Legislativo – Página 3

Barreiras: Câmara cria área especial aeroportuária

Nesta quarta-feira (05/02), a Câmara de Barreiras deu um passo de grande importância neste sentido, com a aprovação do Projeto de Lei nº 089 de 2013, de 09 de setembro de 2013, de autoria do vereador e presidente Carlos Tito e que teve como coautores o vereador Digão Sá e a vereadora Karlúcia Macêdo, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e 4 abstenções e cria no âmbito da Lei Municipal nº 647/04 (uso e ocupação do solo) as Áreas Especiais Aeroportuárias – AEA, e contempla a Área Especial Aeroportuária I – AEA I (Condomínio ABA), com características peculiares, excepcionais e tendo sua localização devidamente delimitada, assim, protegida de futuras ocupações irregulares em seu entorno.

“A aprovação deste projeto é muito importante para Barreiras, pois visa amparar o extraordinário empreendimento já materializado em nossa cidade por abnegados empresários, que há mais de 14 anos vem lutando pela regularização deste setor ligado a aviação civil, contra a letargia e burocracia do Poder Executivo municipal, responsável muitas vezes por atrasos, isso quando não inviabilizam os investimentos. Por isso agradeço imensamente a sensibilidade política e compromisso com a cidade dos meus colegas vereadores, na aprovação deste projeto”, disse o presidente Tito.

O projeto teve o voto favorável dos vereadores Alcione Rodrigues, Aguinaldo Júnior, Beza, Ben Hir, Carlão, Célio Akama, Digão Sá, Lúcio, Drª. Graça, Gilson, Hipólito, Karlúcia Macêdo, Marileide e Otoniel Teixeira, já os vereadores Eurico Queiroz, Núbia, Rui Mendes e Vivi Barbosa se abstiveram da votação.

Barreiras: Meio Ambiente foi tema da tribuna popular da Câmara

Na noite desta quarta-feira (5), o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nailton Sousa Almeida, ocupou a Tribuna Popular da Câmara de Vereadores de Barreiras, a convite da Mesa Diretora.

O secretário falou sobre os trabalhos desenvolvidos pelo município para o combate à poluição sonora e para resolver gargalos que acompanha Barreiras há anos, tanto na sede quanto na zona rural do município. Expôs ainda as leis que regulamentam o combate à poluição e os números do trabalho desenvolvido pela equipe da pasta em parceria com a Polícia Militar e Ministério Público Estadual.

Segundo o secretário, a conscientização da população é fundamental para que o quadro atual mude e não se agrave mais ainda. “Além do nosso trabalho é fundamental a conscientização popular. Todos tem que fazer a sua parte. Os munícipes tem que denunciar, fazer com os outros o que gostariam que fizessem a eles”, enfatizou Nailton Almeida.

Os vereadores elogiaram as ações da secretaria e se colocaram a disposição do secretário e dos técnicos para ajudar na fiscalização, participar de campanhas educativas e de conscientização popular.

Outro importante tema bastante debatido foi o projeto de lei 089/2013 de autoria dos vereadores Tito, Digão Sá e Karlúcia Macêdo, que cria as áreas aeroportuárias no município, dando plenas condições de funcionamento ao Condomínio ABA. Com a presença na galeria de diretores, proprietários de hangares, de aeronaves e funcionários da ABA, o projeto foi aprovado em duas votações por 14 votos a favor e 4 abstenções.

“A ABA, além de salvar vidas, é um empreendimento que tem ajudado a sociedade, principalmente com a geração de emprego e renda, já que ali trabalham mais de 300 pessoas “, disse o vereador Digão Sá.

Vereadores em ação.

Deusdete: "Como pode um vereador que mora no Santa Cruz parar de trabalhar? Não para nunca". — **Deusdete: “Como pode um vereador que mora no Santa Cruz parar de trabalhar? Não para nunca”.**

A Câmara Municipal de Barreiras inicia hoje o seu ano legislativo. A Câmara de Luís Eduardo Magalhães começa só no dia 18, exatos 15 dias depois. Como nos afirmou o vereador Deusdete Petronílio ontem, o início das sessões legislativas não interessa: “Vereador trabalha sempre, até nas férias, atendendo as reivindicações dos seus munícipes.”

Não para de trabalhar e também não para de perceber vencimentos. Certo, Vereador?

Quer trabalhar pouco e ganhar bem? Aí está o concurso da Câmara Federal

**Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara. Matéria editada por ClicRBS.**

A Câmara dos Deputados publicou o edital para concurso público com 113 vagas disponíveis. As oportunidades são para os cargos de Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa e Analista Legislativo – Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo, com lotação em Brasília. As remunerações são de R$ 12.286,61 e R$ 25.105,39.

A seleção compreenderá as fases de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, prova de aptidão física, de caráter eliminatório, para o cargo de Técnico Legislativo e avaliação de títulos, de caráter classificatório, para o cargo de Analista Legislativo. As etapas devem ser realizadas em Brasília.

O cargo de Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa tem 60 vagas disponíveis para candidatos com certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, ou de educação profissional técnica de nível médio. As atividades incluem a execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara; policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios e identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados. A remuneração inicial é de R$ 12.286,61 e a jornada é de 40 horas semanais. >> Confira o edital completo

Eita Brasil! Em que outro país um técnico legislativo pode ganhar mais que um prefeito, que geralmente tem dezenas de milhões de orçamento mensal para gerir. Trata-se de mais uma jabuticaba, que só ocorre mesmo neste país, deitado eternamente em berço esplêndido.

Veja as principais licitações da Câmara neste início de 2014.

A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães está abrindo licitações públicas do ano de 2014. Não se sabe o motivo, as publicações ficaram escondidas no site da transparência da Casa, sem a mínima divulgação. Para contribuir com a efetiva transparência, publicamos as principais 8 comunicações de abertura de licitação, em edição virtual, para o conhecimento dos munícipes e fornecedores. Veja aqui.

A relação das emendas ao Orçamento do deputado Oziel Oliveira

**O endereçamento do requerimento saiu meio que sobre o atravessado.**

Em fevereiro do ano que passou, o deputado Oziel Oliveira, em meritória vigília pelos interesses do Oeste baiano, requereu que a Presidência da Câmara enviasse ao Ministro da Integração Nacional a indicação de inclusão dos distritos irrigados de Barreiras, São Desidério e Riacho Grande no programa do Governo Federal “Mais Irrigação”. Não conseguimos o resultado dessa solicitação, negativo talvez por motivo de um erro grosseiro no requerimento publicado nos registros da Câmara. Apesar de deixar claro que a solicitação era ao Ministro da Integração, logo após o preâmbulo o assessor inepto do Deputado endereça o documento ao Ministro dos Transportes, como se pode ver na imagem. Talvez o requerimento até tenha sido corrigido em tempo, mas foi publicado assim no site da Câmara.

Emendas estranhas

O deputado Oziel Oliveira alinhou uma série de emendas na Comissão Mista de Orçamento, que prevê os gastos do Governo Federal em 2014, entre elas aquela que destinava R$600 mil para a construção de um museu em Luís Eduardo Magalhães, do alto de seus 14 anos de história ainda não completados.

Mais estranha ainda é a emenda de R$150 mil para a Fundação Zerbini, de São Paulo, instituição que, diga-se de passagem, balançou à beira de um precipício de escândalos no ano de 2005. Veja aqui.

Veja todas as emendas apresentadas pelo deputado baiano clicando aqui.

