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Entram em vigor no dia 4 de julho novas regras para a adoção de medidas cautelares. Esses mecanismos existem para impedir que acusados atrapalhem a investigação criminal, para proteger testemunhas e vítimas, além de preservar a ordem pública. A novidade da Lei 12.403/2011, que atualiza o Código de Processo Penal (CPP-1941), é dar aos juízes novas opções para afastar ameaças à condução do processo, como o monitoramento eletrônico do acusado, a suspensão do exercício de sua função pública e o aumento do valor da fiança (veja quadro abaixo).A prisão preventiva passa agora a ser decretada como última alternativa, ou seja, quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas. Sobre o risco de que essa alteração provoque sensação de impunidade na população, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que a própria legislação já cria outros instrumentos para a manutenção da ordem pública.“Se o suspeito representa risco para a sociedade, a prisão preventiva continuará a ser decretada”, acrescenta Marivaldo Pereira. O mesmo acontecerá para acusados de crimes cujas penas são superiores a quatro anos. Em alguns delitos como violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou se houver descumprimento de outra medida cautelar, a lei também determina que se continue adotando a prisão preventiva. Advogados e juízes, a partir da entrada em vigor da lei, poderão analisar a situação processual dos presos provisórios no Brasil à luz das novas regras. “Não haverá então soltura indevida de detentos,” garante Pereira. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, 219.479 (44%) dos presos do sistema penitenciário brasileiro são provisórios. Não é possível calcular, porém, quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a decisão dos juízes vai depender de cada situação, levando em conta tipos de acusação e reincidência. Confira no quadro as principais mudanças COMO ERA COMO FICOU Prisão em flagrante Poderia ser mantida mesmo após o juiz tomar conhecimento de sua efetivação. Ao ser informado da prisão em flagrante, o juiz deverá decidir:a) pela sua conversão em prisão preventiva;b) pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; c) pelo seu relaxamento (revogação), quando ilegal. Prisão preventiva Decretada sempre que o acusado colocar em risco a ordem pública ou a investigação e o processo. Ficam mantidos os mesmos critérios, mas o juiz somente a decretará quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas cautelares. Prisão preventiva II Rol de medidas cautelares era restrito à prisão preventiva e à fiança. Rol de medidas cautelares passa a contar: monitoração eletrônica; prisão domiciliar; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de falar com determinadas pessoas; proibição de se ausentar da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica. Prisão Preventiva III Não há requisitos específicos para crimes de menor periculosidade (pena máxima inferior a quatro anos). Será aplicada nos crimes de menor periculosidade, caso o réu seja reincidente em crime doloso, o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou tenha sido descumprido outra medida cautelar. Descumprimento de medida cautelar Descumprimento da fiança poderia resultar na decretação da prisão preventiva. Descumprimento de qualquer medida cautelar poderá resultar na aplicação de outras medidas cautelares ou na decretação da prisão preventiva. Prisão domiciliar Não há previsão para aplicação como medida cautelar. Prisão domiciliar para maiores de 80 anos ou gestantes a partir do 7º mês. Monitoramento eletrônico Não existia previsão legal para o monitoramento eletrônico enquanto medida cautelar. Figura como medida cautelar alternativa à prisão preventiva. Fiança Limitada a 100 salários mínimos e poderia ser aumentada em até 10 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado. Amplia o limite para 200 salários mínimos e permite seu aumento em até 1000 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado. Banco de mandados no CNJ Não há banco de dados que integre as informações sobre os mandados expedidos nos  Estados. Prevê a criação de banco de dados que integrará registros de mandados expedidos nos Estados As mudanças previstas na Lei 12.403/11 tornam o sistema de justiça mais eficiente, já que uma série de medidas cautelares poderá ser utilizada. Não haverá mais apenas o recurso da prisão preventiva. Muitas pessoas que cometiam delitos como roubar um sabonete, por exemplo, acabavam presas, contribuindo para a superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Na lista de crimes de menor potencial ofensivo, estão furto simples, dano, apropriação indébita, receptação, violação de direito autoral, ato obsceno em local público, bigamia. Nessas ocasiões, será possível aplicar outras medidas, como proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, recolhimento do período noturno quando tiver residência e trabalho fixos, e suspensão do exercício de função pública. Outra novidade é que, nos casos em que há a previsão de fiança, o juiz poderá ampliar o limite para 200 salários mínimos (antes era de 100) e aumentá-la em até 1000 vezes, de acordo com as condições financeiras do acusado. Essa penalização financeira, de acordo com as condições econômicas da pessoa que cometeu a infração, serve como uma forma de desestimular novos crimes. Informações do Ministério da Justiça.

