O vereador Carlos Tito, reeleito para a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreiras, está convidando para a cerimônia de posse, a se realizar no primeiro dia do ano de 2015, às 20 horas, no recinto do plenário.
Categoria: Legislativo
O preço da democracia corrupta
R$200.000,00 – Duzentos mil reais – Este era o valor pedido por cada um dos renegados para decidir sobre o destino do ensino superior em Luís Eduardo Magalhães. O valor de uma Land Rover Sport que será fabricada no Brasil em breve. Ou de 5 terrenos de 200m² em loteamentos populares.
Para que o caro leitor veja como tem preços reduzidos os ideais democráticos dos representantes do povo.
Oito vereadores protagonizam uma página obscura do legislativo eduardense
Seria importante que todo eleitor interessado no desenvolvimento econômico, social e cultural de Luís Eduardo Magalhães anotasse a lista de nomes abaixo:
Juvenal da Silva Xavier, o Juvenal Canaã
Elton Alves de Almeida, o Eltinho
Wangles Glicerio Santos, o Guinho da Contem
Mardônio Carvalho,
Renildo Nery dos Santos,
Sidnei Giachini
Katerine Rios e
Alaídio Castilhos
Na noite de ontem, eles protagonizaram uma das piores, senão a pior, página da história do legislativo eduardense, ao rejeitarem o projeto de doação de uma área de 55 hectares para a construção do campus da UFOB. Isso aconteceu depois dos mesmos vereadores aprovarem, por unanimidade, há menos de um mês a mesma doação, em primeira votação.
Na presença do Pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UFOB, Poty Lucena; de Jacques Miranda, vice-reitor da UFOB; e de Rosana Marques, diretora do Campus de LEM, além de um grande número de alunos, os ditos cujos fizeram uma grande algaravia para votar contra o seu próprio voto de alguns dias atrás.
Eltinho chegou a afirmar que não conhecia a área, porque estava cercada e com uma porteira fechada. E, com exatidão, disse que a área ficava muito distante do centro de Luís Eduardo, a 9 km (entre os conjuntos residenciais dos extremos da cidade, existem distâncias de até 25 km). Em contrapartida, Reinildo apresentou o mapa de outra área, que fica a 15 quilômetros do centro, além de um acesso em terra, mas esqueceu, que na outra ponta da cidade onde estaria o terreno doado, existe um grande aglomerado urbano, a Cidade Universitária, que fica a 8 km do centro.
Nada disso, nenhum argumento era verdadeiro. Os vereadores situacionistas que votaram contra o Governo tiveram, depois das eleições, interesses financeiros contrariados pelo Executivo. Eles pertencem ao famigerado “Grupo dos 5”, que quer tomar o poder na Câmara. A Oposição embarcou na picuinha e também votou contra, com exceção de Claudionor Machado, que aprovou o projeto do Executivo, com propriedade, pois é membro da Comissão de Constituição e Justiça e advogado de profissão.
Nem mesmo o sorriso alvar e as poucas luzes de alguns vereadores podem evitar que reconheçam a importância de uma universidade federal em Luís Eduardo Magalhães, tanto para o desenvolvimento da educação, da pesquisa e como provedora importante de empregos.
Os oito vereadores que não aprovaram a doação, obstando assim a construção dos primeiros prédios do campus já em 2015, representavam pouco mais de 15% dos eleitores à época das eleições de 2012.
Agora, dificultando e atrasando a instalação do campus estão prestando um grande desserviço a quem os elegeu. Enquanto eles despacham em seus luxuosos gabinetes, com assessores, carros, telefones e gasolina pagos pelos contribuintes, os filhos desses contribuintes ficarão mais um ou dois anos em salas espartanas, cedidas pela Prefeitura, para que possam iniciar seus cursos superiores.
Logo após a rejeição do projeto do Executivo, os estudantes se retiraram das galerias e alguns vereadores se homiziaram na cozinha, numa sala ao lado do plenário, para fugir às vaias dos universitários e de líderes comunitários. Uma verdadeira vergonha!
Hoje, fique de olho na Câmara Municipal
Hoje, às 19 horas, na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, será colocado novamente em pauta a doação de área para a instalação do campus da UFOB no Município.
Se houver pedido de vistas ao projeto de origem do Executivo vamos ficar sabendo quem é o vereador que lidera o grupelho que pretende obstar o processo com vistas a obter vantagens financeiras.
Alunos, futuros alunos e pais de alunos pretendem ocupar o plenário para assistir a sessão legislativa.
Barreiras: Governistas e oposicionistas se enfrentam pela Presidência da Câmara
Já medem forças e não poupam articulação política, aqueles que pretendem assumir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreiras.
Do lado governista, Antônio Henrique (PP) trabalha para eleger o seu candidato, que comenta-se nos bastidores, deverá ser a vereadora Graça Melo (PSL), atual líder do governo.
De outro lado, temos uma oposição com um grande diferencial da base governista, a união. Os edis oposicionistas sabem se organizar e estão sob a liderança do atual presidente Carlos Tito (PDT), que além de ter feito um grande trabalho de estruturação física da casa, investiu na transparência dos trabalhos legislativos. Tito conta ainda com a grande facilidade que tem de lidar e se relacionar bem com parlamentares governistas e oposicionistas, o que pode lhe render apoios de edis que hoje defendem a atual gestão municipal. O motivo seria a discórdia que tem ocorrido nos últimos dias dentro do grupo do prefeito. Apesar de já darem como certo a candidatura de Graça, pelo menos mais quatro vereadores pretendem ser o candidato de Antônio Henrique.
As eleições se darão no dia 17 de dezembro. De Tiago Portela, editado por este jornal.
Deputados federais aprovam aumento do Fundo de Participação dos Municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que ainda precisa passar por um segundo turno de votação.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.
Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
Relatada na comissão mista pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o texto obteve o voto favorável de 368 deputados.
Recursos em queda
Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.
Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.
Além dos recursos do FPM, municípios pequenos que dependem de repasses contam ainda com 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis.
Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.
Vitória pequena
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.
“Diante da dificuldade de os municípios conseguirem renda própria, o aumento do repasse do fundo será um alívio para os gestores”, afirmou Danilo Forte, destacando que, no Brasil inteiro, há várias demandas da sociedade cuja incumbência é dos municípios.
Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.
Marcha dos prefeitos
O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.
“Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar”, disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.
43% dos deputados estaduais eleitos terão primeiro mandato
Dos 1.057 parlamentares eleitos para as 26 Assembleias Legislativas e para a Câmara Distrital, 459 não são deputados reeleitos – taxa de 43% de renovação. Esse índice, porém, mascara outro dado, obtido por um levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo: apenas 153 (15%) desses novatos nunca exerceram nenhum mandato eletivo e realmente estrearam nas urnas em 2014, um ano após os protestos que, entre outras bandeiras, pregaram a renovação política.
Esse índice de estreantes nos Legislativos estaduais é 26% inferior ao registrado em 2010, quando o mote de “mudança” não estava tão espraiado pelas candidaturas País afora. Naquele ano, 207 parlamentares nunca haviam sido vereadores, prefeitos ou mesmo deputados em mandatos anteriores.
A Região Norte foi a que mais renovou seu quadro de parlamentares no País em 2014. Dos 185 deputados eleitos nos sete Estados, 41 são inexperientes na função. No Acre, os eleitores renovaram 75% (18) das cadeiras – dez deles são novatos.
