogitação (“sendo possível que tenha sido utilizada para financiar campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”).

O juízo afirmou que o bloqueio de bens e valores seria necessário para assegurar o cumprimento de reparação de “dano mínimo”, que foi calculado com base em percentual de contratos firmados pelos Consórcios CONPAR e RNEST/COONEST com a PETROBRAS. Contraditoriamente, a medida foi efetivada um dia após o próprio Juízo haver reconhecido que Lula não foi beneficiado por valores provenientes de contratos firmados pela Petrobras (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000) e que não recebeu efetivamente a propriedade do tríplex — afastando a real acusação feita pelo Ministério Público Federal na denúncia.”

Temer compra deputados com dinheiro das emendas. A importância é o dobro do valor do Mensalão.

Marcelo Rubens Paiva, o escritor, perguntando na internet:

“Se Temer gastou R$15 bilhões para seduzir deputados a seu favor na Comissão de Constituição e Justiça, quanto gastará para não ser afastado pela Câmara dos Deputados?”

O movimento financeiro das emendas já custou mais ao País que o Mensalão. Mas no caso do Mensalão, entre outros, uma banqueira pegou 17 anos de cadeia, o ex-chefe da Casa Civil de Lula, Zé Dirceu, outro tanto, e um publicitário, Marcos Valério, 40 anos.

Quantos anos de cadeia Micheavélico pegará por usar dinheiro público para comprar deputados? Quantos deles irão para a cadeia?

MPF pode desvendar crimes na recuperação de créditos do Fundo de Participação

O Ministério Público Federal na Bahia está intimando prefeitos da Região Oeste para fornecerem informações sobre a contratação de advogados na recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios.

O MPF detectou que dois escritórios de Salvador contrataram praticamente todas as ações da Região. A maioria delas com honorários bem acima do usual.

É claro que existe a suspeita de que prefeitos ou prepostos estejam recebendo parte desses honorários volumosos.

O processo de recuperação dos créditos é extra-judicial e depende apenas do preenchimento de formulários, o que qualquer advogado iniciante tem capacidade de fazer.

A atenção do MPF deve atingir municípios de todo o Estado.

Ex-prefeito de Barreiras é condenado por abuso de poder e ficará inelegível por oito anos

**Tonhão no lançamento da candidatura do seu terceiro mandato, quando derrotou Zito e Jusmari.**

A Justiça Eleitoral acatou pedido do Ministério Público estadual e declarou a inelegibilidade do ex-prefeito do município de Barreiras Antonio Henrique de Souza Moreira, pelo prazo de oito anos. Ele foi condenado por abuso de poder político no pleito de 2016 ao utilizar, quando prefeito candidato à reeleição, o site oficial da Prefeitura para a prática de publicidade vedada em período eleitoral.

Antônio Moreira também foi condenado ao pagamento de multas eleitorais por ter contratado e demitido servidores da Prefeitura em período proibido por Lei.

A sentença, proferida no último dia 6 pelo juiz eleitoral Gabriel de Moraes Gomes, foi resultado de ação de investigação judicial e representação eleitoral proposta pelo MP. O trabalho foi realizado conjuntamente pelos promotores de Justiça eleitorais André Garcia de Jesus, Eduardo Antônio Bittencourt Filho e André Fetal.

Nos documentos, os promotores de Justiça destacaram que à época “em praticamente todas as notícias de atos administrativos indevidamente divulgados oficialmente pela Prefeitura Municipal, destacava-se a participação ou o envolvimento de Antonio Henrique, em nítido favorecimento pessoal à divulgação da imagem do gestor, gerando claros benefícios à sua candidatura e causando graves prejuízos ao equilíbrio eleitoral”.

Neste aspecto, a fundamentação da sentença ressalta que ao usar o site da Prefeitura em sua campanha eleitoral, o ex-prefeito Antonio Henrique praticou conduta vedada pelo art. 22, da Lei nº 90/64. “Trata-se, sem sombra de dúvida, quando divulgada no curso da campanha eleitoral, principalmente com o prefeito se lançando à reeleição, de propaganda eleitoral sob a roupagem de publicidade institucional”, afirmou o juiz. Quanto às contratações e demissões irregulares no período eleitoral, a conduta do ex-prefeito feriu o art. 73, da Lei nº 9.504/97. Da Ascom do MPE.

As pretensões políticas futuras de Tonhão são próximas de zero. Aliás, nem devia ter se candidato no último pleito, abalado por uma cirurgia cardíaca de porte. Foi indevidamente induzido por seus mais chegados, os quais submeteram o velhinho a um esforço altamente desgastante. Essas bobagens feitas no site da Prefeitura são típicas desses assessores sem nenhum senso de legalidade e a culpa recaiu no velho guerreiro.

Lula é condenado por Sérgio Moro

**O amigo de Aécio e Temer não poderia encerrar a Lava-Jato sem a condenação de Lula**

O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença, anunciada nesta quarta-feira, é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS.

À sentença, cabe recurso na segunda instância da Justiça Federal.

A decisão pode ser o canto do cisne do Magistrado, pois ficou claro no curso do julgamento que o seu único objetivo era condenar Lula e afastá-lo das eleições de 2018.

PRF concentra policiais no Rio e já apreendeu hoje 130 kg de cocaína

Depois de batizada e vendida no varejo, a droga poderia render até R$3,9 milhões. É por isso que o tráfico não é interrompido. É muito dinheiro circulando. Segundo informações da Polícia Federal, a droga foi localizada por um cão farejador, no interior de um caminhão, escondida dentro de purificadores de água

A Polícia Federal (PF) prendeu na madrugada desta terça-feira, na rodovia BR-101, altura de Itaguaí, cinco homens com idade variando entre 36 e 45 anos e apreendeu 130 quilos (Kg) de cocaína.

