Os vereadores Valmor Mariussi, Ondumar Marabá, Alaídio Castilho, Ariston Aragão e Cabo Carlos criticaram ontem, na sessão ordinária da Câmara Municipal, a atuação da Guarda Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Mariussi, com seu entusiasmo juvenil, chegou a pedir até a instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito.
A vereadora Cleidi Bosa diz que os cursos que a GM vem realizando vão capacitá-la, plenamente, para o exercício de sua função de força auxiliar de segurança. Ontem mesmo, os GMs foram fazer a segurança aos funcionários da Secretaria das Finanças e Tributos para a retirada de bancas de venda de produtos de contrabando ou descaminho. Os ambulantes foram advertidos 24 horas antes e retiraram sua mercadoria, mas deixaram as bancas, cujo material foi conduzido a próprio da Prefeitura.
O Executivo de Luís Eduardo Magalhães estuda projeto para redução de 50% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, durante o período de 6 meses, por indicação de seu líder na Câmara Municipal, vereador Sidney Giachini. Segundo Giachini existe um grande número de transmissões represadas entre os munícipes por falta de dinheiro para pagar o imposto, além do custo cartorial da escritura.
Dolla agredido
Dolla
Os vereadores de Luís Eduardo lamentaram, durante a sessão legislativa ordinária do dia 7, as agressões sofridas por Cantídio Pires Maciel Filho, o Dolla, candidato a vice-prefeito na cidade, nas últimas eleições, na coligação liderada pelo PMDB. Policiais da CIPE-Cerrado agrediram Dolla com tapas e acusaram-no de desacato após uma abordagem, quando o político não portava documentos. Alaídio Castilhos, Ondumar Marabá e outros vereadores protestaram em uníssono conta a agressão, tendo em vista o fato de Dolla ser homem de pequena estatura e ter mais de 60 anos. Alaídio prometeu, ainda, convocar os comandantes da companhia destacada da Polícia Militar, Capitão Gama, e o comandante da CIPE-Cerrado, major Uszeda, para prestar esclarecimentos na comissão de Direitos do Cidadão e Cidadania.
Mariussi não assina moção da AIBA.
O vereador Valmor Mariussi negou-se a assinar moção de congratulações à AIBA – Associação dos Produtores e Irrigantes da Bahia pela realização, com sucesso, da Bahia Farm Show. A moção foi proposta pela vereadora Janete da Saúde. Mariussi não esconde o fato de que é representante, na Câmara, do Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, que se encontra em luta aberta e franca com a AIBA pela liderança da classe produtora da região.
Mariussi aproveitou seu discurso no Grande Expediente, na Câmara, para pedir, à Prefeitura, a construção de uma feira livre no bairro Mimoso 3, no final da avenida São Francisco. O bairro fica distante da feira livre do bairro Santa Cruz.
Cadeia para professores?
O vereador Ariston Aragão, defensor dos interesses dos evangélicos, lamentou a nova legislação contra a homofobia e o kit gay:
– Se um professor recriminar dois “homões” se beijando no pátio da escola vai acabar pegando de 2 a 5 anos de cadeia.
Alaídio, o esquecido.
Pela segunda vez o vereador Alaídio Castilho esquece o nome deste jornalista ao proferir discurso na tribuna. Na última sessão ordinária, tentou citar o jornalista, que lhe dera, uma informação importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos comprar uma dose extra de remédio à base de fósforo para ceder uma parte ao vereador.
Ondumar, o corajoso.
O vereador Ondumar Marabá não foi contemplativo com o pessoal do Sindicato dos Professores, como os outros vereadores:
-Educadores, legisladores e Executivo têm que resolver os problemas da Educação no Município, sem a interferência do Sindicato. Educação é prioridade nacional, os professores merecem o aumento pretendido, mas o Sindicato, na maior parte das vezes, prejudica a negociação entre as partes envolvidas. A negociação deveria chegar antes ao Legislativo. Não esqueçamos que o Município precisa de 100 novas salas de aula por ano e mais 20 salas para creches. O Município está gastando 60% do Fundef com a folha de pagamento.
Alvíssaras de Giachini
O vereador Sidney Giachini lembrou as boas notícias da semana: ontem iniciou-se o processo licitatório para a duplicação de parte do trecho urbano da Br-242; O Governo do Estado promete recapear os 250 quilômetros do Anel da Soja. Além disso, a Superintendência do INSS da Bahia liberou a instalação de um escritório do Instituto em Luís Eduardo, desde que o escritório de Barreiras libere pessoal e a Prefeitura pague o aluguel de um prédio próprio. O próprio Giachini acha difícil que isso aconteça, apesar da enorme demanda de trabalhadores inscritos em Luís Eduardo. Parece que o deputado Oziel Oliveira tem influência política no INSS e não quer facilitar a vida de Humberto Santa Cruz em nada. A briga dos dois é sem quartel.
Plenário cheio, vaias e apupos.
O presidente da Câmara, Cabo Carlos, teve dificuldade para controlar vaias, risos e conversas em voz alta dos professores presentes à sessão ordinária desta terça-feira. Se os professores não contemplaram com um pouco de urbanidade a sessão legislativa, dá para imaginar como são ordeiras suas aulas. Aliás todos os vereadores ficaram pisando em ovos com os professores. Não esqueceram que a classe representa mais de 2.500 votos nas próximas eleições, se levado em conta o voto de seus familiares. O Sindicato é roxo e teso partidário do pré-candidato Oziel Oliveira. E o presidente, Elson Sá Telles, já se declarou, em pequenas rodas, candidato a vereador. É a tal democracia. Sempre bem vinda, desde que não atrapalhe, mais que ajude, o desenvolvimento da Educação do Município.
Vereadores nervosos com a enquete.
Os vereadores ligaram nesta terça-feira reclamando da enquete que o Jornal O Expresso publica. Uns afirmando que deveriam ter mais votos; outros protestando contra o fato de um vereador ter publicado em sua página do Facebook um pedido de votos. Os mais nervosos pedindo o encerramento da consulta e exigindo que os votantes citassem o número do título eleitoral, certamente a mais absurda das proposições, já que o blog não pode usurpar e investir-se na condição de autoridade eleitoral.
A todos esclarecemos que a enquete não é uma pesquisa eleitoral, que carece de qualquer embasamento científico e que tem por objetivo apenas conhecer, de maneira frágil, o perfil político do blog, que reconhecemos, tem penetração apenas em uma parcela de leitores mais qualificados.
Pesquisa eleitoral é coisa séria e deve ser feita com extremo cuidado técnico. A enquete do blog prende-se apenas ao desejo do Editor de conhecer a tendência política dos seus leitores e nada mais.