Na ponta contrária, o Sul e o Centro-Oeste foram mais conservadores neste ano e elegeram menos de 10% de nomes sem experiência legislativa. Com edição do jornalista Políbio Braga.
Barreiras: Aguinaldo Júnior defende aprovação do Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal
O vereador Aguinaldo Júnior (PT do B), comemorou a provação na sessão da última quarta-feira (29/10) do Projeto de Lei nº 017/2014, de 05 de setembro de 2014, que “Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM do Município de Barreiras e revoga a Lei nº 898/2010, de 18 de Maio de 2010”, de autoria do Poder Executivo.
“Quero me congratular com o prefeito Antônio Henrique e com meus colegas vereadores pela aprovação deste importante projeto, cujos principais beneficiados serão os nossos pequenos produtores da minha querida zona rural”, afirmou.
Para o vereador, o SIM municipal será responsável por respaldar todas as iniciativas de produção de bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para consumo humano que se encontrava em grande prejuízo de produção no município, pela falta da norma reguladora, delineada neste serviço.
“Com a aprovação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM, ganham os nossos pequenos produtores, especialmente as pequenas indústrias familiares e ganham os munícipes com a oferta de uma grande diversidade de produtos de origem animal e vegetal produzidos aqui em nosso município, e principalmente fortalece a economia de Barreiras”, disse Aguinaldo Júnior.
Deputado pede isenção fiscal para produtos de origem vegetal na Bahia
Gilberto Santana disse que culturas não tradicionais vêm surtindo efeitos positivos na agricultura
O deputado Gilberto Santana (PTN) apresentou, na Assembleia Legislativa, indicação ao governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, sugerindo a adesão da Bahia no Convênio 58/05 que concede isenção de ICMS nas operações comerciais com os produtos nativos de origem vegetal, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Atualmente a produção agrícola na Bahia vem passando por processos de reinvenção, procurando alternativas para fomentar a economia e transpor as dificuldades enfrentadas pelas culturas dos produtos tradicionais. Nos últimos anos, culturas não tradicionais estão sendo experimentadas e vêm surtindo efeitos positivos na agricultura. Paralelamente a estas experimentações, é necessário que o Estado crie mecanismos de apoio e incentivo aos pequenos e grandes produtores, para que estes possam desenvolver tais culturas e assim ascender o status da Bahia no cenário nacional e internacional”, disse Gilberto Santana.
Os estados do Amapá e Amazonas já concederam isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal, dentre eles óleo vegetal, látex e resinas, frutas e sementes, fibras, polpas de frutas. Para a Bahia, o parlamentar sugere a isenção de produtos como o açaí e cupuaçu, culturas estranhas ao solo baiano, mas que vem sendo produzidas nos municípios de Arataca, Una, Ilhéus, Itabuna, Uruçuca, Camacan e Igrapiúna.
Segundo o parlamentar a isenção fiscal sobre estes produtos são necessários “para que os produtores possam desenvolver a atividade de forma a criar um novo polo na Bahia que concorra em pé de igualdade de condições com as demais regiões”.
Vereadores debatem comercialização informal de veículos em áreas públicas. Conselho Tutelar ocupa Tribuna Popular da Câmara.
Na sessão da última terça-feira (26/08), os vereadores de Barreiras debateram assuntos relacionados à saúde, segurança pública, contorno viário e com destaque sobre a ocupação indevida de praças públicas por comerciantes informais de veículos automotores.
O vereador Aguinaldo Júnior (PT do B) congratulou-se com a administração municipal pela inauguração da unidade de saúde em Barreirinhas, e propôs Moção de Aplausos pelo dia do Soldado.
Karlúcia Macêdo (PMDB) chamou a atenção para a insegurança pública, dizendo da importância de se garantir o direito de ir e vir do cidadão, apontando para a necessidade de ampliação do policiamento ostensivo e melhoria na estratégia da política de segurança pública.
Para o vereador Eurico Queiroz (PPS) é preciso que a prefeitura interfira de forma efetiva a disciplinar o comércio informal de veículos que acontece pelas praças da cidade, ocupando os estacionamentos e gerando transtornos para os cidadãos que ficam impedidos de ter acesso a estes espaços públicos. Continue Lendo “Vereadores debatem comercialização informal de veículos em áreas públicas. Conselho Tutelar ocupa Tribuna Popular da Câmara.”
Senado vota projeto que encerra sonho de emancipação de Rosário e Roda Velha
Com 52 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema.
O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. A Câmara, no entanto, retirou a exigência territorial, decisão mantida pelo Senado ao reexaminar a matéria.
– Os parlamentares, por fim, entenderam que se tratava mais de uma condição impeditiva do que restritiva. Entendo que o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico – ressaltou o relator Valdir Raupp (PMDB-RO).
Senadores presentes no Plenário elogiaram a aprovação da proposta. O projeto, segundo eles, beneficiará diversos municípios do Brasil. Os parlamentares destacaram que a emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento e disseram desconhecer um município emancipado cuja situação econômica tenha piorado.
– O que aprovamos hoje, além de assegurar a regulamentação do dispositivo constitucional, é o texto que melhor combina e harmoniza as preocupações e anseios do Executivo com as mais legítimas aspirações do Legislativo – comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Principais regras
O texto aprovado proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que se pretende separar. O texto inicial do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação desta terça, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano.
Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.
A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso. Agência Senado.
Ainda vai passar um longo tempo antes que Roda Velha e Rosário atinjam a população mínima, além de outros parâmetros exigidos na nova lei, a qual deve ser sancionada por Dona Dilma.
Senado aprova porte de armas às guardas municipais e concede poder de polícia
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto, que seguirá para sanção presidencial, regulamenta a profissão e autoriza o porte de arma à categoria.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme lei local. Mas não há regras sobre o uso de armas pelas guardas, e o porte varia em cada cidade.
A proposta, que foi relatada no Senado por Gleisi Hoffmann (PT-PR), deixa explícita a autorização legal para o porte de arma de fogo pelas guardas municipais, desde que respeitado o Estatuto do Desarmamento. O direto poderá ser suspenso, conforme o projeto, em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa apresentada por autoridades estaduais.
A aprovação foi comemorada por dezenas de guardas municipais que compareceram ao plenário do Senado para acompanhar a votação. Um dos dispositivos pelo qual os agentes lutavam, além do porte de arma, é o reconhecimento do poder de polícia.
Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Do G1.
Desarmado agora só mesmo o cidadão de bem e responsável. O resto, inclusive a bandidagem, está tudo com trabuco na cintura.
Finalmente, uma lei específica para bagunças com som de veículos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que proíbe veículos estacionados em vias públicas e em áreas particulares de emitir sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente.
Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.
A proposta exclui da proibição veículos profissionais, publicitários, em movimento e os utilizados em manifestações culturais, sindicais e populares.
O texto determina a apreensão provisória de veículo ou aparelhagem de som, em caso de recusa da ordem de baixar o som. Pelo projeto, o proprietário do veículo será responsável pelas eventuais custas de remoção e estadia.
Penalidade
O relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto. O parlamentar apresentou emenda que estabelece que a aplicação das penas por infração administrativas previstas no projeto e na Lei de Crimes Ambientais (Lei9.605/98), como multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos, possa ocorrer sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Segundo Bornier, as novas medidas vão permitir que tanto os agentes policiais quanto órgãos de fiscalização ambiental possam atuar contra a violação aos padrões de emissão de decibéis estabelecidos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Oziel Oliveira consegue verba para asfaltamento em Luís Eduardo
O deputado Oziel Oliveira conseguiu o empenho de uma verba de asfaltamento para a cidade de Luís Eduardo Magalhães, no valor de R$592.000,00 reais. Aos preços correntes de R$45,00 o m² e considerando a largura de 10 metros da rua, a verba é suficiente para 1,3 km de novas vias asfaltadas, se não foram contabilizados meio-fios e calçadas.
