Lei das Domésticas exige que empregador mantenha registro de horário

Foto oficial mostra o republicano acompanhando a fala do brasileiro; líderes se encontraram no intervalo entre as participações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma fotografia oficial da ONU registrou o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assistindo ao discurso do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. A imagem, feita pelo fotógrafo Mark Garten, mostra Trump em pé, segurando papéis, diante de uma televisão na qual Lula aparece falando ao plenário.

Lula abriu a sessão, seguindo a tradição de o Brasil discursar primeiro. Na sequência, Trump subiu à tribuna. Os dois presidentes se encontraram no intervalo entre as falas, ocasião em que, segundo o republicano, trocaram um abraço e estabeleceram uma “química excelente”.

Apesar da cordialidade, Trump voltou a defender medidas protecionistas, reiterando o aumento de tarifas comerciais e criticando o Brasil por, em sua avaliação, tentar interferir em questões que afetam diretamente os cidadãos norte-americanos.

O episódio reforça a atenção internacional em torno do encontro, marcado por gestos de proximidade pessoal, mas também por divergências políticas e econômicas entre as duas maiores economias do continente.

Também conhecida como PEC da Bandidagem, o projeto foi rejeitado pela CCJ do Senado com vistas a diversas facetas de inconstitucionalidade. O Senado se negou a transformar o Parlamento num covil de criminosos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores. 

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou. 

Votação na Câmara

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.

“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.

“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.

Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.

“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.

Imunidade à opinião

Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.

Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.

Aziz disse argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.

O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que busca, obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.

O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.

“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.

“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.

A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.

Da Agência Brasil. Foto da Agência Senado. Editado por O Expresso.

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, assinou nesta terça-feira (23) a escritura pública de doação do terreno destinado à construção do 27º Batalhão da Polícia Militar no município. A área para a obra está localizada no bairro Solar do Oeste.

O prefeito destacou a importância estratégica da iniciativa: “Esse é um passo histórico para Luís Eduardo Magalhães. A construção do Batalhão vai fortalecer a presença da Polícia Militar na nossa cidade, garantindo mais estrutura para o trabalho dos policiais e mais segurança para a nossa população. Segurança pública se faz com investimento, planejamento e parceria, e é isso que estamos fazendo junto ao Governo do Estado”, afirmou.

O ato de assinatura contou com a presença do vice-prefeito Franklin Willer, do Coronel Soares, comandante de Policiamento da Região Oeste e da procuradora Geral do Município, Élese Mendes.

Procurador diz que há provas suficientes para comprovar cinco crimes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alegações finais na Ação Penal nº 2.693, que julga os réus do chamado Núcleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das últimas eleições presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.

No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condenação do general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mário Fernandes; do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins.

Gonet também pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; o delegado da Polícia Federal (PF) e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira de Alencar.

Nas alegações finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis réus pelos crimes de:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima; e
• deterioração de patrimônio tombado.

Gonet também pediu que seja fixada uma multa para reparação dos danos.

No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as ações praticadas pela “organização criminosa” estão documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, além de registros em arquivos eletrônicos.

Segundo ele, as provas demonstram que os réus coordenaram ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Região Nordeste aos locais de votação, durante o primeiro turno das eleições de 2022.

Ainda de acordo com Gonet, os acusados do Núcleo 2 não só monitoraram autoridades da República, como elaboraram um plano para matar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o próprio general Mário Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democráticas do país, batizado de Punhal Verde e Amarelo.

“As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados à cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023”, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os réus descumpriram deliberadamente com suas atribuições funcionais, principalmente no âmbito da segurança pública, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edifícios-sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Da Agência Brasil

Se a propostas for rejeitada também na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC será definitivamente ‘enterrada’; Alessandro Vieira destacou a inconstitucionalidade da medida.

Na noite desta terça-feira (23), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) divulgou detalhes do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que poderia blindar parlamentares e restringir as condições para que deputados e senadores sejam alvo de processos criminais.