A pesquisa vai ficar no ar até o último minuto de sexta-feira. “Duela a quem duela”, segundo afirmava o insigne ex-presidente da República, Fernando Collor. Um assassino confesso do idioma espanhol.
Os líderes de partido, do Governo e da Oposição fecharam um acordo, em torno das 17 horas, para votar na terça-feira (24) o projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99). Ficou acertado ainda que na próxima semana serão votadas, sem obstrução, as medidas provisórias (MPs) 517/10 e a 521/10.
Segundo o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), até terça o governo vai negociar alguns ajustes no texto com o relator do projeto, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
“Quem manda e desmanda no Legislativo é o Executivo, que considera o Congresso Nacional apenas um puxadinho do Palácio do Planalto.”
O Senador sabe o que acontece no Senado e na Câmara. Quando o Pallocci telefona, todos tremem na base, temerosos de perder os seus mensalinhos de cargos, emendas e até de algum dinheiro extra via porta da propina de empreiteiras e fornecedores do Governo. A vergonha transborda nos ralos do esgoto do Congresso Nacional.
Um período de quatro horas em um dos motéis mais luxuosos de Salvador por apenas R$ 5.
Este é o prêmio oferecido por uma rifa que circulou entre deputados e funcionários da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.
Os bilhetes foram vendidos pela servidora Shirlei Góes, que tem cargo de chefia. Segundo ela, a iniciativa foi para ajudar uma colega que está doente e passa por dificuldades financeiras. O prêmio começou a ser sorteado no último dia 30 pela Loteria Federal, mas de acordo com a responsável pela rifa, até agora, ninguém ganhou a noite no motel.
Shirlei conta que arrecadou R$ 450 e não esperava que fosse gerar tanta discussão. Ela diz que a Assembleia é uma empresa qualquer e se o prêmio fosse uma geladeira não causaria tanto problema. A servidora só admite um erro: ter usado o telefone do gabinete dela para vender os bilhetes.
A equipe de reportagem não conseguiu falar com nenhum funcionário que admitisse ter comprado a rifa. Alguns deputados criticaram a iniciativa da funcionária. Do G1, com informações da TV Bahia.
Os legislativos vivem uma realidade distante do povo brasileiro, numa sequência interminável de incúria, descaso, desmandos e desperdício do dinheiro público. Vereadores e deputados que aprovam a compra de carros de luxo para uso pessoal, vereadores que votam segundo benefícios concedidos pelo Executivo, deputados corruptos que se abrigam na impunidade da Câmara. O caso relatado é iconográfico: fazer rifas utilizando os equipamentos de comunicação da Assembléia pode não causar danos de monta, mas explicita o espírito da classe. O interesse público que se dane aos olhos desses cidadãos acima de qualquer suspeita.
Nota da Redação: A protagonista do caso da Rifa do Prazer, Shirley Cristiane da Silva Goes, teve sua exoneração publicada na edição de hoje, 13, do Diário Oficial do Estado, página 27 do caderno Legislativo. Ela foi afastada pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), deputado Marcelo Nilo (PDT), da chefia da gerência de departamento de apoio técnico por utilizar o prédio e o telefone da ALBA para comercializar bilhetes de uma rifa, que tinha como prêmio o direito de utilizar um quarto de motel por 4 horas. Por ser concursada, ela mantém o emprego, mas perde o cargo de chefia.
A imagem mostra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) em um momento de fúria, na quarta-feira, no Senado. A oposição ao governo Dilma Rousseff estava indignada com a tentativa de aprovação da Medida Provisória 513, que trata de oito temas tão diversos que foi classificada como “árvore de natal”. Segundo o Globo, entre os temas estavam a criação do fundo garantidor da União para empresas que vão participar de obras da Copa e das Olimpíadas, a ajuda ao Haiti e mudanças no seguro habitacional.
Revoltados com o rolo compressor do governo, os senadores deixaram o plenário em protesto, e a MP acabou sendo aprovada.
O levante da oposição foi iniciado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que rasgou e jogou no chão o texto da MP, anunciando, aos gritos, que recorreria ao Supremo para restaurar as prerrogativas do Senado: “Isso é uma indignidade! É uma imoralidade! Temos de honrar nosso mandato. Estamos rasgando a Constituição. É para isso que existe o Senado? Do blog o Filtro, de Época. Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
Entrou em pauta nas discussões da câmara de vereadores de Barreiras, nesta última terça feira, projeto do vereador Carlos Tito que prevê o aumento de 11 para 19 cadeiras no parlamento municipal.
Segundo o edil, a proposta visa apenas dar cumprimento a Constituição Federal, que estabelece o número de parlamentares de acordo com sua população, desta forma, podendo Barreiras ganhar mais 8 camaristas.
A Carta Magna, em seu Art. 29, IV – diz que no caso de Barreiras, cidade com mais de 120 mil habitantes e menos de 160 mil, a composição da câmara municipal deverá obedecer ao limite máximo de 19 vereadores. Ou seja: a Constituição Federal estabelece um limite, mas não obriga a adoção do número.
É preciso observar, que a proposta do vereador Tito, caso seja aprovada integralmente, sem mudanças, poderá causar danos ao bom funcionamento do parlamento local, pois gera grave desequilíbrio orçamentário.
Com as novas vagas, cerca de 80% da receita do legislativo será destinado ao pagamento de salários e encargos sociais, e neste quesito, somente com custo dos parlamentares, o valor chegará facilmente a R$ 190 mil por mês, para uma receita bruta de 340 mil reais.
Seria prudente que o presidente da casa, vereador Pastor Souza (PTC), pudesse convocar a sociedade para discutir a mudança, como fez a câmara municipal de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, no último dia 1º de abril, e assim, coletivamente, decidir o que for melhor. De Fernando Machado, do Sítio do Zé Dendágua e do Conselho Editorial de O Expresso.
Pela lei, a Câmara de Luís Eduardo Magalhães aumenta de 9 vereadores para 15 já no pleito do próximo ano.
Os produtores rurais não estão aceitando as mudanças de última hora promovidas pelo relator do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O relatório final, apresentado ontem, em Brasília, prevê, entre outros pontos, a retirada de dispositivos que consolidam as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas propriedades rurais e exclui dos Estados a prerrogativa de legislar sobre normas específicas locais, para definir as áreas de produção de alimentos e de proteção do meio ambiente.
Esses e outros pontos eram defendidos pelo setor rural para descriminalizar a produção. “Não podemos permitir mudanças de última hora em detrimento de um dos setores mais importantes do País”, disse a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, em Ribeirão Preto (SP). Para o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez, o texto ficou“aquém do esperado”. “O produtor terá mais ônus pois será obrigado a recompor áreas de APP sem ter condições para isso”, afirmou.
