Por Baltazar Miranda Saraiva*
Não só os profissionais da imprensa – como também o Judiciário-, sentem uma dificuldade enorme para entender o significado, em toda sua extensão, do disposto no art. 5º, IX e X, da CF/88, relativo à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A confusão torna-se maior quando se reúnem, num só conceito, o papel dos grupos de mídia com a liberdade de imprensa, de opinião e o direito à informação. Tratando todos esses direitos como similares, confundem direito à informação com liberdade de informação, que são direitos dos cidadãos protegidos pelo art. 60, § 4º de nossa Carta Magna, considerados cláusulas pétreas e imodificáveis, inclusive por proposta de Emenda à Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório, pertencente ao indivíduo para manifestar, livremente, suas opiniões, idéias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação; é um conceito fundamental nas democracias modernas, onde a censura não tem respaldo moral.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa serve para denominar qualquer manifestação do pensamento, mesmo as não jornalísticas, reunindo todo tipo de expressão sob o rótulo de liberdade de imprensa.
Diante da necessidade de se chegar a um conceito uniforme, a Associação Baiana de Imprensa (ABI), sob o comando do jornalista e homem de mídia, Walter Pinheiro, reuniu vários jornalistas, dirigentes de empresas de comunicação, representantes da Polícia Militar da Bahia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia para discutir o livre exercício da profissão de jornalista, vez que – como ocorre normalmente-, é perseguida e violentada pelo uso da força policial, sob a justificativa da manutenção da ordem e da proteção do patrimônio público e privado.
Baluarte na luta pela liberdade de imprensa, a ABI promoveu a reunião justamente no dia em que completou 87 anos de fundação, relembrando o dia 17 de agosto de 1930, quando 73 jornalistas, nos salões da Associação Tipográfica Baiana, fundaram a ABI, cuja trajetória está incorporada à história das lutas libertárias do nosso Estado.
O marco inicial de sua criação foi a luta pela liberdade de expressão e pelo respeito às leis estabelecidas, embora, na Bahia de 1930, o poder político estivesse nas mãos do interventor Juracy Montenegro Magalhães, em cujo comando ocorreram períodos de agressões e prisões de jornalistas, além de censura à imprensa.
Thales de Freitas, colaborador de jornais e de revistas, foi o articulador de sua fundação. Farmacêutico de profissão e articulador incansável, reuniu as maiores lideranças da imprensa em torno da idéia de ajudar as famílias dos jornalistas através de uma Associação que congregaria todos os profissionais de imprensa da época.
A posse de sua diretoria se deu no salão nobre da Câmara Municipal, sendo seu primeiro presidente Altamirando Requião, empossado em 10/09/1930. De lá para cá, a ABI é um marco na história contemporânea, ligando o homem à informação e à sua história, ilustrando no tempo os sonhos e as esperanças da humanidade.
A sociedade não esperou muito para sentir o poder da imprensa, que data de 1450. As manifestações contrárias foram imediatas, até descambarem para a censura e para a perseguição. Muitas obras se perderam através dos séculos por causa da censura. Foi desse jeito que se deixou de ler, através dos séculos, grandes obras da literatura e da história, banidas da sociedade.
A ABI da Bahia está de parabéns pela reunião promovida em comemoração aos seus 87 anos de existência em defesa da liberdade de imprensa. Como dizia Rui Barbosa, “a imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça”.
Nesse dia festivo de 17 de agosto, creio que registro o sentimento do povo baiano por essa grandiosa instituição, que, sob a batuta do jornalista e empresário da comunicação, Walter Pinheiro, é um marco na luta pela maior de todas as liberdades, nas quais se destaca a liberdade de imprensa, uma das formas de liberdade de expressão, conquista mundial de nossa civilização.
*Baltazar Miranda Saraiva é Desembargador, membro da Comissão de Igualdade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) e Vice-Presidente Social, Cultural e Esportivo da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES).
O ex-vereador Jarbas Rocha e sua família externam o seu voto de pesar pelo passamento do vereador Mardonio da Rocha, seu ex-colega de plenário. Jarbas Rocha, que participa neste momento das exéquias do indigitado edil, compartilha com toda a comunidade eduardense a dor da perda do ente querido e solidariza-se com os familiares de Mardonio.
Somente após a LIBERAÇÃO DO RECURSO, prevista para o final do ano de 2018 ou até 2019, a Prefeitura efetuaria o pagamento dos honorários advocatícios aos que atuaram na causa, proporcionais à receita gerada.
Vejam o estado em que ficou o HB 20 tomado de assalto, hoje à tarde, em frente à Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães. O bandido em fuga acabou perdendo a direção e ganhou uma vala no acostamento da BR 020, próximo ao distrito de Roda Velha.
Os vereadores de Luís Eduardo Magalhães, Márcio Rogério, Carlos Koch, Filipe Fernandes e Kenni Henke, estiveram hoje no programa do radialista Sigi Vilares, na Rádio Mundial FM, onde confirmaram a matéria de ontem sobre o contrato oculto de prestação de serviços jurídicos, cujo signatários são o prefeito Oziel Oliveira e um escritório de advocacia de Salvador.
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