O relator rejeitou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e considerou a proposta inconstitucional.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, citou o parlamentar ao justificar o parecer contra a PEC.

Alessandro Vieira também destacou que a proposta era contra o apelo popular, além de ser inconstitucional: “A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, afirmou.

A votação do parecer está prevista para esta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se a propostas for rejeitada na CCJ, a PEC será definitivamente ‘enterrada’.

Decisão é da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.

A Justiça aceitou denúncia contra o ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila (PCdoB), em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão é da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.

Segundo o MP, durante a gestão de Maguila a dívida previdenciária de Correntina chegou a R$ 186,8 milhões, resultado de descontos feitos na folha de pagamento dos servidores que não foram repassados ao fundo previdenciário. Apenas em 2023, penúltimo ano de governo do ex-prefeito, R$ 12,7 milhões teriam sido retidos sem repasse.

A promotoria sustenta que não se tratou de falha administrativa, mas de uma prática deliberada, marcada por parcelamentos e refinanciamentos que ampliaram a dívida com juros e multas, configurando “grave dano ao erário”. Por isso, pediu a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor de R$ 12,7 milhões. O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça, que reconheceu indícios de irregularidade, mas não identificou risco imediato de dilapidação patrimonial.

A decisão judicial também determinou que o Município de Correntina e o Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre) apresentem, em até 15 dias, documentos como balanços, extratos bancários e atas de nomeação de diretores, sob pena de multa de R$ 2 mil.

Maguila foi citado a apresentar defesa em até 30 dias. O processo segue agora para a fase de contestação.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães intensificou as ações de prevenção e combate às queimadas na área urbana do município. A iniciativa é um trabalho conjunto entre a Secretaria Municipal de Sustentabilidade, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, com apoio do Grupamento de Proteção Ambiental (GPA).

Além de crime ambiental, passível de multa e pena de dois a quatro anos de prisão, as queimadas provocam poluição que afeta diretamente a saúde da população, sobretudo crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias, podendo agravar quadros de asma, alergias e doenças cardíacas.

Outro problema grave é que as chamas podem danificar cabos de internet e telefonia, interrompendo serviços essenciais, além de comprometer postes e fiações de iluminação pública, deixando ruas às escuras.

Ações Integradas
As equipes da Secretaria de Sustentabilidade, em parceria com o GPA e a Defesa Civil, têm intensificado a fiscalização, coibindo atos ilegais e atendendo ocorrências de incêndio. O Corpo de Bombeiros também atua em tempo real no combate ao fogo.

Campanha de Conscientização
Além das ações de fiscalização, a Prefeitura realiza uma ampla campanha de conscientização, com divulgação nas redes sociais oficiais, orientando a população sobre os riscos das queimadas e os canais de denúncia disponíveis.

Participação Popular
O poder público reforça que a colaboração da população é essencial para reduzir o número de ocorrências. A comunidade deve evitar qualquer tipo de queima de lixo ou restos de poda, manter terrenos limpos e denunciar práticas irregulares.

Canais de denúncia e emergência:
Secretaria de Sustentabilidade: (77) 3628-9033 | semaes@pmlem.ba.gov.br
Defesa Civil: (77) 3628-5641
Corpo de Bombeiros: (77) 9926-5586

A Câmara dos Deputados marca um capítulo crucial em sua agenda legislativa nesta terça-feira (23/set), ao iniciar o julgamento formal do pedido de cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A sessão, agendada para as 13h no plenário 11, reunirá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para analisar representações que acusam o parlamentar de quebra de decoro por ações que, segundo os autores, atentam contra a soberania nacional e as instituições democráticas.

Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde fevereiro, é alvo de pelo menos quatro pedidos protocolados principalmente pelo PT e pelo PSOL, com encaminhamento oficial feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em agosto.

O processo ganhou tração após investigações da Polícia Federal (PF) revelarem supostas articulações do deputado com autoridades americanas, incluindo o governo de Donald Trump, para impor sanções econômicas ao Brasil, como um “tarifaço” de 50% sobre importações brasileiras.