Parlamentares aprovam Lei Orçamentária de 2014 em primeiro turno

Os parlamentares da Assembleia Legislativa, votaram, nesta madrugada, em primeiro turno, o Orçamento de 2014. Um deles foi relativo às emendas impositivas do orçamento, presentes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT). Foi aprovada a destinação de R$ 1,2 milhão para cada deputado, o que totaliza R$ 75,6 milhões.

O deputado Cacá Leão elogiou o Governo Wagner e se disse testemunha dos investimentos realizados no último ano, principalmente entre os mais de 200 municípios que sofreram com os problemas da estiagem.

As bancadas de governo e oposição chegaram a um acordo sobre a proposição que previa mudanças no regimento interno da Casa. De autoria do líder governista Zé Neto (PT), a medida previa o apoio mínimo de 32 deputados para um parlamentar apresentar destaque, votação em separado do artigo de um projeto com tempo de dez minutos. A proposta, foi arquivada, com o objetivo de se chegar ao acordo para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No orçamento, os setores de Saúde, Educação e Segurança Pública ficaram com as maiores parcelas de recursos destinados a área social, de 15,1%, 13,3% e 9,8%, respectivamente. O combate à violência recebeu R$ 3,5 bilhões, o que representa 10,4% a mais que em 2013. Além da Lei Orçamentária de 2014 e orçamento impositivo, outros 24 projetos são aprovados pela Assembleia Legislativa.

Barreiras: Antonio Henrique consegue aprovar, ao seu modo, leis orçamentárias de 2014

O prefeito Antonio Henrique mostrou força política e capacidade de articulação, na noite de ontem, ao conseguir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, na Câmara Municipal de Barreiras, por 11 x 5 votos, depois de ter vetado as alterações aprovadas pelos vereadores em dezembro. O Prefeito conseguirá assim ter 100% do remanejamento de verbas orçamentárias, enquanto o projeto aprovado em dezembro permitia apenas 15%.

Com o número de vereadores que aderiram à sua causa, Antonio Henrique consegue uma base sólida, de quase 2/3 da casa, com a qual poderá governar mais tranquilo nos próximos três anos de mandato.

O jornalista Fernando Machado nos corrige com propriedade: o que esteve em pauta na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Barreiras foram os vetos às emendas dos vereadores e a criação de novas secretarias. As diretrizes orçamentárias, inclusive a permissão de remanejamento das verbas públicas em 15%, não estiveram em pauta.

Deputados baianos ficarão sem recesso e vão trabalhar em janeiro.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia retomaram os trabalhos nesta quinta-feira (26), após o recesso natalino, com mais uma maratona de atividades em função do embate entre as bancadas de governo e oposição. O líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), tentou negociar um acordo que viabilizasse a limpeza da pauta, ofereceu o acatamento de emendas impositivas até o limite de R$1 milhão no orçamento do próximo ano e uma cota de ambulâncias e tratores para ser indicada para prefeituras.

As matérias que estavam em discussão, ontem, tramitavam em regime de urgência. A primeira a ser apreciada foi o PL 20.620, acrescentando gastos em infraestrutura no rol previsto pela Lei 12.627, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$1,2 bilhão junto ao Banco do Brasil. A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Euclides Fernandes (PDT) e aprovada em plenário por 38×1.

O PL 20.595, que institui a Política Estadual de Turismo e o Sistema Estadual de Turismo, foi a proposição apreciada em seguida, tendo sido aprovada no âmbito das comissões, após parecer favorável da deputada Ângela Sousa (PSD).

Durante a sessão plenária houve alguns desentendimentos e diante das dificuldades os deputados terão que estender os trabalhos durante todo o mês de janeiro. A pauta inclui a PEC 134, que permite a utilização dos royalties provenientes dos recursos minerais para capitalização de fundos financeiros do regime previdenciário dos servidores públicos, os PLs 20.652 e 20.624, também relativos aos royalties, e o orçamento do Estado para 2014.

Os eleitores estão morrendo de dó dessa perda irreparável dos deputados.

Dias de vacas (e bois) gordos no Legislativo

No orçamento municipal aprovado pela Câmara de Vereadores na semana passada, temos uma noção do que será investido no Município. E também o dinheiro que será destinado à própria Câmara, exatos R$ 8.403.000,00 ou R$700.250,00 por mês. Por aí podemos calcular que tendo 15 representantes do povo, cada vereador custará, naquela casa de leis, a bagatela de R$46.683,33 por mês ao contribuinte.

O cálculo fica mais grave quando se divide o valor que será gasto pelo número de proposições apresentadas em 2013, 76 ao todo, incluindo aquelas que propõem a instalação de prosaicos quebra-molas em ruas secundárias. Cada proposição custará, se mantido o mesmo nível frenético de atividade em 2014, R$110.565,78. Quanto custa um quebra-molas? Não deve ultrapassar essa quantia irrisória de 110 mil reais.

No entanto, todos esses valores se apequenam quando se sabe que se gasta na reforma de um Fiat Pálio 2002, que custa no mercado algo em torno de 12.900 a 15 mil reais, cerca de R$16 mil. Ou quando se entrega para uma firma com menos de 90 dias de existência legal a pintura de um prédio no valor de R$526 mil. Ou ainda: quando se gasta numa pequena empresa gráfica, cujo capital real não ultrapassa R$40 mil a significativa importância de R$153 mil em impressos.

Alguns vereadores, constrangidos por esses números do Legislativo, até foram à tribuna protestar ou obtiveram uma decisão judicial para que viessem à luz documentos importantes da administração da Câmara. Mas aí começou uma franca e generosa distribuição de diárias para viagens. E como disse o bardo lusitano, Luís Vaz de Camões, em seu poema maior, Lusíadas, “cessa tudo o que a antiga musa canta, que um valor mais alto se alevanta”.

Congresso aprova na madrugada o orçamento 2014. Salário mínimo será de R$724,00.

Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA – Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de “receita enxuta”. “Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas”, disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.

TCM reconsidera contas da Câmara de Formosa do Rio Preto.

O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu, na sessão desta terça-feira (17/12), provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Formosa do Rio Preto, na gestão de Ivônio Alves de Castro, relativas ao exercício de 2012.

A relatoria determinou a emissão de novo voto, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, aumentando a multa de R$ 1.500,00 para R$ 4.000,00, reduzindo, porém, o ressarcimento de R$ 5.220,66 para R$ 4.650,66.

Apenas nessa fase recursal, foram apresentados comprovantes de restituição de parte das diárias no valor equivalente a R$ 10.400,00, uma vez que o valor dos gastos havia sido calculado em R$ 160.170,00 e passou a ser de R$ 149.770,00, reduzindo o percentual de 10,36% para 9,69% da despesa com pessoal, equivalente a 5% da despesa orçamentária durante o exercício financeiro, minimizando o questionamento sobre o mérito das contas, muito embora o gasto continue ainda elevado, de toda forma deve-se levar em consideração a atitude do gestor de devolver, ao tesouro municipal, parte dos dispêndios questionados.

Em relação a comprovação de despesas com publicidade, o recorrente conseguiu demonstrar através de processo de pagamento e boletins de divulgação de matérias e publicações, o gasto realizado no mês de julho no valor de R$ 570,00, diminuindo o valor a ser ressarcido.

Salário mínimo de janeiro deve ser de R$722,90, conforme proposta orçamentária

O texto da proposta orçamentária que os deputados e senadores vão analisar, esta semana, na comissão Mista do Orçamento (Congresso) elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 722,90.

A comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 10h30, para votar o relatório-geral da proposta. No mesmo dia, às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual.

A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu o acordo para votação.

Prefeito disse que cede R$1,5 milhão para serviços do Estado

O prefeito Humberto Santa Cruz fez referência hoje, na sessão solene da Câmara Municipal de encerramento do ano legislativo, aos pesados encargos que a Prefeitura foi obrigada a assumir com a Justiça e outros órgãos estaduais. Humberto não falou isso, mas só no Forum da Comarca a Prefeitura tem mais de 30 funcionários, além de pagar o aluguel do prédio:

“O auxílio financeiro ao Governo do Estado e ao Poder Judiciário por parte do município beira os R$ 1,5 milhão anuais. “Poderíamos muito bem utilizar esse recurso para realização de obras, mas entendemos a importância em dar condições mínimas de trabalho para o Estado”, disse, citando como exemplo a Regional de Trânsito (RETRAN), Serviço de Atendimento ao Consumidor (PROCON) e Ponto Cidadão. “O investimento vale a pena quando vemos que não é mais preciso um cidadão de nossa cidade se deslocar até Barreiras para encaminhar sua Carteira de Trabalho ou de Identidade”, completou.

**O juiz de Direito Claudemir da Silva Pereira, foi o representante do Poder Judiciário na sessão solene de encerramento do ano de 2013. Fotos de Cláudio Foleto**

O humor do presidente da Casa, Domingos Carlos Alves, estava um pouco melhor:

“O zelo pelo erário público é até maior do que com nossas coisas particulares”.

Eita Presidente batuta!

Barreiras: 12 vereadores aderem à criação de cargos no Executivo

Por Fernando Machado, do ZDA

Doze dos atuais dezenove vereadores de Barreiras pressionam o presidente da Casa, Carlos Tito, para pôr em votação propositura do prefeito Antonio Henrique que tem como objetivo criar três novas secretarias e 59 cargos comissionados. Os edis defendem o que chamam de “readequação da estrutura administrativa” do atual governo municipal.

Para fazer valer o plano do Executivo, o exército aliado recebeu a adesão de mais dois soldados que até então guerreavam na oposição, os estrépitos Gilson Rodrigues e Lúcio Carlos. Governistas garantem que, caso aprovado o projeto, pelo menos 30 cargos serão distribuídos entre correligionários e cabos eleitorais dos vereadores, sobretudo para os mais novos adesistas.

Se confirma, mais uma vez, o velho ditado popular, inscrito em marchinha de carnaval: “Os vereadores não querem nem saber se a mula manca. O que desejam é rosetar”.

Dó Miguel: praça com nome de Zeca Coelho faz justiça à história

O empreendedor barreirense, Dó Miguel, parabenizou o vereador Eurico Queiroz pelo projeto de Lei que dá o nome de Zeca Coelho à praça que está sendo construída próximo ao Colégio Antonio Geraldo. De acordo com Dó, Zeca Coelho dedicou parte de sua vida a Barreiras, trabalhando ao lado do ex-prefeito Baltazarino Araújo Andrade nas principais obras da cidade.

“São obras que ainda hoje estão aí para todo mundo ver. Como o Estádio Geraldão, o Ginásio de Esportes, o Centro de Abastecimento de Barreiras (Feira Livre), o Parque de Exposições, as duas principais avenidas de Barreiras, ACM e Clériston Andrade, diversas escolas, pontes e barragens na zona rural. As novas gerações precisam conhecer e preservar a memória daqueles que trabalharam com amor e honradez por Barreiras. Parabenizo o vereador Eurico Queiroz por ter se lembrado de uma pessoa que foi muito importante para o desenvolvimento de Barreiras”.

O Empresário disse ainda que Zeca Coelho deixou como legado um exemplo de honestidade e vida pública idônea.

“Quero abraçar a família e os amigos de Zeca Coelho e dizer que precisamos de homens com este perfil para ajudar Barreiras a retomar o caminho do progresso, do desenvolvimento e da justiça social”, finalizou.

Do Mural do Oeste, com edição deste jornal.

Guadagnin recebe título de Cidadão de Barreiras

O empresário Antonio José Guadagnin, depois de ter chegado há 35 anos a Barreiras e ajudado a desbravar o cerrado, com plantação de soja nas terras argilosas do Campo Grande, em São Desidério, recebeu o título de Cidadão Barreirense, pelos relevantes serviços prestados à cidade. Durante a sua trajetória em Barreiras, Guadagnin se destacou pelo pioneirismo na agricultura e sua arrojada visão empreendedora. Hoje, a sua empresa Deltaville é uma das referências no ramo imobiliário em toda região Oeste da Bahia e em vários estados do país. Em Barreiras Guadagnin vem proporcionando, com pagamentos facilitados o acesso a moradia à milhares de pessoas.

Seu mais novo empreendimento é o Oeste Shopping Barreiras, que catalisa as expectativas da população. Além de ser um empresário de sucesso, gerando emprego para centenas de famílias, Guadagnin, também, é um exemplo como pai de família, amigo e incentivador do progresso de Barreiras. Ao receber o título, ele agradeceu à vereadora Núbia Araújo por ter indicado o seu nome e disse que este é um reconhecimento da população de Barreiras por boa parte da sua vida ter sido dedicada à esta cidade e à esta região. Guadgnin agradeceu, também, à sua família, seus amigos, os parceiros nos projetos empresariais e os colaboradores que trabalham em suas empresas, e reafirmou que este um dos dias mais importantes da sua vida. Ele foi aplaudido com entusiasmo pelo plenário lotado da Câmara Municipal de Barreiras.

BREVE HISTÓRICO

Antônio José Guadagnin nasceu em 09 de agosto de 1951, em Bituruna, cidade do estado do Paraná. Filho de Vergilio Guadagnin e Amábile Guadagnin, Antônio tornou-se Engenheiro Agrônomo, empresário, esposo, pai e avô exemplar. Aos 03 de fevereiro de 1979, casou-se com Noemia Marlene Guadagnin, com quem teve 5 filhos, 7 netos e em breve será avô da oitava neta, mais uma barreirense da família Guadagnin.

Em 1980, transferiu residência para Barreiras e com seu espírito empreendedor, foi o principal artífice do desbravamento da nova fronteira agrícola, que se formava na região.

Através da ALEMPLAN, empresa de assistência técnica em agropecuária, foi responsável por estudos e pesquisas de novas tecnologias de plantio na região do Oeste Baiano.

Seu vasto conhecimento na área agrícola, e o seu amor pela produção de alimentos, proporcionaram mudanças na forma de exploração do cerrado, transformando Barreiras num dos maiores polos de produção agrícola do Brasil.

Ele ficou conhecido pelas suas “lutas” em prol do desenvolvimento e progresso de Barreiras e municípios vizinhos, seus exemplos sempre foram seguidos pelos novos produtores agrícolas, que chegavam de todas as partes do país.

Em 2001 seu empreendedorismo despertou para a oportunidade de um negócio imobiliário, na cidade de Luís Eduardo Magalhães. Nasceu então o Loteamento Jardim das Acácias, que foi o primeiro empreendimento do atual Grupo Deltaville.

A sua forma diferenciada de atuação, e a visão de novas oportunidades negociais na região, impulsionaram o crescimento do Oeste Baiano, desta vez através do mercado imobiliário.

