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Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013

A partir de 2013, a Receita deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Em 2012, serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais e as declarações de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto Territorial Rural para imóveis imunes e isentos e, em 2014, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica. As medidas fazem parte de um pacote anunciado hoje pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes, cujas principais pontos foram adiantados pela Agência Brasil no sábado

Assembleia vota amanhã projeto que altera regras ambientais no Estado.

A Assembleia Legislativa da Bahia deverá votar amanhã o Projeto de Lei n° 19.552/2011 que altera as Leis n°10.431/2006; 11.051/2008 e 11.621/2009, e dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e Biodiversidade, de Recursos Hídricos, dentre outras providências. A expectativa dos produtores rurais do Oeste da Bahia, representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) é que haja um entendimento geral sobre a necessidade de modernizar a gestão ambiental no estado, com mais qualidade e agilidade.

Nos últimos meses, a Aiba participou de diversos encontros com os técnicos da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) para conhecer os principais pontos da mudança e como serão implantados. O vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, foi um dos entrevistados de um debate televisionado e transmitido ao vivo para todo o Brasil com o secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, e o da Agricultura, Eduardo Salles, no último dia 29 de novembro, durante a Fenagro.

No dia 30, Pitt esteve na platéia da reunião da Comissão de Meio Ambiente da ALBA, na qual o secretário Spengler respondeu perguntas dos parlamentares, e, na semana passada.

No dia 7/12, participou da audiência pública convocada pelo presidente da Comissão, o deputado Adolfo Viana (PSDB/BA), na qual estava representada toda a sociedade civil, sobretudo as ONGs de defesa do meio ambiente.

Começa o debate pelo Código Florestal Brasileiro no Senado

Foto de José Cruz, da ABr.A senadora Kátia Abreu fala durante sessão no plenário para discutir o projeto de lei que trata do novo Código Florestal Brasileiro.

O plenário do Senado começou a discutir esta tarde o projeto de lei que trata do novo Código Florestal Brasileiro. O substitutivo apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, está servindo de base para o debate no plenário.

Fruto de muita polêmica desde que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, o texto de Viana tem o apoio do governo e da bancada ruralista nas duas Casas legislativas. Com isso, apesar da oposição de alguns senadores, é provável que a matéria seja aprovada por larga maioria ainda esta noite (6). Uma pequena manifestação ocorreu na área onde fica a chapelaria do Congresso Nacional, mas não houve tumulto e os manifestantes não chegaram a entrar no prédio do Senado.

Para colocar o projeto do Código Florestal em discussão, a maioria governista aprovou antes um requerimento de inversão de pauta que permitiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação de Receitas da União (DRU) fosse discutida logo na abertura da ordem do dia. O trâmite era necessário porque a PEC da DRU precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.

Com a inversão de pauta, o projeto do código passou a ser analisado antes do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 29 que trata da distribuição de recursos para a saúde. A mudança na ordem de votação e discussão de matérias foi criticada pela oposição, que quer ver a regulamentação da emenda aprovada. Com apoio da maioria, no entanto, o projeto do Código Florestal pode ser colocado em discussão e poderá ser votado em seguida. Se aprovado, o texto ainda voltará para a Câmara dos Deputados que poderá aceitar ou não as alterações propostas pelo Senado.

Uma representação do Oeste Baiano, liderada por Vanir Kölln, presidente do Sindicato Rural, acompanha o debate e a votação do Código Florestal.

Fernando Machado: “Cessão à EMBASA seria uma desgraça.”

A última celeuma política que envolve a “doação” de um patrimônio público de Barreiras, a concessão do sistema de água e esgoto para Embasa, pode pôr em xeque a “harmoniosa” relação entre o legislativo e o executivo.

O mais novo adiamento da votação do projeto, ocorrido na terça-feira (29/nov), teria acontecido por conta das várias emendas apresentadas pelos edis à proposta original de autoria do governo estadual – endossada de olhos fechados pela prefeita Jusmari Terezinha.

Numa das proposituras, o parlamento estabelece que 5% de todo lucro da estatal baiana na cidade deve ser repassado integralmente aos cofres da municipalidade, a título de taxa pela exploração do serviço.  

A inédita sublevação parlamentar teria irritado a chefe do Governo Cidade Mãe, obrigando-a embarcar às pressas para Salvador, nesta quarta-feira (30/nov), a fim de prestar esclarecimentos ao nórdico do Palácio de Ondina.

Como em política “quem menos anda voa”, a ‘postura’ dos vereadores e a ‘discordância’ da prefeita pode ser interpretada de duas maneiras: ambos os poderes compreenderam o tamanho da desgraça que causarão ao município com a doação, ou teria começado a temporada (pré-eleitoral) “salve-se quem puder”. (Fernando Machado)  

Presídio: deputado Herbert Barbosa mata a cobra e mostra o pau.