Os policiais federais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) suspeitaram de um veículo que seguia na pista em direção à capital Fluminense. Durante a abordagem, o nervosismo demonstrado pelos dois ocupantes do automóvel chamou a atenção dos policiais. Pressionados, eles admitiram que atuavam como batedores de um caminhão que vinha de São Paulo trazendo a droga.

A polícia identificou o caminhão que transportava a droga e, com o auxílio do cão. Eles descobriram a droga escondida no interior da carcaça dos equipamentos de filtragem. O motorista e outros dois ocupantes do caminhão também foram presos em flagrante.

Os presos foram indiciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após os procedimentos de praxe, eles serão conduzidos ao sistema prisional do Estado. Onde permanecerão à disposição da Justiça.

Policiais rodoviários federais

Um efetivo extra de 380 policiais rodoviários federais começou a atuar nesta terça-feira nas estradas do Rio de Janeiro. Os policiais virão de outros Estados brasileiros. Para se juntar aos 750 agentes lotados na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio.

O reforço de policiamento faz parte de uma operação chamada Égide, que busca intensificar o enfrentamento ao roubo de cargas nas rodovias federais. Que cortam o Estado do Rio de Janeiro. Os agentes de outros Estados ficarão concentrados em locais e horários de maior incidência de crimes. Onde realizarão fiscalização e abordagens.

Parte do contingente da Força Nacional de Segurança, que já está no Rio de Janeiro, também participará das ações. Que seguirão os moldes do trabalho feito pelos agentes na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Polícia Federal investiga vazamento de informações sob sigilo no Tribunal de Justiça

A Polícia Federal (PF) realiza uma operação na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador, na manhã desta sexta-feira (7).

Por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cumpridos três mandados de busca e apreensão e quatro de conduções coercitivas na Região Metropolitana.

Ao menos um desembargador é alvo da investigação, que apura o vazamento de informações sob sigilo da Corte baiana, mas, por se tratar de um inquérito Judicial, a PF adianta que não vai realizar entrevistas ou detalhar o caso.

Batizada de Vortigern, a operação faz referência a “Vortigern e Rowena”, um texto dramatúrgico apócrifo, falsamente atribuído a William Shakespeare.

Começou o desmonte da Lava-Jato: PF encerrará investigações da operação em Curitiba

Quantas cabeças coroadas repousarão, com placidez em seus travesseiros, depois desta notícia? Por obra e graça do diretor-geral da PF, Leandro Daiello, a operação não seguirá avante, tratando-se agora dos trâmites dos inquéritos abertos na Justiça.

A direção da Polícia Federal encerrou o grupo de trabalho da Operação Lava Jato em Curitiba. A decisão foi confirmada à revista Época por três fontes ligadas ao fato. Segundo informações, a decisão foi comunicada aos quatro delegados que ainda estavam na força-tarefa da operação.

A expectativa é que a formalização do desmanche ocorra no próximo boletim interno da Superintendência da PF no Paraná, que deve sair na próxima segunda-feira (10).

De acordo com a Época, os delegados e agentes voltarão às suas funções na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros (Delecor), deixando de se dedicar exclusivamente à Lava Jato.

Os investigadores acreditam que a produção de provas em processos relevantes seja prejudicada. Novas fases da operação podem nem sequer ser deflagradas, segundo procuradores da República.

Bom dia! O Brasil segue sua triste trajetória com uma faca cravada entre as costelas.

Vinte e quatro pedidos de impeachment do mandato de Michel Temer repousam nas gavetas do deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara. Deve ser por isso que o jornal The Washington Post afirmou, no último dia do mês de junho, que Temer, um acusado de corrupção, tende a ser julgado por corruptos.

Na Câmara dos Deputados, repleta de deputados que enfrentam acusações de corrupção, deve decidir agora se autoriza o julgamento do Presidente no Supremo Tribunal Federal, uma corte que decidiu, no final da semana, tirar da prisão corrupto com provas robustas e reconduzir ao Senado outro corrupto flagrado em ato de corrupção.

Tenha um bom dia e uma boa semana de trabalho!

Brasil, um país exclusivo para os bem nascidos

**Brasil sem pretos, pobres e miseráveis na praia, nos aviões e nas universidades.**

Aécio Neves na tribuna do Senado; Rodrigo Rocha Loures dormindo em casa; denúncias e pedido de impeachment contra Temer na gaveta. Imagina agora a indignação do vagabundinho que foi flagrado com seis baseados de maconha e está apodrecendo, com sarna e piolho, numa masmorra infecta, a espera de uma decisão do juiz.

Até quando a corrupção, em todos os níveis federativos, governos federal, estaduais e prefeituras, câmara federal, assembleia e câmaras municipais, vai ficar impune?

Até o dia em que o povo tomar o freio nos dentes?

Aí, claro, vão jogar os filhos dos pobres, militares, força pública, policiais, contra os pobres, para deixar que se matem e, numa política higienista, liberem o Brasil para a classe média dourada gozar as delícias deste País tropical.

A Nação mais uma vez enxovalhada com uma decisão da Justiça

Esta semana o desemprego atingiu 13,8 milhões de brasileiros. Mas existem outros 10 milhões de desocupados, em busca do primeiro emprego ou procurando sair de uma informalidade que não sustenta a sua família.

Enquanto isso, o ministro do STF, Marco Aurélio de Melo, manda reconduzir ao seu cargo o senador Aécio Neves da Cunha, o cidadão que arrochava o presidente da JBS, Joesley Batista, em busca de mais e mais propinas.

Quando Aécio perdeu as eleições de 2014 conclamou o Congresso a engessar o governo Dilma Rousseff e jogou o País numa crise sem precedentes na história, onde um de cada quatro brasileiros não tem nem como pagar a passagem de ônibus para procurar um emprego.

Mesmo como leigo em Direito, é fácil concluir que a República – ou aquilo que se convencionou chamar de República – mergulhou, em definitivo, num mar de lama, que efetivamente não vai acabar bem.