Novamente o município de Barreiras foi beneficiado pelas ações desenvolvimentistas de Antônio Guadagnin. O Grupo Deltaville implantou em nossa cidade, o Loteamento Cidade Nova com aproximadamente 5.000 (cinco mil) lotes, dentro dos mais modernos padrões de qualidade, com infraestrutura completa e condições de pagamento acessíveis. Atualmente preside uma empresa com 140 colaboradores, que o tem como exemplo de vida e de excelência profissional.

Seu conhecimento empresarial e sua propensão para novos desafios estão sendo novamente colocados a serviço do desenvolvimento de Barreiras. O Grupo Deltaville, que Antônio Guadagnin preside, está implantando em nossa cidade o “OESTE SHOPPING BARREIRAS“, que certamente será mais um sucesso desse grande empreendedor.

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Câmara de Luís Eduardo: como no jogo do bicho vale o que está escrito

Então fica estabelecido o seguinte:

1) Faz-se uma tomada de preços com dispensa de licitação.

2) Aprova-se aquilo que seria o menor preço. Ninguém nunca saberá.

3) Gasta-se uma parte do dinheiro e deixa-se o restante para gastar no apagar das luzes.

4) Quando denunciado, chama o denunciante de mentiroso ( já não seria um caso de falta de decoro parlamentar?), com apoio de uma bancada subserviente, que obedece ordens externas.

5) E fica tudo como dantes no quartel de Abrantes. Contratos de valores duvidosos, com licitações com empresas como aquela da pintura do prédio que deixam milagrosamente de existir, ou ainda como aquela de R$153.000,00 para impressos (2011) que nunca apareceram.

Chamar os coleguinhas de mentiroso é fácil. Quero ver chamar as próprias publicações da transparência da Câmara de mentirosas. Elas estão lá para provar o valor do contrato, a dispensa de licitação e outros quetais, como a reproduzida abaixo.

Um contrato da Câmara Municipal pra lá de estranho

Um contrato da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães passou despercebido por vereadores e jornalistas que cobrem o setor. Trata-se do contrato de 116 mil reais, realizado em 16 de agosto do corrente, através do processo administrativo 128/2013 para manutenção dos 11 veículos da Câmara por apenas quatro meses.

Primeiro seria bom que a grande equipe de advogados da Câmara explicasse o porquê da dispensa de licitação.

Segundo, que explicasse o valor do contrato, suficiente para comprar um carro popular por mês.

Outro esclarecimento: se as revisões de um carro popular costumam custar bem abaixo desses valores, por que pagar acima de R$10 mil pela revisão de um veículo.

E por fim, um último esclarecimento necessário: a relação familiar entre o titular da empresa contratada e uma funcionária da Câmara teria algum aspecto aético a ser comentado?

Os novos participantes da Mesa Diretora, que agora assinam junto com o Presidente da Câmara os atos do Legislativo, também devem ir à tribuna, na sessão ordinária de hoje, para esclarecer o assunto, já que obtiveram, em mandado de segurança, liminarmente, o acesso às contas públicas do órgão.

Demorou! CPI da Assembleia vai investigar os serviços de telefonia na Bahia

Considerada pelos parlamentares como uma das mais importantes da história da Assembleia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar os serviços de telefonia no estado foi instalada nesta terça-feira (12).

A Comissão terá o objetivo de apurar os abusos cometidos pelas operadoras e verificar as razões da má qualidade do serviço de telefonia. A formação da CPI foi fruto de um acordo entre a bancada governista e a minoria.

A CPI será presidida pelo deputado Paulo Azi (DEM) e terá como vice-presidente o deputado Mário Negromonte Júnior (PP). O deputado Joseildo Ramos (PT) será o relator da Comissão.

O deputado Cacá Leão falou sobre a importância da Comissão. “Essa CPI vai entrar para a história da casa, pois é um tema importante não só no nosso estado mais em todo o país. O serviço de telefonia é um problema sério e é o maior motivo de queixas no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Vamos nos dedicar o máximo possível. Estamos aqui para cobrar a resposta que a sociedade precisa e aproveito para parabenizar esse time de peso que vai comandar o trabalho”, afirmou.

Plenário da Câmara Federal debate hoje situação financeira dos municípios

Prefeitos reivindicam aumento dos recursos do FPM e adiamento da votação do piso salarial para agentes de saúde.

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, às 11 horas, comissão geral para debater a crise financeira dos municípios. No mês passado, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, receberam um documento com reivindicações do movimento SOS Municípios, incluindo a aprovação da proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Tramitando no Senado como PEC 39/13, a proposta aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI).

Os prefeitos reclamam que os repasses com base no FPM têm diminuído devido a desonerações feitas pelo Executivo nos tributos que compõem esse fundo. Outra crítica se refere à aprovação de projetos que implicam aumento de despesas dos municípios sem previsão de compensação.

O SOS Municípios, que tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios, afirma que esses dois fatores resultaram na redução da receita do FPM em R$ 6,9 bilhões. A aprovação da PEC 39/13, na visão do movimento, reduziria “o grave desequilíbrio na repartição dos impostos que atinge diretamente as prefeituras”.

De acordo com o autor do requerimento para a realização da comissão geral, deputado Fábio Faria (PSD-RN), as prefeituras estão em situação tão crítica que muitas delas simplesmente paralisaram suas atividades no meio do ano em protesto contra os parcos recursos recebidos do FPM.

O deputado explicou que um dos pedidos dos prefeitos para a Câmara dos Deputados é que, quando a Casa aprovar aumento de custos, repasse não só os custos, mas também os encargos para a União. Essa discussão se coloca, por exemplo, no caso do piso salarial dos agentes de saúde. A União concorda em pagar o piso, mas quer que os municípios paguem os encargos trabalhistas e sociais devidos aos trabalhadores, o que os prefeitos dizem que é impossível. “Tem que gerar um equilíbrio entre governo e município. Essa discussão que nós queremos levar. A Câmara dos Deputados pode ser parceira nesses projetos.”Da Agência Câmara.

Super marajás ainda continuam ganhando até R$40 mil no Senado.

Um grupo de 27 super marajás do Senado ainda continua ganhando acima do teto legal de R$28 mil. É o que constatou o site Congresso em Foco, depois de corte de salários de 518 funcionários em setembro. Mesmo esses 518 ainda não devolveram as quantias ganhas indevidamente.

O grupo de funcionários que, ainda em outubro, ganharam acima do limite legal, é formado por seis analistas legislativos, seis consultores, cinco administradores, quatro profissionais de informática, dois técnicos legislativos, um gráfico, um policial, um bibliotecário e um revisor. Juntos, receberam R$ 939 mil brutos, média de R$ 35 mil para cada um. Porém, só tiveram R$ 117 mil retidos para se adequarem ao teto. Nesse grupo, o maior salário bruto foi de R$ 40.883, o menor, de R$ 28.991. Em comum, todos recebem gratificações por cargos comissionados. A maioria ingressou no Senado nos anos 1980.

Mesmo considerando-se só as verbas que entram no cálculo do limite de remuneração, como salários e cargos comissionados, esse grupo de funcionários continuou com salários acima dos R$ 28 mil, sem ter um corte suficiente para compensar a diferença. Como resultado, foram gastos pouco mais R$ 7 mil para bancar suas remunerações. O maior valor pago indevidamente foi de R$ 1,4 mil; o menor, R$ 40.

Apesar disso, o número é pequeno se comparado ao R$ 1,3 milhão revelado na terça pelo Congresso em Foco para demonstrar o desperdício com supersalários na folha de pagamentos de setembro, antes do corte nos rendimentos dos servidores. Questionado, o Senado não soube esclarecer porque funcionários continuam ganhando acima.