Essas medidas seriam uma retaliação às apurações judiciais sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai de Eduardo, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) culminou em condenação a 27 anos de prisão em regime fechado, em setembro.

As denúncias, apresentadas em agosto, incluem suspensão imediata do mandato, bloqueio salarial e perda definitiva do cargo, com base no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê cassação por quebra de decoro.

De acordo com o site oficial da Câmara dos Deputados, a reunião desta terça-feira incluirá o sorteio da lista tríplice para escolha do relator do caso, além de oitivas de testemunhas relacionadas a outras representações, como a contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Embora o Conselho de Ética tenha arquivado ou adiado alguns pedidos iniciais em sessões anteriores, como em 3 de setembro, o avanço agora é impulsionado pela pressão de deputados governistas e pela proximidade do ano eleitoral de 2026.

Do Portal Urbs Magna

A caravana ‘Aiba + perto do produtor’ tem um encontro marcado com os produtores rurais da região produtiva da Estrada do Café, em Barreiras, no próximo dia (24), às 18 horas, no Salão da comunidade Novo Horizonte. Iniciativa da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), este será o terceiro encontro do programa que propõe ouvir demandas dos produtores rurais e apresentar soluções institucionais.

“Quero convidar você produtor para no dia 24 de setembro, a partir das 18 horas, na comunidade Novo Horizonte, participar da reunião com Aiba + mais perto do produtor. Traga suas demandas, sejam problemas ou sugestões e também venha celebrar conosco todos os benefícios que a Aiba tem trazido aqui para nossa região, a exemplo dos 64 quilômetros de asfalto da Estrada do Café e a ponte sob o Rio de Janeiro, que nós estamos usufruindo, e agora, por meio desse programa Aiba + perto do produtor rural”, convidou João Paulo Gelain, produtor rural da Estrada do Café.

Os encontros anteriores do ‘Aiba + perto do produtor’, realizados nas microrregiões de Vila Panambi, em Formosa do Rio Preto, e de Rosário, município de Correntina, foram sucesso. Também receberão o programa as regiões de Roda Velha, distrito de São Desidério, Cascudeiro em Baianópolis, e o núcleo de Luís Eduardo Magalhães que inclui Novo Paraná, Bela Vista e Placas.

A Polícia Federal faz na manhã de hoje uma operação para investigar supostas fraudes envolvendo contratos de R$ 40 milhões para tratamento das água da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão. Um deles na DGAU (Diretoria de Gestão de Águas Urbanas), órgão da Prefeitura de Belo Horizonte.

Operação ocorreu com apoio do Ministério Público Federal. PF e MPF apontam indícios de crimes como organização criminosa, prevaricação, corrupção ativa, fraude à licitação e crimes ambientais.

Investigação determinou o bloqueio de valores de mais de R$ 440 mil em nome do servidor público investigado. Segundo a PF, o montante se refere a transações bancárias suspeitas de caracterizarem o pagamento de propina.

Inquérito investiga possíveis irregularidades em contratos firmados com dispensa de licitação. O processo licitatório se refere à empresa que deveria ser contratada para fazer o tratamento e recuperação da qualidade das águas da Lagoa da Pampulha —patrimônio cultural tombado pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

Contratos envolvem cerca de US$ 7,5 milhões (R$ 40 milhões) em técnicas de biorremediação. A eficácia das técnicas também está sendo investigada. A gestão dos recursos foi de responsabilidade da DGAU da Prefeitura de Belo Horizonte. 

Com a doutrina do Policiamento Orientado pela Inteligência (POI), as Forças Policiais da Bahia localizaram na sexta-feira (19), 28 fuzis em menos de 24h, apreensão recorde. Os flagrantes aconteceram nas cidades de Camaçari, Porto Seguro e Salvador.

Desarticular as facções envolvidas com tráficos de drogas e armas, homicídios, lavagem de dinheiro e corrupção de menores é a prioridade da Secretaria da Segurança Pública, na busca pela ampliação da redução das mortes violentas.