Globo prevê o fim próximo de Michel Temer

Michel Temer. Foto: Joédson Alves/EFE para o Estadão

O jornal O Globo diz que consultou a opinião de 66 componentes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, encarregada de analisar as denúncias contra o presidente Michel Temer, autointitulado “emissário de Deus”. Pois apenas quatro abriram o voto, antecipadamente, a favor de Temer.

Temer pode estar, de fato, prestes a conhecer a sua hora mais amarga.

O mesmo jornal, em editorial, sob o título “Temer entra na História pela porta dos fundos”, afirma: “Temer fará o diabo para barrar a denúncia na Câmara e evitar que siga para o STF”.

Quando a Globo Overseas Investment BV dita a sua sentença, faltam poucos dias para a tragédia.

Sai a lista tríplice de indicados à Procuradoria Geral da República

Do g1.globo.com

O atual vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, foi o nome mais votado para integrar a lista tríplice com sugestões do Ministério Público Federal para o cargo de procurador-geral da República. O mandato do atual procurador-geral, Rodrigo Janot, termina em setembro.

A lista será enviada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o presidente Michel Temer, a quem cabe a palavra final de definir o substituto de Janot.

Desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de não ser obrigado, o presidente indica para o cargo o nome mais votado da lista.

Na votação, realizada nesta terça-feira (27), Dino recebeu 621 dos 1.108 votos dos procuradores do MPF. Ele é irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B).

O procurador foi seguido por Raquel Dodge (587) e Mario Luiz Bonsaglia (564), que serão os outros dois nomes a integrar a lista tríplice.

Foram vencidos na votação os procuradores Ela Wiecko (424 votos), Frederico Santos (221 votos), Eitel Pereira (120 votos), Sandra Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos).

Temer não é obrigado a escolher um nome da lista tríplice. No entanto, em maio de 2016, quando assumiu a Presidência da República, ele disse que manteria a tradição de escolher o nome mais votado na lista tríplice.

Nas últimas semanas, porém, de acordo com o blog da Andréia Sadi, aliados passaram a aconselhar Temer a não escolher o primeiro lugar ou até mesmo a escolher um nome de fora da lista. Isso porque, como o presidente é alvo de investigações e de uma denúncia feita pela procuradoria, um nome ligado a Janot, segundo os aliados de Temer, poderia ser prejudicial ao Planalto.

A possibilidade de Temer indicar um procurador que não estiver na lista tríplice tem preocupado integrantes do Ministério Público. Eles avaliam que isso pode ferir a independência do órgão.

Após Temer indicar um nome para assumir a PGR, o indicado será submetido a sabatina no Senado e precisará ter a indicação aprovada pelos parlamentares.

Ao Blog do Matheus Leitão, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que Dino é o candidato favorito de Janot para sucedê-lo no cargo.

É óbvio que Michel Temer não indicará o mais votado à apreciação do Senado. No entanto, a sua situação é tão fragilizada que resta saber se ele ainda será presidente da República quando assumir o novo procurador geral.

Vaccari é absolvido em julgamento de 2ª instância da Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição nos três estados do Sul, acaba de absolver o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

Ele foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão, pelo juiz Sérgio Moro, por suposta lavagem de dinheiro, associação criminosa e corrupção. Dois juízes votaram, na turma, pela absolvição, e o relator João Pedro Gebran pela condenação.

Vaccari está preso em Curitiba e já foi condenado em outros 5 processos por Moro. No entanto, este é o primeiro a ser apreciado em segunda instância, que acabou reformando a sentença da primeira.

Cármen Lúcia: “Passou da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República”

Durante a sessão plenária desta terça-feira (27/6) do Conselho Nacional de Justiça, a presidente ministra Cármen Lúcia defendeu, ao proferir seu voto sobre a titularidade de cartórios no Rio Grande do Sul, que a sociedade brasileira adote, de fato, os valores republicanos. Um desses valores, a impessoalidade, fundamenta desde a Constituição Federal de 1988 a necessidade de concurso público para definir o titular de um cartório no Brasil.

“No Brasil todo mundo é republicano e a favor da República, desde que o instrumento seja aplicado ao outro. Todo mundo é a favor do concurso público, desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é a favor da licitação, desde que para outra empresa. Já passou muito da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República”, afirmou a ministra.

Continue Lendo “Cármen Lúcia: “Passou da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República””

Em relatório final, PF diz que Michel Temer embaraçou investigações

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o relatório final sobre as investigações das delações da JBS, enviado no início da noite à Corte pela Polícia Federal (PF). No documento, a PF diz que o presidente Michel Temer e o ex-ministro Geddel Vieira Lima cometeram crime de embaraço às investigações.

A acusação é baseada no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu. A assessoria do Palácio do Planalto informou que não irá se manifestar sobre o relatório.

“Cumpre-nos, à luz do exposto, respeitando o espectro cognitivo próprio desta sede indiciária, concluir pela prática, em tese, das condutas típicas abaixo especificadas: Michel Miguel Elias Temer Lulia, por embaraçar investigação de infração penal praticada por organização criminosa, na medida em que incentivou a manutenção de pagamentos ilegítimos a Eduardo Cunha, pelo empresário Joesley Batista, ao tempo em que deixou de comunicar autoridades competentes de suposta corrupção de membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal que Ihe fora narrada pela mesmo empresário”, diz trecho do relatório.

A PF também concluiu que não houve edições ou fraude no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista com Temer. O relatório chegou ao Supremo e foi rremetido à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão que será responsável por eventual denúncia ao Supremo contra o presidente e Geddel. A perícia na gravação foi solicitada pela defesa de Temer, no mês passado. Os advogados questionam no STF a legalidade da gravação e afirmam que há muitas contradições no depoimento de Joesley Batista.

No mesmo documento, a PF acusa o ex-ministro Geddel Vieira Lima “por ter manifestado interesse junto a executivos do Grupo J&F na manutenção de pagamentos a Lúcio Bolonha Funaro, como forma dissuasória de eventual colaboração com a Justiça, monitorando junto a familiares de Funaro o seu ânimo para tal iniciativa”.

Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator da investigação sobre o presidente, abriu prazo para a PGR se manifestar sobre o inquérito para investigar o presidente. Com a decisão, a procuradoria tem até hoje (27) para decidir sobre eventual denúncia contra o presidente e outros citados nas investigações, entre eles, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Veja na íntegra a denúncia contra Michel Temer que chegou ontem ao STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator do processo que envolve a “Operação Lava-Jato” e seus apensos, recebeu ontem a denúncia de corrupção passiva das mãos do procurador geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

É a primeira vez na história da República brasileira que um presidente é acusado formalmente de crime durante o exercício do mandato. Em 1992, Fernando Collor de Mello foi denunciado quando já estava afastado do cargo.

Outras acusações formais, como crime de obstrução de Justiça, deverão ser feitas ao peemedebista pelo chefe do Ministério Público Federal

Talvez a Câmara Federal, com base na ampla maioria de partidos aliados do Governo e na troca de favores de PMDB x PSDB para salvar Aécio Neves e Michel Temer, não autorize o processo de impeachment do Presidente. Talvez ele só deixe o Governo no dia 31 de dezembro de 2018. Mas o seu futuro político e até a sua liberdade de ir e vir não valerão uma carteira de cigarros paraguaios depois desta denuncia.

Veja, o documento, em todas as suas 66 páginas, clicando aqui.

E aí, Senador, continuará sua senda de glórias e malfeitos?

Nós gostamos do Aécio Never. Só quem não gosta é o tio, pai do Fred, o primo pobre que Aécio costuma usar como mula para malas chipadas cheias de notas de 50 e 100 reais.

Aécio e irmã fazem festa e pedem pizza em mansão onde Andrea está presa, em Brumadinho

Após esvaziar várias garrafas de champagne para comemorar a soltura da irmã, os festejos de Aécio continuaram. Ao encontrá-la, em sua mansão em Brumadinho, nos arredores de Belo Horizonte, a comoção foi total.

Mas a emoção logo deu lugar à festa e às altas horas da noite, de acordo com um correligionário do tucano, foram pedidas várias caixas de pizza.

Segundo seus pares, Aécio tem confiança em sua absolvição no STF e não teme mais ser preso.

A amizade é uma benção! Salva todos do fogo do inferno.

Três leituras do “sorteio” de hoje do Supremo, que indicou Gilmar Temer como relator do caso Aécio Neves na Corte. Primeira que Aécio está virtualmente salvo para seguir sua vidinha de senador e quando quase tudo for esquecido, se candidatar novamente a governador de Minas Gerais. Sem máculas.

Segunda: Gilmar Mendes salva Aécio, conquista o PSDB, e torna-se candidato forte às eleições indiretas que virão após a falência múltipla dos órgãos do Governo Temer. Esquece-se também, convenientemente, aquela história de impeachment do Ministro.

Terceira: como Gilmar está comprometido, como Temer, com as direitas privacionistas e “neo liberais”, dá uma ajuda, com o desmonte da indústria pesada (construção, naval, nuclear), do petróleo e manutenção da banca rentista, com a qual se fará o dinheirinho necessário para o projeto de retorno ao poder da tucanada nas eleições de 2018.

Até a prisão de Lula da Silva e dos JBS poderá estar inclusa nesse projetão. Saiba esperar: o Brasil vai prosperar nos braços dessa patota abençoada. Ora, se vai!

Moro atropela lei brasileira para atender pedido da polícia dos EUA

O juiz autorizou produção de documento falso e abertura de conta secreta para agente de polícia americana. Moro mandou criar CPF e conta bancária falsas para atender polícia americana sem comunicar ao Ministério da Justiça

por Gustavo Aranda, Jornalistas Livres

O Juiz Sérgio Moro determinou em 2007 a criação de RG e CPF falsos e a abertura de uma conta bancária secreta para uso de um agente policial norte-americano, em investigação conjunta com a Polícia Federal do Brasil.

No decorrer da operação, um brasileiro investigado nos EUA chegou a fazer uma remessa ilegal de US$ 100 mil para a conta falsa aberta no Banco do Brasil, induzido pelo agente estrangeiro infiltrado.

Na manhã da última terça-feira (20), os Jornalistas Livres questionaram o juiz paranaense sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal, que afirmou não ter tempo hábil para levantar as informações antes da publicação desta reportagem (leia mais abaixo).

Todas essas informações constam nos autos do processo nº. 2007.70.00.011914-0 – a que os Jornalistas Livres tiveram acesso – e que correu sob a fiscalização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região até 2008, quando a competência da investigação foi transferida para a PF no Rio de Janeiro.

Especialistas em Direito Penal apontam ilegalidade na ação determinada pelo juiz paranaense, uma vez que a lei brasileira não permite que autoridades policiais provoquem ou incorram em crimes, mesmo que seja com o intuito de desvendar um ilícito maior.

Além disso, Moro não buscou autorização ou mesmo deu conhecimento ao Ministério da Justiça da operação que julgava, conforme deveria ter feito, segundo a lei.

ENTENDA O CASO

Em março de 2007, a Polícia Federal no Paraná recebeu da Embaixada dos Estados Unidos um ofício informando que as autoridades do Estado da Geórgia estavam investigando um cidadão brasileiro pela prática de remessas ilícitas de dinheiro de lá para o Brasil. Na mesma correspondência, foi proposta uma investigação conjunta entre os países.

Dois meses depois, a PF solicitou uma “autorização judicial para ação controlada” junto à 2ª Vara Federal de Curitiba, então presidida pelo juiz Sérgio Moro, para realizar uma operação conjunta com autoridades policiais norte-americanas.

O pedido era para que se criasse um CPF (Cadastro de Pessoa Física) falso e uma conta-corrente a ele vinculada no Brasil, a fim de que policiais norte-americanos induzissem um suspeito a remeter ilegalmente US$ 100 mil para o país.

