O secretário municipal de Saúde, Dr. Pedro Henrique Ribeiro, Dona Rosa, a primeira-dama e secretária da Cidadania, Cinthya Borges, Jeniffer e o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Guelson Filho

A manhã desta quarta-feira (24) foi de emoção para dona Rosa Alves, de 46 anos, que recebeu as chaves da sua casa totalmente reformada pelo Programa Meu Lar. Natural de Santa Catarina e moradora de Luís Eduardo Magalhães há 25 anos, Rosa vive na rua Jequié, no bairro Santa Cruz, ao lado da filha Jeniffer, de 16 anos.

Ela conheceu o programa através de uma vizinha, contemplada na primeira etapa da iniciativa, e não escondeu a alegria de ver seu sonho realizado:

“Minha casa tinha muita rachadura, o banheiro estava feio. É Deus que segurou minha casa até agora, porque estava caindo. O telhado tinha muita goteira e o único lugar que não molhava era em cima da cama. Toda vez que chovia eu tinha medo que a casa caísse. Nesses últimos dias da reforma foi só alegria no meu coração. Eu não estava nem dormindo de tanta felicidade. Meu sonho era arrumar a minha casa e, graças a Deus, realizei esse sonho”, contou emocionada.

Ação que transforma vidas

O Programa Meu Lar, idealizado pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, vem garantindo mais dignidade para famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo reformas completas para que elas possam viver em um ambiente seguro e saudável.

A primeira-dama e secretária da Cidadania, Cinthya Borges, ressaltou o caráter humano do projeto:

“O Meu Lar é muito mais do que reforma de casas, é sobre cuidar de pessoas. Cada entrega é um ato de humanização, é devolver dignidade e esperança para famílias como a de dona Rosa, que agora pode dormir tranquila, sem medo da chuva.”

Já o secretário de Saúde, Dr. Pedro Henrique Ribeiro, destacou os benefícios para o bem-estar:

“Ter uma moradia segura impacta diretamente na saúde física e mental. Uma casa sem infiltração, sem risco de desabamento e com saneamento adequado significa menos doenças respiratórias, menos ansiedade e mais qualidade de vida para toda a família.”

Na tarde desta quarta-feira (24), o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Guelson Filho, e o diretor de Defesa Civil de Luís Eduardo Magalhães, Wanderson Santana, realizaram uma visita técnica à principal bacia de contenção do município, localizada no bairro Mimoso 1.

A vistoria faz parte de uma série de ações preventivas adotadas pela Prefeitura para garantir mais segurança à população durante o período chuvoso.

Na visita, foram avaliadas as condições estruturais da bacia e definidas medidas para manutenção preventiva e limpeza do local.

“Estamos nos preparando com antecedência para que a cidade esteja segura quando chegarem as chuvas mais intensas. Esse trabalho é fundamental para evitar alagamentos e transtornos para a população”, destacou o secretário de Infraestrutura.

Paralelo às vistorias nas bacias de contenção, a Defesa Civil está realizando um levantamento detalhado dos bueiros e galerias pluviais do município. Quando são identificadas obstruções ou necessidade de manutenção, os responsáveis são imediatamente notificados para que os reparos sejam feitos antes da chegada do período chuvoso.

“Nosso objetivo é agir de forma preventiva, corrigindo os pontos críticos agora para evitar acidentes e ocorrências que possam colocar a população em risco.”, pontuou Wanderson Santana.

As semifinais da Copa Libertadores 2025 já têm período confirmado e serão disputadas nas semanas dos dias 22 e 29 de outubro. A Conmebol, no entanto, ainda vai divulgar os dias e horários exatos das partidas, aguardando a definição de todos os classificados.

Dois clubes já carimbaram vaga. O Palmeiras avançou ao eliminar o River Plate, enquanto o Racing deixou o Vélez Sarsfield pelo caminho.

A noite desta quinta-feira (25) pode ampliar a presença brasileira na disputa: São Paulo e Flamengo ainda brigam pela classificação.