Deputados aprovam projeto que permite a criação de novos municípios.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta, quarta-feira (04), Projeto de Lei Complementar (397/14), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (RR), que regulamenta a criação de novos municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. Para o deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que teve papel de destaque nas negociações em torno do projeto, disse que diversas comunidades serão beneficiadas.
– Diversos distritos na Bahia estão festejando nesse momento. Quero parabenizar esta Casa que entendeu o sentimento dessas comunidades, em especial, quero parabenizar o Distrito de Roda Velha e o Distrito do Rosário, que aguardam há anos por essa votação – comemorou Oziel Oliveira. Como o projeto foi modificado pelos deputados, o projeto segue para nova análise dos senadores, antes de seguir para a sanção da presidente da República. Oziel Oliveira acredita que o projeto deve tramitar rapidamente, pois o texto aprovado, foi negociado diretamente com o executivo para evitar que seja vetado, como o que ocorreu no final do ano passado.
Programa do Leite no Município espera por decisão do Estado
Informações não oficiais da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães: o programa Leite Fome Zero Bahia, ao qual o Município aderiu, espera apenas o credenciamento, por parte do Governo do Estado de um laticínio que forneça o produto. A Prefeitura cumpriu toda a burocracia do Programa, cadastrando 349 crianças carentes, que receberão um litro de leite por dia. A Secretaria de Ação Social é responsável por esse cadastramento e pela distribuição do leite a seguir.
De maneira que os vereadores Claudionor Machado e Wangles Glicerio dos Santos, o inoxidável Guinho da Contem, devem cobrar, dos seus líderes no Estado, a tramitação célere desse credenciamento da fonte produtora.
As reivindicações e os projetos aprovados ontem na Câmara Municipal
O vereador Alaídio Castilho (PSD) criticou, ontem, na sessão ordinária da Câmara, os aumentos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) implementados este ano pela Prefeitura: “Tenho recebido inúmeras reclamações, principalmente em relação aos terrenos. Além do percentual aumentado e dos valores exagerados pautados para os imóveis, o prazo de pagamento com o desconto de 20% foi apertado.”
Alaídio foi aparteado por Eltinho, quando este subiu a tribuna: “O aumento do IPTU se deve à aferição do real valor dos imóveis, que estava muito defasada em relação ao valor de mercado”, disse o Vereador. Que arrematou: “Não se justifica cobrar pouco de terrenos, que permanecem sem nenhum benefício, à espera de valorização, sem função social alguma, especulando por preços melhores”.
Alaídio, um dos grandes proprietários de imóveis na cidade, junto com sua esposa, não deixou de advogar em causa própria.
Outra proposição de Alaídio foi uma campanha para que o Executivo alardeasse as vantagens do emplacamento de carros na cidade, que segundo ele “deixam cerca de 50% do valor para o Município: “Tem muitos eduardenses emplacando carros em Posse, Dianópolis e outras cidades de Goiás, onde o IPVA é mais barato e o trânsito tem burocracia menor.”
Alaídio só esqueceu que, para emplacar o carro em outra cidade, o proprietário do veículo precisa declarar residência naquele município, o que implicaria em crime de falsidade ideológica.
Mais Saúde na Reforma
O vereador Guinho da Contem reivindicou que o Executivo dê mais atenção à saúde das localidades de Novo Paraná e Assentamento Rio de Ondas:
“Anteriormente tínhamos médicos toda a semana e dentista uma vez por semana. Agora não temos dentista e o médico só aparece uma vez por semana.”
Vôga Pelissari, líder do PP na Câmara, lamentou a ação do Departamento de Trânsito na cidade: “Parece que está mais difícil sinalizar um quebra-molas do que construir”. Por outro lado, denunciou que vários loteamentos estão demorando demais para construir a infraestrutura de seus empreendimentos:
“Temos notícia de mutuários, que pressionados pelo aluguel, resolveram construir em seus lotes, mas estão sem fornecimento de energia, água e asfalto. A Prefeitura deveria contingenciar a venda de parte do loteamento, 30% por exemplo, à entrega da infraestrutura completa.
Agricultura familiar
Ondumar Marabá (PSC) deu a boa notícia que, após problemas enfrentados, está solucionado, por ingerência direta do Prefeito, o problema de transporte dos hortifrutigranjeiros produzidos no Assentamento Rio de Ondas. “O Prefeito entendeu que precisamos dar sustentabilidade financeira ao trabalho da pequena agricultura, que fornece para 3 ou 4 feiras da cidade, produtos orgânicos e de boa qualidade”.
Por outro turno, reivindicou que a saída de coletivos para os bairros, no final do expediente, seja postergada no mínimo para 18h15m: “Os funcionários deixam o trabalho às 18 horas e perdem o ônibus que sai no mesmo horário”.
Unanimidade
Foram aprovados em primeira e segunda votação, ontem, nas sessões ordinária e extraordinária da Câmara:
O projeto de lei 017/2014, de autoria do vereador Sidnei Giachini, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus coletivos da cidade ter emplacamento no próprio Município.
O projeto de lei 021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores.
O projeto de lei 022, de autoria do vereador Claudionor Machado, que institui o dia 20 de junho como “Dia do Vigilante”
O projeto de lei 024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários do Legislativo.
O projeto de lei 025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste salarial do magistério.
Vem aí o “SuperSimples” para 230 categorias de profissionais
Projeto de lei que atualiza o Estatuto da Microempresa para, entre outras coisas, ampliar o número de setores enquadrados no Supersimples deve ser aprovado hoje (6) pela Câmara dos Deputados. A proposta acaba com o critério de categoria de empresa para ser enquadrado no Supersimples e estabelece que o enquadramento obedecerá ao critério de faturamento, que poderá chegar até a R$ 3,6 milhões.
A proposta a ser votada foi apresentada pelo relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA), após muitas conversas e negociações com o governo. Segundo ele, um dos pontos mais importantes acordados foi a universalização do Supersimples. “A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam estarão no Simples”, explicou.
De acordo com o relator, as empresas incluídas na nova sistemática de pagamento de impostos serão tributadas segundo uma nova tabela intermediária e pagarão impostos que variam de 16,93% a 22,45%, conforme o faturamento anual. Esses impostos são maiores do que os cobrados hoje das micro e pequenas empresas do comércio, que têm alíquota de 4% a 12%.
“Não há ganho tributário direto. O ganho é com a desburocratização, com a redução dos custos de obrigações acessórias”, explicou Puty. Segundo ele, o governo se comprometeu a apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão das alíquotas em 90 dias, “mudando teto, a redução da tabela de tributação e propondo regras de transição do Supersimples para outros sistemas tributários”.
Pelo texto a ser votado, serão cerca de 230 novas categorias que poderão optar pela nova sistemática de tributação. Entre as categorias que poderão aderir ao Supersimples, com a aprovação do projeto e sua sanção, estão micro e pequenas empresas dos setores de medicina veterinária, medicina, laboratórios, advocacia, arquitetura topografia, agronomia, corretagem , consultoria, jornalismo e publicidade e outras.
