Abel César Oliveira: ausência de correção adequada no FGTS é afronta ao sistema jurídico vigente.
O advogado Abel Cesar Silveira Oliveira, do escritório Oliveira Caino Advogados Associados, afirmou esta semana, que os trabalhadores têm direito de ingressarem com ações individuais ou coletivas para a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As ações buscam com que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. De acordo com o Advogado, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei.
“A ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente”, diz o doutor Abel Oliveira.
Basicamente a ação busca a conversão da correção atual (TR) cálculo utilizado, que não acompanha a inflação para o INPC.
Os cálculos são simples, esclarece o Advogado: “Se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos corretamente, o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.
Enfim, o trabalhador tem o direito de R$ 1.245,97 a receber, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, mesmo os que já sacaram ou aplicaram na casa própria, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente”, afirma o Advogado.
Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem, com legitimidade, pedir a correção, viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas. Há possibilidade também de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.
A correção plena do FGTS é um direito do trabalhador, que não pode ter os depósitos que garantem seu futuro sequestrado.
Assistência atenta à importância do tema: a desorganização da Justiça em LEM
A equipe da corregedoria do Tribunal de Justiça, que visita esta semana Luís Eduardo Magalhães, chefiada pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, teve, na manhã desta terça feira, durante audiência pública, um retrato preciso do funcionamento da máquina da Justiça em Luís Eduardo Magalhães, com pronunciamentos importantes dos presidentes da OAB local, César Cabrini; do Clube dos Advogados, Gilvan Antunes de almeida, do prefeito Humberto Santa Cruz e dos advogados Lenon, Márcio Rogério e Abel César Silveira Oliveira.
O Corregedor fez várias intervenções, mas não mostrou surpresa com a situação, que certamente se replica na maioria das comarcas do Estado
À tarde, em reunião privada de quase quatro horas com os advogados, o Corregedor recebeu outras informações e conciliou pequenas diferenças entre as reivindicações apresentadas.
O cenário não é bom. Segundo foi revelado nos diversos pronunciamentos, 14 mil processos, só na Vara Civil, repousam nos escaninhos dos cartórios, sem solução à vista. Falta de juízes, falta de funcionários, falta de recursos de toda ordem, fizeram dos advogados, “verdadeiros mendigos de gravata” da Justiça, segundo classificou Carlos César Cabrini.
O Advogado afirma que, seja no atendimento dos cartórios, no tratamento recebido pelos juízes na dificuldade de se conseguir liminares e antecipação de tutela, os advogados enfrentam uma via crucis, pois, para fazer o processo andar normalmente, têm que implorar para a realização dos atos processuais.
No Ofício da OAB protocolado, além dos fatos que ocorrem no dia a dia, fizemos requerimentos solicitando mais juízes, servidores, treinamento para servidores que hoje são funcionários cedidos pela Prefeitura e Câmara de Vereadores. Pedimos também a inclusão da comarca no PROJUDI e e-SAJ (processos eletrônicos) ,e também a ampliação do horário de funcionamento do Cartório de Notas.”
Os encargos pesados do Município
Humberto fala, o Corregedor ouve: o município tem pesados encargos na manutenção da comarca
O prefeito Humberto Santa Cruz foi mais incisivo:
“O que o Município gasta para manter a Comarca funcionando, com o salário de cerca de 40 funcionários cedidos – O Estado só mantém 5 – e o aluguel do prédio do Fórum, daria para construir e manter duas escolas por ano. Pelas escolas posso ser responsabilizado. Pelo funcionamento da Justiça, não”.
Humberto foi mais longe: “A prefeitura também coopera com funcionários para o Departamento Regional de Trânsito (Retran), Ponto Cidadão, a Polícia Civil e Militar e daqui alguns dias iniciará as atividades com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
5 anos de trabalho
“Se os dois juízes dedicarem uma hora do seu dia para um processo e trabalharem oito horas por dia, incluindo domingos e feriados, levaria 1.750 dias para que todos os processos fossem despachados”, calcula o jornalista Anton Roos, do jornal Classe A e Revista A. Ou cerca de 5 anos de trabalhos ininterruptos, sem feriados, domingos ou férias. Isso sem contar novos recursos e petições extraordinárias em cada processo. Com base nos mesmos cálculos do Jornalista, se quatro novos juízes fossem alocados só na Vara Civil, ainda assim o andamento estaria defasado por mais de 2 anos.
Ao que parece a situação da Comarca de LEM não é única na Bahia e também no País. O próprio corregedor afirmou que o Tribunal está pressionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela pouca monta dos recursos transferidos pelo Executivo, apesar de estarem dentro do que a lei recomenda.
Socialismo de buteco
“O Poder Judiciário precisa chamar para si a sua responsabilidade e se fortalecer enquanto instituição. Enquanto isso não acontecer vai continuar acontecendo o que chamo de socialismo de buteco. A gente se reúne e fala, fala, mas não tem solução”, afirma o advogado Márcio Rogério.