A grande decisão está marcada para o dia 29 de novembro, no Estádio Monumental, em Lima, no Peru.

Confrontos das semifinais

– Palmeiras x São Paulo ou LDU
– Racing x Estudiantes ou Flamengo

Premiação da Libertadores 2025

– Fase de grupos: US$ 3 milhões (R$ 17,1 milhões) + US$ 330 mil (R$ 1,9 milhão) por vitória
– Oitavas de final: US$ 1,25 milhão (R$ 7,1 milhões)
– Quartas de final: US$ 1,7 milhão (R$ 9,7 milhões)
– Semifinal: US$ 2,3 milhões (R$ 13,1 milhões)
– Vice-campeão: US$ 7 milhões (R$ 39,8 milhões)
– Campeão: US$ 24 milhões (R$ 136,6 milhões)

A ação com mais de 110 policiais militares do Comando de Choque cumpriu 25 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Grande São Paulo, Baixada Santista e Vale do Paraíba.

A Polícia Militar de São Paulo, Ministério Público Estadual e a Receita Federal deflagraram, nesta quinta-feira (25), a Operação Spare, voltada a combater uma organização criminosa que atuava em diferentes frentes ilícitas, como exploração de jogos de azar, comercialização de combustíveis adulterados e lavagem de dinheiro por meio de uma fintech.

A ação cumpre 25 mandados de busca e apreensão em endereços da capital paulista, da Grande São Paulo, da Baixada Santista e do Vale do Paraíba. Mais de 110 policiais militares do Comando de Choque e de unidades especializadas participam da ofensiva, ao lado de agentes da Receita Federal, do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.

Esquema milionário e o suposto líder

Segundo as investigações, o chefe do esquema de venda de combustíveis adulterados é o empresário Flávio Silvério Siqueira, conhecido como Flavinho, suspeito há anos de lavar dinheiro do crime organizado por meio de postos de combustíveis, além de pessoas a ele associadas.

A Receita Federal informou que identificou ao menos 267 postos ainda ativos que movimentaram mais de R$ 4,5 bilhões entre 2020 e 2024, mas recolheram apenas R$ 4,5 milhões em tributos federais — o equivalente a 0,1% do total movimentado, percentual muito abaixo da média do setor. Também foram localizadas administradoras de postos que movimentaram R$ 540 milhões no mesmo período.

Os investigados são suspeitos de utilizar postos de combustíveis, empreendimentos imobiliários, motéis e lojas de franquia como instrumentos para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Como funcionava o esquema

As apurações mostraram que máquinas de cartão apreendidas em casas de jogos clandestinos, em Santos, estavam vinculadas a postos de combustíveis. O cruzamento das informações financeiras revelou que os valores eram desviados para uma instituição de pagamento, usada para ocultar a origem ilícita e movimentar recursos milionários.

A rede criminosa também mantinha vínculos com empresas do setor hoteleiro e instituições de pagamento que operavam com contabilidade paralela, dificultando o rastreamento do dinheiro.

Desdobramento da Carbono Oculto

A Operação Spare é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, realizada em agosto, que já havia desmantelado um esquema semelhante envolvendo o setor de combustíveis e com a participação de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com o Ministério Público, a ação desta quinta deveria ter ocorrido junto com a Carbono Oculto, mas as medidas cautelares inicialmente solicitadas foram indeferidas pela Justiça de 1º grau, sendo necessário recorrer ao Tribunal de Justiça para obter autorização.

Do G1, com edição da Revista Fórum.

Apreensão da caminhões carregados de madeira, destruição de equipamentos, prisão dos responsáveis pela extração ilegal: a Polícia Federal tem agido com rigor com os desmatadores, mas nem isso é suficiente para conter a degradação ambiental.

De volta ao Brasil após uma série de compromissos em Nova York, que valeram inclusive um rápido encontro e elogios públicos de Donald Trump, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu uma boa notícia a respeito de seu governo. Pela primeira vez neste ano de 2025, de acordo com a pesquisa Ipespe, a aprovação da sua administração foi mais alta do que a desaprovação. 