A proposta do deputado Aldo Rebelo mantém o que está previsto na legislação atual em relação à distância de APPs nas margens dos rios. Hoje, a mata ciliar deve obedecer a uma distância mínima de 30 metros da margem para rios com cursos d’água de até 10 metros de largura. O relatório prevê uma exceção nos casos em que as margens foram desmatadas mais do que o permitido, podendo ser de pelo menos 15 metros quando os rios forem de até 10 metros de largura. “Flexibilizou nesta situação, mas nos outros casos permanece como está. Não resolve”, ressaltou Assuero Veronez. A bancada do setor agropecuário vai apresentar emendas e mudar o relatório de Aldo Rebelo. A informação é do blog Coturno Noturno.
Parece que a maionese desandou lá no Solar dos Mariussi. O marido, Valmor, andou falando mal da gestão municipal na Câmara. Está no papel dele, pois é um vereador de oposição. A esposa, Madelene, é secretária de Educação, e diz que não concorda com as assertivas do marido. Do jeito que a coisa vai, vamos precisar de um serrote pra cortar a cama no meio.
Na realidade, o prefeito Humberto Santa Cruz nomeou Madelene mais pelos pedidos insistentes do pessoal do Sindicato do Professores, do que pela vontade política de compor com o vereador, já que a aproximação com o grupo dos Lauck (ao qual o vereador pertence) foi frustrada ao menos em parte.
Retificando e Ratificando.
O vereador Valmor Mariussi nos ligou, depois da publicação desta nota, nos alertando sobre as palavras da secretária Madelene Mariussi.
Segundo o Vereador, Madalene disse, em recente evento da Secretaria, que não tivera conhecimento prévio da longa alocução de Valmor, na tribuna, contra a presença de Emerson Palmieri, Norival Silva e Cândido Trilha na Prefeitura. Mas não disse, em momento algum, que não concordava com o seu pronunciamento, como foi divulgado em notícia da própria assessoria de comunicação da Prefeitura. Dado ao fato de que é casada com o Vereador e também saber que seu cargo é de confiança do Prefeito, colocou então sua pasta à disposição de Humberto.
No sentido do restabelecimento da verdade, dispensamos, então, o uso do serrote.
Na reta final das negociações da reforma do Código Florestal, o relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) acenou ontem com a possibilidade de fechar um acordo integral com o governo antes da votação, prevista para a semana que vem. O deputado disse que não dispensará nenhum proprietário rural da exigência de manter um porcentual da vegetação nativa a título de reserva legal.
Esse era o principal ponto pendente de um acordo, segundo levantamento feito pela Casa Civil. A exigência da recuperação da vegetação nativa num porcentual entre 20% e 80% da área dos imóveis, dependendo do bioma, terá, no entanto, condições especiais para os pequenos produtores. O governo quer restringir o benefício a produtores da agricultura familiar, com área de até quatro módulos fiscais (entre 20 hectares e 400 hectares, dependendo do bioma), que não tenham empregados e com renda restrita ao próprio estabelecimento. (Agência Estado)
A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães tornou pública, hoje, sábado, 23, através da sua assessoria de imprensa, a razão pela qual ainda não se tem um suplente em substituição ao vereador Geraldo Morais, licenciado por motivos de saúde. Em documento protocolado na Casa, este informa a causa do tratamento bem como o período em que, por orientação médica, deveria permanecer afastado dos trabalhos.
O suplente de vereador Clauber José Klauck solicitou, mediante ofício ao gabinete da presidência da Câmara, a sua convocação para assumir a vaga de vereador pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – uma vez tendo a suposta vacância do cargo ocupado pelo seu titular, vereador Geraldo Morais.
A Câmara de Vereadores através da sua procuradoria jurídica emitiu parecer acerca do pedido do suplente a vereador, fundamentando-se na Constituição Federal e também no Regimento Interno da própria Casa de Leis. A legislação citada prevê que o suplente poderá ser convocado nos casos de vaga, de investidura em funções como a se secretário municipal ou de licença superior a 120 dias.
O mesmo parecer utiliza-se do Art. 57, do Regimento Interno, para apontar os casos em que o vereador poderá licenciar-se, tendo no primeiro inciso, o motivo de saúde – devidamente comprovado. Já o Art. 58 reforça novamente que a Mesa convocará o suplente quando a licença for superior a 120 dias. Sendo assim, com base no que aponta a fundamentação legal, a conclusão da procuradoria jurídica não aponta outra orientação, senão a de que o suplente de vereador deverá ser convocado assim que esgotado o referido prazo.
Assinalando ainda que, o não atendimento à condição temporal, torna carente qualquer pretensão aduzida para assumir uma vaga ainda inexistente. Segundo o que explica o presidente Domingos Carlos Alves dos Santos, a não convocação se dá apenas com a finalidade de cumprir uma determinação regimental, não tendo, portanto, qualquer outra razão que não seja essa. “O nosso regimento interno nos traz isso. Quando se trata de afastamento por licença médica, o suplente só tem direito a assumir a vaga após o decurso do prazo de 120 dias”, reforça.
Nota da Redação:
O afastamento do vereador Geraldo Morais não se dá unicamente por motivos de saúde. No primeiro momento o vereador se afastou por não concordar com posições assumidas pelo prefeito Humberto Santa Cruz, virando-lhe as costas durante sessão solene na Câmara de Vereadores, quando sentiu-se traído nas suas aspirações à presidência da Casa.
Ato contínuo, o prefeito Humberto Santa Cruz demitiu 8 funcionários do Executivo, que haviam sido indicados por Geraldo Morais, inclusive uma irmã. Imediatamente o vereador passou a despachar, informalmente, no gabinete da vice-prefeita, Katerine Rios, adversária política de Humberto, passando-se claramente a uma oposição frontal ao atual Chefe do Executivo. O fato dele, Geraldo Morais, não abrir mão do cargo em favor de Clauber José Klauck significa apenas que ele quer manter seu cacife para negociar com correligionários e adversários e voltar na hora certa para liderar oposição tenaz (ou não) contra Humberto. E, obviamente, não perder seus proventos de vereador.
Até existe a possibilidade de Geraldo ter contraído moléstia que o impeça de trabalhar. No entanto, o fato principal é que Geraldo Morais está usando o Regimento Interno da Câmara com habilidade e não resta, com certeza, outra alternativa ao presidente da Casa, Cabo Carlos, seguir o que prevê esse conjunto de preceitos, dado que a médica que atestou o estado doentio do vereador têm responsabilidade sobre seus atos.