O objetivo da ação era rastrear os caminhos e as contas por onde passaria a quantia. A solicitação foi integralmente deferida pelo juiz Moro, que não deu ciência prévia ao Ministério Público Federal da operação que autorizava, como determina a lei:

“Defiro o requerido pela autoridade policial, autorizando a realização da operação conjunta disfarçada e de todos os atos necessários para a sua efetivação no Brasil, a fim de revelar inteiramente as contas para remeter informalmente dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil. A autorização inclui, se for o caso e segundo o planejamento a ser traçado entre as autoridades policiais, a utilização de agentes ou pessoas disfarçadas também no Brasil, a abertura de contas correntes no Brasil em nome delas ou de identidades a serem criadas.”

No mesmo despacho, Moro determinou que não configuraria crime de falsidade ideológica a criação e o fornecimento de documentação falsa aos agentes estrangeiros: “Caso se culmine por abrir contas em nome de pessoas não existentes e para tanto por fornecer dados falsos a agentes bancários, que as autoridades policiais não incorrem na prática de crimes, inclusive de falso, pois, um, agem com autorização judicial e, dois, não agem com dolo de cometer crimes, mas com dolo de realizar o necessário para a operação disfarçada e, com isso, combater crimes.”

Depois disso, foram feitas outras quatro solicitações da PF ao juiz Moro, todas deferidas pelo magistrado sem consulta prévia à Procuradoria Federal. Atendendo aos pedidos, o juiz solicitou a criação do CPF falso para a Receita Federal:

“Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal,

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos solicitar a criação de um CPF em nome da pessoa fictícia Carlos Augusto Geronasso, filho de Antonieta de Fátima Geronasso, residente à Rua Padre Antônio Simeão Neto, nº 1.704, bairro Cabral, em Curitiba/PR”.

Além disso, o magistrado solicitou a abertura de uma conta no Banco do Brasil, com a orientação de que os órgãos financeiros fiscalizadores não fossem informados de qualquer operação suspeita:

“Ilmo. Sr. Gerente, [do Banco do Brasil].

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos determinar a abertura de conta corrente em nome de (identidade falsa).

(…) De forma semelhante, não deverá ser comunicada ao COAF ou ao Bacen qualquer operação suspeita envolvendo a referida conta”.

Criados o CPF e a conta bancária, as autoridades norte-americanas realizaram a operação. Dirigiram-se ao suspeito e, fingindo serem clientes, entregaram-lhe a quantia, solicitando que fosse ilegalmente transferida para a conta fictícia no Brasil.

Feita a transferência, o caminho do dinheiro enviado à conta falsa foi rastreado, chegando-se a uma empresa com sede no Rio de Janeiro. Sua quebra de sigilo foi prontamente solicitada e deferida. Como a empresa era de outro Estado, a investigação saiu da competência de Moro e do TRF-4, sendo transferida para o Rio.

LEI AMERICANA APLICADA NO BRASIL

A ação que Moro permitiu é prevista pela legislação norte-americana, trata-se da figura do agente provocador: o policial que instiga um suspeito a cometer um delito, a fim de elucidar ilícitos maiores praticados por quadrilhas ou bandos criminosos.

No caso em questão, o agente norte-americano, munido de uma conta falsa no Brasil, induziu o investigado nos EUA a cometer uma operação de câmbio irregular (envio de remessa de divisas ao Brasil sem pagamento dos devidos tributos).

Ocorre, porém, que o Direito brasileiro não permite que um agente do Estado promova a prática de um crime, mesmo que seja para elucidar outros maiores. A Súmula 145 do STF é taxativa sobre o assunto:

“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”

Ou seja, quando aquele que tenta praticar um delito não tem a chance de se locupletar por seus atos, caindo apenas em uma armadilha da polícia, o crime não se consuma.

É o que explica o advogado criminalista André Lozano Andrade: o agente infiltrado não deve ser um agente provocador do crime, ou seja, não pode incentivar outros a cometer crimes.

“Ao procurar uma pessoa para fazer o ingresso de dinheiro de forma irregular no Brasil, o agente está provocando um crime. É muito parecido com o que ocorre com o flagrante preparado (expressamente ilegal), em que agentes estatais preparam uma cena para induzir uma pessoa a cometer um crime e, assim, prendê-la. Quando isso é revelado, as provas obtidas nesse tipo de ação são anuladas, e o suspeito é solto”, expõe Lozano.

Já Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, promotor do Ministério Público de Santa Catarina e professor da Escola de Magistratura daquele Estado, explica que “a infiltração de agentes não os autoriza à prática delituosa, neste particular distinguindo-se perfeitamente da figura do agente provocador. O infiltrado, antes de induzir outrem à ação delituosa, ou tomar parte dela na condição de co-autor ou partícipe, limitar-se-á ao objetivo de colher informações sobre operações ilícitas”.

CONTESTAÇÃO JUDICIAL

A ação policial autorizada por Moro levou à prisão vários indivíduos no âmbito da Operação Sobrecarga. Uma das defesas, ao impetrar um pedido de habeas corpus junto à presidência do TRF-4, apontando ilicitude nas práticas investigatórias, argumentou que seu cliente havia sido preso com base em provas obtidas irregularmente, e atacou a utilização de normas e institutos dos Estados Unidos no âmbito do Direito brasileiro:

“Data venia, ao buscar fundamento jurisprudencial para amparar a medida em precedentes da Suprema Corte estadunidense, a d. Autoridade Coatora (Sérgio Moro) se olvidou de que aquela Corte está sujeita a um regime jurídico diametralmente oposto ao brasileiro.”

“Enquanto os EUA é regido por um sistema de direito consuetudinário (common law), o Brasil, como sabido, consagrou o direito positivado (civil law), no qual há uma Constituição Federal extremamente rígida no controle dos direitos individuais passíveis de violação no curso de uma investigação policial. Assim, a d. Autoridade Coatora deveria ter bebido em fonte caseira, qual seja, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das demais Cortes do Poder Judiciário brasileiro.”