De acordo com os números divulgados pelo Ipespe nesta quinta-feira (25), a aprovação do governo Lula subiu de 43% em julho para 50% agora em setembro. Já a desaprovação caiu de 51% para 48% no mesmo período.

Apesar do resultado ser considerado um empate técnico, devido à margem de erro, para o governo federal a boa notícia é a reversão de uma diferença negativa de 14 pontos percentuais no pior momento da gestão petista, em maio, para uma positiva de dois pontos agora em setembro. 

A virada do presidente Lula nas pesquisas coincide com o episódio do tarifaço imposto pelo norte-americano Donald Trump a produtos brasileiros.

O relatório da pesquisa Ipespe reforça a análise de que a resposta política do Palácio do Planalto ao tarifaço, inclusive com campanhas de marketing voltadas à defesa da soberania brasileira, ajudaram a melhorar a percepção positiva da população em relação a Lula.

Ah! Já pensou se Lula não tem a contribuição de cabos eleitorais como Jair, Eduardo e Flávio Bolsonaro?

Investigação apura se crime tem relação com o PCC

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo expediu nesta terça-feira (23) o oitavo mandado de prisão contra suspeitos de envolvimento no assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo e secretário da Prefeitura de Praia Grande, Ruy Ferraz Fontes, em 15 de setembro, na cidade do litoral paulista. Quatro pessoas já foram presas e outras quatro ainda estão sendo investigadas. 

Segundo a Secretaria de Justiça de São Paulo, também foram cumpridos novos mandados de busca e apreensão, além de ouvidos mais relatos das testemunhas. O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil de SP, continua as investigações para identificar todos os envolvidos no crime.

Laudos periciais ainda estão em elaboração e em processo de análise. Entre as hipóteses para o crime, estão as investigações promovidas por Fontes quando era delegado responsável pelos inquéritos sobre o crime organizado em São Paulo, principalmente o PCC.

Fontes foi responsável pela prisão de líderes do PCC nos anos 2000, quando atuava como delegado geral, na função de repressão a roubo de bancos. 

Também foram levantadas suspeitas de que o crime teria relação com irregularidades na Prefeitura de Praia Grande que Ferraz pretenderia denunciar. 

No dia 15 de setembro, por volta das 18h, o então Secretário de Administração de Praia Grande, Ruy Ferraz, foi morto perto da prefeitura da cidade. Imagens de câmeras de segurança mostram seu carro em fuga até capotar, entre dois ônibus, ao tentar entrar em uma avenida.

Logo após, um carro que perseguia o secretário chegou na cena batendo em um dos ônibus, e três homens com fuzis saltaram do veículo. Dois dos criminosos se deslocaram até o carro de Ruy e dispararam. Em seguida, os homens fogem na mesma avenida usada na perseguição.

O mercado de café registrou forte queda de preços na segunda quinzena de setembro, mostram levantamentos do Cepea. A pressão veio da expectativa de chuvas nas regiões produtoras, da realização de lucros e da liquidação de posições na Bolsa de Nova York.

Os pesquisadores destacam também a possibilidade de retirada das tarifas dos Estados Unidos sobre o café brasileiro.

Apesar das baixas, os preços permanecem elevados, sustentados pela oferta restrita, estoques reduzidos e sobretaxação do café nacional nos EUA.

Entre 15 e 22 de setembro, o arábica tipo 6, bebida dura para melhor, caiu 10,2% em São Paulo, a R$ 2.133,08/saca de 60 kg. No mesmo período, o robusta tipo 6, peneira 13 acima, recuou 11,1% no Espírito Santo, a R$ 1.313,22/saca.

Do Agroemcampo.