Com tanto desmando, dá para entender porque um professor ganha tão pouco no Brasil. Se no centro do poder, os marajás permanecem intocáveis, imagine-se nestes sertões sem fim como as coisas andam.

Barreiras: azedam relações da Câmara com o Executivo

**Vereador Tito, presidente da Câmara, em foto recente de Luís Carlos Nunes: franca oposição ao Executivo.**

Pelo relato da assessoria de comunicação da Câmara de Barreiras, as relações com o prefeito Antonio Henrique, um mar de rosas no início do mandato, estão definitivamente azedadas. O remanejamento de verbas orçamentárias foi concedido em apenas 15%, enquanto o Prefeito pedia 100%. No mesmo tom, a convocação do secretário de Finanças, não atendida, vai virar questão de honra para o Legislativo. Mais ainda: vetos do Executivo a leis originárias no Legislativo foram rejeitados por maioria.

Na sessão ordinária de quarta-feira, 30, foi votada uma série de projetos orçamentários para os próximos anos: LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

LDO – Projeto de Lei 004/13, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014. A LDO é um instrumento de planejamento para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e, portanto, estabelece ações, prioridades e metas para a administração pública municipal visando o exercício financeiro do próximo ano.

PPA – Projeto de Lei 012/13, institui o plano plurianual para o próximo quadriênio (2014-2017). É estruturado em três eixos: Inclusão Social e Cidadania, Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável e Gestão Pública e Participação Cidadã, que, segundo justificativa do projeto, referem-se a demandas governamentais levantadas em reuniões comunitárias, mesas de diálogos e conferências municipais.

LOA – Projeto de Lei 015/13, estima a receita e fixa a despesa do orçamento para o exercício financeiro de 2014. Compreende o orçamento fiscal e o orçamento de seguridade social, estimados em 302 milhões de reais. Determina programas, projetos, atividades, planos e políticas públicas para promover o desenvolvimento econômico e social, prestar serviços básicos ao cidadão e fazer investimentos que atendam às necessidades da população.

Foi rejeitado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização ao PL 015, que possibilitava o remanejamento total da verba. Por 11 votos ficou definida uma margem de 15% para que o Executivo tenha possibilidade de redistribuir o orçamento, caso necessário.

Todos os edis apresentaram emendas à LDO, ao PPA e à LOA, indicando investimentos em obras e serviços.

Foram rejeitados por todos os edis os vetos integrais do Poder Executivo às seguintes leis aprovadas pelo Legislativo:

Lei 1.042/13, de autoria do vereador Célio, que dispõe sobre serviço de transporte coletivo escolar.

Lei 1.044/13, de autoria do vereador Ben-Hir, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias que possuam portas com dispositivo de travamento eletrônico em manter guarda-volume na área que as antecede.

Lei 1.045/13, de autoria do vereador Tito, que altera o novo Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 922/2010).

Foi mantido o veto parcial à Lei 1.037/13, de autoria da vereadora Núbia, que institui as cores oficiais do município.

As leis serão enviadas à Prefeitura para sanção.

A tribuna popular desta quarta-feira seria ocupada pelo secretário municipal de finanças, Pedro Antonio de Oliveira Neto, convocado a esclarecer temas relacionados à sua pasta (a exemplo de atraso no pagamento dos servidores). Por ofício, o secretário informou impossibilidade de comparecer, minutos antes de ser iniciada a sessão.

Desde o mês de abril foram enviados dois convites ao secretário para comparecimento à Câmara, o que não foi atendido, forçando a referida convocação. O presidente Tito afirmou que adotará as medidas legais para viabilizar o acatamento da determinação do Legislativo. “A decisão convocatória foi aprovada por todos os vereadores, e de acordo ao artigo 39 da Lei Orgânica Municipal a atitude de não comparecimento à convocação por autoridade municipal representa crime contra a administração pública”, concluiu Tito.

Barreiras: Câmara de vereadores promove debate sobre câncer de mama

Na sessão desta terça-feira 22, a partir da 19:30hs, em comemoração ao Outubro Rosa, a Câmara de vereadores de Barreiras promove debate com a mastologista Drª Alba Lima Dias que esclarecerá questões relacionadas ao câncer de mama.

Faltam 4 no tribunal de Luís Eduardo Magalhães

Quatro vereadores ainda não assinaram o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deverá investigar atos do presidente da Câmara de Luís Eduardo, Domingos Carlos Alves: Alaídio Castilhos, Katerine Rios, Jarbas Rocha e Deusdete Petronílio de Jesus. A posição de Jarbas Rocha, como líder do Governo, ainda é plausível, pois não deve contrariar a posição do Executivo, que teme que a moda CPI prolifere na Câmara, apesar da ampla maioria que possui no Legislativo. No entanto, a posição de Alaídio, Katerine e Deusdete ainda não está clara. E precisa ser esclarecida em pronunciamento oficial.

Outro acontecimento que precisa ser esclarecido com urgência é o sumiço de vários volumes de documentos, da gestão de Eder Fior na presidência da Casa. O atual presidente, Cabo Carlos, lavou as mãos: “Os documentos sumidos não são da minha gestão. Nada tenho a ver com isso”.

A pergunta que não quer calar: como podem sumir documentos importantes, que deixaram o rastro firme do protocolo, num prédio tão bem guardado e dentro de uma instituição que diz primar pela organização e pela lisura de seus atos?

Aprovado, em primeiro turno, projeto que disciplina serviços funerários

O vereador Jarbas Rocha, líder do Governo na Câmara Municipal de Luís Eduardo, apresentou ontem projeto importante para a cidade, que ordena a atividade dos agentes funerários no Município. O projeto, aprovado, por unanimidade, ontem em votação de primeiro turno, tem 27 artigos, em que disciplina desde a preparação dos corpos, o fornecimento de urnas padrão com limites de preços, cuidados para com a manutenção do cemitério público. O projeto também limita o funcionamento de apenas 3 empresas funerárias até que o Município atinja 150 mil habitantes.

Câmara de Formosa do Rio Preto tem novo horário de funcionamento

Com o objetivo de redução de custo, onde nessa época do ano a considerável aumento do consumo de energia elétrica e de água desde o dia 23 de setembro a Câmara de Formosa do Rio Preto começou a funcionar em regime de turnão, passando a realizar o atendimento ao público das 8 horas às 13h30min.

Segundo o presidente da Casa de Leis, Gillian Rocha, a decisão não é uma exclusividade. “Diversas prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos públicos reduzem o horário de atendimento ao público a partir desta época do ano em que as temperaturas estão mais elevadas, já que com as condições climáticas atuais pode-se ter com esta decisão economia de despesas como consumo de energia (por utilizar condicionadores de ar por menos tempo) e água”, disse Gillian.

A medida tem amparada no decreto legislativo nº 19 de 23 de setembro de 2013, estabelecido pelo presidente da Casa Gillian Rocha, sendo que a alteração de horários deve vigorar até o final do ano. Sendo que após este período será elaborado um relatório comparativo para verificar se a medida de economia gerou o resultado esperado. O Anexo da Câmara seguirá a mesma regra.

Luís Eduardo: vereadores em excursão festiva à Costa do Sauípe

**Costa do Sauípe: muito melhor que a periferia pobre de Luís Eduardo.**

Os vereadores Jarbas Rocha, Vôga Pelissari, Sidnei Giachini , Elton Almeida , Mardonio da Rocha , Érick Café, Renildo Nery e Wangles Glicério estão desde ontem na Costa do Sauípe para participar do 1º Encontro Internacional de Legisladores Municipais, com o tema debates pelo Brasil promovida pela UVB, União de Vereadores do Brasil e União de Vereadores da Bahia.