Agora as 11h30m o pessoal da terceira idade realiza protesto em frente à Associação dos Moradadores Mimoso do Oeste – AMMO, pelo retorno da entidade aos braços de seus verdadeiros sócios. Os integrantes do grupo de terceira idade tiveram seu acesso negado à sede da Associação, pela atual diretoria, liderada pelo vereador Alaídio Castilho, depois que este instituiu mensalidade.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI-BA comunica que está aberto processo seletivo para os cursos gratuitos de qualificação para Almoxarife e Auxiliar de Refrigeração em Luis Eduardo Magalhães.

Inscrições abertas do dia 10/06 à 10/07/2011 para o curso de Almoxarife e 30/06 à 30/07/2011 para o curso de  Auxiliar de Refrigeração. Fique atento pois as  inscrições são limitadas, apenas 5 por vaga e serão realizadas pelo site http://www.cursosgratuitossenai.fieb.org.br. Maiores informações pelo telefone 3628-4670 e 3628-6349.

Os partidários do presidente venezuelano, Hugo Chávez, comemoraram a divulgação de um vídeo e de novas fotos do líder esquerdista como evidências de que ele continua se recuperando de uma cirurgia em Cuba, apesar dos rumores de que o seu mal seria maior e que sofreria de câncer.

Após semanas de silêncio nas quais pouco se soube de Chávez depois da cirurgia de 10 de junho, os governos de Caracas e de Havana divulgaram na noite de terça-feira um vídeo e fotos onde se vê o militar da reserva de 56 anos ao lado do cubano Fidel Castro. No vídeo, Chávez aparece animado, sorrindo, mas mais magro.

Se Chávez cair ou ficar impedido de governar, por qualquer motivo, Boa Vista, em Roraima, vai ser pequena para abrigar tantos exilados. Todo ditador cria uma corrente de ódio que embrenha-se por toda a nação.

A lanchonete Doce Sabor está vendendo todas as suas instalações para transferência. Interessados devem ligar no número 3628-3034 ou falar com os proprietários na rua Castro Alves, 1253, ao lado da loja Magazan.

Notícia do jornal EXPRESSO do Mato Grosso: “Em Cuiabá, no km 387 da BR 364, às 20h15 de ontem (20), a Polícia Rodoviária Federal prendeu Oziel Oliveira dos Santos, de 29 anos, por constar nos sistema Infoseg um mandado de prisão em aberto, expedido pela Justiça do Rio Grande do Sul. Ocorrência encaminhada à PJC local.”

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Um helicóptero com sete pessoas a bordo caiu nesta sexta-feira na praia de Ponta de Itapororoca, em Porto Seguro, a 740 km de Salvador, sul da Bahia. Mariana Noleto, namorada de Marco Antonio Cabral, filho do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), é uma das vítimas fatais. Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), apenas uma parte do helicóptero, que partia para Fazenda Jacumã, havia sido localizada às 23h30 e as buscas se concentravam no mar e próximo ao rio Trancoso.

Conforme a FAB, uma das passageiras, identificada apenas como Fernanda, 35 anos, foi encontrada com vida por um barco pesqueiro no final da noite de sexta-feira. Com fraturas múltiplas e em estado de choque, ela foi levada para o Hospital Luiz Eduardo Magalhães, em Porto Seguro, para atendimento. A bordo também estavam Jordana Kfouri, mulher do empresário Fernando Cavendish, e seu filho Lucas. Além deles, estavam na aeronave a babá da criança e o empresário Marcelo Almeida.