Ex-prefeito de Barreiras é multado em R$ 10 mil reais pelo TCM Na tarde desta quarta-feira, 24, os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência contra o então prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho, em razão de irregularidades em pregão presencial realizado para contratação de serviços elétricos e de iluminação, no ano de 2020 ( Do jornal Nova Fronteira)

Até que enfim o Governador “Beliscoso” aderiu ao pensamento do povo e criticou a PEC da Bandidagem

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), publicou nesta quarta-feira (24/set) um vídeo produzido com inteligência artificial em que aparece vestindo uma armadura medieval para reforçar sua oposição à PEC da Blindagem, proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que amplia a proteção a parlamentares em investigações criminais, mas que acabou sendo enterrada pela CCJ do Senado.

No material, compartilhado em suas redes sociais, Zema adota um tom irônico e batiza o projeto de “PEC da Vagabundagem”, argumentando que a medida abriria brechas para blindar políticos corruptos e travaria apurações essenciais, comprometendo a confiança da população nas instituições democráticas.

Ele ainda classificou como “absurdo” a inclusão de foro privilegiado para presidentes de partidos, destacando que tal iniciativa representa um retrocesso na luta contra a impunidade.

A sátira visual, que evoca batalhas antigas para simbolizar a “guerra” contra a corrupção, ganhou repercussão imediata e se alinha a críticas semelhantes de outros governadores de direita, como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ratinho Jr. (PSD-PR), cujos partidos votaram a favor da PEC apesar das ressalvas pessoais.

A proposta, que exigia anuência secreta do Congresso para processos no Supremo Tribunal Federal contra deputados e senadores, enfrentou protestos massivos em capitais como Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo no último domingo (21/set), e foi rejeitada unanimemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal recentemente, o que pode resultar em seu arquivamento definitivo.

O Globo enfatizou a ofensiva do governador contra o foro privilegiado. O Metrópoles conectou a crítica aos atos de rua que “enterraram” a PEC. O Diário do Povo analisou o gesto como lembrete da tensão entre política e corrupção no Brasil atual.

Na próxima sexta-feira (26), acontecerá o Agrolex 2025 – Congresso de Direito e Inovação no Agronegócio, promovido pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) por meio do Instituto Aiba (IAiba) e a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp – TJBA). As inscrições foram encerradas e a programação do evento começará às 08H30min no auditório da Aiba, localizado no Complexo da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães.

O Congresso propõe o fortalecimento da segurança jurídica, a inovação e a sustentabilidade nas atividades do campo e contará com a presença de produtores rurais, especialistas do setor jurídico, magistrados, advogados, acadêmicos, pesquisadores, representantes de entidades de classe, órgãos governamentais e instituições financeiras.

A programação do evento inclui Palestra Inaugural sobre ‘Justiça, Inovação e Futuro do Agro Brasileiro’ e quatro Painéis temáticos: ‘Justiça Territorial e Governança Agrária: Regularização Fundiária e Integração Institucional’ (Painel 1); ‘Direito e Terra: Titularidade, Uso e Transmissão da Propriedade Rural’ (Painel 2); ‘Planejamento Sucessório, Patrimonial e Contratos no Campo: Estratégias para Continuidade Produtiva e Segurança Jurídica’ (Painel 3) e  ‘Sustentabilidade, Responsabilidade Ambiental e Inovações Jurídicas no Agronegócio’ (Painel 4).

São correalizadores do Agrolex: Instituto WP, Agro Parceiras, Abapa, SPRB, SPRLEM, Aciagri, Aprosoja, Acrioeste, Aprochama, Aprosem, Aprup, Assomiba, Fundação Bahia, Faeb Senar e Cooperfarms.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, nesta quarta-feira (24), a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras que proibiu o vereador João Felipe de adotar práticas consideradas irregulares em atos de fiscalização em repartições públicas municipais.

O Município de Barreiras acionou a Justiça após o parlamentar realizar filmagens não autorizadas em unidades de saúde e agir de forma intimidatória contra servidores, extrapolando, conforme a própria decisão, os limites constitucionais de seu mandato. Entre os episódios citados estão o ingresso de forma intimidatória na Secretaria de Saúde, em julho, e a invasão ao Hospital da Mulher, em agosto, quando foram registradas ocorrências policiais por violações de normas sanitárias e desrespeito à intimidade de pacientes.