Se o projeto for aprovado pelos deputados, ele será encaminhado à apreciação do Senado. Se na votação dos senadores a proposta for alterada, ela retornará à Câmara para deliberação dos deputados. Da Agência Brasil.
A bancada ‘fiscalizadora’ e a bancada do ‘morde e assopra’
Por Edivaldo Costa*.
Boas novas! Nosso legislativo esta evoluindo, já não consta mais do nosso parlamento, somente a bancada do “Amém”. Atualmente podemos classificar nossos legisladores em bancada ‘fiscalizadora’ e bancada do “morde e assopra”. Claro! Há ainda os que se intitulam “independes”.
Não irei nomear quem é quem, identificá-los, entendo ser uma tarefa que interessa muito mais ao leitor/eleitor do que a mim. Mas que não se iluda os barreirenses, a bancada do “morde e assopra” só morde no discurso, na hora do voto, é ordem unida todos só assopram.
Contudo, nos pronunciamentos a bancada do “morde e assopra” engabela direitinho, tem vereador (a) que turra ser independente, mas que no mesmo discurso deslineado, afirma ‘se a coisa não andar como nóis quer, eu prefiro sair da base’. Ôxe! É independente ou é da base?
Normal, em momentos anteriores no programa Caso de Política (segunda a sexta, das 12h00 as 13h00, ao vivo pela Nova FM 104,9), já discorri sobre a diferença entre coerência e conveniência, palavras que de parecidas só tem o som. Se não vejamos:
Coerência:
– Relação lógica e harmônica entre idéias, atos, situações etc.; LÓGICA; NEXO [+ com, entre : A coerência do depoimento com os fatos reais.: A coerência entre o discurso e a prática.]
Dicionário Aulete.
Conveniência:
– Qualidade do que está de acordo com os interesses, as necessidades, as condições ou o gosto de uma pessoa ou de um grupo: Isso não é de minha conveniência.
– Aquilo que corresponde a tais interesses, necessidades, condições etc.
– O que pode representar vantagem material ou que pode ser do interesse de alguém (namoro de conveniência; amizade de conveniência)
Dicionário Aulete.
Neste sentido, há vereador (a) que no discurso faz uma prosopopeia danada, usando e abusando do termo coerência, mas que na hora do voto, se guia pela conveniência. E qual é o problema? O problema é que poderíamos ser ainda melhores enquanto Câmara, porque a composição deste parlamento é muito interessante, era preciso que seus membros, considerando ai as importantes exceções se abstivessem de apequenar-se.
Trata-se de uma composição de vereadores (as) preparados, em sua maioria bem resolvidos financeiramente, e ademais, esta cidade precisa de novas lideranças, o ‘PALÁCIO CAPARROSA’ (minha denominação para prefeitura de Barreiras), precisa de novos postulantes.
Mas infelizmente o sofismo fala mais alto, nos decepciona quando assistimos vereadores (as) defenderem com muita veemência o combate às drogas, tomando como parâmetro um projeto de lei municipal, que cria “um conselho”, enquanto nós sabemos que todos os conselhos da cidade funcionam precariamente desprovidos das condições mínimas de funcionamento, no entanto, tais edis votam contra projetos que propiciam a emancipação pela educação, por exemplo.
Por outro lado, a Política Nacional Antidrogas já esta amplamente definida na RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de OUTUBRO de 2005, pelo CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS – CONAD, sem perder de vista que não obstante a obrigação, é a União quem tem dinheiro para investir no enfrentamento as drogas, “guerra perdida”, porque a estratégia é ruim e a condução pior ainda, grifo nosso. É ridículo concentrar repressão ao tráfico e afrouxar as rédeas para produção e consumo.
Voltando aos nossos vereadores (as) nota-se que eles/elas são espertos (as), não chega a serem sábios (as), mas são espertos (as). Prova disso é que agradam ao governo votando/assoprando, mais cuidam de agradar o eleitor menos avisado mordendo nos enérgicos e quase sempre vazios discursos proferidos na tribuna.
Assim sendo, o parâmetro é sempre o eleitor, o cidadão, é nossa a responsabilidade. Somos nós que votamos e elegemos os vereadores (as), ter um legislativo fiscalizador e comprometido com os anseios da população e não com a conveniência de cada vereador (a), é algo que esta absolutamente dentro do nosso campo de influencia. Já conquistamos um punhado de bons fiscalizadores, se vamos avançar ou retroceder, dependerá do acompanhamento e fiscalização de quem outorga o mandato.
“Para o triunfo do mal, basta que os bons façam nada”. Edmund Burke.
*Edivaldo Costa
Comunicador Social,
Bacharel em Direito e
Especializando em Administração Pública.
Vereadores denunciam irregularidade no pagamento de boxes na feira do peixe
Na noite da última terça-feira (22/04), em sessão no plenário do Poder Legislativo, vários vereadores usaram da tribuna para cobrar ações mais efetivas do Poder Executivo no cuidado com a cidade. Em seu pronunciamento, o vereador Vivi Barbosa (PC do B), fez um apelo para que a líder do governo na Casa a vereadora Drª Graça Melo (PSL), possa acionar os órgãos competentes para socorrer os bairros Vila Amorim, Vila dos Funcionários e Vila Rica, que se encontram em estado de abandono.
Segundo o Vereador, a situação já se tornou insuportável e a população não aguenta mais esperar as ações do governo. “Faço aqui um apelo a minha líder do governo para que busque junto ao secretário de obras, alguma solução para tantos problemas na infraestrutura destes bairros”.
Em seu pronunciamento, o vereador Alcione Rodrigues (PHS), que esteve fiscalizando a Feira do Peixe realizada no Parque de Exposições Egº. Geraldo Rocha juntamente coma a vereadora Karlúcia Macêdo (PMDB) e Otoniel Teixeira (PC do B), elogiou a iniciativa da prefeitura em transferir a feira da Praça Landulfo Alves para o Parque, uma área mais ampla e que possibilitou maior comodidade a feirantes e cliente.
Contudo, o vereador chamou a atenção para a forma como foi promovida a arrecadação das taxas de locação dos boxes disponibilizados aos feirantes, quando um preposto da administração municipal promoveu o recolhimento das taxas em dinheiro em plena feira, sem gerar o competente Documento de Arrecadação Municipal – DAM, permitindo que pairasse dúvidas sobre a lisura do processo.
União dos Vereadores tem encontro regional para definir eleições
Luís Eduardo: plenário lotado transforma sessão da Câmara de Vereadores
Apesar da falta de 5 vereadores, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães, desta terça-feira, foi no mínimo animada e colorida: alunos do primeiro semestre de Direito da FAAHF enfeitaram o plenário e foram motivo para discursos bem didáticos de alguns vereadores. Faltaram os vereadores Alaídio Castilhos, Sidnei Giachini, Katerine Rios (da Oposição) e Juvenal Canaã e Elton Alves de Almeida (da Situação), o que prova mais uma vez que a Câmara estava muito bem formada com os 9 vereadores da Legislatura anterior, sendo desnecessários os 15 atuais. Até hoje, acredito, nenhuma das sessões ordinárias da Câmara teve a presença da totalidade dos vereadores eleitos.
Confronto de debates
O confronto da noite foi protagonizado pelos vereadores Jarbas Rocha, líder do Governo, e Claudionor Machado, que apresentou um requerimento ao Executivo, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação de recursos do Programa Leite Fome Zero. Jarbas primeiro pediu para o requerimento ser retirado da pauta e depois pediu vistas do requerimento:
“Quero saber o que a base pensa sobre isso, para depois votarmos com uma só opinião”, disse o Vereador.