No local havia uma forte neblina. O helicóptero era pilotado pelo empresário, presidente do First Class Group e dono do Jacumã Ocean Resort, um condomínio de luxo em Trancoso. Ele havia jantado horas antes em Trancoso com o governador Sérgio Cabral, que estava no resort com a família e o primeiro escalão do governo do Rio. Após o jantar, Marcelo saiu para pegar outro grupo de parentes do governador, quando houve o acidente. O helicóptero foi dado como desaparecido às 18h40.

As buscas são feitas pelos bombeiros e Marinha e devem contar com apoio da Aeronáutica, que a partir da manhã deste sábado começa a investigar as causas do acidente. O governador do Rio está em Porto Seguro com o filho auxiliando a FAB nas buscas.

Com informações de O Dia e A Tarde

 

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O Dia “D” da Campanha de Vacinação Contra Poliomielite (pólio) e Tríplice Viral, será neste sábado, 18. Na área urbana o horário será das 8h às 17h, e na rural das 8h às 12h. Podem ser vacinadas contra Paralisia Infantil (1ª etapa da Pólio), crianças de até 5 anos. Contra o Sarampo (referente à Tríplice Viral), a idade vai de 1 até 7  anos.

Os locais de vacinação para o Dia “D” são Policlínica Municipal, Unidade de Saúde Oswaldo Cruz, Unidade de Saúde Moacir Marchesam, Unidade de Saúde Mimoso I, Unidade de Saúde Luís Gustavo Rosa, Unidade de Saúde Jardim das Acácias, Unidade de Saúde Décio Marques Dias (Assentamento), área rural, Unidade de Saúde Novo Paraná (área rural), Unidade de Saúde Bela Vista, área rural.

Iniciada no último dia 13, a campanha segue até o próximo dia 15 de julho, tendo o dia 18 como o dia de mobilização nacional.

Contraindicações – vacinas, tríplice viral e poliomielite não devem ser administradas em crianças com febre acima de 38 C. Também crianças que tomaram vacinas com componentes virais a menos de dez dias deverão ser aprazadas com intervalo de 15 dias.

 

 

 

 

 

Centenas de pessoas lotaram os estandes montados na Vila Buriti, em Luís Eduardo Magalhães, para participar do 4º Humaniza LEM no final de semana. A iniciativa faz parte do plano da administração Humberto Santa Cruz e leva ações do governo diretamente à comunidade.

“O Humaniza LEM é um projeto importante para nossa comunidade. Estamos entregando hoje as obras que há muito eram esperadas. Especialmente na Vila Buriti sinto-me em casa, já que o bairro nasceu há 27 anos e tem muito da história da minha vida e da minha família aqui”, destacou o prefeito.

Durante o evento, foram entregues diversas obras, a exemplo da Unidade de Saúde Vila Buriti, o poço artesiano e o campo de futebol. A comunidade também teve acesso a serviços de saúde e sociais, como emissão de documentos, atividades lúdicas e de recreação.

Maira de Andrada Santa Cruz, secretária de Saúde, afirmou: “É uma satisfação para nós podermos entregar essa obra neste bairro. Conhecemos tão bem a Vila Buriti e cada um de vocês que estão aqui.

O secretário da Agricultura Jaime Cappellesso informou que, contando com a Vila Buriti, oito poços artesianos foram entregues no município: na comunidade Galinhos e no Assentamento Rio de Ondas. Já para  a secretária de Trabalho e Assistência Social, Alessandra Hillmann, a participação do público foi fundamental para o sucesso do projeto.

Também participaram da solenidade, os secretários municipais: Rodrigo Ferreira (Indústria e Comércio), Cândido Trilha (Planejamento), Madalena Mariussi (Educação), Teresa Nemoto (Governo), Sérgio Verri (Infraestrutura), Ana Célia Alves (Cultura), Carlos Augusto Prazeres (Administração). Além dos vereadores Sidnei Giachini, Ondumar Marabá e Ariston Aragão.

 

Texto e fotos Eduardo Lena, do Jornal Nova Fronteira

 
Quatorze delegados, três Promotores de Justiça, 50 policiais civis, 30 prepostos da Secretaria da Fazenda e dez Policiais Militares fizeram parte da força tarefa articulada pela Secretaria da Fazenda, Ministério Público Estadual e pela Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap) para cumprir nove mandatos de prisões temporárias e nove de buscas e apreensões em residências e comércios de empresários que atuam na comercialização de grãos (soja, milho e algodão) na região Oeste da Bahia, mais especificamente em Barreiras e Luís Eduardo Magalhães.