Até o dia em que alguém peça uma junta médica para examinar o vereador, com o objetivo de referendar ou retificar o laudo médico apresentado.
“Após ter retroagido em relação às eleições do ano passado, STF tende agora a aceitar que presunção da inocência, uma garantia constitucional, pode ser flexibilizada para os políticos, o que garantirá a aplicação das sanções na próxima disputa pelos votos.”
Mariângela Gallucci, O Estado de S. Paulo
“Depois de ter concluído que os políticos fichas sujas tinham o direito de concorrer na eleição do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá agora dar o aval para que a Lei da Ficha Limpa impeça as candidaturas a partir de 2012. A maioria dos ministros do Supremo já se posicionou abertamente ou de forma reservada a favor da entrada em vigor da lei como forma de moralizar os costumes políticos no Brasil.”
Ricardo Noblat.
Os tribunais de segunda instância (colegiados de juízes) precisam julgar a enormidade de processos de políticos que tramitam nos escaninhos empoeirados destas casas. Só assim a Lei da Ficha Limpa pode extrair do convívio dos homens de bem políticos processados por crime de qualquer natureza. Ontem, no programa Roda Viva, da TV Cultura, se comentava a expressão de que o Congresso é território de “bandidos impunes”. Isso é verdade na razão direta de que as exceções apenas confirmam as regras.
As contas da Prefeitura Municipal de Barreiras, referentes ao exercício de 2009, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), bem como o parecer que julgou improcedente o pedido de reconsideração das mesmas, chegaram à Câmara Municipal de Vereadores, que tem agora 60 dias para apreciá-las. A informação foi dada ontem (19/abr) pelo vereador Carlos Tito (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento Contas e Fiscalização. Para alguns edis, caso Tito decida por endossar a decisão do TCM, dificilmente o parecer do Tribunal será rejeitado pelo pleno da Casa.
A ratificação à rejeição das contas pode custar para Jusmari oito anos de suspensão dos direitos políticos. Para isso, basta apenas que quatro vereadores acompanhem o relatório técnico do Tribunal de Contas dos Municípios. Do Sítio do Zé Dendágua.
Alguns dos vereadores de Luís Eduardo tornaram explícita a política do morde-e-assopra em relação ao Executivo Municipal. Quando as vantagens advindas do Paço da Comuna começam a rarear, encetam novo ataque, enlameando a nobre missão da oposição responsável.
Ontem terça apenas 6 vereadores compareceram à sessão ordinária da Câmara. A pergunta que não quer calar é a seguinte: se o contribuinte paga pela presença de 9 vereadores (em breve serão 15), por que só seis comparecem? Que história é essa de licença médica que não termina mais? Se os insignes legisladores se reúnem apenas uma vez por semana, não existe desculpa plausível para não comparecer.
Por 26 votos a favor e 24 contrários, o Plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na tarde desta terça-feira o projeto que obriga a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa — sempre que houver no idioma uma palavra ou expressão equivalente. A proposta é de autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB).
Enfim uma luz no final do túnel da dominação cultural. A partir de hoje, no Rio Grande do Sul, “bullshit” é mesmo merda de touro e estamos conversados.
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, vê com ressalvas a proposta do presidente do Senado,José Sarney, de realizar uma nova consulta popular sobre a proibição do comércio de armas de fogo no país. Sarney passou a colher assinaturas para apresentar projeto de decreto legislativo, estabelecendo para o dia 1 de outubro a data do plebiscito.
“Uma nova consulta popular envolveria o investimento de recursos públicos vultosos que poderiam ser usados justamente em segurança pública”, defendeu D´Urso, lembrando que em 2005 o povo brasileiro já respondeu a um referendo semelhante, afirmando ser favorável ao comércio de armas de fogo e munição.
“O nosso sistema político é o representativo e não pode se fazer consulta popular a todo momento e para todas as coisas”, explicou D´Urso que já levou adiante, por meio da OAB SP, campanhas em prol do desarmamento ao longo da década de 90. “Queremos o debate amplo sobre o tema, mas as mudanças das leis implicam no trabalho dos deputados e senadores, devidamente revestidos de representatividade, segundo a vontade das urnas nas últimas eleições”, concluiu.
O desejo do presidente do Senado, José Sarney, é realizar a consulta com a pergunta “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Mas o senador assume que o plebiscito não provocará a mudança de forma automática, devendo a consulta valer apenas como pressuposto para que o Congresso promova as alterações legislativas.
“ Assim, embora louvável a preocupação do senador Sarney, um plebiscito de elevado custo nada resolverá. Prefiro que os parlamentares cumpram o seu papel e legislem no interesse da população , pelo desarmamento e pela paz”, conclui D’Urso.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 511, que trata da criação do trem de alta velocidade (TAV), conhecido como trem-bala, para ligar o Rio de Janeiro a São Paulo. A base aliada na Casa ficou dividida no início das discussões sobre o assunto, em função dos R$ 34 bilhões a serem investidos no projeto. O debate com a oposição durou mais de cinco horas, mas o governo conseguiu aprovar a medida sem alterações.
A Medida Provisória 511 autoriza a União a oferecer garantia para um financiamento de até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio ganhador da licitação para a construção do trem-bala. O texto aprovado também cria a estatal Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A.
A emenda do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que altera um artigo do texto da MP quando ela ainda estava na Câmara também permaneceu no texto, sem mudanças dos senadores. Ela permite à União conceder R$ 5 bilhões, na forma de redução de juros, se a receita bruta do trem-bala for inferior à prevista na proposta vencedora. A medida agora segue para sanção presidencial.
A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães divulga nesta quinta-feira, 14, o edital para nomeação e convocação dos candidatos para provimento das vagas do concurso público. Nesta primeira etapa, o objetivo é a ocupação de 22 postos de trabalho na Casa de Leis.
Os convocados deverão comparecer durante o período de 14 de abril a 13 de maio de 2011, das 08h às 12h, no Departamento de Recursos Humanos. O comparecimento dos candidatos aprovados visa à apresentação e entrega dos documentos. Abaixo, a relação dos candidatos nomeados e convocados para tomar posse no concurso público.
A deputada Jaqueline Roriz tem até hoje, 13, para explicar, à Corregedoria da Câmara dos Deputados, porque usou a verba indenizatória para alugar uma sala no Setor Comercial Sul, que pertence ao marido dela. Solitária em sua aparição na Câmara, foi fotografada por Fábio Rodrigues Pozzebom, da Agência Brasil. Clique na imagem para ampliar.
O presidente da Câmara Federal, Marco Maia, suspendeu a Ordem do Dia do Plenário para tentar um acordo de procedimentos para as votações de hoje.