O advogado Abel Oliveira, foi além, e classificou como caótica a atual situação vivida pela categoria em Luís Eduardo e região.
“Ser advogado em Luís Eduardo é um castigo. Muitos de nós precisam de atividades paralelas para sobreviver. O judiciário precisa fazer a sua parte. O pedido de socorro é urgente, para hoje”.
Entrave para o desenvolvimento
Gilvan Antunes de Almeida diz que a paralisação da Justiça em LEM está coibindo a instalação de grandes empresas, que ao tomarem conhecimento do atual quadro, preferem se instalar em Brasília, onde a justiça, mais célere, faz valer o direito comercial em tempo hábil. Ele apresentou uma série de documentos, onde o Tribunal de Justiça promete tomar providências e, principalmente, de um plantão judiciário, nos finais de semana, para questões urgentes e inadiáveis, quando o “fumus buonos iuri” ou o “esfumaçamento do bom direito” está claramente comprovado, em especial nos mandados de segurança e tutela antecipada.
Mesma situação no MP
Não foi citado durante a audiência pública, mas na observação deste Editor, as instalações e pessoal disponível no Ministério Público também são de uma carência notável. Os dois promotores estão confinados em espaço exíguo, sem funcionários e também com uma tarefa insana pela frente.
Os líderes das duas chapas, Abel Oliveira e Luiz Viana Queiroz
Componentes da chapa “Mais OAB”, uma das postulantes à presidência da seccional Bahia da Ordem dosAdvogados do Brasil, liderados por Luiz Viana Queiroz participaram, hoje pela manhã, de um encontro, no Hotel Saint Louis, com a chapa “Atitude”, liderada pelo advogado Abel César Silveira Oliveira, postulante ao comando da subseção local da entidade.
Na oportunidade, ficou ratificado o apoio mutuo e a identidade de objetivos classistas entre os candidatos no importante pleito que a OAB realiza neste próximo dia 22 de novembro.
Compõem a chapa “Mais OAB” Luiz Viana Queiroz, presidente; Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente; Ilana Kátia Vieira Campos, secretário geral; Antonio Adonias Aguiar Bastos, secretário geral adjunto; e Jones Rodrigues de Araújo Júnior, tesoureiro.
A chapa “Atitude”, de oposição à atual diretoria da OAB em Luís Eduardo Magalhães, é composta por: Abel César Silveira Oliveira – presidente, Gilvan Antunes de Almeida, Regiane Gonçalves Ferratto, Cristhiano Becker Cechet e Carlos Eduardo Fior.
Candidatos e apoiadores das chapas da seccional Bahia e da subseção do LEM
Os candidatos em Luís Eduardo MagalhãesA chapa dos candidatos de Luís Eduardo é Luiz Viana Queiroz
Abel Cesar Silveira Oliveira, da Oliveira & Caino: “Agricultores podem e devem procurar recuperação dos seus créditos junto ao Governo Estadual.”
Os produtores rurais do Oeste baiano têm um crédito de retorno do ICMS pago sobre a produção agrícola junto à Receita Estadual que pode chegar à enorme cifra de 800 milhões de reais. Segundo o Sindicato Rural, que encomendou um estudo para os escritórios Oliveira & Caino advogados associados e Souza Costa & Associados – advocacia e consultoria fazerem um estudo da situação do retorno do ICMS para os produtores agrícolas do Oeste da Bahia. O diagnóstico dos advogados é que é direito dos produtores agrícolas receberem o incentivo, que a Lei estadual lhes conferiu.
No ano de 1996, o Governo da Bahia concedeu aos produtores rurais um estímulo para implantação de lavouras na Bahia, com o retorno de parte do ICMS em forma de subsídio financeiro, em dinheiro, na aquisição de implementos agrícolas, maquinário em geral, sementes, insumos, adubos, corretivos e óleo diesel, em conformidade com a letra “c”, do Inciso I, do artigo 93 do RICMS/BA.
No inicio, o Governo dava o crédito e as empresas compradoras de produtos agrícolas devolviam o crédito em dinheiro. Com o passar do tempo foram mudando as devoluções do governo e no final era dado o incentivo apenas no óleo diesel.
A partir do ano de 2004, nova sistemática foi apresentada pelo Governo Estadual, através do Anexo 98 do Decreto Estadual-BA nº 9.029/2004, o qual ratifica o adimplemento em dinheiro sob a responsabilidade do Estado, com retorno sobre a venda de produtos agrícolas, conforme lista abaixo, com percentuais diferenciados, entre os cultivos e entre os tipos de operação, sejam elas interestaduais ou dentro do próprio Estado, que vão de 3,5% a 22,5% sobre o valor do imposto recolhido. O valor monetário apurado das vendas de produtos agrícolas deveria ser devolvido aos produtores agrícolas no nono dia útil do mês subsequente, o que não ocorreu em momento algum. O Sindicato Rural e os advogados do escritório Oliveira & Caino poderão prestar maiores informações sobre ação de recuperação dos créditos.
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