As apreensões de fuzis, armamentos utilizados também em roubos a bancos e carros-forte, aconteceram na localidade de Abrantes, município de Camaçari, (22 armas, munições e drogas), na cidade de Porto Seguro (5 armas, munições e drogas) e no bairro da Palestina, em Salvador (1 fuzil, munições e drogas).

“As Forças Estaduais e Federais retiraram das ruas, entre janeiro e setembro deste ano, 98 fuzis. Além de mortes violentas, esses armamentos são utilizados por traficantes para tentar dominar territórios, atacar policiais e também em crimes contra o patrimônio”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

O delegado federal enfatizou ainda que o combate às facções continuará intensificado em todo o estado. “Não daremos trégua nas ações de inteligência e repressão qualificada contra estes grupos criminosos”, completou Werner.

Presidente foi o primeiro a discursar na Assembleia da ONU

Ao discursar na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as sanções unilaterais dos Estados Unidos afirmando que o mundo assiste ao aumento do autoritarismo. 

“O multilateralismo está diante de nova encruzilhada. A autoridade desta organização [ONU] está em xeque. Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões a política do poder, atentados à soberania, sanções arbitrárias. E intervenções unilaterais estão se tornando regra.”

Para Lula, existe “um evidente paralelo” entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia. “O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades. Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas”. 

“Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades. Cultuam a violência. Exaltam a ignorância. Atuam como milícias físicas e digitais e cerceiam a imprensa. Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais”.

Sanções 

Lula se referia às sanções econômicas aplicadas pelo governo de Donald Trump ao Brasil que impôs uma tarifa de 50% aos produtos nacionais importados pelos EUA. Ele também criticou as tentativas de interferência no Judiciário brasileiro.

Para tentar demover o Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, Trump impôs, em julho, a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. 

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

O governo norte-americano também cancelou o visto de diversos ministros da Corte, entre eles, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. 

Ontem (22), o governo dos EUA anunciou sanções à esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes. O governo brasileiro reagiu afirmando ter recebido a notícia com profunda indignação e destacando que o país “não se curvará a mais essa agressão”.

Só na Capital caíram 600 grandes árvores. Em São Bernardo, 70% dos imóveis ficaram sem energia.

Denúncia foi feita no inquérito do STF que trata de atuação nos EUA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. 

A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros da Corte.

Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil no intuito de demover o Supremo de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.

“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet.

O procurador acrescentou que os acusados se apresentaram nas redes sociais e em entrevistas como articuladores das sanções e fizeram ameaças aos ministros da Corte.

“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, afirmou Gonet.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi investigado nesse inquérito pela Polícia Federal, mas não foi denunciado. Em função dessa investigação, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

Se a denúncia for aceita pelo STF, deputado e empresário viram réus na Corte, como aconteceu no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Denunciados

Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.

Já Eduardo Bolsonaro pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política. A licença terminou em julho e o parlamentar não retornou às suas atividades.

Outro lado

Em nota conjunta à imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a denúncia da PGR e reafirmaram que vão continuar atuando com “parceiros internacionais” para que novas sanções sejam aplicadas a autoridades brasileiras.

“Esqueçam acordos obscuros ou intimidações que usaram por anos, porque não funcionam conosco – isto vale para mais esta denúncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje é claro: o único caminho sustentável para o Brasil é uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse político e permita a restauração da normalidade democrática e institucional”, afirmaram.

Da Agência Brasil

Protestos levaram milhares de pessoas às ruas no domingo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (22) que os protestos que levaram milhares de pessoas às ruas neste domingo contra a PEC da Blindagem e a proposta de anistia a envolvidos em atos golpistas foram “espetáculo da democracia”.  

Ao todo, 33 cidades tiveram manifestações, incluindo todas as capitais do país. Em São Paulo, cerca de 42,4 mil pessoas se reuniram na Avenida Paulista, segundo estimativa do Monitor do Debate Político no Meio Digital, vinculado à Universidade de São Paulo (USP). No Rio de Janeiro, cerca de 41,8 mil pessoas estiveram no ato em Copacabana, que reuniu artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan e Chico Buarque.  