Nós gostaríamos de saber a opinião dos eleitores sobre o assunto. E gostaríamos imensamente de saber quanto tão importante estada está custando aos cofres públicos. Mais ainda: gostaríamos de saber quantos dos eleitores que votaram nesses vereadores já conhecem o mar, já se hospedaram uma vez em uma singela pousada à beira mar?

As excursões festivas de vereadores são combatidas em todo o País (veja aqui, um exemplo). Uma Câmara do Interior de São Paulo chegou a limitar a participação de vereadores em eventos como congressos, simpósios ou palestras, que poderá acontecer desde que seja por meio de revezamento e está limitada a três vereadores por evento. O sistema de revezamento levará em conta a proporcionalidade partidária, iniciando-se pela maior bancada, que indicará o primeiro da lista. O próximo nome será indicado pela segunda bancada. Caso o vereador não queira participar do evento, seu nome retornará para o final da lista. Além do relatório, o vereador participante deverá juntar cópia do diploma e comprovante de inscrição. A ausência não justificada ao evento implica na devolução dos valores gastos pela Câmara.

Nada como um susto: Câmara aprova fim do voto secreto sete anos depois da medida proposta

**Com os nomes dos artistas na tela é muito melhor. A vergonha com a não cassação de Donadon não se repetirá.**

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (3), em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que institui o voto aberto em todos os processos de votação no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Foram 452 votos a favor, nenhum contra e 1 abstenção, que foi a do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que regimentalmente não pode votar.

Apresentada em 2001, pelo então deputado Luiz Antônio Fleury, à PEC foram acrescentadas outras seis propostas que também tratavam da questão de votações abertas. Na comissão especial, a PEC foi relatada pelo então deputado e hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que apresentou um substitutivo para estabelecer votações abertas nos três níveis do Legislativo. Na comissão, a matéria foi aprovada em 15 de dezembro de 2004. No plenário da Câmara foi aprovada, em primeiro turno, em 5 de setembro de 2006, por 383 votos a favor, nenhum contra e quatro abstenções.

A proposta de emenda à Constituição aprovada na noite de hoje pelos deputados acrescenta dois parágrafos ao Artigo 47 da Constituição. O primeiro estabelece que é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o segundo diz que o disposto no parágrafo anterior se aplica também às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.

Após a aprovação da PEC, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que encaminhará a matéria ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na manhã desta quarta-feira e que vai conversar com ele para pedir agilidade na votação da matéria.

Henrique Alves informou que, paralelamente à tramitação da PEC no Senado, continuará em análise na Câmara a PEC que institui o voto aberto nos casos de cassação de parlamentares. Segundo ele, a proposta poderá ser votada no plenário a partir do próximo dia 18, em primeiro turno, e uma semana depois em segundo turno para ser promulgada e começar a valer.

De acordo com Henrique Alves, a aprovação da PEC é uma resposta à sociedade após a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). “Foi uma decisão das mais importantes da história do Parlamento. Pelos nossos cálculos, a PEC 196 [que institui voto aberto nos processos de cassação] poderá ser votada no dia 18 e ser promulgada, porque já foi aprovada pelo Senado. Será mais rápido o processo dessa PEC”, disse.

A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto vinha pressionando, há muito tempo, para que a PEC 349 fosse colocada em votação, mas com a absolvição do deputado Donadon pelo plenário, em votação secreta, líderes partidários deram início a um movimento que culminou com a aprovação da proposta na noite de hoje pela unanimidade dos deputados presentes à Câmara. Da agência Brasil.

Depois de passar pelo Senado, os deputados poderão chamar o parlamentar-presidiário ou presidiário-parlamentar e passar a guilhotina no pescoço do indigitado.

Quatorze municípios do Vale do Rio Grande terão divisas revisadas

Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) um projeto que resulta na revisão das divisas de 74 cidades baianas, das regiões do baixo sul, Vale do Jiquiriçá, Chapada Diamatina e Bacia do Rio Grande. O autor dos projetos, deputado João Bonfim (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia, pontuou que a “Bahia experimentou um intenso processo de emancipações municipais nos últimos 58 anos, passando de um total de 150 municípios em 1953 para os atuais 417 municípios”.

Entretanto, de acordo com o relator de um dos projetos, Rosemberg Pinto (PT), “essa evolução, que engloba os aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no referido Decreto”, o que torna necessária a revisão dos limites de terra. Os projetos foram elaborados por equipes compostas por técnicos da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Confira os municípios que terão os limites revisados:

Bacia do Rio Grande: Angical, Baianópolis, Barreiras, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley.

Baixo Sul: Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Valença, Wenceslau Guimarães.

Chapada Diamantina: Abaíra, Andaraí, Barra da Estiva, Boninal, Bonito, Ibicoara, Ibitiara, Iramaia, Iraquara, Itaetê, Jussiape, Lençóis, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Mucugê, Nova Redenção, Novo Horizonte, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas, Seabra, Souto Soares, Utinga e Wagner.

Vale do Jiquiriçá: Amargosa, Brejões, Cravolândia, Elísio Medrado, Irajuba, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Lafayette Coutinho, Lajedo do Tabocal, Laje, Maracás, Milagres, Mutuípe, Nova Itarana, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas e Ubaí. Estas são as cidades do Território de Identidade Vale do Jiquiriçá que terão seus limites revistos a partir do projeto PL./20.237/2013, sob relatoria de Rosemberg Pinto (PT).

A íntegra do projeto está no portal da Assembleia Legislativa.

Formosa: MP recomenda à Câmara comissão para processar vereadores

**Alcides e Tonho, os vereadores que deverão ser processados**

O secretário geral da câmara de Formosa do Rio Preto, vereador Netinho, leu na sessão de ontem, ofício do Ministério Público recomendando a instalação de comissão processante para julgar ato dos vereadores Alcides Júnior e Antônio Martins (Tonho do Bode), por quebra de decoro parlamentar. O MP referiu-se à agressão física e moral ao jornalista Luís Carlos Nunes, editor do Blog Oeste Global ao término da sessão ordinária realizada em 26 de junho.

Segundo o presidente da casa, o vereador Gillian Rocha, comissão processante será criada para apurar os fatos e decidir o futuro políticos dos parlamentares.

Como aconteceu

O blogueiro fazia a cobertura da sessão onde se discutia da sessão, para debater o projeto 121/2013 de iniciativa do poder executivo e que tratava sobre reestruturação e criação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, quando o vereador Alcides Júnior, no uso da palavra, de forma desconexa proferiu a seguinte fala:

“…inclusive tem vereadores que quando falam aqui tremem, o prefeito anterior até pagava prestação dos seus veículos. De repente, se fizer um bom acordo com o prefeito atual pode ser que mude o seu comportamento aqui” .

Com o término da sessão declarada, como de costume, o escriba dirigiu-se até o edil e o questionou:

“Vereador, o senhor confirma sua fala de que o prefeito anterior pagava prestação de veículo de um vereador?”

Na negativa de resposta por parte do parlamentar, Luís Carlos, perguntou:

“O senhor tem conhecimento ou suspeita de que algum vereador da atual legislatura recebe propina para votar em leis de interesse do atual executivo?”.