“O valor para a construção da Penitenciaria de Barreiras, convênio entre Ministério da Justiça (Governo Federal) e Governo do Estado da Bahia, já está na conta desde o dia 07 de janeiro de 2011”. A afirmação é do deputado estadual Herbert Barbosa (DEM),em denúncia feita no plenário da Assembleia Legislativa, usando como base dados oficiais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF). “O dinheiro total para a construção do presídio já está na conta. Gostaria de saber do Governo do Estado quando poderemos ter a felicidade do início da obra? Estaremos vigilantes e cobraremos uma resposta”, disse o Parlamentar.

Matéria elaborada por Fernando Machado para o site ZDA, onde se pode ler outras matérias relacionadas.

A construção do presídio regional de Barreiras poderia restaurar a verdadeira função de mais de uma centena de policiais, que atualmente fazem as vezes de carcereiros e guardadores de presos. A capacidade investigativa da Polícia Judiciária está comprometida, atualmente, com o desvio de função e o desânimo dos policiais.

Comissão de Ética da Presidência pede a cabeça de Carlos Lupi.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu hoje (30) recomendar à presidenta Dilma Rousseff a exoneração de Carlos Lupi do cargo de Ministro do Trabalho e Emprego. De acordo com o presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, as explicações apresentadas pelo ministro sobre as denúncias de irregularidades no ministério não foram convincentes.

A decisão de fazer a recomendação e de aplicar uma advertência ao ministro, mais alta punição que cabe à comissão aplicar, foi tomada, de acordo com Pertence, de forma unânime pelos seis conselheiros que participaram hoje (30) da última reunião do ano. “A decisão já foi encaminhada à presidenta Dilma Rousseff, e ela foi unânime”, disse.

Estamos temporariamente fora do ar

Estamos com problemas na nossa conexão de internet, que esperamos seja restabelecida em breve. Para alívio de uns, alegria de outros e tristeza de nossos leitores mais assíduos. Estamos trabalhando, mas devido a uma conexão instável não conseguimos postar notícias de maior monta. Esperamos a compreensão de todos.

Oposição se movimenta. Humberto espera.

Políticos oposicionistas de Barreiras e Luís Eduardo estiveram nesta quarta-feira reunidos com o deputado federal ACM Neto e, depois, com o deputado Lúcio Vieira Lima, entre eles Jaime Capelesso (PTB), Cantídio Maciel (Dola, do PR), Rafael D’Agostini (DEM), Elenildo Leno Rocha (PR), Roni Reineman (PSDC) e Arlênio Sampaio, publicitário que  coordena a pré-campanha de Zito Barbosa.

Segundo Arlênio o objetivo da visita foi buscar orientação dos dois líderes oposicionistas da Bahia, com o propósito de lançar candidatos em Barreiras e Luís Eduardo. Em Barreiras, Zito Barbosa já o pré-candidato definido. Em Luís Eduardo, resta um grande ponto de interrogação. Jaime Cappellesso interpelado por este editor na manhã de hoje confirmou a visita, mas diz que mantém “uma saudável indefinição em relação ao pleito”.

A chamada “terceira via” poderá, tanto apoiar Humberto Santa Cruz, como ter uma candidato próprio. Humberto, um político cuja educação e urbanidade só são superadas pela frieza e pragmatismo de suas decisões – a maioria das vezes confundida com leniência – agora, reconfortado por uma pesquisa pré-eleitoral em que desponta, em várias circunstâncias e cenários, como o preferido do eleitorado, trata de costurar seu projeto de reeleição com a calma de sempre.

Negromonte parcialmente inocentado no assunto VLT de Cuiabá. Foi Dilma quem ordenou.

Texto de José Antonio Lima, da revista Época.

A Folha traz nesta sexta-feira (25) uma reportagem que ajuda a entender o imbróglio a respeito da polêmica mudança feita no projeto de transporte público de Cuiabá para a Copa do Mundo de 2014. A capital mato-grossense desistiu de implantar uma linha rápida de ônibus (BRT) em favor de uma construção de um Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), opção mais cara e também mais demorada para melhorar o transporte.

Segundo reportagem publicada na quinta-feira (24) pelo Estadão, a mudança, que custará R$ 700 milhões a mais para o governo do Mato Grosso, se deu por meio do que seria uma fraude realizada no Ministério das Cidades. A irregularidade seria a troca de um primeiro documento, vetando a construção do VLT por um parecer técnico favorável à obra. Os documentos têm o mesmo número de páginas e a mesma numeração oficial (nota 123/2011). Um dos áudios publicados pelo Estadão mostram a diretora de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Luiza Gomide Vianna, dizendo a assessores que as notas técnicas precisam atender “aos desejos do governo”.

De acordo com a Folha, ela tinha razão. A troca do BRT pelo VLT, que ocorreu não apenas em Cuiabá, mas também em Salvador, foi determinada pela presidente Dilma Rousseff, após ser convencida por um lobby comandado pelos governadores Jaques Wagner (PT-BA) e Sinval Barbosa (PMDB-MT) e que contou até com o vice-presidente Michel Temer.

O BRT tinha sido priorizado pelo governo federal em 2009, sob a justificativa de que os outros sistemas não seriam concluídos a tempo do Mundial de futebol. Empreiteiras e empresas de equipamento ferroviário, entretanto, se opuseram e passaram a pressionar pela alteração. O ministro Mário Negromonte (PP) chegou a esboçar resistência à mexida, mas cedeu ao lobby que teve a participação até do vice-presidente Michel Temer (PMDB).