“Quero saudar todos os artistas que se uniram ontem a dezenas de milhares de pessoas nas ruas de todo o Brasil para defender a justiça e lutar contra a impunidade e a anistia”, afirmou Lula. 

O presidente comparou os atos de domingo (21) a outros movimentos populares históricos pela redemocratização e as Diretas Já, movimento que teve como objetivo a retomada das eleições diretas ao cargo de presidente da República, durante a ditadura militar.  

“Isso nos traz a lembrança dos anos 70, durante a redemocratização, quando suas vozes [dos artistas] se somaram à voz de uma população que clamava pela liberdade. E das Diretas Já, nos anos 80, quando entoaram ao lado do povo o grito pelo direito de votar para presidente. Essa é a maior de todas as artes: o espetáculo da democracia”, apontou o presidente. 

Uma investigação jornalística conduzida pelo UOL trouxe à tona graves indícios de desvio de recursos públicos em projetos sociais financiados por emendas parlamentares do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), ambos aliados da extrema-direita.

Os recursos, destinados a iniciativas de futebol infantil em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro, teriam sido mal utilizados em compras superfaturadas de chuteiras e acessórios esportivos, sem comprovação de entrega aos beneficiários.

O caso, revelado nesta segunda-feira (22/set), ganha contornos ainda mais sombrios com conexões a figuras envolvidas no assassinato da vereadora Marielle Franco, ampliando o escândalo para além das irregularidades financeiras.

O epicentro das suspeitas é o Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio (Ifop), uma ONG fundada em 2008 e presidida desde 2022 pelo advogado José Rômulo Oliveira Alves.

Até 2023, a entidade nunca havia recebido verbas públicas, mas, após parcerias firmadas com o Ministério do Esporte, captou milhões em emendas.

No projeto “Jogadores do Futuro”, financiado com R$ 200 mil da emenda de Flávio Bolsonaro (liberados entre março de 2023 e fevereiro de 2024), R$ 30,7 mil foram gastos na aquisição de 212 pares de chuteiras e porta-chuteiras.

No entanto, pais de alunos entrevistados pelo UOL confirmaram que os itens nunca foram distribuídos.

Relatórios internos da ONG registram crianças e jovens participando das atividades com “chuteiras sem padrão, tênis e chinelos”, evidenciando a ausência de materiais prometidos.

Além da falta de entrega, os valores pagos revelam superfaturamento alarmante. Uniformes, camisas, calções, meias e coletes foram adquiridos por preços até o dobro dos praticados no mercado, gerando um prejuízo estimado em R$ 52,8 mil — mais de um quarto do total da emenda.

A fornecedora, TH3 Comércio e Serviços, sediada no apartamento de Thamyres Pessoa Gonçalves Corrêa em Nova Iguaçu (RJ), recebeu R$ 77,2 mil desse montante.

A empresa, sem histórico relevante no setor de artigos esportivos, também faturou R$ 116,9 mil do projeto “Vencedores do Futuro”, bancado com R$ 300 mil da emenda de Chris Tonietto (liberada em novembro de 2023).

Nesse segundo caso, 320 chuteiras e 313 porta-chuteiras custaram R$ 46,1 mil, enquanto uma cotação independente do UOL apontou preços 58% inferiores.

O desvio total aqui chega a R$ 80 mil, novamente cerca de um quarto da verba. A TH3 não é um nome isolado nas irregularidades. Notas fiscais indicam a compra de 2.480 camisetas para um projeto que atendia apenas metade desse número, a R$ 52 cada — valor mais que o dobro do mercado.

Thamyres Pessoa Gonçalves Corrêa, diretora da empresa, também preside o Instituto Educarte, que recebeu R$ 4 milhões em emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), preso desde março de 2024 por suspeita de envolvimento no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O Ifop captou ainda R$ 1,5 milhão de Chiquinho Brazão para aulas de informática na Baixada Fluminense, aprovado em dezembro de 2023.