Em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8055488-12.2025.8.05.0000, o TJ destacou que os elementos do processo revelaram um padrão de conduta que excede o exercício legítimo da fiscalização parlamentar, especialmente ao violar direitos fundamentais e expor mulheres em situação de vulnerabilidade. A Corte ressaltou ainda que as ações foram praticadas de forma individual, sem respaldo da Câmara Municipal.

A decisão impõe ao vereador a proibição de ingressar isoladamente em áreas restritas de repartições públicas, gravar ou divulgar imagens de servidores e usuários sem autorização, sob pena de multa de R$ 50 mil por infração. O Tribunal frisou que as restrições não impedem a fiscalização, mas buscam coibir abusos e proteger a dignidade de cidadãos e servidores.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin (PL), acusado de incitar publicamente o crime de homicídio contra o ministro Alexandre de Moraes.

O episódio ocorreu em julho de 2024, durante uma transmissão ao vivo no Instagram, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, em visita à Serra Gaúcha.

Feltrin manipulou uma réplica de berlinda, instrumento semelhante a uma guilhotina, e declarou: “A homenagem aqui pra ele eu vou mostrar qual é, Vitorino. É só colocar ele aqui na guilhotina, ó. Aqui a homenagem pra ele“.

A fala, em resposta a um comentário sobre uma suposta estátua em homenagem a Moraes, foi interpretada pela PGR como uma banalização de crimes contra ministros do STF e estímulo explícito à violência.

O procurador-geral Paulo Gonet destacou na denúncia, protocolada na terça-feira (23/set), que o discurso “incentiva de maneira pública e explícita a prática do crime de homicídio“, violando o artigo 286 do Código Penal, com pena de três a seis meses de detenção.

Relator do caso, Moraes determinou a intimação de Feltrin para apresentação de defesa prévia em 15 dias, abrindo caminho para possível acordo de não persecução penal caso haja confissão.

A Polícia Federal, que investigou o vídeo preservado das redes, concluiu pela existência de indícios de incitação, em meio a apurações sobre ataques sistemáticos à democracia.

Feltrin, que deixou a prefeitura em 2024, já havia se desculpado à PF, alegando se tratar de uma “brincadeira” sem intenção ofensiva.

Feltrin reiterou em nota suas desculpas, reconhecendo a inadequação da menção à guilhotina.

Existe a possibilidade de reparação por danos morais.

Lei das Domésticas exige que empregador mantenha registro de horário

Foto oficial mostra o republicano acompanhando a fala do brasileiro; líderes se encontraram no intervalo entre as participações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma fotografia oficial da ONU registrou o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assistindo ao discurso do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. A imagem, feita pelo fotógrafo Mark Garten, mostra Trump em pé, segurando papéis, diante de uma televisão na qual Lula aparece falando ao plenário.

Lula abriu a sessão, seguindo a tradição de o Brasil discursar primeiro. Na sequência, Trump subiu à tribuna. Os dois presidentes se encontraram no intervalo entre as falas, ocasião em que, segundo o republicano, trocaram um abraço e estabeleceram uma “química excelente”.

Apesar da cordialidade, Trump voltou a defender medidas protecionistas, reiterando o aumento de tarifas comerciais e criticando o Brasil por, em sua avaliação, tentar interferir em questões que afetam diretamente os cidadãos norte-americanos.

O episódio reforça a atenção internacional em torno do encontro, marcado por gestos de proximidade pessoal, mas também por divergências políticas e econômicas entre as duas maiores economias do continente.

Também conhecida como PEC da Bandidagem, o projeto foi rejeitado pela CCJ do Senado com vistas a diversas facetas de inconstitucionalidade. O Senado se negou a transformar o Parlamento num covil de criminosos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores. 

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou. 

Votação na Câmara

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.

“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.