O habeas corpus impetrado, no entanto, não chegou a ser analisado pelo TRF-4. É que, logo depois, em 2008, a jurisdição do caso foi transferida para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lá, toda a investigação foi arquivada, depois que o STF anulou as interceptações telefônicas em Acórdão do ministro Sebastião Rodrigues atendendo outro habeas corpus impetrado por Ilana Benjó em defesa de um dos réus no processo.

Processo arquivado, crimes impunes.

OUTRO LADO

Os Jornalistas Livres enviaram na manhã da última terça-feira à assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, onde atua o juiz Sérgio Moro, as seguintes questões a serem encaminhadas ao magistrado:

“Perguntas referentes ao processo nº. 2007.70.00.011914-0

– Qual a sustentação legal para a solicitação do juiz Sérgio Moro para que a Receita Federal criasse CPF e identidade falsa para um agente policial dos Estados Unidos abrir uma conta bancária no Brasil em nome de pessoa física inexistente?

– Por que o juiz Moro atendeu ao pleito citado acima, originário da Polícia Federal, sem submetê-lo, primeiramente, à apreciação do Ministério Público Federal, conforme determina o ordenamento em vigor no país?

– Por que o juiz Moro não levou ao conhecimento do Ministério da Justiça os procedimentos que autorizou, conforme também prevê a legislação vigente?”

A assessoria do órgão não chegou a submeter os questionamentos ao juiz. Disse, por e-mail, que não teria tempo hábil para buscar as informações em arquivos da Justiça:

“Esse processo foi baixado. Portanto, para que consiga informações sobre ele precisamos buscar a informação no arquivo.

Outra coisa, precisa ver o que realmente ocorreu e entender pq o processo foi desmembrado para o Rio de Janeiro. Não tenho um prazo definido pra conseguir levantar o processo. Também preciso entender como proceder para localizar o processo aqui. Infelizmente essa não é minha política, mas não consigo te dar um prazo para resposta neste momento. Fizemos pedidos para o juiz e para o TRF-4.

Sugiro que vc (sic) tente com a Justiça Federal do Rio de Janeiro também.

Espero que compreendas.

Assim que tiver alguma posição, te aviso.”

A delação da JBS em xeque: neste momento é votada a legalidade do acordo no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (21) contra a revisão dos termos do acordo de delação premiada da JBS. Segundo o ministro, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público. Fachin também votou pela sua permanência na relatoria das delações da JBS.

No entendimento do ministro, a validade do acordo só pode ser analisada pelo juiz ao final do processo, no momento em que a sentença for proferida. “Como todos sabemos, o colaborador é, antes de tudo, um delituoso confesso, e, portanto, não se atesta qualquer idoneidade nessas declarações”, disse Fachin.

A Corte julga nesta tarde os limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. Após o voto do relator, devem votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Saiba Mais

Patolândia amanhece com as penas eriçadas lendo a Época

De mãos dadas, entoam hinos cívicos e preces aos deuses dos cafajestes. Só nesta foto, temos uns três cassados e o restante candidato à cadeia em breve. Estão apavorados com a Operação Lava-Susto, que recém está em seus primórdios.

E agora? Os patos, patriotas de ocasião, vão largar as mamatas do Governo Temer? Será difícil tirar o leite da vaca morta.

Não estou ouvindo as panelas durante o Jornal Nacional. Onde enfiaram as panelas e seus badalos?

Quem colocará a coleira de guizos no gato mor?

Sábado ensolarado no Planalto Central do País, temperatura amena e o espetáculo do céu azul desenhado por nuvens caprichosas.

No Palácio Jaburu, sede da ORCRIM, reina o silêncio. Temer aposta no arrefecimento das denúncias contra ele com a saída de Rodrigo Janot em setembro. Ninguém tem cargo garantido, neste Governo, até o momento em que setembro chegar.

Garantido mesmo é o cargo de Gilmar Mendes, que vai até 2030, sem que se levante um homem apenas, de moral ilibada, para pedir o seu impeachment.

Políticos bandidos desviaram R$43 milhões de recursos da Educação no interior da Bahia

Operação Águia de Haia: MPF denuncia organização e pede a reparação pelos danos causados ao município de Ruy Barbosa (BA). Denúncia pede que 14 acusados paguem a indenização por danos, em razão dos desvios ocorridos em 18 prefeituras na Bahia.

**Carlos Ubaldino e Ângela Souza, os chefes**

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os deputados estaduais, pela Bahia, Carlos Ubaldino de Santana e Angela Maria Correa de Sousa; o então prefeito do município de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado; o empresário Kells Belarmino e mais nove pessoas pela prática de crimes capitulados na Lei nº 12.850/2013, que define a Organização Criminosa (Orcrim). A denúncia é um desdobramento da Operação Águia de Haia da Polícia Federal, que investiga desvio de verbas públicas do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em aproximadamente 20 municípios baianos.

O MPF pede a reparação por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 10 milhões, a ser pago solidariamente por todos os denunciados, considerando os danos sofridos pela população dos municípios atingidos pela ação criminosa da Orcrim, que deixou de receber melhorias educacionais. O pedido destaca o ambiente sistêmico de desvio, apropriação e propina em 18 prefeituras do estado da Bahia decorrente da atuação da quadrilha.

A quadrilha atuou por aproximadamente seis anos e realizou contratações desnecessárias e superfaturadas no valor global de R$ 43.150.000,00, causando prejuízos vultosos aos cofres públicos que estão especificados em cada uma das denúncias já apresentadas no âmbito da Operação Águia de Haia.

Modo de atuação – O esquema envolvia diversos municípios do estado da Bahia e era liderado, em seu núcleo empresarial, por Kells Belarmino. A Orcrim contava com a participação do prefeito de cada município que aderiu ao esquema, do secretário municipal de Educação e dos servidores municipais que atuavam na área de licitação para fraudar e direcionar o certame às empresas de Kells Belarmino, em troca de benefício econômico indevido.