Colocado em votação, o pedido de vistas foi aprovado por 7×2.
Jarbas Rocha também foi autor de um requerimento, aprovado por unanimidade, pedindo ao Prefeito que esclareça porque ainda não foi iniciada a remoção do atual lixão, próximo à Cidade Universitária, e por que ainda não está operacional o aterro sanitário de 22 hectares, a 12 km da cidade, no sentido Roda Velha. Todos os municípios do País têm prazo até agosto deste ano para implantar seus aterros sanitários, dentro das normas previstas. Na realidade, a manobra de Jarbas Rocha é preparatória a esclarecimento do Prefeito sobre o andamento do aterro sanitário, que enfrenta complexos problemas de aprovação na área ambiental.
Placas orientadoras
Um importante projeto do vereador Elton Alves de Almeida, o Eltinho, não foi votado porque o autor da peça legislativa não compareceu. Ele “obriga a fixação de placas orientadoras, com nome dos médicos e horário de atendimento, nas recepções de todas as unidades de saúde do Município”. Como Eltinho não deu o ar da graça, fica para a próxima sessão. Por outro lado, foram aprovados, por unanimidade, dois projetos do vereador Reinildo Nery dos Santos. O primeiro pede a disponibilização, aos usuários do sistema de saúde, da lista de medicamentos gratuitos, em todas as repartições ligadas à Secretaria da Saúde. O segundo, obriga as mesmas repartições a emitirem protocolo comprovando o recebimento de exames e documentos, com descrição de data e hora, além de nome e matrícula do funcionário.
Indicações dos vereadores
O fantasma dos quebra-molas não se afastou da Câmara na sessão desta terça-feira. O vereador José do Nascimento Pereira Ramos, o Zezé da Farmácia, pediu a sinalização e manutenção dos redutores de velocidade nas ruas onde já existem. Ainda vai chegar um dia em que ao invés de nossos veículos deslizarem sobre o asfalto, pularemos de um quebra-molas até o próximo, para chegar em nossa residência depois de alguns pequenos sustos. Ainda bem que cientistas já estão criando os carros de levitação magnética, solução não só para os quebra-molas, como para algumas ruas esburacadas.
O vereador Ondumar Marabá, que explicitou aos alunos da FAAHF nuances do funcionamento do Legislativo, pediu ao Executivo que reforme o Posto de Saúde da Vila 2, no Assentamento Rio de Ondas.
O vereador Reinildo pediu ao Executivo a construção de alambrados para cercar o Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) no bairro Santa Cruz.
O vereador Claudionor Machado solicitou ao Prefeito que faça melhorias no canal do Rio dos Cachorros entre as ruas São Francisco e Rio Grande do Sul, bem como realize terraplanagem na rua Cajueiro, no bairro Vereda Tropical.
Senado apressa-se em agradar Executivo e aprova Marco Civil da Internet
O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.
– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.
– A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.
Continue Lendo “Senado apressa-se em agradar Executivo e aprova Marco Civil da Internet”
Armazenagem de água da chuva deve se tornar obrigatória
Pode tornar-se obrigatória a instalação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais para irrigar áreas verdes e lavar calçadas e pisos em novas edificações em condomínios residenciais e comerciais, hospitais e escolas. A regra está contida Projeto de Lei do Senado (PLS)112/2013, aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votado em decisão terminativa.
O texto reduz pela metade a taxa de prestação do serviço público de drenagem pluvial urbana paga pelos estabelecimentos construídos com a tecnologia e por aqueles que adotarem sistemas de captação de água da chuva.
Além dessa redução de tarifa, o projeto determina a criação de programas para incentivar a adoção de medidas para acabar com vazamentos na rede de abastecimento e a instalação de dispositivos que economizam água, como bacias sanitárias de volume reduzido de descarga. Tudo isso visando acabar com o desperdício de água potável.
O autor do projeto, senador João Durval (PDT-BA), quer ampliar as políticas públicas que incentivem a racionalização do uso da água e a conscientização da população para a importância do recurso. Ele observa que, além de mais racional, o uso de águas pluviais para lavar piso e irrigar jardins também reduz o fluxo da drenagem em situações de chuvas intensas.
Ao elogiar a proposta, a relatora do projeto na CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembrou que a falta de água é um problema enfrentado pela população de muitos municípios brasileiros.
– Temos testemunhado em muitas cidades situações dramáticas de escassez de água, que resultam em rodízios e racionamento. Todo esforço possível de combate ao desperdício deve ser adotado, inclusive tendo em vista o alto custo de obtenção de água em mananciais cada vez mais distantes – observou Lúcia Vânia.
A relatora rejeitou emendas apresentadas pela senadora Ana Rita (PT-ES). Ela sugeriu modificações ao texto para evitar violação da autonomia municipal, mas Lúcia Vânia considerou que o texto não violava essa autonomia. A relatora observou ainda que as emendas propostas, caso aprovadas, “resultariam em um texto legal muito genérico, que poderia ser facilmente desrespeitado pelos entes locais, sem maiores consequências jurídicas”. Agência Senado.
Os benefícios do projeto são óbvios. Municípios como Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, que não tem macro drenagem, poderiam ganhar com o incentivo ao recolhimento e armazenagem das águas pluviais.
Marabá retorna ao Legislativo
O secretário da Indústria, Comércio e Serviços de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Marabá, entregou, hoje pela manhã, sua carta de exoneração do cargo ao prefeito Humberto Santa Cruz. Marabá já tinha anunciado, há cerca de um mês, que desejava assumir sua cadeira de vereador na Câmara Municipal, para dar continuidade ao seu mandato eletivo.
Plenário da Câmara cancela PIS/COFINS da soja
O Plenário da Câmara aprovou, ontem, destaque do bloco PP-Pros e retirou do texto uma restrição ao aproveitamento da suspensão de PIS/Pasep e da Cofins na venda de soja, existente hoje.
O relatório previa o direito à suspensão dos tributos se a soja fosse direcionada à industrialização de produtos como óleo, margarina, rações ou lecitina.
A intenção do relator, ao acatar emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) na comissão mista, era evitar especulação por parte dos cerealistas, mas os produtores rurais temeram que a iniciativa viesse a restringir as oportunidades de venda.
Nota de Repúdio e Desagravo
Os vereadores da base aliada do Executivo na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Erick Café, Zezé da Farmácia, Mardônio, Reinildo, Juvenal Canaã, Guinho da Contém e o líder do Governo, Jarbas Rocha, vêm, através deste documento, repudiar e contestar de forma frontal, nota distribuída pelo Sindicato dos Professores de LEM, na qual insinua que os legisladores se posicionaram contra a realização de concurso público para o ingresso de novos funcionários.
A nota faltou com a verdade e insinua, falaciosamente, uma subserviência dos vereadores ao Executivo num assunto de absoluta relevância. Vejamos:
Em primeiro lugar, não existe nenhum projeto de concurso público tramitando na Câmara. Portanto não existiu e não existirá óbice dos vereadores à realização de concurso público. O que os vereadores votaram foi apenas um negativa a um requerimento infundado, de apenas duas linhas, do vereador Claudionor Machado.
Em segundo lugar, é bom esclarecer que a Secretaria de Planejamento realiza, há meses, levantamento das reais necessidades de incremento do pessoal concursado, para a realização de projeto licitação de concurso público, o qual evidentemente será enviado à Câmara, dentro do que preconiza a lei.
