Deu entrada na Vara da Fazenda Pública de Salvador, nesta quinta-feira, 21, uma ação contra o ato do governador Rui Costa que nomeou Jusmari Therezinha de Souza de Oliveira secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano.
A inicial pede, liminarmente, que não aconteça a nomeação ou, se acontecer, seja anulado o decreto de nomeação.
Na ação, o advogado justifica que “ a intenção do Réu ( no caso o governador Rui Costa) é uma clara afronta , por se tratar de uma ex-prefeita que possui condenação com trânsito em julgado, por crime contra o erário”.
E arremata:
“Cargo dessa importância não pode ser delegado a quem já demonstrou que não possui moral ilibada e não possui condições para lidar com a coisa pública”.
Mais adiante, o advogado também argumenta:
“Nem mesmo condenado aprovado via concurso público pode assumir cargo público, pois o princípio da moralidade não pode ser obstado pelo direito subjetivo do indivíduo”.
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