O primeiro item da pauta da sessão ordinária, trancada por 14 medidas provisórias, seria a MP 512/10, mas o relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), pediu prazo regimental de uma sessão para apresentar seu relatório. Com isso, a discussão da MP ficou para amanhã,14
A medida concede mais incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos com novos investimentos e pesquisa de novos produtos ou modelos de veículos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) projeto que autoriza o Brasil a triplicar o valor pago ao Paraguai pela energia excedente da usina hidrelétrica binacional de Itaipu, no rio Paraná, na fronteira dos dois países.
O acordo, assinado entre o governo brasileiro e o paraguaio em setembro de 2009, muda o Tratado de Itaipu e afirma que o valor pago atualmente de US$ 120 milhões passaria para US$ 360 milhões, considerando valores de 2008. Agora, o projeto vai à votação no Senado.
Pelo texto do acordo, o fator que é usado para multiplicar o valor do megawatt-hora transferido para o Brasil subiria de 5,1 para 15,3. Quando o Brasil começou a pagar ao país vizinho pela energia de Itaipu, em 1985, o fator era de 3,5. Quem paga o valor é a estatal Eletrobrás.
O principal argumento da oposição foi o custo do aumento. “O governo não teve condições de aumentar em R$ 15 o salário mínimo, mas diz que o custo adicional com o reajuste é baixo”, ironizou o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), líder do DEM na Câmara.
Se o PT continuar nessa política caridosa com os nossos vizinhos, em pouco tempo vai nos sobrar energia e a venderemos, então, para o Paraguai.
As contas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Luís Eduardo Magalhães, referente ao exercício financeiro de 2010, já estão abertas, disponíveis para consulta dos contribuintes a partir desta segunda-feira, 4 de abril, conforme portaria de n° 055/2011.
Durante 60 dias, no horário de funcionamento – das 07h às 13h, de segunda à sexta-feira, as pastas com documentos ficarão disponíveis para consulta no departamento administrativo da secretaria da Casa de Leis.
Os interessados em examinar a documentação deverão comparecer ao local munidos do documento de identidade (original) e, assinar o livro de registro. Será disponibilizado, gratuitamente, o número máximo de 30 fotocópias por interessado, inerente aos documentos requisitados.
As fotocópias que ultrapassarem a quantidade supracitada serão disponibilizadas ás custas do solicitante. Para facilitar o acesso às contas públicas, a presidência da Casa designou duas servidoras – uma para acompanhar os trabalhos e, a outra para, em havendo necessidade, fotocopiar os documentos solicitados, bem como o número de cinco vagas para fiscalização conjunta.
A disponibilização das contas públicas dos poderes respeita a determinação legal, cumprindo com o que já prevê a Constituição do Estado da Bahia, a Lei Orgânica do município, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a Resolução n° 1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e as recomendações do Ministério Público Estadual.
Ontem, finalmente, o ex-presidente da Câmara Municipal e hoje Secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Eder Ricardo Fior, viu, pela primeira vez, o Certificado ISO 9001, concedido ao legislativo municipal. O processo de certificação iniciou e terminou no mandato de Eder, mas só agora chegou o diploma que confere à Câmara a excelência em métodos operacionais. O atual presidente da Câmara, Cabo Carlos, reconheceu, na tribuna, há alguns dias, a importância da certificação da Casa, a única do interior da Bahia.
As mudanças no Código de Processo Penal, com o fim da prisão especial para diversos profissionais e autoridades e novas medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias, são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias desta semana.
Na quarta-feira (23), não houve acordo entre os partidos para votar essa matéria (PL 4208/01) devido à redação dada ao artigo sobre o fim da prisão especial. O texto do Senado, que deve ser votado pelos deputados, atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for necessária para preservar a vida do suspeito. A matéria é o primeiro item da pauta de quarta-feira (30). Na quinta-feira (31), às 9 horas, haverá sessão para votar as pendências do dia anterior.
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou que o projeto deverá ser votado na quinta-feira, se houver acordo. “Somos a favor da proposta como está, mas temos de esperar a definição do PMDB”, disse o líder. O pedido de retirada de pauta foi feito pelo 1º vice-líder do PMDB, deputado Mendes Ribeiro Filho (RS). O partido deverá tratar do assunto em reunião na terça-feira.
Vaccarezza ressaltou que essa votação não é considerada pelo governo tão prioritária quanto a análise das medidas provisórias que trancam a pauta. Do Boletim da Câmara, via ombusdman do Jornal O Expresso, Mário Machado Filho.
Apesar de apenas seis vereadores terem comparecido à sessão de ontem na Câmara de Vereadores (Ondumar, Janete e o licenciado Geraldo Morais não compareceram), o clima esquentou quando Ariston Aragão subiu a tribuna e em crítica ao Governo Municipal, desancou os colegas:
“O povo diz que nós estamos dormindo. Os vereadores estão dormindo.” E repetiu: “Nós estamos dormindo”. Aconteceram réplicas, mas Ariston fechou a cara e, por via das dúvidas, não quis repetir a afirmação a este Editor depois da sessão: “Eu prefiro não falar”, asseverou Ariston.
Antes, Ariston ainda tinha voltado à tribuna, nas comunicações finais e como tinha visto, pelas janelas da Câmara, que um motorista de um carro que passava, ou navegava, pela avenida JK havia perdido a placa do carro numa grande lagoa que se formou naquela via, afirmou:
“Estão vendo, o rapaz perdeu a placa lá na rua. Agora vai ter que pagar 25 reais por uma placa nova”.
A NOVA LÍDER
A suplente de vereador, no exercício do cargo, Cleidi Bosa, foi tão elogiosa ao Governo Municipal, tão laudatória e entusiasmada em seu primeiro pronunciamento, ontem, na tribuna da Câmara, que o vereador Alaídio Castilho, um emérito gozador, não resistiu à piada:
– Eu gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar a nova líder do Governo da Câmara.
Todos olharam de imediato para o verdadeiro líder do Governo, Sidnei Giachini, que num muxoxo fez pouco caso da piada do colega. No plenário, alguém murmurou: “Deve ter recebido uns carguinhos do Governo Santa Cruz”. Ao que outro opinou: “Quero ver na hora de votar as contas de Humberto, quando Oziel ligar, se ela vai ter a mesma atitude.”
NÃO APÓIO
O vereador Valmor Mariussi fez um longo discurso para rebater afirmação de um jornal local (isso mesmo, aquele do qual ninguém quer mesmo falar o nome), que afirmou que o vereador do PMDB estava apoiando o Governo Municipal. Afirmou Mariussi: “O fato do Prefeito ter nomeado minha esposa como Secretária de Educação não significa que tem o meu apoio ou do Presidente do PMDB local, que me solicitou que afirmasse, aqui na tribuna, que o Partido não apóia Humberto Santa Cruz.”