“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.

Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.

“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.

Imunidade à opinião

Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.

Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.

Aziz disse argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.

O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que busca, obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.

O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.

“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.

“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.

A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.

Da Agência Brasil. Foto da Agência Senado. Editado por O Expresso.

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, assinou nesta terça-feira (23) a escritura pública de doação do terreno destinado à construção do 27º Batalhão da Polícia Militar no município. A área para a obra está localizada no bairro Solar do Oeste.

O prefeito destacou a importância estratégica da iniciativa: “Esse é um passo histórico para Luís Eduardo Magalhães. A construção do Batalhão vai fortalecer a presença da Polícia Militar na nossa cidade, garantindo mais estrutura para o trabalho dos policiais e mais segurança para a nossa população. Segurança pública se faz com investimento, planejamento e parceria, e é isso que estamos fazendo junto ao Governo do Estado”, afirmou.

O ato de assinatura contou com a presença do vice-prefeito Franklin Willer, do Coronel Soares, comandante de Policiamento da Região Oeste e da procuradora Geral do Município, Élese Mendes.

Procurador diz que há provas suficientes para comprovar cinco crimes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.

No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mário Fernandes; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins.

Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira de Alencar.

Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e
• deterioração de patrimônio tombado.

Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos.

No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos.

Segundo ele, as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022.

Ainda de acordo com Gonet, os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o próprio general Mário Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo.

“As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Da Agência Brasil

Se a propostas for rejeitada também na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC será definitivamente ‘enterrada’; Alessandro Vieira destacou a inconstitucionalidade da medida.

Na noite desta terça-feira (23), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) divulgou detalhes do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que poderia blindar parlamentares e restringir as condições para que deputados e senadores sejam alvo de processos criminais.

O relator rejeitou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e considerou a proposta inconstitucional.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, citou o parlamentar ao justificar o parecer contra a PEC.

Alessandro Vieira também destacou que a proposta era contra o apelo popular, além de ser inconstitucional: “A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, afirmou.

A votação do parecer está prevista para esta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se a propostas for rejeitada na CCJ, a PEC será definitivamente ‘enterrada’.

Decisão é da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.

A Justiça aceitou denúncia contra o ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila (PCdoB), em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão é da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.

Segundo o MP, durante a gestão de Maguila a dívida previdenciária de Correntina chegou a R$ 186,8 milhões, resultado de descontos feitos na folha de pagamento dos servidores que não foram repassados ao fundo previdenciário. Apenas em 2023, penúltimo ano de governo do ex-prefeito, R$ 12,7 milhões teriam sido retidos sem repasse.

A promotoria sustenta que não se tratou de falha administrativa, mas de uma prática deliberada, marcada por parcelamentos e refinanciamentos que ampliaram a dívida com juros e multas, configurando “grave dano ao erário”. Por isso, pediu a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor de R$ 12,7 milhões. O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça, que reconheceu indícios de irregularidade, mas não identificou risco imediato de dilapidação patrimonial.

A decisão judicial também determinou que o Município de Correntina e o Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre) apresentem, em até 15 dias, documentos como balanços, extratos bancários e atas de nomeação de diretores, sob pena de multa de R$ 2 mil.

Maguila foi citado a apresentar defesa em até 30 dias. O processo segue agora para a fase de contestação.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães intensificou as ações de prevenção e combate às queimadas na área urbana do município. A iniciativa é um trabalho conjunto entre a Secretaria Municipal de Sustentabilidade, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, com apoio do Grupamento de Proteção Ambiental (GPA).

Além de crime ambiental, passível de multa e pena de dois a quatro anos de prisão, as queimadas provocam poluição que afeta diretamente a saúde da população, sobretudo crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias, podendo agravar quadros de asma, alergias e doenças cardíacas.

Outro problema grave é que as chamas podem danificar cabos de internet e telefonia, interrompendo serviços essenciais, além de comprometer postes e fiações de iluminação pública, deixando ruas às escuras.

