Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.
Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.
Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.
Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.
“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. “Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos… fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta.”
Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica.
“Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável”, argumentou Lewandowski.
Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.
A Lei da Ficha Limpa precisa ser aplicada com o efetivo rigor para afastar da gestão pública e dos legislativos, nos três níveis federativos, aqueles que transigiram e foram enquadrados em improbidade.
O Brasil não pode permitir que compareçam às urnas, como candidatos, bandidos de todos os calibres, usando de subterfúgios característicos da justiça recursória em vigor.
O povo pode se enganar, por vezes. A Justiça não tem esse direito.
Conscientizar a população sobre a importância da regularização da situação documental tanto do veículo quanto do condutor e dos cuidados com a saúde. Este foi o objetivo da blitz educativa realizada pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e o Samu, na manhã nesta quinta-feira (28/09) na Avenida Matriz, em Formosa do Rio Preto.
Um veículo Chevrolet Corsa Classic, de cor preta, placas OKX 7607, foi tomado de assalto por dois indivíduos armados em Luís Eduardo Magalhães, na última hora.
Marcelo Rufino, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Luís Eduardo Magalhães, comenta em uma matéria de O Expresso sobre o altíssimo índice de comprometimento da folha salarial do Município:
Diego São Pedro Lemos e outro não tão santo assim, o primeiro morador no bairro Santa Cruz e o segundo do Florais Léa, foram presos agora no final da tarde por policiais da 85ª CIPM. 
Por Fernando Brito, em O Tijolaço.
Só para confirmar a fama da Lua Nova como boa de chuva – ela entrou no dia 20, antes de ontem – hoje aconteceram chuvinhas pequenas em várias partes de Brasília. É a famosa chuva das flores. Em outubro, a nova acontece no dia 19 e só aí o tempo vai de fator “virar” para a estação chuvosa. 