Mariussi fez ainda um forte protesto sobre a liberação de alvarás municipais, que segundo sua denúncia estariam sendo represados na Prefeitura a espera de licenças ambientais, que não seriam devidas, segundo a lei complementar 002/2009, que institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte do Município.
O inteiro teor da denúncia será publicado ainda hoje, em matéria especial, pois no intuito de preservar o bom jornalismo, fomos ouvir a outra parte, a secretária de Meio Ambiente, Fernanda Aguiar, que face ao compromisso de ontem no lançamento de campanha de sua pasta, no Forum da Comarca, não pode reunir documentos para nos atender.
TROCANDO O ITR PELO IPTU
O presidente da Câmara, vereador Cabo Carlos, sugeriu uma troca na cobrança de impostos dos terrenos urbanos de Luís Eduardo, seguindo as denúncias de Alaídio Castilho e Valmor Mariussi:
“Acho que não temos mais que pagar IPTU. Vamos trocar pelo ITR – Imposto Territorial Rural, pois as ruas de Luís Eduardo são só lama e capim, como se fossem estradas rurais”. Cabo Carlos mostrou-se indignado, pois soube que alguns funcionários da Prefeitura estavam afirmando que o aumento do IPTU foi proporcionado por lei aprovada pelos vereadores. “Eles estão colocando a culpa nos vereadores por aumentos de até 1.000% quando os contribuintes reclamam. Isso não está certo”.
A comissão especial da reforma política no Senado aprovou ontem o fim da reeleição e um mandato de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. A nova regra valeria para os eleitos a partir de 2014, ou seja, quem está no cargo atualmente poderia tentar a reeleição ainda uma vez. Neste caso, na hipótese de reeleição da presidente Dilma Rousseff, ela seria favorecida com um mandato de nove anos, já que o segundo teria a duração de cinco anos.
O presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ), e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foram os únicos a defender o modelo atual, em que os governantes se elegem para exercer um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. O ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique (PMDB) defendeu o fim da reeleição ou, mantido o instituto, que o governante seja obrigado a se desincompatibilizar do cargo para disputar novo mandato.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o líder do PT, Humberto Costa (PE), defenderam o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, embora seus partidos tenham sido os únicos a se beneficiar com esse modelo. “O PT sempre foi contra reeleição, mas não poderíamos ignorar as regras do jogo.” A maioria do colegiado defendeu a manutenção do voto obrigatório.
A reeleição também deveria ter fim nos legislativos, para por fim ao político profissional e aos “cartórios” criados em torno de políticos veteranos, núcleo da corrupção no País. Mas isto o Congresso jamais cogitará.
A bancada do PMDB comprometeu-se a apoiar integralmente o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal. “Vamos dar os 79 votos do partido a seu relatório no plenário”, prometeu o líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), em reunião na tarde desta quarta-feira.
O deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que foi ministro da Agricultura no último governo, disse que o trabalho de Aldo Rebelo “é sério e equilibrado” e precisa ser aprovado urgentemente. Caso contrário, argumentou, “milhares de produtores vão perder 100% de suas propriedades”, principalmente na Região Sul.
Em junho expira o decreto presidencial que torna obrigatória a recomposição da reserva legal em todo o País. Produtores que não cumprirem a exigência ficarão sujeitos a multas que podem ultrapassar R$ 200 mil.
O novo jornal da cidade, denominado Oeste Semanal, foi duramente criticado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizado hoje, 15, à tarde. O vereador Sidnei Giachini afirmou na tribuna:
-Quero criticar o Jornal Oeste Semanal. Sou a favor da liberdade de imprensa, mas acho que este jornal deve melhorar muito, principalmente erros de concordância, nomes errados de autoridades. Peço ao jornal que não coloque mais notícias erradas. Queremos notícias sérias.”
O vereador Valmor Mariussi, que chegou a ser chamado de Waldemar Mariusse pelo órgão de imprensa, fez, no entanto a crítica mais contundente:
-Fiquei bastante descontente com esse jornal. Depois fiquei sabendo que existem grupos econômicos, com interesses políticos, por trás deste jornal, que investiram muito dinheiro numa coisa tão ruim. É função nossa, Sr. Presidente, cobrar responsabilização profissional, porque no Jornal não existe um jornalista responsável. Esse jornal não poderia ter circulado. E é obrigação deste poder público, do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público cobrar responsabilidade deste jornal.”
O vereador Alaídio Castilho, em aparte, também criticou o novo veículo:
-Estou surpreso. Eu recebi uma informação que o dono do jornal se trata de uma pessoa que trabalha ou trabalhou na Agronol, que foi ou é funcionário do Prefeito Humberto Santa Cruz, infelizmente.”
O vereador Valmor Mariussi voltou à carga:
-Os sócios proprietários são Antônio Callegari* e Pedro Callegari*. Mas não tem um jornalista responsável, isso é muito grave, Sr. Presidente. Porque eu vou dizer uma coisa: se nós colocamos o jornal na mão de pessoas tão despreparadas como as que escrevem dessa maneira aqui, pessoas que não tem conhecimento nem da língua portuguesa e se dizem comunicadores, isso é temerário e perigoso. Até porque tecem muitos comentários políticos no jornal, sem embasamento, por idéia deles, então isso é muito melindroso, e isso não deve prosperar. Isso deve ser coibido em nosso município. Eu pediria medidas para evitar que este jornal circule sem a responsabilidade de um jornalista.
Quase no final do Grande Expediente, o vereador Sidnei Giachini negou que os proprietários do jornal sejam ainda funcionários da Agronol e que mesmo o Chefe do Executivo esteja ligado à empresa, pois apesar de ser sócio-proprietário, licenciou-se da referida ao assumir a Prefeitura. Na verdade, Pedro Callegari e Antonio Callegari são, respectivamente, esposo e filho, da Chefe da Comissão de Licitação da Prefeitura, Angélica Camargo Callegari.
*Nota da Redação: no expediente do Jornal Oeste Semanal os nomes de Antônio Callegari e Pedro Callegari estão grafados uma vez com duas letras “L” e outra vez com apenas um “L”.