O Vereador, sem responder, desferiu tapa na cara de Luís Carlos, constrangendo todos os presentes. O blogueiro, sem reação, foi retirado do plenário por um vereador e conduzido para sua segurança a um gabinete.

A truculência continuou no plenário, com Alcides Jr. descontrolado, ofendeu moralmente a funcionária da casa, Marilene Martins, dirigindo por repetidas vezes seguidas palavras de baixo calão: “Vai se foder!”. Outro vereador governista, Tonho do Bode, muito irritado e aos berros, dizia que, se na próxima sessão, o blogueiro não fosse linchado, ele próprio faria isso, chamando-o de “vagabundo”.

Os vereadores podem ser penalizados com censura, suspensão temporária do mandato, sem vencimentos, podendo inclusive ter seus mandatos cassados.

Os vídeos referentes ao que aconteceu estão no Oeste Global.

O nobre vereador Sidnei Giachini e o chulé do Alaídio

O vereador Sidnei Giachini ganhou seus 5 minutos de fama, ontem, na sessão ordinária da Câmara Municipal, quando deixou de tratar os relevantes assuntos do Município para ofender este jornalista. Começando pela expressão “canalha”, pela qual deverá ser responsabilizado em juízo. E foi mais longe, ofendendo no atacado todos os jornalistas da Região: “Se este jornalista fosse bom, estaria trabalhando na Globo”. No que poderia ser retrucado, se nós tivéssemos o mesmo teor de massa encefálica do Vereador: “Se o parlamentar Sidnei Giachini fosse bom, seria um senador, participando da Câmara Alta da República”. Não o fazemos porque soubemos da importante contribuição que cada vereador, da comuna mais humilde, tem a dar na construção e consolidação do regime democrático.

Na sua longa algaravia, Sidnei foi secundado pelo eminente Alaídio Castilho: “Tem pessoas que não merecem lavar os meus pés”. Novamente acertou o Vereador: “Ninguém merece lavar os pés de Alaídio, ainda mais se for verdade que ele tem um chulé dos diabos”.

Ao douto vereador Sidnei Giachini, que afirmou não saber onde fizemos nossa formação, dedico a reprodução do nosso diploma, reafirmando que certamente a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul não é uma instituição educacional beira-chão, com o qual o insigne parlamentar deve estar acostumado.

Senado aprova PEC que prevê penas mais duras a juízes e promotores

O plenário do Senado aprovou hoje (6) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar.

Pelo texto de Maggi aprovado em dois turnos, os magistrados acusados de delitos graves, como crimes hediondos ou corrupção, passam a ser colocados em disponibilidade por até dois anos. Nesse período, eles receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária e o Ministério Público deverá encaminhar denúncia para início de processo judicial. Ao fim do processo, se eles forem considerados culpados, serão demitidos e não mais aposentados compulsoriamente como prevê a lei atual. Se forem inocentados, eles retomam as atividades e receberão a diferença de seus proventos.

O senador também incorporou em seu substitutivo a PEC 75, que tramitava apensada à PEC 53 e que trata das punições disciplinares de membros do Ministério Público. Atualmente, a pena máxima para eles também é a aposentadoria compulsória, mas a proposta de Maggi é de que eles possam ser demitidos ou ter as aposentadorias cassadas. Nesse caso, se forem condenados pelo Conselho Nacional do Ministério Público também ficam inicialmente afastados e recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço enquanto processo judicial é apresentado e concluído.

Luís Eduardo terá orçamento de R$1,268 bilhão em 4 anos

O Executivo de Luís Eduardo Magalhães enviou, na semana passada, à Câmara Municipal, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de 2014, que deve orientar a construção do orçamento municipal do mesmo ano. O projeto já se encontra em estudos na Comissão de Finanças e Orçamento, sob a presidência do vereador Jarbas Rocha (foto à direita).

O projeto deverá nortear o Legislativo na elaboração da Lei orçamentária do Município, com dados sobre a política de pessoal, alterações na legislação tributária e as novas competências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Junto ao documento, está o Plano Plurianual 2014-2017. A LDO tem as hipóteses do cenário macroeconômico e as variáveis projetadas pelos governos Federal e Estadual, referentes à inflação e ao PIB e a relação dos esforços de arrecadação municipal.

No Plano Plurianual está estimado um orçamento de R$267 milhões para 2014; de R$320 milhões para 2015; e no último ano da atual gestão, 2016, R$ 461 milhões, completando mais de R$1,05 bilhão. No ano de 2012, estimava-se que o orçamento do Município chegaria a R$1 bilhão. Na verdade, somado ao orçamento de 2013, o total da verbas orçamentárias à disposição do Prefeito passam de R$1,268 bilhão.

Corrupção agora é crime hediondo.

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação (a famosa criação de dificuldades para vender facilidades) na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.

O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.

O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.

O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples cometido de maneira qualificada na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.

Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos. Da Agência Brasil com edição desde jornal.

As penas dos crimes hediondos como latrocínio, homicídio de grupo de extermínio, extorsão qualificada pela morte, estupro, falsificação de medicamentos devem ser cumpridas em regime fechado, com progressão de regime após 2/5 de cumprimento da pena (para primários) e 3/5 para reincidentes.

Se a lei não virar uma salada de frutas como virou a Lei da Ficha Limpa, teremos, sabe Deus, uma fase em que corruptos pensarão duas vezes antes de cometer seus atos indignos. Se hoje a lei fosse aplicada integralmente, teríamos dezenas de milhares de gestores, políticos, empresários e lobistas, alguns bastante conhecidos, na cadeia.

Procuram-se vereadores desaparecidos

**Vergonha: apesar dos pedidos dos manifestantes, só o próprio requerente votou a favor.**

Depois de apenas 18 sessões ordinárias e prestes a entrar em recesso (férias remuneradas) o Legislativo eduardense deu mais uma prova, ontem, de pouca assiduidade. Seis vereadores faltaram à sessão e só voltarão à tribuna dentro de 30 dias ou mais. Alaídio Castilhos, Katerine Rios, Deusdete Petronílio, Juvenal Canaã, Vôga Pelissari e Sidnei Giachini não deram o ar da graça na sessão de ontem, importante principalmente pelos requerimentos apresentados pelo vereador Claudionor Machado ao Executivo e pela prometida presença de jovens manifestantes.

O número de vereadores presentes às sessões semanais vem oscilando entre 9 e 11 nas últimas sessões, dentre os 15 eleitos em outubro de 2012. Se os vereadores não aguentam as chatas sessões do Legislativo, imagine-se a meia dúzia de gatos pingados, entre imprensa e assessores, que são obrigados a assistir por força de suas obrigações profissionais.

O mais importante é que nem o salário dos vereadores, nem a gasolina recebida do contribuinte, nem o salário dos assessores, nem o caro carro com que passeiam, são reduzidos com as suas constantes faltas.Os benefícios e subsídios permanecem iguais, mesmo que os vereadores faltem repetidamente. É de se perguntar: se a lei determina que devem ser 15 os vereadores, porque só nove comparecem?

Requerimentos repetidos

Claudionor Machado reapresentou, ontem, requerimentos apresentados pela vereadora Katerine Rios, pedindo informações ao Executivo. A atitude foi no mínimo temerária, pois foi novamente derrotada pela base do Governo, desta vez por 7×1 (o presidente da Mesa só vota em caso de empate).

**Vereadores: uns não enxergam, outros não ouvem e outros nada falam. E outros nem comparecem às sessões.**

Jarbas Rocha, líder do Governo, acha que os requerimentos de pedidos de informações são “pura galhofa” e têm objetivo de conturbar as sessões do Legislativo.