O título de utilidade pública da ONG foi concedido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro graças a um projeto do vereador Waldir Brazão, irmão de Chiquinho e também réu no caso Marielle.

Mensagens de novembro de 2024, obtidas em apurações do homicídio de Marielle, sugerem pressões para manter os projetos do Ifop, envolvendo assessores de Flávio Bolsonaro e Chiquinho Brazão.

A sede da ONG, em um prédio comercial no centro do Rio, foi encontrada fechada durante visita recente do UOL.

Já o BNews enfatizou o contexto de Jacarepaguá, notando que “pais de crianças confirmaram que o material não foi distribuído”.

Segundo o site, Flávio Bolsonaro não se manifestou sobre as acusações. Já Chris Tonietto defendeu-se em nota: “Qualquer questão relacionada a eventual sobrepreço em aquisições foi objeto de auditoria e análise do próprio Ministério do Esporte, etapa da qual o gabinete não participa.”

O Ministério do Esporte informou que os projetos estão sob análise técnica, com possibilidade de notificações formais. O Ifop alegou que as compras seguiram cotações de preços, mas não esclareceu a ausência de comprovação de entregas.

O escândalo ecoou em veículos nacionais, com coberturas atualizadas no mesmo dia da revelação inicial. O portal Brasil 247 destacou os R$ 30,7 mil em chuteiras não entregues, reforçando que “o prejuízo estimado apenas nesse projeto ultrapassa R$ 52 mil”.

O jornal A Tarde corroborou os indícios de desvio, citando a falta de histórico público da ONG antes de 2023.

Até o momento, não há atualizações, mas o caso pode ganhar tração com possíveis investigações da Polícia Federal ou do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente diante de inquéritos sobre desvios de emendas que envolvem parlamentares bolsonaristas.

Esse episódio reforça preocupações recorrentes sobre a fiscalização de emendas parlamentares, mecanismo que, desde o “orçamento secreto” de 2021, tem sido alvo de denúncias de corrupção.

Especialistas em transparência pública alertam que casos como esse minam a confiança nas instituições e demandam ações rápidas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF) para recuperar os recursos desviados e punir os responsáveis.

Editado por Urbs Magna

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria de Cultura e Esporte, segue investindo na formação cultural e artística da comunidade por meio do Projeto Espaço das Artes. A iniciativa oferece oficinas gratuitas em nove polos espalhados pela cidade, atendendo cerca de 700 alunos de diferentes idades.

As oficinas contemplam diversas linguagens artísticas, como balé, dança, teatro, violão, teclado, contrabaixo, coral, além de instrumentos de cordas e sopro voltados para a formação de orquestra. O objetivo é promover o acesso à cultura, incentivar talentos locais e contribuir para o desenvolvimento social e educacional dos participantes.

Segundo a Secretaria de Cultura e Esporte, o projeto tem se consolidado como uma importante ferramenta de transformação social, ao proporcionar oportunidades de aprendizado e expressão artística para crianças, jovens e adultos do município.

Para mais informações sobre horários e inscrições, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Cultura e Esporte pelo telefone (77) 99804-1162.

Atos acontecem em 33 cidades, incluindo as 27 capitais.

Da Agência Brasil

Milhares de pessoas foram as ruas das capitais do Brasil neste domingo (21) para protestar contra a anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado e a chamada PEC da Blindagem, que prevê exigência de autorização do Congresso para processar criminalmente deputados e senadores. 

Foram registradas multidões nas ruas de grandes cidades como Salvador, Recife, Natal e Belo Horizonte, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Ao todo, 33 cidades tiveram atos, incluindo todas as capitais.

Com o mote “Congresso Inimigo do Povo”, os manifestantes exigiram a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros crimes.