 
Débora Pereira, coordenadora da ‘Operação Barreira’ e delegada titular da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), em Salvador, disse que essa força tarefa foi criada pelo Governo do Estado para combater a sonegação fiscal e evasão de divisas, que após fechado o levantamento, deve ultrapassar as cifras dos milhões. “Há dois anos que o governo estadual vinha investigando a sonegação fiscal aqui no Oeste da Bahia e há aproximadamente seis meses as investigações foram aprofundadas”, disse a delegada, informando que nas investigações foram detectadas notas fiscais, DAE’s e Conhecimentos de Transportes de Cargas (CTRC’s) falsificados e clonados ou mesmo de empresas fictícias, com reutilização de documentos fiscais, declarações falsas em documentos fiscais, levando a efetiva prática de burla à fiscalização, inclusive com orientação aos motoristas de caminhões para desviar dos Postos Fiscais.

 

Até às 09h30 da manhã de hoje, a polícia já havia efetuado duas prisões, as dos empresários Adelino Geller e Douglas Amorim. “Estamos esperando a confirmação de outras duas prisões, as de Marcos Veloso(Luís Eduardo Magalhães) e Flávio Fernandes (Barreiras)”, falou Débora Pereira.

 

Segundo a delegada, Adelino Geller é proprietário da empresa Agrovita (Luís Eduardo Magalhães) e Douglas Amorim da empresa All Business (Barreiras). “Além desses empresários, estamos também investigando sobre a possível participação de funcionários públicos. Até o momento não temos nomes para indicar”, concluiu.

 

Por volta das 14h30 a delegada concederá entrevista coletiva para a imprensa onde apresentará os envolvidos nesta operação criminosa.

 

Pena – A sonegação fiscal abre brechas para o apenado, no qual consta que caso ele restitua os valores sonegados, existe a extinção de punibilidade. “Mas no entendimento da Dececap e do Ministério Público Estadual com relação a esses crimes, é que estamos diante de uma organização criminosa. Em razão disso a punição é mais severa, com pena de reclusão respondendo ao crime de formação de quadrilha”.

Os nomes dos atuais vereadores foram colocados em rigorosa ordem alfabética. A pesquisa ficará ao dispor dos leitores até a próxima sexta-feira, 10 de junho, exatamente até a meia-noite, quando será publicado o resultado. Mesmo assim os leitores poderão acompanhar o resultado parcial. Não será permitido o voto repetido do mesmo IP. Não existe rigor científico neste tipo de enquete e os leitores não devem ser influenciados pelo seu resultado, principalmente porque grande parte da população, a base do eleitorado, tem pouco ou nenhum acesso à internet. Os comentários serão moderados por este editor.

O vereador Eder Fior, atualmente exercendo cargo no Executivo, foi incluído por ser candidato natural à reeleição. É o mesmo caso do vereador Geraldo Morais, que se encontra em licença de saúde.

A cotação da soja anda de lado em Chicago hoje, apesar de leve aumento no pregão noturno. Hoje a saca de 60 quilos era comercializada a 39 reais em Luís Eduardo Magalhães, segundo o Sindicato Rural, e a 40 reais, segundo a AIBA – Associação dos Produtores Irrigantes da Bahia. Ontem, um empresário do setor de revendas de máquinas agrícolas afirmava que está dificultado o recebimento das faturas “safra”, motivado pelo fato de que os agricultores não querem liquidar seus estoques a espera de preços melhores num futuro próximo.

Mais uma ultrapassagem em local indevido (faixa contínua) causou um grave acidente hoje, 11.05, no km 811 da BR 242. O condutor de um GM/Astra que seguia em alta velocidade desde sua saída de Luís Eduardo Magalhães,segundo testemunho de outros condutores, tentou efetuar uma ultrapassagem numa curva, perdeu o controle de seu veículo, cruzou a pista, colidiu com um barranco e tombou o carro. A esposa do condutor sofreu uma lesão grave na cabeça.
O SAMU de Barreiras compareceu ao local do acidente para levar a passageira para o Hospital do Oeste.