A batalha pela votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional – PEC – 300, de 2008, que equipara os salários dos policiais militares e bombeiros de todos os Estados ao que recebem os PMs do Distrito Federal, os mais bem pagos do país, segue firme na Câmara dos Deputados. Se aprovada pelo Congresso, a PEC faria com que um PM em início de carreira na Bahia pulasse dos menos de 1.900 reais que embolsa por mês, incluindo gratificações, para cerca de 4 mil reais. A Câmara aprovou a proposta, em primeiro turno de votação, em julho do ano passado por avassaladores 349 votos a zero, numa das maiores derrotas políticas do Governo.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) resiste a colocar em pauta a votação, pois o Governo teria que desembolsar alguma coisa em torno da astronômica cifra de 40 bilhões por ano para compensar os estados pelo aumento dos salários. Acontece que a PEC 300, à qual foram juntadas propostas semelhantes ou afins de outros deputados, cria um fundo de 12 bilhões de reais com percentagens de impostos federais para bancar os custos iniciais da implementação do aumento. Dispõe ainda que caberá ao governo federal complementar os novos salários dos PMs e bombeiros enquanto os Estados, encarregados da segurança pública pela Constituição, não puderem assumir a despesa. Agora até o deputado Oziel de Oliveira (PDT-BA), supostamente da base do Governo, mas ao que parece, não de maneira incondicional, juntou-se, como outros governistas e vários oposicionistas, no requerimento à colocação em pauta da medida.
Com a demissão de todos os assessores dos 32 deputados estaduais não reeleitos no ano passado, a Assembleia Legislativa da Bahia terá de pagar R$ 12 milhões de indenização para aproximadamente 800 pessoas que deixam seus cargos. Trata-se da Gratificação por Tempo de Serviço, que paga um salário a cada ano trabalhado, e serve como que substitutivo para o FGTS, contribuição que não é recolhida pelos nomeados em cargos comissionados. O presidente da Casa, Marcelo Nilo (PDT), pretende promover uma mudança na gratificação, que leva em consideração o último salário pago como base para o cálculo. O deputado colocará em votação a proposta que prevê que o cálculo seja proporcional. A gratificação, que é legal, só existe na AL baiana. Informações do A Tarde.
O folclórico vereador Alaídio Castilhos de Moura convocou a população para fazer um protesto, amanhã, segunda, em frente ao prédio do Centro Administrativo de Luís Eduardo Magalhães, tendo em vista o alagamento das ruas da cidade. O que Alaídio não lembrou é que segunda é feriado facultativo para os funcionários municipais e que no máximo poderá encontrar por lá uma meia dúzia de gatos pingados. Alaídio deveria se preocupar em reivindicar uma sessão ordinária da Câmara Municipal esta semana, já que terça é feriado. O povo espera que cada vereador cumpra o seu dever.
Nos últimos dias, réus em processos foram nomeados para comissões na Câmara . João Paulo Cunha (PT-SP), acusado no mensalão, foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça , uma das mais importantes da Casa. Paulo Maluf (PP-SP), procurado pela Interpol, Valdemar da Costa Neto (PR-SP), também réu no mensalão, e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), réu no processo do mensalão mineiro, foram escolhidos para integrar a comissão da reforma política. “Quem faz a lei não pode responder por uma acusação de desrespeitar a lei”, afirma Romano. Por Sérgio Roxo, no Globo Online.
Não é para menos: em um país onde a Suprema Corte fica, durante 6 meses, sem um dos seus julgadores, inclusive com a importante decisão sobre o projeto da Ficha Limpa aguardando que esse julgador seja nomeado, nenhuma das instituições pode ser respeitada. Os brasileiros não sabem o que é o anarquismo e que idéias defende. Mas a anarquia já se institucionalizou com a centrifugação moral das instituições no País. Incúria, desmando, corrupção são palavras que perderam o seu sentido pela banalização.
SQS 302: vá fazer um xixi nestes lindos jardins. Você vai ser preso, mas quando isso acontecer, explica porque em rede nacional.
A Câmara dos Deputados não poupou recursos para a compra de mobiliário novo e de eletrodomésticos para abrigar deputados. Um volume de R$ 224,3 mil foi reservado em orçamento para o fornecimento de 36 camas box tamanho king-size e 144 camas de solteiro. Mais R$ 76,5 mil serão destinados a compra de 40 cadeiras 40 poltronas fixas, 50 cadeiras giratórias e 100 poltronas giratórias.
Incríveis R$ 51,8 mil serão designados ao fornecimento de sofás, com um, dois e três lugares. Além da mobília, o gasto com eletrodomésticos chegará a quase R$ 309 mil. Entre os itens a serem adquiridos estão 84 unidades de depurador de ar, 84 fogões de piso e cinco bocas, 84 refrigeradores frost free, duas portas e, ainda, 84 lavadoras de roupa automática. Portanto, as compras de mobília e eletrodomésticos sairão por míseros R$ 661,6 mil.
A Câmara dos Deputados reservou também R$ 969,4 mil para a reforma geral e recuperação das áreas comuns e das áreas externas dos imóveis funcionais, situados nos blocos F, G, H e I, da SQN 302, em Brasília.
Sabe por que os deputados ganham camas king-size e os eleitores não? Porque estes pagam a fatura daqueles.
A base governista está confiante em relação à aprovação, sem emendas, do projeto do Governo sobre o percentual de aumento do salário mínimo. “Da base de 62 senadores, vamos ter a garantia mínima de 54 votos”, calcula o líder do PT e do bloco de apoio ao governo (PR, PDT, PSB, PCdoB e PRB), senador Humberto Costa (PE). Já o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), está resignado com o resultado. “Certamente seremos derrotados”, admitiu o tucano, que apresentou duas emendas, uma para salário de R$ 600 e outra que veta a fixação do valor por decreto.
Outras duas emendas foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP): salário de R$ 700 e reajuste escalonado de 100% até 2015. Rodrigues explica que conseguiu chegar ao valor, com base em cálculos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese). A instituição considera que o “salário mínimo necessário”, em dezembro de 2010, seria de R$ 2.227,53.
Caso alguma das quatro emendas – duas do PSDB e duas do PSOL – seja aprovada hoje, a proposta terá de passar novamente por votação na Câmara, o que frustaria expectativa do Executivo de que os salários de R$ 545 fossem pagos a partir da próxima semana. “A presidenta quer quer o novo mínimo entre em vigor no dia 1º de março, portanto, já pagando o reajuste no mês que vem”, afirma o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).
A votação das quatro emendas e a votação simbólica do projeto deve entrar na madrugada. Com informações do site Brasília Confidencial.
Perto da meia-noite, a votação encerrou-se, com votação maciça no projeto governamental, como era esperado. Agora, deputados da oposição entrarão com recurso no Supremo Tribunal Federal sobre a aprovação da correção automática do salário mínimo até 2015 através de decreto presidencial.
Governistas comemoram seu feito: negar mais 15 reais de aumento no salário mínimo. Que vergonha!