>> Milhares marcham no DF contra anistia a golpistas e PEC da Blindagem

Manifestantes levaram cartazes à Esplanada dos Ministérios, em Brasília Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em Salvador (BA), milhares de pessoas se concentraram no bairro da Barra, na beira da praia, onde a cantora Daniela Mercury se apresentou para o público. “Bandidagem não é com a gente”, disse a artista baiana.

O ato contou ainda com o ator Wagner Moura, que também cantou, além de elogiar o julgamento da trama golpista que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

“Eu fiquei com vontade de falar só do momento extraordinário pelo qual passa a democracia brasileira, que é exemplo para o mundo inteiro. A gente que sempre cresceu dizendo que nossa democracia é frágil, que ela é jovem. Nossa democracia botou para ‘lenhar’ [para quebrar]”, disse Wagner Moura.

Em Belo Horizonte (MG), uma multidão ocupou as ruas do centro da cidade, em concentração na Praça Raul Soares, com gritos de “sem anistia para golpistas”. O ato também contou com apresentação de artistas, entre elas, a cantora Fernanda Takai, da banda Pato Fu.

Em Recife (PE), o ato começou por volta das 14h, na Rua da Aurora, no centro da capital pernambucana, com o desfile do bloco de frevo Eu Acho é Pouco, com uma das mais tradicionais orquestras do carnaval de Olinda. Grupos de maracatu também marcam presença no ato.

A capital paraibana João Pessoa (PB) também fez um protesto nesse domingo, com gritos de “Fora, Hugo Motta”, que é um deputado federal paraibano e preside a Câmara dos Deputados. O parlamentar foi um dos principais alvos dos protestos pelo seu papel de pautar a votação que aprovou a PEC da Blindagem na Casa.

Também foram registrados atos em Belém (PA); Teresina (PI); Natal (RN); Fortaleza (CE); Porto Alegre (RS); Florianópolis (SC); Brasília (DF); Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). 

Convocados pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, ligados ao PSOL e PT, as manifestações contaram com a presença de sindicatos, grupos estudantis, artistas e movimentos sociais, como MST e MTST, além de outros partidos de esquerda e centro-esquerda.

PEC da Blindagem retoma barreira contra processos e investigações

Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a década de 1990.

Como a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investigações.  

A revolta contra essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constituição (EC) 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.

Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais. 

A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35.

“Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou.

Segundo a profissional, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Cruvinel

Deputado da motosserra

Um dos casos que contribuiu para mudar a Constituição foi o do “deputado da motosserra”. Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou condenado, após deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra.

Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia cassar o mandato do que permitir que o Judiciário abrisse uma ação penal.

“O caso do Hildebrando foi apenas o caso mais emblemático. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licença, em vez de conceder, preferiram cassá-lo para não dar precedente e preservar aquele mecanismo”, comentou.

Hildebrando Pascoal

Sérgio Naya e o Palace 2

Outro caso que apressou a aprovação da EC 35 foi a desabamento do Edifício Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela construção do prédio.  

“As PECs que tramitavam sobre o tema nesta casa tiveram o seu andamento acelerado pela pressão popular, entrando na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça”, diz documento dos anais do Senado. 

Atentado no restaurante

Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993.

Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização.

Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário. 

A família de Burity reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, lamentou à época a viúva do político, Glauce Burity. 

Ronaldo Cunha Lima

Constituinte de 1988

Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.

Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na época, os constituintes temiam perseguições políticas após a redemocratização.

“A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou.

Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a corrupção, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso de emendas. 

A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”.

“Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou.

Ainda segundo a especialista, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”. 

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

A Revolução Farroupilha (1835-1845) foi a mais longa guerra civil da história brasileira, durando de 1835 até 1845. Foram dez anos de batalhas entre Imperialistas e Republicanos, os primeiros defendiam a manutenção do império e os segundos lutavam pela proclamação da república brasileira.

O Ibovespa renovou máximas históricas nesta sexta-feira, 19, voltando a superar os 146 mil pontos no melhor momento. O índice de referência do mercado acionário brasileiro encerrou com acréscimo de 0,23%, a 145.831,92 pontos. Na semana, registra alta acumulada de 2,5%.