Segundo a Folha, o Planalto diz que a opção pelo VLT em detrimento do BRT foi legal, baseada em discussões com a sociedade e no fato de que a linha rápida de ônibus “teria um tempo de vida curto por conta do aumento de usuários”. A forma como a mudança foi feita no Ministério das Cidades, entretanto, continua objeto de polêmica.

Nesta sexta, o Estadão afirma que a opção pelo VLT em Cuiabá foi condenada pela Controladoria-Geral da União. Entrevistado pela rádio Estadão/ESPN, o ministro Mario Negromonte não citou a ordem do governo federal. Negromonte afirmou que “não houve fraude”, mas sim uma “divergência de opinião” entre técnicos do ministério e que ela não foi motivada por “desvio de recursos”. O ministro se irritou ao ser perguntado diversas vezes sobre o relatório da CGU que condenava a escolha pelo VLT em Cuiabá e, após ser acusado de tentar “enganar” os ouvintes, chamou o repórter de “mentiroso”.

O New Fiesta Hatch já está na Buriti Ford em Luís Eduardo e Barreiras.

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A Ford está anunciando o início de vendas do New Fiesta Hatch 2012 em todos os distribuidores da marca no País. O mais recente lançamento da Ford é um produto muito aguardado nas revendas e tem preço de lista a partir de R$ 48.950,00. Nos próximos dias, a Ford inicia a campanha publicitária do produto, após atender a procura dos primeiros compradores.
“Já iniciamos a distribuição regular do New Fiesta Hatch em todo o território nacional. Pela procura antecipada, acreditamos que este é um produto que vai entrar rapidamente na preferência de nossos clientes”, diz Andre Leite, gerente de Produto da Ford.
Fornecido em três opções de conteúdo, o novo hatch espera repetir no Brasil o seu sucesso mundial. “O carro traz um design espetacular e um alto nível de conteúdo de tecnologia, inédito na sua categoria no País, fatores que são um grande apelo nas vendas”, diz Leite.

3 anos de garantia
Outro diferencial importante é ser o único da categoria a oferecer 3 anos de garantia. “Um carro com este nível de modernidade tem como oferecer uma garantia maior, que representa economia para o cliente. Em sua entrada no mercado, estabelecemos também a proposta de oferecer o seguro mais barato entre seus concorrentes, além de um custo de manutenção altamente competitivo”, completa o gerente.
O New Fiesta Hatch comercializado no Brasil é um carro completo desde a versão inicial. No primeiro catálogo, vem com ar-condicionado, direção elétrica, vidros, travas e espelhos elétricos, rodas de liga leve de 15 polegadas, CD-player/MP3, computador de bordo e alarme. O segundo catálogo, com freios ABS, controle eletrônico de estabilidade (ESC), assistência de partida em rampa, airbag duplo e sistema multimídia Sync em português, sai por R$ 51.950.
A versão top traz ainda 7 airbags, bancos de couro, rodas de liga leve de 16 polegadas, espelhos retrovisores com luzes indicadoras e aquecedor, lanternas em LED e molduras cromadas no para-choque, por R$54.950. 
Além do exclusivo sistema multimídia Sync com comando de voz em português, outras equipamentos únicos do hatch na categoria são o controle eletrônico de estabilidade e tração e o sistema de classificação do passageiro, que fazem parte do seu conjunto de segurança.

Saúde vai à Câmara prestar contas do 3º trimestre.

A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães informa que amanhã,  sexta-feira, 25, às 9 horas, acontecerá uma audiência pública na Câmara de Vereadores para a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde do terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) de 2011.

Buritirama: Prefeitura vai instalar Ouvidoria.

O prefeito Oslindo Jacobina de Almeida e Equipe, juntamente com vários vereadores e o ex-prefeito de Buritirama, Arival Viana, participaram de uma palestra ministrada pelo Ouvidor Geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, nesta quarta-feira , 23, no Auditório da Secretaria Municipal da Saúde.  

A vinda do Ouvidor Geral do Estado teve o objetivo específico na  implantação da Ouvidoria Municipal de Buritirama em parceria com o Governo do Estado.

 Durante algumas horas, o Ouvidor falou da importância da instalação deste mecanismo que visa ouvir as reclamações, sugestões e elogios à administração pública municipal, sendo o principal elo entre a comunidade e o poder público.

 A Prefeitura de Buritirama já firmou parceria com a Ouvidoria Geral (OGE), que garante assistência técnica para implantação da Ouvidoria, assim como o Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (TAG), software de atendimento e gerenciamento das demandas dos cidadãos, que é disponibilizado gratuitamente pela OGE.
Durante o encontro, o Ouvidor-Geral apresentou o TAG, as funcionalidades da OGE, assim como a importância da Ouvidoria para administração pública.  “O papel principal de uma Ouvidoria é responder ao cidadão. Porém podemos auxiliar também a gestão pública, a partir do momento em que analisamos as demandas da sociedade e convertemos as manifestações em indicadores de avaliação dos serviços públicos estaduais”, disse Carvalho.