Na realidade, os vereadores de Oposição estão cerceados na sua missão de fiscalizar. Primeiro, segundo alegações do próprio Claudionor Machado, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na inspetoria de Barreiras, que não fornece cópias dos documentos, a não ser através de pedido que tramitará em Salvador. Segundo, porque a Oposição não tem um número de membros suficiente para aprovar os requerimentos. E, finalmente, porque as informações na Prefeitura, assim como no TCM, estão segmentadas em licitações, contratos, aditivos, pagamentos efetivados e outras instâncias burocráticas.

Por outro lado, com raras exceções, os vereadores eleitos pelo voto popular não tem formação cultural suficiente para acompanhar os intricados processos licitatórios. A base do Governo, por outro lado, não tem vontade política.

Câmara Federal rejeita PEC 37, preservando atribuições do Ministério Público

O Plenário rejeitou, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, agora, em torno de 21h30m, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que regulamentava as investigações criminais do Ministério Público, limitando sua atuação. Assim, a PEC será arquivada. O clamor das ruas consegue seu primeiro objetivo.

O dia que a Polícia Judiciária e a Polícia Federal se tornarem órgãos autônomos, desvinculando-se dos governos de Estado e do Governo Federal, mas ainda fiscalizados pelo Ministério Público, poderão ter a atribuição exclusiva da investigação. Sob a tutela de governadores, secretários de Estado, presidente da República e ministros, sua tarefa é dificultada. O Ministério Público responde apenas aos seus chefes, aos corregedores e à letra morta da lei.

Oposição sofre nova derrota na Câmara ao requerer informações ao Prefeito

O vereador Claudionor Machado sentiu hoje, mais uma vez, a força da situação na Câmara de Vereadores e a mão de ferro com a qual o Executivo coordena sua bancada no Legislativo. Ao entrar com um requerimento em que solicitava, à Prefeitura, dados da saúde no Município, sofreu uma derrota por 7 votos contra dentre os nove vereadores que se encontravam presentes. O Presidente da Casa só vota em caso de empate. Ele queria receber uma relação de médicos, odontólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos contratados pela Prefeitura Municipal, com lotação, carga horária, remuneração e forma de contratação. Como ele mesmo declarou nas mídias sociais e por telefone para este Editor, “levei chumbo na asa”.

Pela determinação com a qual o Executivo tem orientado os vereadores da bancada governista, a Oposição vai ficar mais 3,5 anos fazendo requerimentos ao Executivo e sendo derrotada, de maneira sistemática, no plenário.

A foto é do próprio Claudionor, que marcou o momento em que os vereadores rechaçaram seu requerimento. Pela foto, só Claudionor e Sidnei Giachini votaram a favor do requerimento.

Formosa: situação aprova sob protestos Lei das Diretrizes Orçamentárias

Por Luís Carlos Nunes, do Oeste Global

Nesta segunda-feira, (17/jun), aconteceu mais uma sessão na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto. Na pauta, o projeto de Lei nº 116/2013 que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício 2013 (LDO), a ser executado no ano de 2014. O projeto gerou muita polêmica e houve bate boca entre os vereadores governistas e de oposição. A líder do governo e relatora da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, vereadora Maria Brasilina, em seu parecer argumentou que a apreciação do projeto de lei (PLDO), envolve a discussão e o aperfeiçoamento de instrumentos que moldem a peça orçamentária aos objetivos e programas delineados no Plano Plurianual (PPA) e que dessa forma a LDO tem caráter transitório e é válida apenas para o exercício a que se refere. A Edil dissertou ainda que o cenário prevê em 2013 a continuidade do quadro de crescimento econômico e que considera importante a redução em despesas com publicidade, passagens e diárias, priorizando verbas destinadas a área social em detrimento daquelas que priorizem obras específicas ou localidades com intuito também de evitar que obras se transformem em verdadeiras “obras inacabadas”.

A polêmica

Os vereadores de oposição apresentaram projeto de emenda para alteração dos artigos 45 e 46 da proposta original encaminhada pelo executivo. A intenção dos oposicionistas era evitar tinta na caneta do prefeito que uma vez aprovado a integralidade do projeto 116/2013, poderá a seu “bel prazer” conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar cargos, empregos e funções e ainda alterar estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal sem a necessidade de aprovação concedida pela câmara de vereadores.

Votaram favoravelmente pelo projeto do executivo os vereadores: Maria Brasilina, Tonho do Bode, Alcides Júnior, Fábio e Hermínio, e, contra, os edis: Netinho, Jonas Batista, Zé de Zuza e Pilosão. O vereador Meletinha não participou da sessão justificando viagem a Brasília.

Procuramos o vereador Netinho que, indignado, disse que o projeto é antidemocrático. “A Câmara errou ao aprovar o projeto como foi apresentado, nós da oposição apresentamos emenda na intenção de corrigir lapsos, infelizmente não tivemos os votos necessários para barrar essa afronta ao servidor público de carreira e a sociedade. Mas continuo minha luta, acredito que o servidor deva ser de carreira e concursado. Não vejo sentido em dar cheque em branco ao gestor para em ano eleitoral fazer o que lhe vier na cabeça sem que exista efetiva fiscalização de seus atos”, concluiu.

O projeto foi aprovado por 5 x 4, dessa forma o prefeito Jabes Júnior ganha força política e impõe dura derrota a oposição, que desarticula não soube usar o poder de seus 6 votos na casa de leis. Fica a experiência da lição: “Em política, cochilou o cachimbo fatalmente cai”.

Senador diz que Bahia não será prejudicada na distribuição de fundos

Por Carolina Gonçalves, da Agência Brasil

Na expectativa de um novo destino para o projeto de lei complementar (PLC) que redefine as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), líderes dos partidos no Senado Federal confirmaram a reunião marcada para o início da tarde de hoje (18). A expectativa é que os senadores consigam costurar um novo texto que será votado ainda hoje no Plenário.

Desde o final da semana passada, depois que a Câmara dos Deputados arquivou a proposta anterior com a rejeição do projeto, os senadores começaram a se mobilizar para tentar cumprir o prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que as regras passem a valer sob o risco dos recursos ficarem suspensos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os senadores farão a parte deles e votarão um novo texto a tempo.

O relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), reconheceu que não é possível enviar o mesmo projeto e disse que alguns ajustes estão sendo feitos no texto. Mas, segundo ele, não há riscos de perdas como as estimadas por estados como Bahia, Goiás e Rio Grande do Sul a partir dos novos cálculos.

Pela proposta inicial apresentada por Pinheiro, seriam mantidos a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente dos impostos que compõem o FPE – 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2016, o valor pago seria corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por metade da variação do Produto Interno Bruto (PIB) registrado no ano anterior.

O texto ainda definia que se os recursos para distribuição entre os estados superarem o valor do reajuste, a diferença seria distribuída pelos estados a partir de critérios proporcionais, considerando população e renda domiciliar.

Apesar da tentativa de extender um acordo entre as duas Casas, o relator da matéria não acredita que os deputados federais consigam apreciar e votar o PLC amanhã, como era a expectativa do presidente Renan Calheiros. Segundo ele, o prazo definido pelo STF deve contar a partir da data em que a proposta chegou ao Congresso Nacional.

Pelas contas de Pinheiro isso daria mais alguns dias para os parlamentares evitem a suspensão da distribuição dos recursos e concluam a votação até o final da semana que vem. Edição: José Romildo