Já o dólar fechou em baixa pela quarta semana seguida, acumulando queda de 0,62% nos últimos cinco pregões e, no ano, de 13,89%. +Veja cotações

Nesta sexta-feira ficou praticamente estável no Brasil, em meio a uma agenda esvaziada de indicadores e eventos econômico, encerrando com variação positiva de 0,02% aos R$ 5,3205.

O dólar no dia

A sexta-feira foi marcada por nova alta do dólar ante as demais divisas no exterior, com investidores ajustando posições após o Federal Reserve cortar, na quarta-feira, sua taxa de juros em 25 pontos-base, para a faixa entre 4% e 4,25%, sinalizando a intenção de promover novas reduções até o fim do ano.

No Brasil, em um dia de agenda esvaziada, o dólar chegou a subir em sintonia com o exterior, atingindo a cotação máxima de R$ 5,3405 (+0,40%) às 9h36 — ainda na primeira hora de negócios –, mas perdeu força logo depois, reaproximando-se da estabilidade.

Por trás do movimento estava novamente a percepção de que, com uma taxa Selic de 15%, o Brasil tem um diferencial de juros bastante atraente em relação aos EUA, o que atrai investimentos externos.

Em publicação nesta sexta-feira, o Departamento de Pesquisa Macroeconômica do Itaú Unibanco informou a revisão de sua projeção para a taxa de câmbio no fim deste ano, de R$ 5,50 para R$ 5,35, mantendo o valor de R$5,50 para o encerramento de 2026.

“O cenário externo benigno, com enfraquecimento global do dólar, deve permitir que o real siga operando em níveis mais apreciados no curto prazo”, registrou nota assinada pelo economista-chefe do banco, Mário Mesquita.

“Para o ano que vem, no entanto, o estreitamento do diferencial de juros, o prêmio de risco e o cenário desafiador das contas externas limitam perspectivas mais favoráveis.”

Pela manhã, o Banco Central vendeu um total de US$ 2 bilhões em dois leilões de linha (venda de dólares com compromisso de recompra) simultâneos para rolagem do vencimento de outubro. Além disso, vendeu 40.000 contratos de swap cambial para rolagem do vencimento de outubro.

Às 17h08, o índice do dólar — que mede o desempenho da moeda norte-americana frente a uma cesta de seis divisas — subia 0,32%, a 97,656.

Cotações no Oeste baiano

A soja teve leve queda de 0,10% na cotação nesta sexta-feira para R$125,25, para o grão disponível nos armazens das tradings. O Milho andou de lado e conservou o mesmo valor de ontem, R$60,50.

A nazistóide da cara quadrada e cabeça de caixa d’água com trepadeira.

O Chapeludo que nunca foi caminhoneiro, com pin de fuzil na lapela.

Baixa cognição mas rinoplastia perfeita no nariz italiano

Três deputados federais de SC receberão punições por terem participado do motim bolsonarista que ocupou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no último mês, pedindo para que a anistia fosse pautada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta. Zé Trovão, PL, será punido com a suspensão de seu mandato por 30 dias, enquanto Júlia Zanatta e Caroline de Toni, também do PL, receberão apenas advertências – as chamadas “censuras escritas”, que determinam que em caso de reincidência, podem ser suspensas automaticamente.

Além dos três catarinenses, o Conselho de Ética vai punir outros 11 parlamentares, entre eles o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), Nikolas Ferreira (PL/MG), Marco Feliciano (PL/SP), Bia Kicis (PL/DF), Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Paulo Bilynskyj (PL/SP).

O deputado Marcos Pollon (PL/MS) foi o que pegou a maior “pena”: suspensão de 120 dias. É importante que estes parlamentares sejam punidos, mas é preocupante que as penas sejam tão brandas. A Câmara dos Deputados deveria punir exemplarmente estes golpistas para que não repitam aquela selvageria que colocou até uma criança indefesa em risco. (De Leonel Camasão, no XTwitter).