Até agora não conseguimos confirmar que o deputado Oziel Oliveira tenha de fato votado, primeiro pela manutenção do projeto-de-lei do salário mínimo de R$545,00 e depois pela emenda de R$600,00, do PSDB. O site Pimenta na Muqueca e o site do Congresso em Foco relacionam apenas que Oziel Oliveira votou pelo mínimo de R$600,00. Se for assim, marcou ponto com seu eleitorado, mas deu a maior bola fora com as lideranças da base governista.
Na madrugada, os governistas aprovaram outra bomba: de agora em diante o valor do mínimo vai ser decidido por decreto, sem passar pelo Congresso.
São poucos os homens com vergonha na cara dentro daquela casa de leis.
Veja, em ordem alfabética, quais foram os deputados de partidos da base governista que, descumprindo a orientação do Palácio do Planalto, votaram pela fixação do salário mínimo em R$ 560:
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Enio Bacci (PDT-RS)
Eudes Xavier (PT-CE)
Francisco Praciano (PT-AM)
Giovanni Queiroz (PDT-PA)
Jair Bolsonaro (PP-RJ)
João Dado (PDT-SP)
Miro Teixeira (PDT-RJ)
Paulo Maluf (PP-SP)
Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
Reguffe (PDT-DF)
Salvador Zimbaldi (PDT-SP)
Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Vieira da Cunha (PDT-RS)
Zoinho (PR-RJ)
Deputados da base do governo que votaram a favor da emenda de R$600,00:
Dizem que um articulador do PT, egresso do governo Jaques Wagner, chamou o deputado Luiz Argolo num canto e avisou: “ Para não piorar a sua situação, fique um bom tempo sem visitar ministérios.”
Ninguém duvidou em momento algum que a mão pesada de dona Dilma ia se fazer presente em momentos importantes do Congresso. O poder legislativo no País é cada vez mais uma metamorfose caricata do que deveria ser. Nem no tempo da ditadura tivemos tanto deputados subservientes.
Sabe o quê aquelas 513 pessoas estarão discutindo hoje no serpentário da Esplanada dos Ministérios? Se o caro leitor vai ter ou não direito a mais 15 reais por mês, o que em termos mais terrenos lhe dá direito a mais 5 kilos de arroz e um kilo de feijão. Por mês. Eles, no entanto, ganham o equivalente a 7.500 kgs de arroz e 2.300 kilos de feijão, fora mordomias que equivalem a 73 toneladas de arroz. Pode? Poder não pode, mas como são eles quem decide, a gente vai levando.
A desigualdade social no País reside menos na falta de vergonha dos políticos do que na nossa falta de ânimo.
Não fizeram uma campanha de milhões de assinaturas para conseguir que só políticos fichas-limpa fossem candidatos? Pois que façamos agora uma campanha para a redução de 90% dos seus salários e ajudas de custo. Com 10 mil reais por mês estariam muito bem pagos.
Garanto que a cara do Congresso Nacional muda em 48 horas.
Procurado por este Editor na tarde de ontem, o presidente do Diretório Municipal do Partido da República (PR), Diogo Antonio Baggio de Souza, não foi encontrado. Segundo seu irmão, Denner de Souza, Diogo estava em Brasília procurando orientação da Executiva Nacional do Partido e do presidente do PR na Bahia, senador César Borges, para proceder no caso de dois vereadores da Câmara Municipal de Luís Eduardo que está desfiliados da agremiação, sem entanto terem ficha assinada com outra organização partidária.
“O senador César Borges é quem decide o que deve ser feito”, disse Denner.
Cledinei Roseli Bosa assumiu uma cadeira, ontem, no Legislativo municipal, com discurso emocionado e surpreendeu os colegas quando afirmou que ainda não sabia o valor do salário de um vereador, que na verdade é de R$3.075,00 líquidos.
O vereador Ondumar Marabá, um dos que saudou a volta de Cledinei à tribuna, disse que, a Câmara, que tem um orçamento anual de mais de 5 milhões de reais, gasta apenas 500 mil com salários dos vereadores. E que, por sua vontade, a economia que eventualmente será feita este ano seria devolvida ao Executivo para a realização de uma obra que beneficiasse toda a comunidade.
Até as 01h28m desta madrugada o nome de Cledinei Roseli Bosa ainda não constava na relação de parlamentares no site da Câmara Municipal.
A primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães teve um momento especial. Discursava na tribuna o vereador Sidney Giachini, líder do Governo, que discorria sobre as dificuldades de administrar uma cidade com tantas solicitações do poder público:
“Que diga o vereador Alaídio Castilho, que ontem teve uma reunião demorada com o Prefeito, como é difícil governar…”
Alaídio, primeiro-secretário, distraído, atendia, ao celular, um chamado importante. E não ouviu o chamado do colega. Que insistiu uma vez mais:
“Não é Alaídio?”
Nada do Alaídio, que seguia atendendo o telefonema. Giachini resolveu chamar mais uma vez a atenção do colega:
“Não é Alaídio?”
E desistindo, por fim, já que o vereador continuava fissurado no celular:
“O Alaídio está no celular”.
Nem as gargalhadas do auditório tiraram Alaídio do celular.
Sete dos nove vereadores que compõem a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães estão sem partido. As exceções são o presidente, Cabo Carlos, e Valmor Mariussi, ambos do PMDB. Cleidi Bosa, que assume hoje a suplência de Eder Fior, é uma das que está desfiliada do PR, conforme adiantamos na semana passada. O presidente do PR municipal é Diogo de Souza, que pode pedir, formalmente à Câmara e ao TRE que a vaga seja entregue ao suplente que estiver afiliado, no caso Jakeline do Novo Paraná. Alaídio Castilho é outro vereador do PR que está com sua inscrição no partido cancelada, conforme mostra a imagem do site do TSE.
Por outro lado, o vereador Geraldo Morais, que está em licença de saúde, pediu a prorrogação dessa mesma licença. Por isso, Clauber Klauck já está reunindo documentação para pedir a vaga, já que é o primeiro suplente da legenda.
Hoje, as 14 horas, a Câmara Municipal terá a sua primeira sessão ordinária do ano.
Conforme o portal do TSE, O Tribunal editou a Resolução-TSE nº 22.610, de 25.10.2007, alterada pela Resolução-TSE nº 22.733, de 11.03.2008, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e justificação de desfiliação partidária.
De acordo com a Resolução, o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
Conforme § 1º, do art. 1º, considera-se justa causa a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.
Podem formular o pedido de decretação de perda do cargo eletivo o partido interessado, o Ministério Público Eleitoral e aqueles que tiverem interesse jurídico, de acordo com a norma.
O TSE é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal. Nos demais casos, é competente o Tribunal Eleitoral do respectivo estado.
jornaloexpresso.com 