O Sindicato, os vereadores de Oposição e jornalistas pouco esclarecidos estão minimizando a capacidade de entendimento dos cidadãos, levando-os a acreditar que um simples e mal traçado requerimento de esclarecimento possa servir como base para a realização de concurso público, um assunto da maior seriedade e circunstanciado por uma gama de leis federais.
Por isso, repudiam o movimento de clara orientação facciosa e desagravam os vereadores que agiram no estrito cumprimento de suas obrigações e no interesse precípuo da população, a quem devem, antes de tudo, seus cargos.
(seguem-se as assinaturas)
Barreiras: Carlos Tito agrava Prefeito e pede demissão de secretário.
Por Luís Carlos Nunes, do Oeste Global
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras, Carlos Tito, desceu da cadeira da Presidência da casa, ontem, durante a sessão da Câmara de Vereadores, ocupou a tribuna e disparou que o prefeito Antônio Henrique não respeita o poder legislativo. “Destaco a relação poder executivo e poder legislativo atualmente no nosso município, retorno a essa tribuna para lamentar de forma enfática a postura do poder executivo municipal perante os 19 vereadores, que estabelecido pelo nosso ordenamento jurídico deveria se posicionar com respeito perante a Câmara municipal. Infelizmente o que vemos, presenciamos e constatamos nos últimos 14 meses do atual governo é uma absoluta falta de respeito e cortesia para com os vereadores desta casa”, disse.
As razões de Tito, entre outras, é o veto integral da lei 1.064 de iniciativa do parlamento que trata da criação de Áreas Especiais Aeroportuárias. A lei com aprovação unânime, regulamentava as instalações da Associação Barreirense Aeroesportiva:
“A ABA é o único aeródromo do nosso município, um projeto implantado há mais de 15 anos, com uma pista proporcionalmente equivalente a pista ao aeroporto de Barreiras. É uma associação sem fins lucrativos. Um empreendimento que gera mais de 300 empregos diretos, com recursos privados e são mais de 110 hangares, sendo uma empresa modelo para o País na fabricação de aviões e reforma de turbinas”, justificou.
“Porque essa atitude do poder executivo em travar o desenvolvimento municipal?”, questionou Carlos Tito. E acrescentou:
“Essa atitude fere de morte a independência dos vereadores. Na condição de presidente desta casa não posso aceitar que práticas de desrespeito ao poder legislativo continuem porque o que temos percebido é que o prefeito Antonio Henrique tem assediado vereadores, tem constrangido vereadores, tem tentado cooptar vereadores para sua hoste política de forma desrespeitosa e de forma não republicana”.
Mais a frente, continuando seu discurso, Tito asseverou:
“Historicamente esses desmandos nunca aconteceram na história do município. Nesses 14 meses, todas as solicitações de vereadores, nenhum ofício foi respondido. Dessa forma o poder executivo fere o decreto lei 201/67, que regula a responsabilidade do poder executivo e legislativo. O próprio executivo desrespeita a si próprio, uma vez que através dos mandados de segurança que essa câmara tem impetrado contra a prefeitura também não tem fornecido nem por força de decisão liminar as decisões que o poder judiciário determina.”
De forma oficial o presidente Tito comunicou a sociedade e aos vereadores que no ano passado, o secretário da fazenda Pedro Antônio foi convocado pelos 19 vereadores a ocupar a tribuna popular para esclarecer porque milhões de reais tem sido empregados na locação de veículos e no Tribunal de Contas não consta a relação e placas dos veículos e também porque se compra material de construção em Tabocas do Brejo Velho.
“Quase meio milhão de reais de materiais de construção quando nossas escolas nunca foram reformadas. Quero dizer que o Secretário de Finanças não atendeu esse ano a nova convocação dos vereadores. A Presidência desta Casa comunica oficialmente aos senhores vereadores, que está ingressando com ação judicial requisitando, requerendo através de pedido liminar a destituição do cargo comissionado de Secretário da Fazenda porque essa casa precisa ser respeitada. Precisamos adotar estas medidas porque não são somente os vereadores que estão sendo constrangidos e desrespeitados, mas principal a sociedade que clamar por transparência na aplicação dos mais de 268 milhões do ano passado e dos mais de 300 milhões que deverão ser aplicados em 2014”, concluiu Carlos Tito.
Risco de apagão pode chegar a 20%, diz Senador
Autoridades do setor elétrico participam nesta quarta-feira (12) de audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para discutir a situação energética do país.
A proposta para a realização do debate foi apresentada pelo senador senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ao justificar o requerimento de audiência ele salientou que no dia 4 de fevereiro deste ano um apagão nas Regiões Sul. Sudeste, Centro-Oeste e Norte atingiu entre 5 e 6 milhões de pessoas, afetando 11 estados.
Ferraço também adverte que o nível dos reservatórios das hidrelétricas continuam caindo. Além disso, acrescentou, “o atraso do período úmido levou ao recorde de alta do preço de energia de curto prazo e gerou temores sobre o abastecimento do país ao longo do ano, embora representantes do governo tenham descartado racionamento de energia”.
De acordo com o senador, o risco de déficit de energia elétrica nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste já chega a mais de 20% neste ano. Ricardo Ferraço afirmou que, “apesar de o governo federal considerar um risco de 5% como aceitável, técnicos do setor admitem que com esse nível de desequilíbrio um racionamento é praticamente inevitável”.
Estão convidados para a audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura: o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann; o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim; o presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp; o presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Luiz Eduardo Barata Ferreira; e o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales.
Comissão do Senado aprova cobrança em separado da água e esgoto
Foi aprovado nesta terça-feira (11), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado, projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela proposta, permite a cobrança de forma separada ou conjunta.
Ao lembrar que a tarifa conjunta se tornou muito comum, Cyro alerta para as distorções provocadas por tal sistema de cobrança. Segundo ele, isso permite que algumas concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, o senador argumenta que, ao poder cobrar por um serviço independentemente da sua qualidade – e mesmo de sua oferta –, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão e na qualificação das redes de coleta e dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário.
Em voto favorável, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ressaltou que a cobrança do esgotamento sanitário em conjunto com o abastecimento de água é um desrespeito aos direitos do usuário.
A proposta (PLS 291/2013) de Cyro Miranda determina que as cobranças sejam condicionadas “à efetiva prestação do serviço”. E, no caso específico do esgotamento sanitário, também exige que a cobrança seja proporcional aos níveis de tratamento e à disposição final dos esgotos coletados.
Barreiras: anunciada convocação do Secretário da Fazenda
Na sessão desta terça-feira (25), vários vereadores se pronunciaram e trataram de assuntos diversos, com destaque para a política de atenção ao idoso, a possível vinda do curso de veterinária para Barreiras entre outros. Mas os assuntos mais debatidos da noite foi a emenda da deputada federal Alice Portugal (PC do B/BA), no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinada ao município de Barreiras e a Moção de Repúdio proposta pela vereadora Marileide Carvalho (PSL) e assinada pelos vereadores da base do governo contra a deputada estadual Kelly Magalhães (PC do B).
O vereador Vivi Barbosa (PC do B), interlocutor da parlamentar federal, ocupou a tribuna para agradecer à deputada federal, pela boa lembrança em prol da população de Barreiras. Já o também comunista vereador Otoniel, disse ser louvável o compromisso da deputada com o município, mas que espera que a prefeitura diligencie no sentido de recepcionar tal emenda, evitando assim o que aconteceu com a emenda de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do deputado federal Jânio Natal (PRP/BA), que a prefeitura não recepcionou.