Ações Integradas
As equipes da Secretaria de Sustentabilidade, em parceria com o GPA e a Defesa Civil, têm intensificado a fiscalização, coibindo atos ilegais e atendendo ocorrências de incêndio. O Corpo de Bombeiros também atua em tempo real no combate ao fogo.

Campanha de Conscientização
Além das ações de fiscalização, a Prefeitura realiza uma ampla campanha de conscientização, com divulgação nas redes sociais oficiais, orientando a população sobre os riscos das queimadas e os canais de denúncia disponíveis.

Participação Popular
O poder público reforça que a colaboração da população é essencial para reduzir o número de ocorrências. A comunidade deve evitar qualquer tipo de queima de lixo ou restos de poda, manter terrenos limpos e denunciar práticas irregulares.

Canais de denúncia e emergência:
Secretaria de Sustentabilidade: (77) 3628-9033 | semaes@pmlem.ba.gov.br
Defesa Civil: (77) 3628-5641
Corpo de Bombeiros: (77) 9926-5586

A Câmara dos Deputados marca um capítulo crucial em sua agenda legislativa nesta terça-feira (23/set), ao iniciar o julgamento formal do pedido de cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A sessão, agendada para as 13h no plenário 11, reunirá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para analisar representações que acusam o parlamentar de quebra de decoro por ações que, segundo os autores, atentam contra a soberania nacional e as instituições democráticas.

Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde fevereiro, é alvo de pelo menos quatro pedidos protocolados principalmente pelo PT e pelo PSOL, com encaminhamento oficial feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em agosto.

O processo ganhou tração após investigações da Polícia Federal (PF) revelarem supostas articulações do deputado com autoridades americanas, incluindo o governo de Donald Trump, para impor sanções econômicas ao Brasil, como um “tarifaço” de 50% sobre importações brasileiras.

Essas medidas seriam uma retaliação às apurações judiciais sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai de Eduardo, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) culminou em condenação a 27 anos de prisão em regime fechado, em setembro.

As denúncias, apresentadas em agosto, incluem suspensão imediata do mandato, bloqueio salarial e perda definitiva do cargo, com base no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê cassação por quebra de decoro.

De acordo com o site oficial da Câmara dos Deputados, a reunião desta terça-feira incluirá o sorteio da lista tríplice para escolha do relator do caso, além de oitivas de testemunhas relacionadas a outras representações, como a contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Embora o Conselho de Ética tenha arquivado ou adiado alguns pedidos iniciais em sessões anteriores, como em 3 de setembro, o avanço agora é impulsionado pela pressão de deputados governistas e pela proximidade do ano eleitoral de 2026.

Do Portal Urbs Magna

A caravana ‘Aiba + perto do produtor’ tem um encontro marcado com os produtores rurais da região produtiva da Estrada do Café, em Barreiras, no próximo dia (24), às 18 horas, no Salão da comunidade Novo Horizonte. Iniciativa da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), este será o terceiro encontro do programa que propõe ouvir demandas dos produtores rurais e apresentar soluções institucionais.

“Quero convidar você produtor para no dia 24 de setembro, a partir das 18 horas, na comunidade Novo Horizonte, participar da reunião com Aiba + mais perto do produtor. Traga suas demandas, sejam problemas ou sugestões e também venha celebrar conosco todos os benefícios que a Aiba tem trazido aqui para nossa região, a exemplo dos 64 quilômetros de asfalto da Estrada do Café e a ponte sob o Rio de Janeiro, que nós estamos usufruindo, e agora, por meio desse programa Aiba + perto do produtor rural”, convidou João Paulo Gelain, produtor rural da Estrada do Café.

Os encontros anteriores do ‘Aiba + perto do produtor’, realizados nas microrregiões de Vila Panambi, em Formosa do Rio Preto, e de Rosário, município de Correntina, foram sucesso. Também receberão o programa as regiões de Roda Velha, distrito de São Desidério, Cascudeiro em Baianópolis, e o núcleo de Luís Eduardo Magalhães que inclui Novo Paraná, Bela Vista e Placas.