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Doleiro entrega à Justiça que Temer sabia de doações ilícitas ao PMDB

Em depoimento prestado na última quarta-feira à Polícia Federal (PF), o doleiro Lúcio Bolonha Funaro reconheceu ter operado caixa 2 do PMDB e fez acusações ao presidente Michel Temer. Segundo uma pessoa com acesso ao interrogatório, o doleiro sustentou que Temer, que presidiu o PMDB de 2001 a 2016, tinha conhecimento de doações ilícitas de campanha feitas à legenda. (…)

Segundo o doleiro, a mala com R$ 400 mil em dinheiro vivo recebidos por sua irmã, Roberta Funaro, que chegou a ser presa na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS, também é parte do pagamento por serviços prestados de forma lícita. As investigações, no entanto, apontam que o dinheiro seria para comprar o silêncio de Funaro na cadeia.

A Procuradoria Geral da República (PGR) sustenta, a partir de uma gravação feita por Joesley Batista, que o presidente Temer deu aval para que o empresário continuasse comprando o silêncio de Funaro e de Eduardo Cunha. O presidente contesta a versão. A gravação está sendo periciada pela Polícia Federal. Do Conversa Afiada.

Agora, em alguns minutos, a desculpa será que os crimes podem ter sido cometidos antes do exercício do mandato. Assim, como alguns casamentos restauram a virgindade da noiva, os crimes cometidos antes do exercício da Presidência devem ser esquecidos.

Cabral poderá ficar 23 anos na prisão antes de conseguir liberdade provisória

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), foi condenado a 14 anos de prisão em um dos 10 processos em que será julgado. Se os outros nove julgamentos resultarem em penas semelhantes, ele pode pegar 140 anos de prisão e só obter uma progressão de regime depois de 23 anos atrás das grades, segundo artigo da revista Veja.

O que convenhamos é pouco para quem roubou tanto – só em contas de doleiros da casa foram encontrados R$300 milhões – e deixou o Rio de Janeiro em situação falimentar.

Por outro lado, inocentes na política do Rio de Janeiro, desde os antanhos de Chagas Freitas precisam ser procurados nas ruas, à luz do sol, com uma potente lanterna a laser.

Cabral, magro, muito magro em foto de José Lucena/FuturaPress/Estadão Conteúdo para a revista Veja. A cantina da prisão obviamente não tem a mesma qualidade dos restaurantes que frequentava em Paris.

Governador gaúcho permite expulsão de famílias em temperatura menor que 10 graus

As tropas de choque da Brigada Militar do Rio Grande do Sul resolveram expulsar 65 famílias que haviam invadido um prédio no Centro de Porto Alegre, no início da noite de ontem, quando a temperatura caía para uma madrugada gelada.

O argumento que a decisão era da Justiça, não elide o fato que o governador Ivo Luís Sartori (PMDB), como governador de todos os gaúchos, assim como o prefeito Nelson Marchezan (PSDB), deveriam ter preparado condições adequadas de alojamento para os desabrigados. Jogar as famílias em um galpão insalubre, sem energia e sem condições de preparar um alimento, é uma desumanidade tão grotesca quanto aquela do prefeito João Dória (PSDB), em São Paulo, espalhando dependentes químicos por toda a cidade.

Veja relato do Correio do Povo:

A integrante do movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e moradora do Lanceiros Negros, Nana Sanchez, explicou que as famílias haviam sido convidadas e convencidas pelas autoridades a se deslocarem ao Vida Centro Humanístico, na avenida Baltazar de Oliveira Garcia, no bairro Sarandi, na zona Norte da Capital, mas se surpreenderam com a falta de estrutura do galpão.

**Dois caminhões do Governo do Estado foram cedidos para levar pertences | Foto: Fabiano do Amaral**

“Nós conseguimos um outro local para as famílias e por enquanto não vamos divulgar. Mas, na madrugada, não deu para ficar no abrigo que o Estado nos forneceu porque não tinha luz, nem água. Era um galpão, o mesmo galpão que colocaram as coisas, botaram as pessoas. Deixamos algumas pessoas cuidando das coisas, mas as crianças, as famílias, não tinham como dormir lá. Frio, frio, frio”, contou a moradora.

**Brigada Militar e apoiadores da ocupação entraram em confronto na noite desta quarta | Foto: Mauro Schaefer**

A integrante do MLB também contou que apesar da Brigada afirmar que haveria total estrutura para as famílias, não havia nem ao menos colchões no local. Além disso, Nana Sanchez afirmou que a força utilizada pelo policiamento militar foi desmedida.

“O que aconteceu conosco foi uma tortura. Uma tortura psicológica muito grande. Nós, dentro do prédio, passamos muito mal com as bombas de gás que tocaram nas pessoas que estavam fora. Fora não tinha crianças, mas dentro tinha. A operação da Brigada (Militar) foi totalmente desmedida. E o abrigo que nos expuseram era terrível”, recordou.

“Quando eles chegaram, a polícia entrou e conversou com a gente dizendo que o abrigo era bom, que tinha tudo, que tinha cama, e não tinha nada. Não tinha um colchão. Eu estou muito indignada, muito mesmo. (Agora) nós estamos em um local muito tranquilo, com toda a estrutura, com comida. Lá não tinha comida, não tinha fogão”, relatou. Segundo Nana, o episódio não resolveu o problema de moradia para as famílias.

Chegou a vez de Gilmar Mendes: juristas pedem impeachment do Ministro do STF

Por Gustavo Garcia, G1, Brasília/Foto: Agência Brasil – 14/06/2017 – 17:04:35 – Editado (título, intertítulos, grifos) por O Expresso às 17h13m.

O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles e o professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves apresentaram nesta quarta-feira (14) ao Senado um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (assista no vídeo acima ao momento em que o pedido foi protocolado).

O G1 buscava contato com a assessoria do ministro até a última atualização desta reportagem. Caberá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), analisar o pedido.