Outro assunto que ocupou o debate dos camaristas foi a Moção de Repúdio contra a deputada Kelly Magalhães, proposta pela vereadora Marileide, e acompanhada no voto pelos vereadores Aguinaldo Junior, Digão Sá, Eurico Queiroz, Drª. Graça Melo, Hipólito dos Passos, Lúcio Carlos, Núbia Araújo e Rui Mendes. Votaram contrário à moção os vereadores Alcione Rodrigues, B. I., Celio Akama, Otoniel e Vivi Barbosa. Gilson e Beza se abstiveram.
Em fala conclusiva, o presidente Tito disse ser a Câmara uma Casa política e democrática, e como tal toma decisões políticas e que a moção ora aprovada era, sobretudo uma indagação a maiores esclarecimentos sobre a fala da deputada Kelly Magalhães, e que a mesma enquanto autoridade política e legítima representante de Barreiras e da região, querendo poderá solicitar inclusive a tribuna da Câmara para fazer os esclarecimentos necessários.
O presidente Tito ainda anunciou a convocação do secretário municipal da fazenda Sr. Pedro Antônio de Oliveira Neto, que comparecerá a Câmara na próxima quinta-feira (27), as 19h30min, em audiência pública, para prestação de contas do último quadrimestre de 2013.
Uma luz de moralidade: CCJ do Senado prevê afastamento de candidatos
O debate sobre o fim da reeleição para chefes do Poder Executivo foi retomado, nesta quarta-feira (26), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A motivação foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina o afastamento do presidente da República, governador e prefeito que decidirem disputar um novo mandato no cargo. A matéria acabou sendo aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), José Pimentel (PT-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR).
— Esta é a medida mais urgente e necessária dentro da reforma política. É ética, moral e da maior relevância para o aprimoramento da democracia no país — sustentou o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Emenda
Originalmente, a PEC 48/2012 tornava obrigatório o afastamento destes agentes públicos candidatos à reeleição quatro meses antes do pleito. Luiz Henrique concordou com o espírito da mudança, mas resolveu apresentar emenda ajustando o início da desincompatibilização para o primeiro dia útil após a homologação da candidatura.
“A proposta em apreço exige o licenciamento antes das convenções partidárias, antes do pedido de registro das candidaturas e antes da homologação das mesmas. É evidente, contudo, que antes da decisão das convenções não há sequer expectativa razoável de candidatura e que, na verdade, candidaturas só passam a ter existência efetiva depois de sua homologação”, justificou o relator.
Reeleição
Apesar de reconhecer avanços na PEC 48/2012, o peemedebista considerou como ideal a extinção da reeleição. Foi esta convicção que o levou, inclusive, a recomendar a aprovação da PEC 71/2012, de iniciativa de Jucá, que põe fim à reeleição para chefes do Executivo e estende de quatro para seis anos o mandato de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2016, estabelecendo, com isso, a coincidência geral das eleições. Luiz Henrique é relator da proposta e já pediu sua inclusão na pauta de votações da CCJ.
“O viés do poder no voto é fato e nada o demonstra melhor que os resultados eleitorais na vigência da reeleição: raros têm sido os candidatos à reeleição que saem derrotados nas urnas”, observou no parecer favorável à proposta de Ana Amélia, endossando, assim, seu argumento sobre o desequilíbrio que a reeleição impõe na disputa para cargos do Executivo.
Também partidária do fim da reeleição, Ana Amélia disse ter lançado a PEC 48/2012 com o objetivo de moralizar o processo eleitoral.
— Eu creio ser possível fazer com que o nosso comportamento (dos políticos) mereça o respeito da sociedade brasileira — declarou.
A exemplo de Luiz Henrique e Ana Amélia, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) chamou atenção para uma distorção das regras eleitorais. Trata-se da exigência de afastamento prévio dos chefes do Executivo que concorrem a outros cargos eletivos, dispensados desta obrigatoriedade quando se candidatam à reeleição.
Valadares aproveitou ainda para pedir a votação da PEC 32/2011, de sua autoria e também relatada por Luiz Henrique, que não proíbe a reeleição, mas estabelece a coincidência de mandatos eletivos a partir das eleições de 2018.
As críticas à reeleição também foram reforçadas por argumentos dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Agripino (DEM-RN), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS).
O único senador a se dizer claramente favorável à reeleição foi Aloysio Nunes Ferreira.
— Eu penso que o sistema democrático é tanto mais perfeito quanto maiores e mais amplas forem as escolhas oferecidas ao eleitor. Porque retirar esse item (reeleição) do cardápio de candidatos oferecido aos eleitores? – indagou, revelando confiar na consciência do eleitor e nos instrumentos de controle da Justiça Eleitoral para se evitar desvios nos pleitos envolvendo chefes do Executivo que desejam permanecer no cargo.
A PEC 48/2012 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Por Simone Franco, do Senado Federal, com edição deste jornal.
Barreiras: Câmara aprova moção de repúdio à deputada Kelly Magalhães.
Por Luís Carlos Nunes | Oeste Global
A Câmara de Vereadores aprovou em sessão plenária desta terça-feira (25), moção de repúdio contra a deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB).
A motivação segundo os edis, foi um pronunciamento realizado na rádio Vale do Rio Grande em 15 de fevereiro quando a parlamentar causou constrangimento ao agredir moralmente os edis barreirenses que compõem a base de sustentação do governo ao afirmar que Antônio Henrique “comprou” seus aliados.
A sessão marcada por discursos e falas infladas, culminou com a aprovação do repúdio pelo placar de 10 votos favoráveis, 2 abstenções e cinco rejeições.
CPI da Telefonia na Assembleia lança site oficial
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a qualidade dos serviços das operadoras de telefonia móvel, fixa, TV a cabo e internet lançou, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa da Bahia, o site oficial da CPI (www.al.ba.gov.br/cpi/telefonia). A ferramenta foi desenvolvida para dar mais transparência as investigações e possibilitar a participação efetiva da população.
Através do site, a população poderá acompanhar o trabalho da comissão, além de enviar denúncias e colaborar com a investigação dos parlamentares. Redes sociais, como Facebook e Twitter, também serão utilizadas para levantamento de informações e reclamações.
A comissão vai ouvir os representantes das operadoras e outros convocados e a partir de março vai percorrer cerca de dez municípios, escolhidos através de critério territorial, para coletar informações do serviço e verificar, se as operadoras estão cumprindo o que determina a lei.
Além do deputado Cacá Leão, um dos integrantes mais interessados na solução dos problemas de telefonia, estiveram presentes na reunião a Procuradora-chefe substituta do Ministério Público Federal, Melina Montoya; o Superintendente do Procon, Ricardo Maurício; representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Rodrigues; o assessor da presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA), José Augusto Queiroz; e, representando o Ministério Público Estadual, o promotor de Justiça Roberto Gomes.
Dada a situação da telefonia móvel, por exemplo, principalmente no interior da Bahia, essa CPI vai durar bem um par de anos. E talvez não chegue a conclusão nenhuma, tal a força do lobby que cerca as grandes operadoras, um dos maiores “cartórios” do País, no sentido mais negativo da palavra. Nem todos os 119 artigos do Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 11 de setembro de 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Mello são capazes de coibir os métodos comerciais nefastos das operadoras, equiparados talvez somente aos esquemas dos bancos comerciais. Tanto uns quantos os outros fazem o que querem, como querem e quando querem, sem dar a mínima para o CDC.