A Polícia Federal faz na manhã de hoje uma operação para investigar supostas fraudes envolvendo contratos de R$ 40 milhões para tratamento das água da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão. Um deles na DGAU (Diretoria de Gestão de Águas Urbanas), órgão da Prefeitura de Belo Horizonte.

Operação ocorreu com apoio do Ministério Público Federal. PF e MPF apontam indícios de crimes como organização criminosa, prevaricação, corrupção ativa, fraude à licitação e crimes ambientais.

Investigação determinou o bloqueio de valores de mais de R$ 440 mil em nome do servidor público investigado. Segundo a PF, o montante se refere a transações bancárias suspeitas de caracterizarem o pagamento de propina.

Inquérito investiga possíveis irregularidades em contratos firmados com dispensa de licitação. O processo licitatório se refere à empresa que deveria ser contratada para fazer o tratamento e recuperação da qualidade das águas da Lagoa da Pampulha —patrimônio cultural tombado pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

Contratos envolvem cerca de US$ 7,5 milhões (R$ 40 milhões) em técnicas de biorremediação. A eficácia das técnicas também está sendo investigada. A gestão dos recursos foi de responsabilidade da DGAU da Prefeitura de Belo Horizonte. 

Com a doutrina do Policiamento Orientado pela Inteligência (POI), as Forças Policiais da Bahia localizaram na sexta-feira (19), 28 fuzis em menos de 24h, apreensão recorde. Os flagrantes aconteceram nas cidades de Camaçari, Porto Seguro e Salvador.

Desarticular as facções envolvidas com tráficos de drogas e armas, homicídios, lavagem de dinheiro e corrupção de menores é a prioridade da Secretaria da Segurança Pública, na busca pela ampliação da redução das mortes violentas.

As apreensões de fuzis, armamentos utilizados também em roubos a bancos e carros-forte, aconteceram na localidade de Abrantes, município de Camaçari, (22 armas, munições e drogas), na cidade de Porto Seguro (5 armas, munições e drogas) e no bairro da Palestina, em Salvador (1 fuzil, munições e drogas).

“As Forças Estaduais e Federais retiraram das ruas, entre janeiro e setembro deste ano, 98 fuzis. Além de mortes violentas, esses armamentos são utilizados por traficantes para tentar dominar territórios, atacar policiais e também em crimes contra o patrimônio”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

O delegado federal enfatizou ainda que o combate às facções continuará intensificado em todo o estado. “Não daremos trégua nas ações de inteligência e repressão qualificada contra estes grupos criminosos”, completou Werner.

Presidente foi o primeiro a discursar na Assembleia da ONU

Ao discursar na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste ao aumento do autoritarismo. 

“O multilateralismo está diante de nova encruzilhada. A autoridade desta organização [ONU] está em xeque. Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões a política do poder, atentados à soberania, sanções arbitrárias. E intervenções unilaterais estão se tornando regra.”

Para Lula, existe “um evidente paralelo” entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia. “O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades. Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas”. 

“Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades. Cultuam a violência. Exaltam a ignorância. Atuam como milícias físicas e digitais e cerceiam a imprensa. Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais”.

Sanções 

Lula se referia às sanções econômicas aplicadas pelo governo de Donald Trump ao Brasil que impôs uma tarifa de 50% aos produtos nacionais importados pelos EUA. Ele também criticou as tentativas de interferência no Judiciário brasileiro.

Para tentar demover o Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, Trump impôs, em julho, a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. 

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

O governo norte-americano também cancelou o visto de diversos ministros da Corte, entre eles, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Ontem (22), o governo dos EUA anunciou sanções à esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes. O governo brasileiro reagiu afirmando ter recebido a notícia com profunda indignação e destacando que o país “não se curvará a mais essa agressão”.

Só na Capital caíram 600 grandes árvores. Em São Bernardo, 70% dos imóveis ficaram sem energia.