No documento, assinado por outros juristas e estudantes de Direito, Cláudio Fonteles e Marcelo Neves apresentam, pelo menos, três razões para o impedimento de Gilmar.

Eles afirmam, por exemplo, que o ministro do STF praticou atividade político-partidária junto a parlamentares, o que é vedado a magistrados pela lei do impeachment.

Para ilustrar esse argumento, os juristas se referiram às conversas telefônicas que Gilmar teve com o senador afastado Aécio Neves (PSDB). O diálogo foi gravado pela Polícia Federal – leia a transcrição da conversa ao final desta reportagem.

Intimidades com um investigado

“No caso da conversa com o senador Aécio Neves, que já era investigado criminalmente no Supremo – logo ele não poderia ter essas intimidades – ele realiza atividade político-partidária”, expôs Marcelo Neves.

No diálogo ao qual os juristas se referem, o ministro diz a Aécio que vai conversar com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sobre o projeto de abuso de autoridade que à época tramitava no Senado.

“Tem uma conversa de um magistrado da Suprema Corte dialogando com membro do Senado, diálogo esse, objetivo, concreto e não desmentido, em que o senhor ministro caracterizadamente desenvolve atividade político-partidária”, declarou Cláudio Fonteles.

“Instado por Aécio Neves a atuar diante de colega seu, Flexa Ribeiro, para que assuma determinada postura em projeto que diz respeito à limitação da própria magistratura e do Ministério Público, Gilmar se apressa em dizer que imediatamente assumirá a postura que ele lhe pede”, acrescentou o autor do pedido de impeachment de Gilmar Mendes.

O ex-procurador-geral da República disse, também, que Gilmar tem atuado em julgamentos em que deveria, na visão dos juristas, se declarar suspeito ou impedido de votar.

“Ele [Gilmar] atuou no Tribunal Superior Eleitoral em processo no qual o advogado Guilherme Pitta estava atuando e Guilherme Pitta é advogado do escritório em que também é sócia a senhora Guiomar, esposa de Gilmar Mendes”, declarou Marcelo Neves.

Falta de decoro com os colegas magistrados

Além disso, Fonteles e Neves argumentaram que Gilmar Mendes tem agido de maneira indecorosa quando critica decisões de outros magistrados.

“O juiz não pode falar sobre processos de seus colegas nem criticar a não ser dentro dos autos. O ministro Gilmar não só critica os votos dos colegas como também utiliza palavras como ‘velhaco’ e ‘louco’ para as posições de colegas. Ataca membros do MP”, declarou Neves.

Segundo os juristas, eles também vão entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra Gilmar Mendes e, também, vão à Procuradoria-Geral da República pedir uma investigação para apurar suposto crime de Gilmar com base na conversa gravada com Aécio.

“A conversa faz parte da denúncia da PGR que afirma que houve crime de corrupção passiva e de obstrução de Justiça de Aécio. Se essa conversa é um dos fundamentos da denúncia, cabe discutir a coautoria do senhor Gilmar”, finalizou Marcelo Neves.

A conversa que a Federal gravou

Leia abaixo a transcrição da conversa entre Aécio Neves e Gilmar Mendes que embasa o pedido de impeachment do ministro do STF:

Aécio Neves: “Oi, Gilmar. Alô.”

Gilmar Mendes: “Oi, tudo bem?”

Aécio: “Você sabe um telefone que você poderia dar que me ajudaria na condução lá. Não sei como é sua relação com ele, mas ponderando… Enfim, ao final dizendo que me acompanhe lá, que era importante… Era o Flexa, viu? [Aécio se referia ao senador Flexa Ribeiro]”

Gilmar: “O Flexa, tá bom, eu falo com ele.”

Aécio: “Porque ele é o outro titular da comissão, somos três, sabe?… Né…”

Gilmar: “Tá bom, tá bom. Eu vou falar com ele. Eu falei… Eu falei com o Anastasia e falei com o Tasso… Tasso não é da comissão, mas o Anastasia… O Anastasia disse ‘Ah, tô tentando… [incompreensível]’ e…”

Aécio: “Dá uma palavrinha com o Flexa… A importância disso e no final dá sinal para ele porque ele não é muito assim… De entender a profundidade da coisa… Fala ‘Ó, acompanha a posição do Aécio porque eu acho que é mais serena’. Porque o que a gente pode fazer no limite? Apresenta um destaque para dar uma satisfação para a bancada e vota o texto… Que vota antes, entendeu?”

Aécio: “Destaque é destaque é destaque… Depois não vai ter voto, entendeu?”

Gilmar: “Unhum. Unhum.”

Aécio: “Pelo menos vota o texto e dá uma…”

Aécio: “Uma satisfação para a ban… Para não parecer que a bancada foi toda ela contrariada, entendeu?”

Aécio: “Se pudesse ligar para o Flexa aí e fala…”

Gilmar: “Eu falo pra com ele… E falo com ele… Eu ligo pra ele… Eu ligo pra ele agora.”

Aécio: “…[incompreensível]… importante”

Gilmar: “Ligo pra ele agora.”

Logo em seguida, Aécio liga para o senador Flexa Ribeiro e mantém a seguinte conversa:

Aécio Neves: “Um amigo nosso em comum que você vai ver quem é… Está tentando te ligar… Aí você atende ele, tá? Um cara importante aí que você vai ver que é.”

Flexa Ribeiro: “Tá bom.”

Aécio Neves: “…[incompreensível]… no seu gabinete para fazer umas ponderações, aí você encontra comigo, tá bom?”

Flexa Ribeiro: “Tá ok então, um abraço.”

Aécio Neves: “…[incompreensível]… na CCJ.”

Flexa Ribeiro: Então tá.

O Ministro em almoço com José Serra e com o ex-ministro Armínio Fraga: relações promíscuas com políticos. Abaixo: com Michel Temer, cuja eleição já estava em julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral, em viagem a Portugal no avião presidencial.