Maioridade penal aos 16 anos não passa no Senado
Depois de muita polêmica e opiniões divididas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/ 2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. É que, como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentar um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação desse recurso no entanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Da Agência Brasil.
Marco Aurélio restabelece mordomias dos marajás do Congresso
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo.
Marco Aurélio atendeu ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.
2,5 bilhões de reais de prejuízo nos últimos 5 anos.
Está pensando que é apenas meia dúzia de gatos pingados? A Câmara dos Deputados possui 1.370 servidores, entre ativos e inativos, recebendo vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários. De acordo com dados da Diretoria de Recursos Humanos da Casa, repassadas ao Congresso em Foco, eles são responsáveis por um gasto anual irregular de R$ 78,5 milhões.
Destes, 676 são funcionários ativos. Isso significa que 19% dos cerca de 3.500 servidores efetivos e ativos da Câmara estão em situação ilegal, fato já demonstrado por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) há três anos.
O número de funcionários com vencimentos irregulares é maior do que apontou auditoria feita pelo TCU em 2010. Na época, os auditores da corte de contas encontraram 1.111 servidores recebendo supersalários.
Câmara de Vereadores tem sessão solene de início do ano Legislativo.
A chuva prejudicou, no final da tarde de ontem, a sessão inaugural do ano legislativo de 2014. Pouca gente compareceu ao evento. A ausência mais notada foi a de três vereadores: o presidente da Casa, Domingos Carlos Alves, Katerine Rios e Juvenal Canaã, o que vem se tornando uma constante na Câmara. Não temos os dados precisos, mas podem ser contadas na mão esquerda as sessões em que todos os vereadores compareceram durante o ano passado. A baixa assiduidade dá a impressão que a sua missão está cumprida. Na verdade, para realizar apenas 32 sessões por ano, a Câmara poderia se reunir apenas durante um mês, julho por exemplo, quando as temperaturas são mais amenas, economizando uma caríssima estrutura que custa mais de R$700 mil por mês e a conta de energia do ar condicionado.
O prefeito Humberto Santa Cruz ocupou a tribuna para levar a mensagem do Executivo (clique aqui para ler o discurso na íntegra), onde destacou as obras da sua segunda gestão e relacionou aquelas que pretende realizar este ano. Humberto não fez referência, no entanto, aos problemas de recursos enfrentados por Luís Eduardo e a maioria das comunas do País, com a forte retração nas somas do Fundo de Participação dos Municípios, provocada pela renúncia fiscal do Governo Federal nos setores de automóveis e da linha branca de eletrodomésticos. Na mesma proporção, reduziram-se substancialmente as verbas federais, direcionadas para a ação social do Governo, principalmente para a Habitação. O próprio Prefeito, lamentou, em conversa informal, há poucos dias a redução dessas verbas, que nos últimos dois anos do seu primeiro mandato alcançaram mais de R$45 milhões.
Humberto Santa Cruz chegou a citar o fato do Município ser autossustentável com a sua arrecadação, no que diz respeito a custeio e pagamento de pessoal. Mas os investimentos com origem no Governo Federal são definitivamente mais baixos. Um exemplo disso é a duplicação do complexo BR-242 e BR-020, parado provavelmente por falta de verbas, apesar do total da obra ultrapassar em pouco os R$30 milhões. Definitivamente a fonte dos cofres do sr. Mantega estão secas.
O vereador Jarbas Rocha, com a sua habitual veemência, disse, por outro lado, que o Governo do Estado também está esquecendo Luís Eduardo Magalhães: “Como pode o Governo esquecer obras importantes como o Aeroporto e a Rodoagro, a estrada mais importante para o escoamento da nossa fronteira agrícola da região da Vila Coaceral?”, perguntou Jarbas Rocha. E acrescentou: “Temos que ir buscar essas obras nos corredores das secretarias do Estado.
Maioridade penal aos 16 entra em pauta no Senado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da maioridade penal. A comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que propõe a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja parecer do promotor da Infância e autorização da Justiça.
Pela proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), responderão criminalmente como adultos adolescentes que tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado. Hoje, independentemente do crime cometido, o menor de 18 anos pode ficar detido por até três anos.
A mudança causa polêmica e enfrenta resistência do Palácio do Planalto, de parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos e da bancada do PT, que não aceitam qualquer mudança na legislação. O assunto chegou a ser pautado pela CCJ em novembro, mas teve sua discussão adiada para que os parlamentares pudessem aprofundar o debate.
Inconstitucional
Na ocasião, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) apresentou um voto em separado, ou seja, um relatório paralelo em que rejeita qualquer mudança na legislação. Para ele, reduzir a maioridade penal é uma medida “manifestamente inconstitucional”. “A idade da imputabilidade penal constitui direito fundamental do indivíduo previsto na Constituição como cláusula pétrea, já que o constituinte originário teve a preocupação de fixar, expressamente, seu termo aos 18 anos de idade”, sustenta o senador.
Randolfe defende que a resposta esperada pela sociedade contra a criminalidade infanto-juvenil está no cumprimento dos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Meio-termo
Ricardo Ferraço discorda e diz que acolheu a proposta de Aloysio Nunes por entender que a sugestão do tucano representa um meio-termo ao prever situações de maior gravidade em que o adolescente será julgado como maior de idade. Para Ferraço, a redução automática da maioridade não acaba com a possibilidade de recrutamento de crianças e adolescentes por adultos que pretendem escapar da punição.
Continue Lendo “Maioridade penal aos 16 entra em pauta no Senado”
Carros com limitador de velocidade. É a proposta de deputados.
Por Lauro Jardim, colunista de Veja
Está na pauta da reunião de amanhã da CCJ do Senado um projeto para levar a indústria automotiva à loucura e acabar com a diversão de quem pisa fundo no trânsito: determina a instalação de um limitador de velocidade para impedir o motorista de acelerar acima do permitido nas estradas federais.
O Código Brasileiro de Trânsito estabelece, para carros, velocidade máxima de 110 quilômetros por hora nas rodovias do país.
Relator do projeto, Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, já apresentou relatório favorável à aprovação, com pequenas alterações. O texto original, de Valdir Raupp, autor da proposta, previa que, se o projeto for aprovado, a nova regra entrasse em vigor no ato da publicação.
Arruda pede prazo de 120 dias para as empresas se adequarem, além de excluir a obrigatoriedade para ambulâncias, carros de bombeiros, polícias e Forças Armadas. A medida alcançaria somente veículos vendidos após a lei começar a valer.
Inácio Arruda pondera no relatório o risco de legislações municipais permitirem velocidades máximas altíssimas, atendendo à sede da indústria automotiva. Por isso, em seu texto, ressalta que o equipamento destinado a limitar a velocidade deve estar de acordo com as normas do Contran.
Penhora online será analisada no novo Código de Processo Civil
O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.
Os destaques poderão ser votados em sessão extraordinária na terça-feira (11). O primeiro que irá a voto é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar. Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente.
Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. “A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz”, critica.
Já o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz.
Teixeira afirma que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora. O texto impede que a penhora seja feita em plantão judicial; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.
A Câmara deve votar também, pela primeira vez em voto aberto, a cassação do mandato de Natan Donadon. Vamos conhecer de perto os corporativistas.
jornaloexpresso.com 